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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no AREsp 1747788 SP 2020/0214732-8
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-ARESP_1747788_44716.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1747788 - SP (2020/0214732-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

REQUERENTE : DIOSYNTH PRODUTOS FARMOQUIMICOS LTDA

ADVOGADOS : GLEDSON MARQUES DE CAMPOS - SP174310 TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER - SP210110 MÁRCIO DE SOUZA POLTO E OUTRO(S) - SP144384 MARIA CRISTINE BRANCO LINDOSO - DF055742 MARIANA DE MATTOS LOMBARDI BADIA - SP389987

REQUERIDO : OLIVEIRA TRUST PARTICIPACOES S.A

ADVOGADOS : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO - DF021649 RODRIGO EL KOURY DAOUD - DF060727 DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA - SP162004 BRUNO MARQUES BENSAL ROMA - SP328942

INTERES. : FARMOCHEM - PRODUTOS FARMOQUIMICOS E BIOLOGICOS LTDA

INTERES. : CONCEICAO LEANDRO BARROS

INTERES. : JOAO PIRES DE REZENDE JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado por

DIOSYNTH PRODUTOS FARMO-QUÍMICOS LTDA. objetivando a concessão de efeito

suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 2.502):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE, INCLUÍDA NO POLO PASSIVO POR DECISÃO ANTERIOR PENDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO. DISPENSA DE

CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DISPENSA QUE PODE RESULTAR EM RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, CONSOANTE ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1.- Em que pese a sentença arbitral ser título executivo judicial conforme dispõe o art. 515, VII, do CPC, não se pode olvidar que a agravante não é devedora originária. Bem por isso, enquanto provisória a decisão que a incluiu no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, provisório é o cumprimento de sentença em relação a ela.

2,- A caução prevista no art. 520, V, do CPC, poderá ser dispensada nos casos em que pender o agravo do art. 1.042 do CPC, conforme dispõe o art. 521, III, do mesmo estatuto processual. Porém, como se trata de medida excepcional, deve ser analisada conforme as particularidades de cada caso, inexistindo para a parte um direito absoluto ao levantamento dos valores. No caso, não se vislumbra a possibilidade de dispensar a caução, a qual se mostra exigível justamente em razão da substancial quantia depositada nos

autos, cujo levantamento poderá ocasionar dano de difícil reparação caso desconstituído posteriormente o provisório título executivo judicial em relação à agravante, configurando a hipótese no art. 521, parágrafo único, do CPC.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.549/2.556).

Na origem, DIOSYNTH PRODUTOS FARMO-QUÍMICOS LTDA. iniciou, em 17/1/2011, cumprimento de sentença arbitral n. 0104403-31.2011.8.26.0100, contra a empresa FARMOCHEM - PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E BIOLÓGICO LTDA. ("FARMOCHEM"), com objetivo de saldar um crédito no valor histórico de R$ 7.418.784,62 (sete milhões, quatrocentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), reconhecido no procedimento arbitral.

A requerente afirma que diligenciou durante quatro anos para encontrar bens de propriedade da FARMOCHEM. Após diversas tentativas frustradas, comprovou que a referida empresa havia encerrado suas atividades de modo irregular e com o deliberado intuito de fraudar credores, em claro desvio de finalidade. Requereu a desconsideração de sua personalidade jurídica, ainda sob a égide do CPC/1973.

O Juízo a quo rejeitou o pedido de desconsideração e a Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado do TJSP proveu o Agravo de Instrumento n. 2143475-58.2015.8.26.0000 para deferir o pleito, pois verificou que "foram praticados atos fraudulentos para dilapidar o patrimônio da executada para não pagar a dívida contraída, não se aplicando ao caso a jurisprudência restritiva" (e-STJ fl. 2.699).

Menciona que houve a determinação de inclusão dos três sócios da FARMOCHEM no polo passivo do cumprimento de sentença, entre eles, a empresa OLIVEIRA. Assim, "depois de tantos anos tentando saldar seu débito, a DIOSYNTH iniciou uma nova saga, dessa vez em face da OLIVEIRA TRUST, que se insurgiu contra sua inclusão no polo passivo por meio de impugnação ao cumprimento de sentença e apresentou carta-fiança para garantir a dívida" (e-STJ fl. 2.699).

