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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1710246 SE 2020/0133746-6

Publicação

DJ 06/04/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1710246_f7fa4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1710246 - SE (2020/0133746-6)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

AGRAVADO : A L A P

ADVOGADO : GLADSTON OLIVEIRA SOARES - SE007634

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE

SERGIPE contra decisão do Tribunal de Justiça local que inadmitiu recurso especial

fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manifestado contra o

acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 201900325984.

Consta dos autos que o Agravado foi absolvido da imputação de estupro de

vulnerável (fls. 335-344).

Houve recurso do Ministério Público, ao qual o Tribunal de origem negou

provimento em acórdão assim ementado (fl. 463):

"APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -PLEITO CONDENATÓRIO, NOS MOLDES DA PEÇA INCOATIVA, SOB A ASSERTIVA DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO É SEGURO E SUFICIENTE -IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - LAUDO PERICIAL DE VIOLÊNCIA SEXUAL ATESTANDO A NÃO RECENTICIDADE DA PERDA DA VIRGINDADE - EXAME REALIZADO IMEDIATAMENTE APÓS O SUPOSTO ESTUPRO, PORÉM ATESTOU A AUSÊNCIA DE SINAIS DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE - LAUDO PERICIAL DE CONSTATAÇÃO DE MATERIAL BIOLÓGICO - RESULTADO NEGATIVO PARA ESPERMATOZOIDES E ANTÍGENO ESPECÍFICO DA PRÓSTATA (PSA) - NÃO COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DA CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATOS LIBIDINOSOS -INSUFICIÊNCIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME."

Nas razões do recurso especial, a Acusação aponta violação ao art. 217-A do Código

Penal (fl. 476).

Alega, em suma, que a palavra da Vítima, nos crimes praticados contra a liberdade

sexual, possui considerável relevância na comprovação da materialidade e da autoria delitiva,

quando convergente com os demais elementos cognitivos (fl. 483).

Aduz haver no caso dos autos elementos suficientes para fundamentar um juízo

condenatório (fl. 486).

Pleiteia, assim, a condenação do Recorrido pela prática de estupro de vulnerável (fl. 486).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 489). Inadmitido o recurso de origem (fls.

492-500), adveio o presente agravo (fls. 507-513).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls.

530-534).

É o relatório.

Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial.

O Tribunal de origem manteve a absolvição do Recorrido da imputação de estupro de

vulnerável nestes termos (fls. 465-467, grifei):

"Após analisar detidamente as provas carreadas aos autos, a meu sentir, deve ser mantida a sentença absolutória.

Da acurada análise do caderno processual, tem-se que o material probatório colhido se mostra insuficiente para a manutenção de veredicto de inculpação em desfavor do réu em relação ao crime de estupro de vulnerável .

Para melhor elucidação, procedo à colação da prova testemunhal produzida em juízo:

A vítima a [T. S. C.], ouvida na audiência de Depoimento Sem Dano, declarou: (audiência do dia 06/06/2019- conforme vídeo disponibilizado nos autos do processo n° 2018206Ш487):

[...]

A declarante [M. E. de J. S.], genitora da vítima, afirmou em juízo (audiência do dia 06/06/2019, conforme vídeo [M. E. de J. S.] disponibilizado nos autos do processo nº 201820600487):

[...]

A testemunha [R. de J. S.], tio da vítima, relatou em juízo (audiência do dia 06/06/2019, conforme vídeo disponibilizado nos autos do processo n 201820600487):

[...]

O réu [A. L. A. DA P.], interrogado em Juízo, negou a autoria delitiva, declarando que (audiência do dia 06/06/2019, conforme vídeo disponibilizado nos autos do processo n 201820600487):

[...]

Inegavelmente o caso é bastante delicado. De um lado, temos o relato da vítima, narrando a prática de conjunção carnal e atos libidinosos (sexo oral). No entanto, de outro, temos a negativa do réu e um cenário probatório nebuloso, pairando sérias dúvidas acerca da prática delitiva, não podendo se prolatar um veredicto de inculpação simplesmente pela gravidade da acusação.

Com efeito, verifico não haver provas suficientes a sustentar uma condenação, sendo certo que os indícios, isolados, não são provas inarredáveis, concretas e irrefutáveis .

A meu sentir, não restou comprovada, de forma induvidosa, a conduta delituosa do apelado no crime de estupro de vulnerável , ressaindo a prova técnica

a apuração de que a 'membrana himenal apresenta rupturas NÃO RECENTE , portanto o perito é capaz de afirmar que a pericianda não é virgem , concluindo que ' Não há lesões macroscópicas de natureza traumática a registrar' , não sendo também constatados sinais de conjunção carnal recente , ou mesmo de atos libidinosos, imperiosa a manutenção da absolvição. Vejamos.

Em que pese a vítima manter uma versão coesa e harmoniosa dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo, sendo firme relativamente à pratica do estupro pelo acusado, suas palavras não foram corroboradas pelo manancial probatório colhido nos autos, notadamente os Laudos de Violência Sexual e de Constatação de Material Biológico.

