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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1065575 RJ 2017/0050825-9
Publicação
DJ 06/04/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1065575_9c963.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1065575 - RJ (2017/0050825-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : SANDRO LUIZ DE PAULA AMORIM

ADVOGADO : MAX ARAUJO MARQUES - RJ195844

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CORRÉU : ROGERIO RIOS MOSQUEIRA

CORRÉU : MARCELO PEREIRA STUTZ

CORRÉU : ABEL PAULO LIDOINO

CORRÉU : TIAGO RODRIGUES BARRETO

CORRÉU : NELCIMAR DA CONCEIÇÃO BARRETO

CORRÉU : VALDELÍCIO ACÁCIO RODRIGUES

CORRÉU : RAFAEL ALVES DA SILVA

CORRÉU : MAURÍCIO DE CARVALHO

CORRÉU : JOSÉ CARLOS PEREIRA

CORRÉU : JOSÉ ROBERTO CARDOSO NASCIMENTO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SANDRO LUIZ DE PAULA AMORIM contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação dos arts. 67 e 68 do Código Penal, do art. 155 do Código de Processo Penal, do art. 35 da Lei nº 11.343/06 e do art. 301, § 3º, do Código de Processo Civil/1973.

Assevera que a reincidência e a liderança foram duplamente aferidas na primeira e na segunda fases do cálculo de pena em manifesto bis in idem.

Argumenta que "Ao manter a sentença que desconsiderou a circunstância atenuante da confissão, considerando apenas a circunstância agravante da reincidência por ser preponderante, o col. 4ª Câmara Criminal do TJRJ violou o disposto no artigo 67 do CP." (e-STJ, fl. 2.760)

Sustenta que foram utilizados argumentos genéricos e sem correlação com a prova dos autos para o aumento da pena.

Aponta a ocorrência de ofensa à coisa julgada em relação à condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de que "não obstante o crime de associação para o tráfico ser de natureza permanente, a mesma associação criminosa, foi considerada em duas ações penais distintas, a saber, a presente ação penal e aquela consubstanciada no processo nº 0021259-21.2007.8.19.0028, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Macaé/RJ." (e-STJ, fl. 2.761). Destaca que o fato imputado é o mesmo, a associação criminosa é a mesma, o período de tempo e os locais onde ocorreram a prática delitiva são idênticos.

Requer, assim, o reconhecimento da violação dos artigos citados.

Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.781-2.791).

O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 2.809-2.812).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 2.900-2.908).

É o breve relato .

Decido.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.

O Tribunal de origem manteve a pena aplicada em primeiro grau nos seguintes termos:

"2) Incabível a redução da pena:

A defesa pugna pela redução da sanção, alegando a existência de bis in idem, ante a consideração da reincidência e da posição de liderança do apelante para a exasperação da sanção; a ausência da necessária demonstração dos elementos de prova que autorizariam o aumento da pena-base; e a desconsideração da atenuante da confissão no cálculo da pena.

Não merece prosperar o pleito defensivo. Isto porque o decisum atacado examinou adequadamente, na primeira fase da dosimetria, as especificidades do caso em concreto, considerando as circunstâncias e conseqüências do delito, a péssima conduta social do apelante e sua personalidade voltada à prática de crimes. Nesta etapa, o Julgador acertadamente considerou, ainda, a posição de liderança exercida pelo apelante na malta, o que denota a maior reprovabilidade da sua conduta.

Nesta perspectiva, como fora explicitado, não restam dúvidas de que o apelante integrava violenta organização criminosa, dividindo sua liderança com o corréu ROGÉRIO RIOS MOSQUEIRA, vulgo 'Roupinol', e administrando diretamente as finanças do grupo e o seu laboratório de refino de drogas.

Da mesma forma, as fartas apreensões realizadas no laboratório clandestino gerenciado pelo apelante revelam a sua audácia e periculosidade, eis que foram encontrados mais de 70 kg de cocaína, três dezenas de armas de fogo de grosso calibre, mil munições, carregadores, além de equipamentos, materiais e substâncias destinadas ao refino e mercancia de entorpecentes.

A péssima conduta social e personalidade voltada à prática de delitos do apelante ficam evidentes também pela análise de sua Folha de Antecedentes Criminais, constante do doc. 1947.

Nesta esteira, não pode o Magistrado equiparar uma pessoa que não tem nenhuma anotação em sua FAC, esta sim portadora de bons antecedentes, pois não responde e não respondeu a nenhum processo, a outro que registra anotações criminais em sua Folha de Antecedentes, o que assegura afirmar que este possui uma personalidade voltada para o crime e conduta social reprovável. Em seguida, na segunda fase do cálculo da pena, o Juiz de piso considerou com precisão a reincidência do apelante. Veja-se aqui, por oportuno, que esta agravante genérica não se confunde com as circunstâncias judiciais avaliadas na fase inaugural da dosimetria. Portanto, não há que se falar em bis in idem.