Em síntese, "a OLIVEIRA TRUST sustentou que (i) havia se retirado do quadro societário da FARMOCHEM dois anos antes do deferimento da desconsideração; (ii) à época dos fatos, detinha apenas uma quota social para fins de garantia, representativa de 0,0001% do quadro social da empresa; e (iii) nunca praticara ato fraudulento que autorizasse a desconsideração da personalidade jurídica da FARMOCHEM em seu favor" (e-STJ fl. 2.700).

O TJSP rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em julgado acima referido (e-STJ fls. 2.501/2.509).

Ressalta que (e-STJ fl. 2.702):

(...) Ocorre que, enquanto o acórdão retro mencionado ainda aguardava publicação, sobreveio decisão monocrática de V. Exa., negando provimento ao agravo em recurso especial principal (AREsp 1.646.634/SP) da OLIVEIRA TRUST, para manter a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e reforçando, mais uma vez, que a OLIVEIRA TRUST deveria responder pelo débito executado pela DIOSYNTH.

(...) Assim, além de protocolar embargos declaratórios prequestionadores, a fim de que o Tribunal a quo se manifestasse sobre importantes aspectos para o deslinde da controvérsia, a Agravante também protocolou petição apresentando fato novo — qual seja a decisão de V. Exa. no processo principal —, reforçando que inexistia qualquer motivo para que o levantamento dos valores objeto da carta de fiança não ocorresse de forma imediata.

(...) Esses embargos, contudo, foram rejeitados, tendo sido interposto recurso especial, com fundamento na alínea "a" do inc. Ill do art. 105 da CF, em razão das violações cometidas aos arts, (i) 1.022, II e 489, §1°, VI; e (ii) 521, III, do CPC, inadmitido na origem, e remetido a esse STJ como agravo.

(...) Atualmente, além do presente agravo aguardar decisão de V. Exa., a OLIVEIRA TRUST também aguarda o julgamento de seu agravo interno, interposto no AREsp 1.646.634/SP, para tentar reverter a decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Esse agravo, a propósito, já havia sido incluído em pauta de julgamento virtual há quase 1 (um) ano, no dia 23.06.2020 , e sua retirada de pauta foi indeferida por V. Exa., mas o caso acabou sendo deslocado para um julgamento presencial, que ainda aguarda determinação de inclusão em pauta.

Assim, "diante da falta de previsibilidade para que ocorra o trânsito em julgado, e considerando (i ) a alta probabilidade da manutenção da decisão de desconsideração da personalidade jurídica e confirmação da inclusão da OLIVEIRA TRUST no polo passivo da lide, sobretudo porque, como já exposto, V. Exa. já negou provimento ao agravo em recurso especial principal (AREsp 1.646.634/SP) da OLIVEIRA TRUST; (ii ) não há qualquer perigo de irreversibilidade, pois a Agravante DIOSYNTH é uma farmacêutica de renome no mercado e faz parte de grupo econômico com robustez econômica suficiente para suportar eventuais prejuízos decorrentes da improvável reversão da decisão de desconsideração, e (iii) é inviável impor à DIOSYNTH o ônus do tempo em um recurso com alta probabilidade de êxito, para que ela suporte — talvez por ainda vários anos a fio — os prejuízos causados pelo não cumprimento do débito executado na origem, é que se apresenta a presente tutela de urgência, com pedido de efeito suspensivo ativo, para que seja autorizado o levantamento pela Agravante DIOSYNTH dos valores depositados em primeiro grau, independentemente da apresentação de caução.

No pedido de tutela provisória, DIOSYNTH objetiva a concessão de efeito

suspensivo ativo para sobrestar os efeitos do acórdão recorrido, bem como seja

autorizado o levantamento dos valores depositados por OLIVEIRA TRUST (agravada)

no cumprimento de sentença, independentemente da prestação da caução.

