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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_176302_5b674.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 176302 - RJ (2020/0312151-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO

DE JANEIRO - RJ

INTERES. : MARCO AURELIO PINHEIRO CABRERA E OUTROS

ADVOGADOS : GIOVANNI BRUNO DE ARAUJO SAVINI E OUTRO(S) -MG174298 LAEL MARCOS DE SOUSA - MG197525

INTERES. : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

ADVOGADOS : JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA - CE027660A JEAN LEITE ARAUJO JUNIOR - CE035230

DECISÃO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO

FEDERAL DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO, suscitante, e o JUÍZO DE

DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ,

suscitado, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARCO AURÉLIO

PINHEIRO CABRERA e outros, contra PETROBRAS TRANSPORTE S.A -TRANSPETRO, objetivando "provimento jurisdicional que determine o

prosseguimento dos Candidatos no processo seletivo público para

preenchimento de vagas e formação de cadastro para o cargo de Segundo

Oficial de Máquinas, conforme Edital nº 02 — Transpetro/PSP — RH — 2016.2,

de 03 de outubro de 2016, para que possam exercer as funções do cargo

pretendido sem qualquer restrição, em como seja assegurado a progressão na

carreira pretendida nas mesmas condições dos demais candidatos aprovados

que foram convocados na data prevista pelo Edital, retroagindo todos os seus

direitos à data da propositura da presente demanda" (fl. 325e).

A demanda foi proposta perante o Juízo Estadual do Estado do Rio de

Janeiro, que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à

Justiça Federal (fl. 316e).

O JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DO RIO DE JANEIRO reconheceu sua

incompetência e suscitou o presente Conflito, sob o fundamento de que:

"o artigo 109, I, da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas figuram como partes, assistentes ou oponentes.

Por exclusão, será residualmente competente a Justiça Comum Estadual para apreciar e julgar as causas envolvendo as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, hipótese em que se insere a PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO" (fl. 326e).

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 334/335e, opina pelo

reconhecimento da competência do Juízo suscitado, ao argumento de que:

"Diversamente do que entendeu o juízo de direito, a controvérsia não diz respeito a nenhuma hipótese de competência da Justiça Federal, uma vez que sociedade de economia mista não está inserida no rol do art. 109, i, da CR. Nesse sentido, a Súmula 42 do STJ:

'compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento'.

Tendo em vista que a ação foi proposta apenas contra a Petrobrás Transporte S.A. - Transpetro, subsidiária de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça estadual" (fl. 335e).

De início, conheço do Conflito, porquanto se trata de controvérsia

instaurada entre Juízes vinculados a Tribunais distintos, a teor do que

preceitua o art. 105, I, d, da Constituição da República .

Com razão o Juízo suscitante.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 109, I, da

Constituição Federal, há muito editou a Súmula 42/STJ, cujo enunciado prevê

que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em

que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu

detrimento".

No mesmo entendimento, tem-se a Súmula 556/STF, segundo a qual

"é competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade

de economia mista".

Mutatis mutandis , confiram-se os seguintes julgados da Primeira Seção:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ.

2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal.

3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio .

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no CC 171.648/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 24/08/2020).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA -GO.

1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal).

2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento .

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28a. VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO" (STJ, CC 168.038/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/10/2020).

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 42 DO STJ.

1. A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo.

2. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula n.º 42 do STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista .

3. Conflito conhecido e declarada competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP" (STJ, CC 34.778/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 18/11/2002, p. 153)

In casu , cuida-se de Ação Ordinária proposta em desfavor da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, empresa subsidiária da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, constituída sob a forma de sociedade de economia mista. Ademais, não consta que haja intervenção da UNIÃO, como assistente ou opoente.

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO - RJ , o suscitado.

I.

Brasília, 16 de março de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211460502/conflito-de-competencia-cc-176302-rj-2020-0312151-0/decisao-monocratica-1211460577

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