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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1794186 SP 2020/0308463-6
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1794186_c6374.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1794186 - SP (2020/0308463-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : LUCENA BRUETH DE CARVALHO

ADVOGADOS : GERSON PONCHIO - SP159891 RICARDO AUGUSTO DOS SANTOS PULITI - SP121361

AGRAVADO : GALERA E DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : VANESSA CUCOMO GALERA SCHLICKMANN - SP261486 PATRICIA REGINA CUSTÓDIO DIAS - SP232837

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

Apelação. Ação de cobrança. Título executivo extrajudicial baseado em relação contratual de prestação de serviços advocatícios. Ausência de assinatura da Ré em contrato. Realização de reunião sobre o contrato, troca de e-mail e mensagem por aplicativo de celular que demonstram a ciência da ré acerca do conteúdo do contrato. Prestação de serviços advocatícios incontroversa para a ação de indenização, bem como, para a elaboração de minuta da ação de alimentos. A desistência da ré em propor a demanda de alimentos impõe que a cobrança seja realizada apenas pelo estudo do caso e elaboração de minuta, tal como disposto em contrato e tal como aplicado em sentença. Valor referente a horas trabalhadas na ação indenizatória que não foram objeto de impugnação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados.

Nas extensas razões do recurso especial a recorrente aponta violação aos artigos 271, 272, caput e § 4º, 369, 489, 1.022, do Código de Processo Civil/2015; 112, 422, 476 e 595 do Código Civil; 2°, 3°, 6°, incisos III e IV, 14, 39, 46, 47 e 51 da Lei n° 8.078/90; e 24 da Lei n° 8.906/94, requerendo seja reconhecido o seguinte:

I) negativa de prestação jurisdicional completa quanto ao exame da falta de intimação e publicação do despacho proferido pelo juízo singular, que reconheceu a preclusão do direito de produzir prova testemunhal e oitiva das partes;

ii) necessidade de produção das provas "no sentido de que o convencionado com a recorrida fora cumprido a contento, não havendo nenhum débito [...] pois as provas apresentadas, e que devem ser produzidas, são desconstitutivas do direito invocado e deferido em prol da recorrida";

III) a "necessidade de existência de contrato de honorários escrito, assinado pelas partes e por testemunhas, e não somente documento que traz termos desassociados do ajustado e assinado por apenas um dos interessados. Ademais, se efetivamente houvesse contrato formalizado nos exatos termos do pactuado, assinado pelas partes e testemunhas, serviria ele como título executivo, a rigor do artigo 24 da Lei n° 8.906/94";

IV) a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de prestação de serviços advocatícios por escritório de advocacia;

V) "a procedência da reconvenção, para determinar que a autora reconvinda, ora Recorrida, por conta da sua desistência em continuar a exercer o patrocínio da ação indenizatória, efetue a devolução em prol da ré reconvinte, ora Apelante, da quantia equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor dos honorários integralmente recebidos, no total de R$ 3.000,00 (três mil reais)".

Contrarrazões apresentadas.

O recurso especial não foi admitido na origem.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada após a entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil/2015, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

O recurso não merece prosperar.

No que se refere à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não observo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses dos recorrentes, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento.

Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, em que os motivos tanto do acórdão recorrido, quanto do que julgou os embargos de declaração, encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 3/8/2016.

A produção de provas testemunhais e oitiva das partes não foi deferida, porque o Tribunal de origem entendeu que havia outras provas nos autos, como emails e documentos, que comprovavam cabalmente o contrato celebrado de forma tácita entre as partes. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional completa.

Ressalto, que "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao

constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,

indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos

necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre

para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.

Precedentes" (AgInt no AREsp 1721348/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA

TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 1º/02/2021).

Nesse sentido:

[...] CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA ILIDIU NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - sobre a suficiência da prova documental, alegação de fatos novos em réplica, desnecessidade de dilação probatória para a oitiva de prova testemunhal -exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de Súmula 7 do STJ. [...] 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1387149/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 4/6/2019).

No que diz respeito à incidência do CDC à espécie, o STJ pacificou

entendimento no sentido de que a legislação consumerista não se aplica às relações

firmadas entre advogado e cliente. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DA OAB. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Na linha da jurisprudência do STJ não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre advogados e clientes, a qual é regida por norma específica - Lei n. 8.906/94. Precedentes. Súmula n° 83/STJ 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no AREsp 773.476/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 1/8/2018).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO CDC - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. [...] 3. É orientação assente do STJ que o Código de Defesa do Consumidor - CDC - não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes: REsp 1.228.104/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 10/04/2012; REsp 1123422/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011; AgRg no AREsp 429026 / PR, Rel. Min. Maria Isabel

Gallotti, DJe de 20/10/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1446090/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018).