Acerca dos requisitos para o deferimento do pedido, tece as seguintes

considerações (e-STJ fls. 2.697/2.698):

(i) está presente o fummus boni iuris , uma vez que a decisão de desconsideração da personalidade jurídica que incluiu a Agravada OLIVEIRA TRUST no polo passivo do cumprimento de sentença arbitral promovido pela DIOSYNTH e que deu origem ao depósito realizado nos autos de origem já foi mantida na decisão monocrática proferida por V. Exa. no AREsp n. 1.646.634/SP (Doe. 1), que disputa a decisão que determinou a

desconsideração;

. além disso, a OLIVEIRA TRUST já havia tentado obstar o levantamento dos valores depositados na origem, por intermédio da TP n° 2.386/SP, também liminarmente indeferida por V. Exa. (Doc. 2), o que significa dizer que o presente pedido de efeito suspensivo ativo tem por objeto reestabelecer uma decisão anterior já proferida por V. Exa.;

. nenhum dos recursos interpostos pela Agravada OLIVEIRA TRUST contra a decisão de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade FARMOCHEM possui efeito suspensivo. Por consequência, não há óbice para o levantamento de valor depositado nos autos de origem até o trânsito em julgado da decisão de desconsideração da personalidade jurídica;

(ii) está presente o periculum in mora , especialmente porque o cumprimento de sentença de origem já se alonga por 9 anos, trazendo inúmeros prejuízos para a DIOSYNTH desde então, agravados por conta da pandemia do COVID-19, e

(iii) não há qualquer perigo de irreversibilidade da demanda , pois a DIOSYNTH é empresa farmacêutica sólida, do mesmo grupo da multinacional Merck Sharp & Dohme ("MSD"), que pode, facilmente, repor quaisquer prejuízos que venham a ser causados à OLIVEIRA TRUST na remotíssima hipótese de seu apelo especial — cujo julgamento do AREsp n. 1.646.634/SP está pendente — ser provido.

Reforça a tese de probabilidade do provimento do recurso especial e

ausência de risco de dano reverso, nos seguinte termos (e-STJ fl. 2.704):

(...) O recurso especial em questão foi interposto com objetivo de reformar o v. acórdão recorrido, que impediu o levantamento, pela Agravante DIOSYNTH, de valores depositados em cumprimento de sentença sem apresentação de caução.

(...) Os depósitos acima mencionados decorrem da excussão de carta fiança do Banco Itaú apresentada pela Agravada OLIVEIRA TRUST por força da sua inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença de origem, em razão da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade FARMOCHEM. Referida desconsideração, determinada pelo E. TJSP, foi impugnada pela OLIVEIRA TRUST por meio de recurso especial inadmitido na origem , remetido a esse STJ como AREsp n. 1.646.634/SP. Esse AREsp, além de não ter nenhum efeito suspensivo , já foi monocraticamente indeferido por V. Exa ..

(...) Além disso, o recurso especial também está fundado em decisão proferida por V. Exa. na TP n. 2.386/SP, que já havia rejeitado o pedido da OLIVEIRA TRUST de obstar o prosseguimento das medidas expropriatórias do cumprimento de sentença .

Nas razões do recurso especial, a recorrente apontou, preliminarmente,

violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de

origem não teria se manifestado sobre os seguintes vícios (e-STJ fls. 2.559/2.776):

(i) Omissão quanto ao fato de que a OLIVEIRA TRUST já havia requerido a

suspensão do feito, em duas oportunidades diferentes — perante a Presidência do E. TJSP na interposição do recurso especial, e perante o STJ, através da Tutela Provisória n° 2.386/SP —, para que a Agravante fosse impossibilitada de levantar os valores depositados na origem, mas esse pedido fora indeferido nas duas oportunidades, tanto pelo Desembargador Presidente do TJSP, quando pelo II. Ministro Antonio Carlos Ferreira do STJ;

(ii) Omissão quanto à inexistência de qualquer fato novo em relação à OLIVEIRA TRUST a fim de autorizar, nesse momento processual, a suspensão do levantamento dos valores depositados na origem;

(iii) Omissão quanto ao fato dc que a relevância dos valores depositados na origem não é condição suficiente para impedir o levantamento; e

(iv) Omissão quanto ao fato dc que, mesmo que pendente o julgamento do AREsp (ao qual recentemente foi negado provimento), não poderia ser obrigatória a prestação de caução idônea, ainda mais se considerado que a Agravante é empresa idônea e solvente.