Consta da denúncia que o suposto estupro ocorreu às 16h:00min do dia 30/03/2018 e o laudo de violência sexual foi realizado às 05h:15min do dia 31/03/2018, o qual, além de atestar a existência de 'membrana himenal roto não recente', concluiu que 'não há lesões macroscópicas de natureza traumática a registrar', não se permitindo observar lesões características de um estupro, as quais poderiam e deveriam ter sido identificadas no exame pericial.

Nesse ponto, urge esclarecer que, consoante o doutrinador Paulo Roberto Silveira, na Obra Fundamentos da Medicina Legal, 2015 (https://www.recantodasletras.com.br/artigos/1625754), o hímen roto é prova de conjunção carnal, asseverando que o aspecto de uma rotura recente de hímen não difere do de um traumatismo mecânico recente , pois mesmo nos atos sexuais consentidos, a rotura do hímen, do ponto de vista fisiológico, não deixa de ser um traumatismo mecânico :

[...]

Assim, constando no laudo pericial de violência sexual (tis. 15/17), além da existência de 'membrana himenal roto não recente' (inferindo-se a perda não recente da virgindade), concluiu também que 'não há lesões macroscópicas de natureza traumática a registrar', o que demonstra que não havia traumatismo mecânico recente e, portanto, nem aspecto de uma rotura recente de hímen, mesmo em um exame pericial realizado imediatamente após, em menos de 24 horas da prática do suposto estupro. Ou seja, se tivesse ocorrido a conjunção carnal, esta teria deixado vestígios - como o traumatismo mecânico recente, e muito possivelmente teria sido notado pelo perito.

Nesse diapasão, vale ressaltar que, no depoimento da suposta vítima em sede inquisitorial em Juízo, a mesma declarou que era virgem antes do suposto estupro - informação ratificada por sua genitora em juízo, contudo tal circunstância restou refutada pelo Laudo Pericial de violência sexual, face à conclusão de que 'a membrada himenal apresenta rupturas não recentes' .

Corrobora tal situação de incertezas para a condenação, a conclusão do Laudo Pericial de Constatação de Material Biológico (fls.276/417), realizado no dia seguinte em 31/03/2018, no qual, colhendo-se material biológico da vítima T., não foram visualizados espermatozoides, dando resultado negativo também para PSA, e conforme considerações técnico-periciais: 'a presença do antígeno Específico da Próstata (PSA) é encontrada em altas concentrações no sêmen (esperma) e um resultado positivo indica que a amostra analisada contém PSA e que tal substância tem provável origem do sêmen'.

Noutra banda, para o édito condenatório também não corroboram as declarações da vítima, pois, em seu depoimento em Juízo, disse que a porta da casa era de madeira, todavia, de acordo com as fotos colacionadas às fls. 316, pode-se observar que na casa do réu não havia porta de madeira, mas sim portões de ferro, com grandes espaçadas (como afirmaram a própria genitora e o tio da vítima - proprietário da casa), que dá acesso diretamente ao sofá – local no qual vítima afirmou ter se passado o sexo oral - o que permitiria a visualização dos atos sexuais (conjunção carnal ou atos libidinosos) pelos que ali estavam presentes, até mesmo pelas várias crianças, que se encontravam brincando no local, e, ainda, pela duração de tempo que afirmou ter durado o abuso - por volta de 20 minutos, sem que ninguém passasse pelo local, mesmo que cheio de crianças .

No crime de estupro de vulnerável, praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, tipificado pelo art. 217- A, caput, do Código Penal Brasileiro, nada obstante a relevância que assume a palavra da vítima, não encontrando amparo suficiente nos demais elementos de convicção dos autos, em especial nos laudos periciais produzidos, sendo frágeis as provas apresentadas, não incutindo a certeza da prática da conjunção carnal ou de qualquer ato libidinoso, desserve para a solução jurisdicional condenatória, prevalecendo a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo.

[...]

Por conseguinte, diante de todo o narrado, malgrado as ponderações do Ministério Público, tenho que o acervo formado nos autos é insuficiente para edição de decreto condenatório. "

Decorre dos trechos transcritos que as instâncias locais absolveram o Recorrido em

razão da insuficiência de provas para a condenação. A palavra da Vítima não foi confirmada

pelas provas técnicas, que, inclusive, concluíram pela inocorrência de ato sexual recente. Diante

desse quadro, para o Superior Tribunal de Justiça acolher o pleito de condenação do Réu, teria,

necessariamente, de imiscuir-se no reexame de fatos e provas, providência terminantemente

vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.

Nesse sentido, citam-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP E AOS ARTS. 1.022 E 1.025. AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. INOCORRÊNCIA. 2) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O Tribunal de origem, diante do conteúdo fático-probatório, entendeu que não há provas nos autos suficientes para amparar a condenação do acusado.

2.1. Para desconstituir a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de reconhecer que houve a prática de estupro e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ, verbis: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.652.393/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020, grifei.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E AOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos, não obstante terem partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes sexuais, entenderam que, no caso, não estaria corroborada pelas demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos fatos ocorridos tanto no relato da vítima como no

depoimento das testemunhas.

5. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de estupro de vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.631.705/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 23/06/2020, grifei.)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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