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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1760949 CE 2018/0211490-0

Publicação

DJ 06/04/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1760949_9abaa.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1760949 - CE (2018/0211490-0)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A

OUTRO NOME : HOLCIM (BRASIL) S.A.

ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - MG086844

RECORRIDO : SIMCOL SOCIEDADE IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA -MASSA FALIDA

ADVOGADOS : ARNAUD FERREIRA BALTAR NETO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - CE023660 RUTE CABRAL BRANDÃO - CE029364

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

CORREÇÃO MONETÁRIA HABILITADA. JUROS DE MORA SOB

SUSPENSÃO. VERIFICAÇÃO QUANTO A CAPACIDADE DA MASSA

FALIDA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por LAFARGEHOLCIM (BRASIL)

S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra

acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim

ementado:

EMENTA: FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO

QUE DETERMINA INCLUSÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE

CREDORES SEM OS CONSECTÁRIOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DA

REGRA PREVISTA NOART. 124 DA LEI 11.101/05. PRECEDENTES DO

STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Cuidam os presentes autos de agravo de instrumento, com pedido de

liminar, interposto pelo Votorantim Cimentos N/NE S/A contra decisão

proferida pela Magistrada Titular da 1ª Vara de Falência e Concordata da

Comarca de Fortaleza/CE, na qual determinou a inclusão no Quadro Geral

de Credores do valor principal do crédito da empresa agravante sem os

consectários da mora.

2. A antiga Lei de Falência determina que quando o crédito é quirografário,

os juros de mora somente serão inscritos se a massa falida comportar. A

presente regra foi mantida quando da reforma do sistema falimentar pela Lei

11.101/05.

3. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a

decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado

não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único.

Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com

garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens

que constituem a garantia.

4. Dessa forma, percebe-se que não assiste direito ao recorrente a requerer a inclusão dos juros de mora, fazendo-se a ressalva que os juros não podem ser incluídos em face do momento processual que não permita apurar se a massa comporta o encargo.

5. A correção monetária dos créditos habilitados na falência não se condiciona à suficiência do ativo, haja vista não constituir acréscimo à dívida e nem ser este o escopo da norma restritiva contida no artigo 26, do Decreto-Lei 7.661/45. (AgRg no AREsp 52.390/GO, Rel. Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013,DJe 15/08/2013).

6. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1.022 e 1026 do Código de Processo Civil e 124 da Lei 11.101/2005.

Sustenta que houve nulidade do acórdão recorrido, pois não sanada omissão apontada acerca da possibilidade do montante principal da dívida devidamente corrigido ser habilitado para pagamento pela empresa falida.

Alega dever ser afastada a multa aplicada em razão da oposição de embargos visto que foi apontada especificamente a omissão que se pretendia ver sanada, de modo que não se configura procrastinação.

Defende ser cabível o pagamento do valor devido apurado com correção monetária, sendo apenas os juros passíveis de serem excluídos por limitação financeira da massa falida.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. .

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 372 - 378.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 384-386).

É o relatório.

DECIDO.

2. Sobre a questão suscitada, assim decidiu o tribunal de origem:

13. No presente caso, não se deve reformar a decisão do Juízo a quo uma vez que a decisão agravada se encontra em consonância com a Lei e a jurisprudência. A antiga Lei de Falência determina que quando o crédito é quirografário, os juros de mora somente serão inscritos se a massa falida comportar, senão veja-se

(...)

14. A presente regra foi mantida quando da reforma do sistema falimentar pela Lei 11.101/05, a propósito:

(...)

15. Fábio Ulhoa Coelho explica no seu festejado Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas que entre os efeitos da sentença declaratória da falência encontra-se a suspensão da fluência de juros( fl. 456 da sua 8ª edição).Assim, percebe-se que o pleito recursal encontra óbice na doutrina, na lei e na jurisprudência do eg. STJ:

(...)

16. Dessa forma, percebe-se que não assiste direito ao recorrente a requerer a inclusão dos juros de mora, fazendo-se a ressalva que os juros não podem ser incluídos em face do momento processual que não permita apurar se a

massa comporta o encargo. Ressalte-se, ainda, que a suspensão atinge apenas os juros de mora e não a correção monetária.

Conforme se extrai do teor do aresto recorrido, o tribunal estadual entendeu que a habilitação do crédito seria acompanhada da devida correção, apenas com a suspensão da habilitação dos juros moratórios.

Houve, assim, perfeita e simétrica análise das questões ditas como omitidas pelo tribunal de origem, ainda quando do julgamento do agravo de instrumento, de modo que nenhuma omissão chegou a ser configurada.

Nesses termos, além de ter ocorrido regular prestação jurisdicional, a oposição dos embargos de declaração revelou-se completamente protelatória, de modo que justificada foi a aplicação de multa.

3. De outro lado, o aresto recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO.

1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05.

3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73.

4. No processo de falência, a incidência de juros e correção monetária sobre os créditos habilitados deve ocorrer até a decretação da quebra, entendida como a data da prolação da sentença e não sua publicação.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1660198/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. JUROS VENCIDOS APÓS A FALÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

1. Nos termos do art. 124, caput, da Lei 11.101/2005, "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pagamento dos juros de mora, devidos pela massa falida, em momento posterior à decretação da falência, está condicionado à existência de ativo necessário ao pagamento da dívida principal" (AgRg no AREsp 408.304/SE, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015).

2. Desse modo, o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência fica, efetivamente, condicionado à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados. Não obstante, apurado o valor desses juros, com a posterior inscrição em dívida ativa, a parcela correspondente pode ser subtraída da CDA, por meio de meros cálculos aritméticos, postergando-se o seu pagamento, eventual, ao momento em que verificado o implemento da condição prevista no artigo em comento.

3. Em sede de execução fiscal, a aplicação da regra prevista no art.

124 da Lei 11.101/2005 não justifica a substituição da Certidão de Dívida Ativa, mas apenas a submissão do pagamento da parcela correspondente aos juros vencidos após a decretação da falência à existência de ativo após o pagamento dos credores subordinados.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1664722/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017)

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211392238/recurso-especial-resp-1760949-ce-2018-0211490-0/decisao-monocratica-1211392275

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