Além disso, a circunstância agravante da reincidência deve sempre preponderar sobre a confissão espontânea. Tal entendimento se extrai da inteligência do art. 67 do Estatuto Repressivo e também da própria disposição do reincidente em voltar a delinqüir, o que demanda sanção mais severa.

Neste sentido, observe-se o teor do seguinte julgado, que revela a exegese firmada pela jurisprudência pátria:

[...]

É preciso ressaltar que, quanto à dosimetria da pena, necessita o Juiz, para aplicação da reprimenda, de certa dose de discricionariedade, sendo imperativo que se esteja sempre alerta para os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao dosar o quantum de restrição a ser imposta.

Ao aplicar a pena, o D. Magistrado de piso o fez em atendimento ao sistema trifásico e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Logo, a fixação da sanção atendeu aos preceitos legais, razão pela qual não merece reforma.

A r. sentença não merece reparos, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Voto pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo." (e-STJ, fls. 2.676-2.678; sem grifos no original)

Preliminarmente, convém anotar que a individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador

atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria .

Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.

No caso, observa-se que foram aferidas como desfavoráveis a conduta social, a personalidade do agente, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do delito, para exacerbar a pena-base em 2 anos de reclusão, em relação aos delitos de tráfico de drogas, de associação ao tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo.

O Tribunal de origem ressaltou que o réu exercia posição de liderança de uma violenta organização criminosa, na qual administrava diretamente as finanças do grupo e o seu laboratório de refino de drogas, bem como mantinha os pontos de venda concentrados em áreas carentes e subjugava os moradores dessas localidades pela força, valendo-se de pesado e vasto arsenal bélico. Além disso, consta que foram apreendidos no laboratório clandestino gerenciado pelo recorrente mais de 70 kg de cocaína , três dezenas de armas de fogo de grosso calibre, mil munições, carregadores, além de equipamentos, materiais e substâncias destinadas ao refino e mercancia de entorpecentes.

Entretanto, em que pese a existência de certo grau de discricionariedade na dosimetria, verifica-se a decisão impugnada carece de motivação idônea em relação a aferição desfavorável da personalidade e da conduta social inadequada.

A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser valoradas para negativar a conduta social e a personalidade do agente, mas somente a título de maus antecedentes.

Confira, a seguir, o julgado que respalda esse entendimento:

"[...]

DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. Condenações criminais transitadas em julgado não podem ser utilizadas para negativar mais de uma circunstância do artigo 59 do Código Penal, na espécie os antecedentes e a personalidade do agente, majorando-se com mais intensidade a pena-base.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para afastar o desvalor da personalidade, redimensionando a pena privativa de liberdade." (AgRg no REsp 1581047/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1/6/2017, DJe 7/6/2017, grifou-se).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA CRIMINOSA. AFERIÇÃO INIDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Esta Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente" (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.323.920/RO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018)

Vale anotar que "a circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de

trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios" (RHC n. 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016, grifei). (HC 388.034/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 09/06/2017).

Por sua vez, "a personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia" (HC 446.703/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018).

Dessa forma, ainda que o recorrente possua vasto histórico criminal, com diversas condenações transitadas em julgado, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes. In casu, por certo, observa-se que a conduta social e a personalidade do recorrente foram tidas por desfavorável em virtude das suas condenações penais anteriores, em manifesta contrariedade com o entendimento desta Corte sobre o tema.

Quanto ao segundo ponto, o Tribunal de origem consignou que "na segunda fase do cálculo da pena, o Juiz de piso considerou com precisão a reincidência do apelante. Veja-se aqui, por oportuno, que esta agravante genérica não se confunde com as circunstâncias judiciais avaliadas na fase inaugural da dosimetria. Portanto, não há que se falar em bis in idem."

Da leitura atenta da sentença condenatória, observa-se que, embora tenha sido feita referência a agravante do art. 62, I, do CP, o julgador deixou de aplicá-la na dosimetria e se utilizou apenas da agravante da reincidência para aumentar a pena em 1/6 (e-STJ, fl. 2.367; e-STJ).

Portanto, como bem concluiu o acórdão impugnado, a posição de liderança no grupo criminoso foi aferida em momentos distintos da pena, ou seja, tão somente na análise das circunstâncias judiciais, na primeira fase, o que afasta o suposto bis in idem.

No que tange ao pedido de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, merece provimento o recurso.

A Terceira Seção desta Corte, no exame do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, julgado em 10/4/2013, firmou o entendimento de que, por serem circunstâncias igualmente preponderantes , "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

Eis a ementa do referido julgado:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.

2. Recurso especial provido." (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013.)

Na espécie, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior transitada em julgada para justificar o aumento da pena, na segunda etapa da dosimetria, não há qualquer óbice na compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

A propósito:

"[...] 1. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja

específica. Precedente. " (AgRg no REsp 1.518.232/RO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 9/11/2015.)

"[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal." (AREsp n. 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012).

2. No caso, o agravante ostenta apenas uma condenação definitiva anterior, não havendo, assim, impedimentos à compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência." (AgRg no AREsp 710.851/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2015.)