Afirmou que o "acórdão recorrido (...) desafiou a decisão proferida por V. Exa. na TP n. 2.386/SP, cuja pretensão é a mesma do agravo de instrumento que deu origem ao Agravo em Recurso Especial em exame que restou provido pelo Tribunal a quo: em ambas as oportunidades, a OLIVEIRA TRUST queria obstar o prosseguimento das medidas expropriatórias do cumprimento de sentença de origem e impedir o levantamento, pela DIOSYNTH, do valor depositado em primeiro grau. Ao apreciar a questão na tutela provisória referida, o pedido da OLIVEIRA TRUST foi indeferido, "autorizando que a DIOSYNTH continuasse seu cumprimento de sentença (Doc. 2)" (e-STJ fl. 2.705).

Alegou que o TJSP proferiu decisão em sentido oposto, "autorizando que o levantamento de valores aguardasse o trânsito em julgado da decisão de desconsideração da personalidade jurídica (atualmente pendente de julgamento do AREsp n. 1.646.634/SP" (e-STJ fl. 2.706). Menciona que o acórdão recorrido ignorou as decisões do STJ sobre a matéria "para inovar, criando uma nova hipótese que não está prevista na lei, para obstar o levantamento dos valores depositados na origem" (e-STJ fl. 2.706).

Apontou violação do art. 521, III, do CPC/2015, defendendo que o referido dispositivo prevê dispensa de caução idônea quando "pender o julgamento de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo" (e-STJ fl. 2.707), como na hipótese. Apresenta julgados do STJ para reforçar a tese segundo a qual "o cumprimento de sentença em face da OLIVEIRA TRUST se torna definitivo com a inadmissão do recurso especial, o que autoriza o levantamento de valores" (e-STJ fl. 2.707) sem a obrigatoriedade de caução.

Destacou também que (e-STJ fl. 2.710):

(...) a regra do parágrafo único do art. 521 do CPC, utilizado pelo acórdão recorrido para obrigar a prestação de caução por parte da Agravante, é uma exceção às regras dos incisos do mesmo artigo. Ou seja, a regra é que a caução é dispensada (i) se o crédito for de natureza alimentar, (ii) se o credor demonstrar situação de necessidade; (iii) se pender o agravo do art. 1.042 (caso concreto), e (iv) se a sentença provisoriamente cumprida estiver em acordo com a jurisprudência do STJ. Excepcionalmente, pode-se manter a necessidade de caução, contanto que seja apontado qual o manifesto risco de grave dano ou de difícil reparação.

(...) Mas nem esse risco de difícil reparação existe, pois a quantia já está depositada nos autos desde 9/12/2019 , ou seja, há mais de um ano, de modo que a OLIVEIRA TRUST não seria sequer surpreendida por qualquer constrição em sua conta bancária, que impedisse o funcionamento de seu fluxo de caixa.

(...) a Agravante é empresa solvente e que seria perfeitamente capaz de recompor quaisquer prejuízos eventuais que a OLIVEIRA TRUST tenha com o levantamento dos valores. A Agravante integra o grupo Merck Sharp & Dohme ("MSD"), que reúne as farmacêuticas Merck e Schering-Plough, as quais se destacam entre as maiores e mais conhecidas empresas farmacêuticas globalmente. Referido grupo (MSD) existe no Brasil desde 1952, tendo atualmente de 2000 funcionários no país.

Portanto, "o Tribunal não poderia simplesmente deixar de aplicar a regra —

de dispensar a caução — sem apontar por qual motivo a execução não se justifica, ou

seja, sem demonstrar qual o risco seria causado com o levantamento dos valores pela

Agravante" (e-STJ fl. 2.710).

Defende que o risco de dano grave ou de difícil reparação é evidente, pois

(e-STJ fl. 2.711):

(...) caso os efeitos do acórdão recorrido não sejam suspensos , o cumprimento de sentença que está sendo promovido pela Agravante permanecerá paralisado indefinidamente e a OLIVEIRA TRUST poderá seguir abusando do seu direito de recorrer.

