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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_654475_a394d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 654475 - CE (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOVENIL ANACLETO DE OLIVEIRA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, nos autos do Habeas Corpus n. XXXXX-28.2021.8.06.0000, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 80/82). Os autos dão conta de que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, 306 da Lei n. 9.503/1997 e 7º, I e II, da Lei n. 11.340/2006, isso, porque, segundo narra a denúncia (e-STJ fls. 71/72): [...] no dia 14 de março de 2021, no período da tarde, na Rua Ângela Campos, 366 A, Pavuna, Pacatuba-CE, o denunciado, em estado de embriaguez alcoólica, ao ser indagado pela vítima sobre umas fotos existentes no aparelho celular dele (denunciado), passou a agredir fisicamente a ofendida com murros, chegando a bater com o aparelho celular no rosto dela. Outrossim, o denunciado ainda arremessou três garrafas na direção da ofendida, tendo uma das garrafas atingido o pé esquerdo da vítima. O denunciado ainda se armou com uma faca, com a qual ameaçou a ofendida, a qual correu para fora da casa e se deparou com uma viatura policial. Todavia, a ofendida, após conversar com os policiais, os liberou. Com a saída dos policiais, o denunciado voltou a correr atrás da vítima para lhe agredir, tendo ele, inclusive, caído no chão e se machucado, enquanto a ofendida conseguiu se refugiar na casa de uma amiga e telefonado para a polícia. O denunciado, então, saiu, em estado de embriaguez alcoólica, dirigindo o caminhão MERCEDEZ-BENS/ L 1620, cor amarela, de placas MXT 0762, UF: CE (folha 16 auto de apresentação e apreensão), tendo, inclusive, passado por cima de um fogão e de uma caixa de som que tirara de dentro de casa. Outrossim, o denunciado, que estava embriagado, saiu derrubando, com o caminhão que dirigia, fios telefônicos dos postes, folhagens, além de subir em calçadas. Acionados, agentes de trânsito (DEMUTRAN) foram, por volta das 20 horas, ao local e conseguiram avistar o mencionado caminhão, que entrou na Rua 2 Irmãos, mas passou a fazer manobra para retornar, vez que a rua em questão não tinha saída. Os agentes de trânsito ordenaram, então, que o denunciando saísse do caminhão, no que foram atendidos, momento em que os agentes perceberam que o denunciando estava bastante embriagado. O denunciado foi encaminhado ao Posto da PRE, tendo se submetido a exame no etilômetro, tendo o aparelho detectado nível de álcool de 0,60 mg/l (0,60 miligramas de álcool por litro de ar expirado), conforme documento de folha 19. Ou seja, o denunciado estava embriagado: "com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool". O denunciado foi preso em flagrante e, ao ser ouvido na fase policial, confessou ter ingerido bebida alcoólica e dirigido o caminhão, mas negou ter agredido fisicamente ou ameaçado a vítima. Todavia, ainda na delegacia, o denunciado ameaçou novamente a vítima, dizendo que "quando saísse ia lhe matar, que ia pisar no seu pescoço e encher sua cara de bala" (folha 12). Ao ser comunicado da prisão em flagrante, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE homologou a prisão e concedeu a liberdade provisória, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares (e-STJ fls. 23/24): 1 - Afastamento do agressor do lar/local de convivência com a ofendida; 2 - Proibição do agressor de se aproximar da vitima, de seus familiares e testemunhas, razão por que fixo a distância mínima de 100 metros, sob pena de crime de previsto no art. 24 A da Lei 11.340/06; 3 - Proibição de fazer qualquer contato com a ofendida, com seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; 4 - Proibição de ausentar-se da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização deste juízo. No entanto, ao proferir a decisão, o mencionado Juízo, "considerando improcedentes as razões invocadas pelo Promotor natural da causa para requerer a concessão de liberdade ao autuado, especialmente diante da presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os crimes e ante a necessidade de se resguardar a ordem pública e a própria integridade da vítima e de testemunhas" , determinou a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça (e-STJ fl. 148). Inconformada com essa determinação, a defesa impetrou habeas corpus com pedido liminar na Corte estadual. O pleito liminar foi, contudo, indeferido pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 80/82). No presente writ, a defesa afirma que "o magistrado de primeiro grau usurpou a função do Ministério Público, interpretou erroneamente uma regra de integração do ordenamento jurídico, a analogia, para equivocadamente tentar aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal para os casos de requerimento de liberdade provisória por parte do representante do Ministério Público. Tal decisão afronta o Sistema Acusatório e o Princípio do Promotor natural, normas constitucionais e, em especial, as disposições trazidas com a reforma promovida pelo Pacote anticrime (Lei 13.694/2019)"- e-STJ fl. 6. Sustenta que"não há que se falar na possibilidade de encaminhamento dos autos ao Procurador- Geral de Justiça fora das hipóteses taxativas trazidas pela legislação pertinente, ou, pelo menos, que não seja uma analogia in bonam partem" (e-STJ fl. 6). Assevera que "a revisão de um ato da atividade-fim de um órgão do Ministério Público é completamente excepcional - relembrando que muitos doutrinadores o entendem inclusive inconstitucional por violar a regra do promotor natural e da independência funcional do membro do Ministério Público - só se deve dar nas hipóteses taxativas previstas em lei, como, nos casos do pedido de arquivamento, o próprio art. 28 do Código de Processo Penal; de recusa em propor o acordo de não persecução penal, art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, ou, ainda, nos casos de promoção do arquivamento dos autos do inquérito civil, art. , § 2º, Lei de Ação Civil Pública; nos casos de discordância de arquivamento ou remissão de Ato Infracional Atribuído a Adolescente, art. 181, § 2º, Estatuto da Criança e do Adolescente", e que"a única hipótese fora do rol taxativo legal em que é autorizada a utilização da remessa ao Procurador-Geral de Justiça para revisão de ato da atividade-fim do Promotor de Justiça é a hipótese de o promotor de justiça se recusar a oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, ANALOGIA IN BONAM PARTEM" (e-STJ fls. 6 e 7). Por isso, requer, inclusive liminarmente, seja garantido "ao paciente o direito de permanecer em liberdade, com as medidas cautelares determinadas, impedindo eventual decretação de prisão advinda de pedido ilegal do PGJ" (e-STJ fl. 8), acrescentando, no mérito, o pedido de que seja decretada a nulidade da decisão na parte que determinou a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça (e-STJ fls. 3/8). É, em síntese, o relatório. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do STF), o que não ocorre na espécie. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUMULA 691/STF. COMPETÊNCIA DESTA CORTE QUE AINDA NÃO SE INAUGUROU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 349.925/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA. PACIENTE NO EXTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, não se observa manifesta ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito liminar no prévio mandamus, tampouco na decisão primitiva. Na espécie, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior. 3. Agravo regimental improvido ( AgRg no HC 345.456/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 24/2/2016). A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao habeas corpus no momento adequado. Sem isso, fica esta Corte impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e de incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias. Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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