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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1806209 CE 2019/0098169-3
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1806209_177a0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1806209 - CE (2019/0098169-3)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : TANIA BARBOSA CABRAL DE ARAUJO - ESPÓLIO

ADVOGADOS : MÁRCIO JORGE ARAGÃO - CE010242B CRISTINA DE ALBUQUERQUE BARREIRA - CE036251

RECORRIDO : CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO - CE007479 PEDRO JOAO CARVALHO PEREIRA FILHO - CE022155 RODRIGO JEREISSATI DE ARAUJO - CE008175 AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE032111 YVENS BRAUN SIMÕES - CE032644 VICENTE FERREIRA VIDAL FILHO - CE033046 PAULO EUGENIO MAGALHAES - CE032645 BRUNO VASCONCELOS TELES - CE033721

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ADESIVA. ARTS. 997, § 2º,

I, E 1003, § 5º, DO CPC TEMPESTIVIDADE. OFERECIMENTO DO

RECURSO NO PRAZO DE CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A previsão do recurso adesivo visa facultar ao recorrido interpor

recurso em virtude de recurso interposto pela parte contrária,

estabilizando a demanda, caso contrário. Por conta disso, a faculdade

de interpor o recurso adesivo no prazo das contrarrazões. No caso, o

Tribunal de origem considerou intempestivo recurso de apelação

adesivo interposto fora do prazo regular de aviamento do recurso,

vulnerando o art. 997, § 2º, I, do CPC.

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por TANIA BARBOSA CABRAL

DE ARAUJO, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição da República,

contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE

ACIONISTA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA INSTÂNCIA DE

ORIGEM. PRETENSÃO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE

TRANSCORREU MAIS DE 35 ANOS DO SURGIMENTO DO

DIREITO ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO

CONSUMADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. ÔNUS

SUCUMBENCIAL DIRECIONADO À PARTE PROMOVENTE, ORA SUCUMBENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO DA PARTE PROMOVENTE NÃO CONHECIDO PELA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. A questão devolvida para apreciação orbita acerca da análise da presença do interesse de agir da promovente, bem como o preenchimento dos requisitos autorizadores, a fim de determinar a exibição de documentos firmados com a instituição financeira promovida, referentes às ações preferenciais nominativas de titularidade do espólio, ora apelante. 2. Na detida análise dos autos, tal como exposto na sentença recorrida, houve o pedido pela parte promovente para a exibição dos documentos, que, conforme decisão interlocutória (fls.95/98, eSAJ) foi determinado à promovida que fizesse a juntada dos documentos, entretanto, não houve o cumprimento integral da medida, quais sejam: ausência de livros de registros de ações nominativas, livros de transferências de ações nominativas e todas as atas de reunião do Conselho de administração e/ou da Diretoria, nos termos da sentença do juízo a quo (fl.649, e-SAJ). 3. Deste modo, restou nítida a pretensão resistida, bem como a recusa ilegítima pela promovida quanto à determinação da exibição dos documentos citados, nos termos do art. 400, inciso II do CPC/2015. Logo, a parte promovente demonstrou os requisitos necessários para o deferimento da ação de exibição de documentos, tendo em vista a resistência apresentada pela demandada (documentos incompletos acostados – fls.148/602). Contudo, passase à analisar a prejudicial de mérito de prescrição arguida. 4. Prescrição: nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Como a prescrição é a perda da pretensão por ausência de seu exercício pelo titular, em determinado lapso de tempo, para se verificar se houve ou não prescrição é necessário constatar se nasceu ou não a pretensão respectiva, porquanto o prazo prescricional só começa a fluir no momento em que nasce a pretensão. - Nos termos do art. 287, II, ?g?, da Lei n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), com a redação dada pela Lei n.º 10.303/2001, a prescrição para o acionista mover ação contra a companhia ocorre em 3 (três) anos, sendo o seu termo inicial a data em que tomar conhecimento que foi lesado pela companhia". Precedente do STJ. 5. Embora, afaste-se a prescrição trienal arguida pela promovida, devido a aplicação da prescrição vintenária, adequada ao caso (direito pessoal do acionista), conforme precedentes citados neste voto, denota-se que houve a consumação da referida prescrição, pois, tendo como termo inicial o ano de 1981, data do falecimento do acionista, momento em que o espólio foi constituído, iniciou-se o decurso do prazo para ajuizamento da presente demanda. Assim, analisando-se a data de protocolo da petição inicial, ano de 2016, tem-se que decorreu aproximadamente 35 anos, ultrapassando, em muito, o prazo legal previsto no Código Civil. 6. Ante o exposto, conheço o recurso interposto pela CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A. para DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo a prejudicial de mérito de prescrição, aplicando-se o disposto no artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil 2015. NÃO CONHEÇO da apelação interposta pelo ESPÓLIO DE WALKYRIA BARBOSA DE ARAÚJO, ante sua manifesta intempestividade. (fls. 781-782)

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.862-870).