(...) a Agravante tem o direito de levantar na origem a quantia depositada em 09.12.2019. Todavia, a decisão teratológica do E. TJSP, a despeito do disposto no art. 522, III, do CPC, determinou que fosse suspenso o levantamento dos valores até o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso da OLIVEIRA TRUST, atribuindo ao cumprimento de sentença um efeito suspensivo que já havia sido indeferido por esse STJ !

(...) o cumprimento de sentença foi ajuizado pela Agravante em 17.01.2011, isto é, há mais de 10 anos ! Por todo esse tempo a Agravante precisou lidar com um processo tortuoso que, como visto, demandou até mesmo a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a Agravante pudesse ter a expectativa de ver seu crédito satisfeito.

(...) Contudo, quando finalmente a Agravante se vê diante de uma garantia sólida e capaz de satisfazer integralmente o débito, tem de lidar com as infindas artimanhas da OLIVEIRA TRUST que, ao fim e ao cabo, possuem o único objetivo de prolongar a conclusão do cumprimento de sentença da Agravante.

(...) a decisão do TJSP subverte a lógica do CPC. Ao não atribuir efeito suspensivo automático ao recurso especial, o legislador se preocupou com a

duração razoável do processo, deixando ao julgador do caso concreto o poder de avaliar eventual excepcionalidade apta a autorizar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso manejado. Mais ainda, ao excepcionar a necessidade de caução para levantamento de depósitos como disposto no art. 521, III, do CPC, buscou-se garantir o direito da parte a quem assiste a maior probabilidade do direito.

Nesse sentido, afirma que o Judiciário "vem reconhecendo a possibilidade de conceder o efeito suspensivo ativo como uma forma de evitar prejuízos ainda maiores às partes que, depois de anos tentando saldar um débito, se encontram presas em uma série de manobras protelatórias da parte executada" (e-STJ fl. 2.712). Assim, "o efeito suspensivo ativo — como também ocorre com a tutela de evidência — seriam formas de inverter o ônus do tempo em favor da parte que demonstra, cabalmente (como é o caso dos autos), a probabilidade de seu direito" (e-STJ fl. 2.712).

No presente caso, "não só é altamente provável o direito da DIOSYNTH de levantar os valores depositados na origem, como também é altamente provável que a OLIVEIRA TRUST permaneça no polo passivo da lide, respondendo pelo débito exequendo, em razão do desvio de finalidade por ela praticado, que autorizou que a desconsideração da personalidade jurídica a alcançasse" (e-STJ fl. 2.712).

Destaca que "toda esta situação se dá ainda no contexto de uma c rise severa decorrente da pandemia da COVID-19 , que gera uma série de incertezas que só contribuem negativamente, de modo a gerar ainda mais insegurança jurídica para a Agravante" (e-STJ fl. 2.713).

Portanto, "a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de que sejam suspensos os efeitos do acórdão recorrido, em nada prejudicará a OLIVEIRA TRUST, mas irá possibilitar a continuidade do cumprimento de sentença ajuizado pela Agravante há mais de uma década " (e-STJ fl. 2.713).

Busca, em suma, a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo em recurso especial, "sobrestando os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento definitivo por esse Superior Tribunal de Justiça, com a consequente autorização para que a DIOSYNTH levante os valores depositados no cumprimento de sentença de origem, independentemente da apresentação de caução" (e-STJ fl. 2.714).

Proferido juízo negativo de admissibilidade na origem (e-STJ fls. 2.634/2.637), foi interposto agravo em recurso especial, no qual a agravante alega que preencheu os requisitos de admissibilidade (e-STJ fls. 2.639/2.657).

Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2.660/2680).

É o relatório.

Decido.

O pedido não comporta acolhida.

O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo se manifestado sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo, portanto, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

No Agravo Interno no AREsp n. 1.646.634/SP conexo, discute-se a legitimidade passiva de Oliveira Trust, terceira atingida pela desconsideração da personalidade jurídica, cujo cumprimento é provisório.