Ademais, ao solucionar a controvérsia, o Tribunal de origem assim dispôs:

Conforme se depreende do farto caderno probatório constante dos autos, resta patente a contratação do Apelado para a prestação de serviços advocatícios para a Apelante, ainda que a via do contrato não esteja assinada.

No dia 27/09/2016, as partes se reuniram justamente para discutir os termos finais do contrato, tendo a Apelante encaminhado os documentos para a propositura da ação indenizatória na sequência, o que sinaliza a aceitação do contrato.

Não bastasse, em 19/10/2016 o escritório Apelado apresentou prestação de contas nos exatos termos do contrato que a Apelante refuta, sem que fosse realizada qualquer ponderação acerca da irregularidade dos valores cobrados, os quais foram devidamente pagos.

No mesmo sentido, os e-mails e mensagens de aplicativos celular de fls.

188/218 demonstram que toda a negociação e o trabalho do Apelado foi realizado com o consentimento da Apelante, ainda que posteriormente a mesma tenha questionado pontos e parte do serviço realizado.

Com relação ao patrocínio da ação de alimentos, certo é que foi a Apelante quem entendeu por bem desistir da propositura da demanda, porém, apenas após a elaboração de minuta por parte da Apelada.

O fato é que, por não possuir conhecimento específico para atuação judicial, a Apelante realizava diversas cobranças por reuniões e utilização de provas que o escritório considerava desnecessárias. Essas divergências que causaram desgaste ao longo da relação não comportam o reconhecimento de que o Apelado deixou de efetuar o trabalho para o qual fora contratado, especialmente pelo fato de ter sido efetivamente despendido tempo para o estudo do caso e elaboração de minuta.

Mesmo com a desistência da Apelante para a propositura da demanda de fixação de alimentos, a forma estabelecida para o contrato torna possível que o Apelado realize a cobrança do trabalho realizado, uma vez que todo o contrato de honorários foi firmado por etapas, e não por um valor global para o patrocínio da causa.

[...]

Não se olvida a possibilidade dos honorários contratuais serem cobrados de maneira diversa daquela apresentada em contrato, por valores percentuais, ou até mesmo apenas ad exitum, porém, a modalidade escolhida não é vedada e não há uma única prova nos autos que sugira que a relação teria ocorrido nos moldes apresentados pela Apelante em seu recurso, especialmente, por ter ocorrido aceitação do contrato, ainda que de maneira tácita, ao permitir a Apelante a elaboração de minuta de alimentos e todo o trabalho despendido com o ajuizamento da ação indenizatória.

Além disso, não há nada nos autos que sugira que a relação em torno do processo não tenha sido livremente firmada pelas partes, de forma que as disposições relativas a honorários contratuais devem prevalecer, já que prévia, livre e conscientemente avençadas e aceitas pelas partes de maneira clara e objetiva.

[...]

O reconhecimento da procedência da ação e da existência de crédito em favor do Apelado não poderia levar a outro caminho, senão o da improcedência da reconvenção apresentada pela Apelante.

Assim sendo, não se verificando a presença dos fatos que poderiam constituir o direito invocado na peça recursal, impõe-se o desprovimento do recurso de

apelação.

De fato, a ausência de assinatura no contrato de honorários advocatícios, não conduz ao imediato reconhecimento de que ele não fora celebrado entre as partes, notadamente quando há outras provas de que o serviço foi contratado e prestado, conforme descrito no acórdão recorrido, considerando-se, ainda, a possibilidade de haver contratos verbais de prestação de serviços advocatícios, que, por óbvio, sequer são selados por assinatura. A modificação do que decidido na origem quanto ao ponto, é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Ressalto, que mesmo nas hipóteses em que há nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que devidamente assinado, e nos autos há prova de que os serviços foram devidamente prestados ao cliente, caberá o pagamento da verba. Confira-se:

CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O contrato pelo qual a sociedade contratou advogado e ajustou a respectiva remuneração é nulo, se assinado ao arrepio dos seus estatutos; nem por isso ela está desobrigada de pagar pelos serviços prestados, conforme for apurado em liquidação de sentença. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 736.917/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 1/2/2008, p. 476).

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, diante de sua fixação no patamar máximo pelas instâncias de origem.

Intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211371800/agravo-em-recurso-especial-aresp-1794186-sp-2020-0308463-6/decisao-monocratica-1211371828

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