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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927946_1eaa2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1927946 - TO (2021/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTIONAMENTO REFERENTE À SAQUE INDEVIDO DO SALDO PASEP. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO MOMENTO DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. APLICA-SE O ARTIGO 27 DO CDC, QUE DETERMINA QUE A PRESCRIÇÃO A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO OCORRE EM 05 ANOS, INICIANDO-SE A CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO E DE SUA AUTORIA. 2. EM SE TRATANDO DE QUESTIONAMENTO REFERENTE A SAQUE INDEVIDO DO SALDO DO PASEP NA CONTA DO AUTOR, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DEVE SER O MOMENTO EM QUE SE TEM ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 3. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR TEVE ACESSO A REFERIDA MOVIMENTAÇÃO DO SALDO PASEP. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. 4. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC VIGENTE. 3. COM AMPARO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, É POSSÍVEL O JULGAMENTO, JÁ NA INSTÂNCIA RECURSAL, DO MÉRITO DA LIDE, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.013, § 3º, DO CPC VIGENTE. 4. CASO CONCRETO EM QUE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO É CASSADA. ASSIM, SERIA CONTRAPRODUCENTE DEVOLVER OS AUTOS À COMARCA/VARA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ SINGULAR PROLATASSE NOVA SENTENÇA. LOGO, É SENSATA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA NO CASO CONCRETO, COM O CONSEQUENTE ENFRENTAMENTO, NESTA INSTÂNCIA, DO MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL DEDUZIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. MÉRITO. DANO MATERIAL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE CONFIGURADO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE QUE É DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP. 6. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O FORNECEDOR DO SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS E FICA INCUMBIDO DE COMPROVAR EVENTUAIS CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE, SITUAÇÃO ESTA INOCORRENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. 7. O BANCO DO BRASIL S/A TEM O DEVER DE INFORMAR O MOTIVO E A DESTINAÇÃO DOS VALORES QUESTIONADOS PELO CONSUMIDOR (PARTE AUTORA/APELADA), A FIM DE COMPROVAR A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, II, CPC). 8. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ/APELADA SEQUER DEMONSTRA QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSTANTE NO ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC, PELO QUE RESTA INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE OS DANOS MATERIAIS PERPETRADOS À PARTE AUTORA/APELADA, DECORRENTES DE SAQUES/DESFALQUES INDEVIDOS REALIZADOS NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 9. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP E QUE NÃO FORAM SACADOS PELO PRÓPRIO BANCO DO BRASIL S/A COMPETE AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS- PASEP, NA FORMA PREVISTA NO ART. , INCISO II, ALÍNEA 'B', DO DECRETO N. 9.978/2019, COLEGIADO ESTE VINCULADO À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. LOGO, EVENTUAL DEMANDA EM QUE SE BUSQUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NÃO SACADOS/DESFALCADOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP DEVE SER AJUIZADA CONTRA A UNIÃO, E NÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A. 10. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER HUMILHAÇÃO, SOFRIMENTO OU OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA/APELANTE DECORRENTE DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA DA PARTE DEMANDANTE VINCULADA AO PASEP E ADMINISTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS (SAQUES/DESFALQUES INDEVIDOS) NÃO PASSAM DE MERO DISSABOR, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE RESULTAR EM ABALO AO PSÍQUICO DA PARTE AUTORA/APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 11. NÃO SE VERIFICA, IN CASU, SITUAÇÃO QUE TENHA PRODUZIDO NO AUTOR HUMILHAÇÃO E SOFRIMENTO NA ESFERA DE SUA DIGNIDADE, DE FORMA QUE OS DÉBITOS EM SUA CONTA VINCULADA PASEP NÃO PASSARAM DE MERO DISSABOR, SEM ABALO À SUA HONRA, SENDO INCAPAZ, PORTANTO, DE GERAR DANO DE ORDEM MORAL. DANO MORAL AFASTADO. 1 2 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC), ENFRENTAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA DO MÉRITO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGINÁRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE NA PETIÇÃO INICIAL, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR O RÉU/APELADO BANCO DO BRASIL S/A AO PAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS/DESFALCADOS/DESCONTADOS DA CONTA DO PASEP DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA/APELANTE, TENDO POR BASE O SALDO EXISTENTE EM 18/08/1988, CUJOS VALORES REAIS SERÃO APURADOS E ATUALIZADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A INCIDÊNCIA, SOBRE TAL QUANTUM (VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS/DESCONTADOS/DESFALCADOS), DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS) CONTADOS DA CITAÇÃO (ART. 405, CC), FICANDO AUTORIZADO, DESDE JÁ, O ABATIMENTO DE EVENTUAIS QUANTIAS RECEBIDAS NA VIA ADMINISTRATIVA. NO ENSEJO, FICAM REJEITADOS OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES NÃO SACADOS/DESCONTADOS/DESFALCADOS DA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP, E DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA/APELANTE" (fls. 783/786e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 330, II, 485, VI, 487, II, do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil e à Súmula 77/STJ, sustentando que: a) "o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal são meros operadores do Programa de Formação do Patrimônio Público ( PIS/PASEP), não figurando como legitimados das ações que versem sobre PASEP" (fl. 803e), b) a Justiça Federal é competente para o julgamento do feito, c) é aplicável à hipótese dos autos a prescrição quinquenal de que trata o art. do Decreto 20.910/32. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 278/289e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 297/298e). De início, não conheço da apontada violação à Súmula 77/STJ, porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais, conforme Súmula 518/STJ, segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Quanto à alegada ofensa aos arts. 330, II, 487, II, do CPC/2015, 186 e 927 do Código Civil, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como violados não foram apreciadas no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). No mais, a instituição bancária não figura na lide como gestora do fundo, mas apenas como mera instituição bancária intermediária. Assim, exsurge a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil em relação à pretensão de correção dos valores do PASEP por falhas praticadas como instituição bancária depositária. Corroborando o referido entendimento, destacam-se os seguintes precedentes, aplicáveis, mutatis mutandis, ao caso dos autos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC' (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.882.379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2020)."CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE" (STJ, CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/02/2019). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO PASEP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. GESTÃO DO FUNDO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 42 DO STJ. 1. A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio posto em juízo. 2. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no caso, o teor do enunciado da Súmula n.º 42 do STJ, ao proclamar que compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista. 3. Conflito conhecido e declarada competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP"(STJ, CC 34.778/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Primeira Seção, DJe de 18/1 1/2002). Em sentido similar, confira-se a seguinte decisão monocrática: REsp 1.852.193/PE, relator o Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 05/02/2020. Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 25 de março de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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