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 997 § § 1° e 2°, 396 a 404, 1.022, §1°, II c/c art. 489, §1°, I a V, e art. 1.025 do CPC; arts. 189 e 200 do CC, e art. 17, §§ 5° e 6° da Lei 6.404/76.

Sustenta, em síntese: (a) que demanda visando apurar o valor líquido de ação preferencial, vendida em operação simulada, não se sujeitaria à prescrição. Argumenta que a ação teria origem em fato com repercussão criminal, além de envolver simulação, com a transferência do valor mobiliário por homônimo do verdadeiro titular.

Argumenta que (b) a prescrição não incidiria em relação ao recebimento de dividendos, ante o direito do proprietário das ações preferenciais de receber esse valor assessório de modo cumulativo.

Realça a (c) tempestividade da apelação adesiva, cujo prazo para interposição deveria ser contado em correspondência com o prazo previsto para contra-arrazoar. Ademais, o termo inicial a ser computado deveria ser o da publicação do despacho que facultou o oferecimento de contrarrazões, e não o prazo de interposição do recurso próprio.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 876-885.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 887-888).

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, no que se refere à tempestividade; verifica-se que a Corte local não conheceu da apelação adesiva interposta fora do prazo normal de aviamento do recurso, no momento em que aberto prazo para oferecimento das contrarrazões pelo recorrido, in verbis:

"Suscita também, o embargante, erro material em razão da inexatidão do cálculo do prazo para a interposição da apelação adesiva , contudo, não houve erro na contagem, pois a disponibilização da sentença de primeiro grau ocorreu em 06/09/2017 (fl. 661, e-SAJ) e o recurso adesivo foi interposto em 22/03/2018 (fl. 730, e-SAJ), ou seja, houve o decurso do prazo de 15 dias previsto no artigo 1.003, §5° do CPC/2015.

A certidão de intimação citada nos embargos (fl. 729, e-SAJ) se refere a despacho determinando a intimação para apresentar contrarrazões e não para interpor o recurso." [g.n.] (fl. 866-867)

Como se vê, o Tribunal de origem pressupõe que a apelação adesiva deve ser interposta no mesmo prazo de que dispõe a parte para apelar.

A orientação adotada pelo Tribunal local destoa da ontologia própria do recurso adesivo, cujo sentido é facultar ao recorrido interpor recurso em virtude de recurso interposto pela parte contrária, estabilizando a demanda, caso contrário.

Ademais, a faculdade de interpor o recurso adesivo no prazo das contrarrazões decorre de expresso permissivo legal, a teor do que previsto no art. 997, § 2º, I, do CPC.

A rigor, é possível interpor o recurso adesivo mesmo após o oferecimento das contrarrazões, desde que respeitado o prazo máximo de 15 dias para oferecimento da resposta.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

1. Controvérsia em torno da necessidade de a matéria devolvida no recurso adesivamente interposto guardar relação com a matéria discutida no recurso principal.

2. O recurso adesivo não constitui modalidade recursal diversa daquela a que adere, tendo apenas uma forma de interposição diferente daquela ordinariamente utilizada quanto ao recurso principal (recurso-tipo).

3. A irresignação é manejada fora do seu prazo normal, aproveitando o prazo para contrarrazões em relação ao recurso interposto pela parte adversa.

4. Não decorria do Código de Processo Civil de 1973 (art. 500), nem decorre do atual estatuto processual (art. 997), interpretação que corrobore estar dentro dos requisitos de admissibilidade do recurso adesivo a existência de subordinação à matéria devolvida no recurso principal.

5. Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que arguiria acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via normal.