A agravada insurgiu-se contra sua inclusão no polo passivo e apresentou carta-fiança para garantir a dívida. A agravante, por sua vez, pretende a excussão, bem como o levantamento dos valores sem a prestação de caução, em razão da alegada solvabilidade e solidez financeira.

Em razão do deferimento pelo Juízo de origem dos referidos, Oliveira Trust interpôs agravo de instrumento. Ao apreciar a demanda, o Tribunal a quo deferiu, parcialmente, o efeito suspensivo (para impedir, apenas, o levantamento de valores sem a prestação de caução). Os aclaratórios foram rejeitados, ensejando a interposição do recurso especial, no qual a recorrente reforça a tese sobre a possibilidade de levantamento de valores expressivos sem a necessidade de prestação de caução idônea, mesmo que provisório o cumprimento de sentença e existente o risco de dano de difícil ou incerta reparação.

O Tribunal de origem, após detida análise do contexto fático-probatório e considerando as peculiaridades do caso, concluiu pela necessidade de caução, em razão da substancial quantia a ser depositada, cujo levantamento poderá ocasionar dano de difícil ou incerta reparação caso desconstituído posteriormente o provisório título executivo judicial em relação à empresa Oliveira Trust Participações S/A. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls. 2.506/2.507):

Com efeito, em que pese a sentença arbitrai ser título executivo judicial conforme dispõe o art. 515, VII, do CPC, não se pode olvidar que a agravante não é devedora originária. Bem por isso, enquanto provisória a decisão que a incluiu no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, provisório é o cumprimento de sentença em relação à agravante.

Segue-se que, em se tratando de cumprimento provisório de sentença, não há óbice ao seu prosseguimento, mas é imperioso observar o regramento do art. 520 do CPC, especialmente o seu inciso IV, que dispõe o levantamento de depósito em dinheiro depender de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

É correta a assertiva da decisão agravada no sentido de que a caução referida poderá ser dispensada nos casos em que pender o agravo do art.

1.042 do CPC, conforme dispõe o art. 521, III, do mesmo estatuto processual.

Porém, como se trata de medida excepcional, deve ser analisada conforme as particularidades de cada caso analisado, inexistindo para a parte um direito absoluto ao levantamento dos valores.

Bem por isso, o juiz deverá manter a exigência da caução se configurada a hipótese prevista no art. 521, parágrafo único, do CPC, a saber:

Art. 521 [...]

Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Ainda que pendente o agravo do art. 1.042 do CPC, não me parece o caso de dispensar a caução, a qual se mostra exigível justamente em razão da substancial quantia a ser depositada nos autos, cujo levantamento poderá ocasionar dano de difícil ou incerta reparação caso desconstituído posteriormente o provisório título executivo judicial em relação à agravante.

E ainda que a exequente insista na demonstração de sua solvabilidade por pertencer a renomado grupo econômico, não se justifica a pretendida dispensa da cautela no soerguimento dos valores.

Por todas essas razões, prudente determinar que após concluída a excussão da garantia junto à instituição financeira, os valores permaneçam depositados nos autos até solução definitiva.

Posto isso, por meu voto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para condicionar o levantamento dos valores mediante prestação de caução idônea, nos termos da fundamentação supra .

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência originária para apreciação de medidas de natureza cautelar, no âmbito do cumprimento provisório de sentença é das instâncias ordinárias.

Nesse contexto, o entendimento desta Corte é de que "a execução provisória já contém mecanismos/instrumentos para mitigar as hipóteses em que evidenciado dano irreparável, tanto que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017).

Com efeito, o CPC aparelha as instâncias ordinárias para eventual tutela cautelar que se mostre necessária, no âmbito do cumprimento provisório de sentença.

Além disso, para concluir de modo contrário ao entendimento do TJSP, seria necessário o revolvimento elementos fáticos dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Em tais circunstâncias, não se vislumbra, ao menos neste momento de exame superficial, o direito alegado, razão pela qual, ausente um dos requisitos, INDEFIRO o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211393047/tutprv-no-agravo-em-recurso-especial-tutprv-no-aresp-1747788-sp-2020-0214732-8/decisao-monocratica-1211393058

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