No tocante à alegação de ocorrência de coisa julgada em relação à condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão recorrido está assim fundamentado:

" Preliminar de litispendência em relação ao crime de associação para o tráfico

Deve ser de plano rechaçada a preliminar arguida.

É improsperável a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, em relação ao crime de associação, em razão de suposta litispendência com o processo n. 0021259-21.2007.8.19.0028, que tramitou na Comarca de Macaé.

Isto porque a alegada litispendência não ocorre, eis que os fatos descritos nas respectivas denúncias são absolutamente distintos, apresentando semelhança somente em relação ao tipo penal imputado.

Ademais, sublinhe-se que os quadrilheiros associados ao apelante nos dois processos cotejados são totalmente diferentes.

Por tudo isto, esta E. Câmara, ao julgar writ em que esta Magistrada funcionou como Relatora, onde a defesa do recorrente sustentava o mesmo argumento, decidiu:

Habeas Corpus n. 0035428-24.2012.8.19.0000 "Aduz o impetrante que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu que não reconheceu a ocorrência de litispendência no processo de origem. Alega a defesa que o paciente responde perante a Vara Criminal da Comarca de Conceição de Macabu pelo delito de associação ao tráfico ilícito de entorpecentes. Aduz ainda que a presente Ação Penal é objeto de julgamento no processo nº 0021259-21.2007.8.19.0028, em trâmite na Vara Criminal de Macaé, sendo réu em ambas. Sem razão a defesa: analisando ambas as denúncias, verifica-se que os fatos narrados nos dois processos são distintos, sendo certo que os quadrilheiros associados com o paciente são completamente diferentes nos dois processos, somente tendo Rogério Rios Mosqueira, vulgo “Roupinol” em comum. Cuida-se de imputação de mesmo tipo penal, mas por fatos completamente distintos, mas preciosamente, duas quadrilhas distintas, atuando em locais diversos e com membros diferentes. Dessa maneira, o paciente está sendo processado pelos mesmos crimes, mas não pelos mesmos fatos, não havendo como se considerar a existência de litispendência. DENEGAÇÃO DA ORDEM."

Do mesmo modo, a tese defensiva sob exame também foi repelida pelo Colendo STJ, nos autos do HC n. 256.659 - RJ, em que o Ministro Relator faz alusão ao julgamento do mandamus acima referido.

Portanto, não há dúvidas de que as condutas cotejadas são diversas, não havendo o que se falar em litispendência.

Preliminar rejeitada!" (e-STJ, fls. 2.668-2.670)

No ponto, verifica-se que o recorrente não impugnou todos fundamentos do acórdão recorrido, segundo o qual "os fatos descritos nas respectivas denúncias são absolutamente distintos, apresentando semelhança somente em relação ao tipo penal imputado";

"os quadrilheiros associados ao apelante nos dois processos cotejados são totalmente diferentes"; bem como, a tese defensiva sob exame também foi repelida pelo Colendo STJ, nos autos do HC n. 256.659 - RJ, em que o Ministro Relator faz alusão ao julgamento do Habeas Corpus n. 0035428-24.2012.8.19.0000, razão pela qual consignou que "não há dúvidas de que as condutas cotejadas são diversas, não havendo o que se falar em litispendência."

Este Superior Tribunal de Justiça, por analogia, com esteio na Súmula 283/STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles.

A propósito:

"[...]

2 - Tendo sido a questão da necessidade da realização do reconhecimento do réu, com vistas a embasar uma possível absolvição sumária, a única debatida no recurso especial, o qual deixou de abordar os demais fundamentos do acórdão recorrido, incide o enunciado da Súm. 283/STF.

3 - Agravo regimental desprovido."

(AgRg no AREsp 654.810/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016);

"[...]

1. Encontra óbice na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. [...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1071874/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 15/8/2012).

Passo, assim, à readequação da pena.

a) Tráfico de drogas.

Fixo a pena-base em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 680 dias-multa, pela aferição desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, sobretudo diante da gigantesca quantidade de droga apreendida. Na segundo fase, compenso integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ausentes outras causas modificativas, mantenho a pena final em 6 anos e 8 meses de reclusão mais 680 dias-multa.

b) Associação para o tráfico.

A pena-base parte de 4 anos e 8 meses de reclusão mais 780 dias-multa, pela aferição desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito, sobretudo diante da gigantesca quantidade de droga apreendida. Na segundo fase, compenso integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ausentes outras causas modificativas, mantenho a pena final em 4 anos e 8 meses de reclusão mais 780 dias-multa.

c) Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

A pena-base parte de 4 anos e 8 meses de reclusão mais 10 dias-multa, pela aferição desfavorável da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito, sobretudo diante da enorme quantidade de armamento recolhido e de material bélico. Na segundo fase, majoro-a em 1/6, pela agravante da reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão mais 11 dias-multa.

O regime inicial fechado permanece inalterado em razão da comprovada reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial ao provimento ao recurso especial , a fim de estabelecer a pena do paciente em 16 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão mais 1.471 dias-multa, conforme razões acima expostas.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de abril de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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