6. A subordinação legalmente prevista é apenas formal, estando adstrita à admissibilidade do recurso principal.

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

(REsp 1675996/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NA FORMA ADESIVA. APELO MANEJADO APÓS AS CONTRARRAZÕES, MAS AINDA DENTRO DO PRAZO DE RESPOSTA, CONFORME SE COLHE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ART. 500, I DO CPC/1973 NÃO EXIGE QUE AS CONTRARRAZÕES E O RECURSO ADESIVO SEJAM APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE, BASTANDO QUE SEJA RESPEITADO O PRAZO PARA RESPONDER AO RECURSO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE CRIAR REQUISITO FORMALISTA E NÃO PREVISO EM LEI AO CONHECIMENTO DO APELO ADESIVO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER PREJUÍZO À MARCHA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Inexiste a alegada violação do art. 535, caput e II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.

3. A controvérsia ora apresentada para julgamento pauta-se na exegese do art. 500, I do CPC/1973, a fim de definir se o Recurso Adesivo deve, necessariamente, ser interposto em conjunto com a apresentação das contrarrazões, sob pena de preclusão; ou se, ao revés, é possível a interposição do Recurso em momento posterior, desde que respeitado o prazo para contrarrazoar.

4. Como se colhe do acórdão recorrido, o Apelo Adesivo foi protocolizado

depois das contrarrazões, porém dentro do prazo de 15 dias de que a parte tem para responder ao recurso principal, aliás, como foi certificado nos autos (fls. 287).

5. O art. 500, I do CPC/1973 não exigiu que as contrarrazões e o Recurso Adesivo fossem apresentados conjuntamente, sob pena de não conhecimento deste último. Reforça este argumento a constatação de que, quando a antiga Codificação Processual quis obrigar o manejo conjunto de mais de um tipo de peça impugnativa, assim o fez de forma expressa. É o caso do art. 299 do CPC/1973, segundo o qual a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente.

6. Não se pode falar, também, em preclusão consumativa, como pretende a parte recorrente. Ao contrarrazoar a Apelação principal, a parte recorrida simplesmente exerce a prerrogativa processual de defender o capítulo da sentença em que não foi sucumbente, visando à sua manutenção. Quando interpõe Recurso Adesivo, por outro lado, a parte assume postura processual distinta, pois passa, agora, a buscar a modificação do capítulo decisório em que sucumbiu, visando a que lhe seja atribuído o bem da vida denegado pela decisão atacada.

7. Inexiste, pois, qualquer relação de dependência ou condicionamento recíprocos entre uma postura (contrarrazoar) e outra (recorrer adesivamente), tampouco incompatibilidade lógica na sua prática em momentos distintos. O único elemento em comum entre os dois comportamentos processuais é, em verdade, o prazo a que se refere o art. 500, I do CPC/1973.

8. Ao se admitir a interposição do Apelo Adesivo após a apresentação de contrarrazões - desde que respeitado o prazo destas -, também não há qualquer prejuízo à marcha processual, ao efetivo contraditório e à compreensão das teses em debate. Isso porque a parte oposta terá a oportunidade de manifestar-se sobre o novo Recurso, tempestivamente interposto, sem qualquer restrição cognitiva.

9. Forte nestas considerações, compreende-se que o art. 500, I do CPC/1973 não determina a apresentação simultânea das contrarrazões e do Recurso Adesivo, sendo suficiente que este respeite o prazo para protocolo daquelas.

10. Recurso Especial do Ente Estadual a que se nega provimento.

(REsp 1620762/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 20/11/2019)

No caso, verifica-se que o recorrente foi intimado para contrarrazões em 27/02/2018; iniciando-se o prazo processual no primeiro dia útil subsequente, em 01/03/2018 (fl. 729).

O recurso adesivo, por sua vez, foi interposto em 20/03/2018 (fl. 730), dentro do prazo de 15 dias para oferecimento das contrarrazões, a teor do que previsto no art. 997, § 2º, I, c/c art. 1003, § 5º, do CPC; de modo que é manifesta sua tempestividade.

Saliente-se que o recurso de apelação foi provido, conforme se verifica às fls. 774-783; de modo que subsiste o interesse recursal no exame do apelo adesivo.

3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise a apelação adesiva interposta pelo recorrente, afastado o óbice referente à tempestividade.

As demais questões ficam prejudicadas.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211363331/recurso-especial-resp-1806209-ce-2019-0098169-3/decisao-monocratica-1211363382

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