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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1927474 GO 2020/0226525-7

Publicação

DJ 05/04/2021

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927474_2feee.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927474 - GO (2020/0226525-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : GILMAR ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF006130 DYOGO CROSARA - GO023523

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por GILMAR ALVES DA SILVA

contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de Apelação, assim ementado

(fls. 1.249/1.263e):

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PUBLICIDADE INSTITUCIONAL, PROMOÇÃO PESSOAL.

IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - A Constituição Federal dispõe que a publicidade dos atos de gestão pública deve ser exclusivamente de ordem educativa, informativa ou de orientação social, eis que vedada a publicação de informativos que visem a promoção pessoal do gestor.

II - O sentenciante ressaltou, de forma correta, o ato anímico motivador da

conduta do agente político: as notícias vinculavam a

pretensão direta de autoelogios ao chefe do executivo e de sua gestão, promovendo assim sua imagem (fotos) em publicidades pagas com recursos públicos.

III - Assim, considerando que a publicidade de atos de gestão pública deve guardar o exclusivo caráter educativo, informativo ou de orientação social, entendo que a conduta do apelante merece as sanções legais pelo cometimento de improbidade administrativa conforme reconhecido na sentença. Com efeito, as mencionadas publicidades extrapolaram a finalidade prevista na Constituição da República 37 § 1°, na medida que os expedientes foram utilizados minimamente para informar e orientar a população acerca de programas e serviços disponibilizados pelo

Município, mas nitidamente vinculados à pessoa

do Prefeito, com intuito de enaltecer as atitudes deste. Houve, assim, clara

violação aos princípios da moralidade e

publicidade mediante desvio de finalidade.

IV - A apuração da improbidade administrativa prevista no artigo

11 depende de dolo genérico e dispensa a

ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário.

V- É questão incontroversa o uso de recursos

públicos nas publicidades, bem como sabido da independência das esferas

administrativas e jurídicas para afastar a aprovação pelo TCM como

justificativa de legalidade da conduta do

agente político. Demais disso, sabe-se

que a improbidade a lesão a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Logo, desinfluentes a defesa do apelante.

VI - Tendo em vista que o agente público utilizou-se de publicidade, realizada às expensas da Administração Pública, como forma de promoção pessoal, resta configurada a prática dos atos de improbidade administrativa. Sentença mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO .

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.324/1.345e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(I) Art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015 – omissão do acórdão recorrido, bem como da decisão que julgou os embargos de declaração, por não enfrentamento: (a) da existência de matérias jornalísticas que não foram custeadas pelo poder público, (b) do caráter informativo do material publicitário, não se mostrando configurada autopromoção ou proveito pessoal do Prefeito às custas do erário público e (c) alegação de desproporcionalidade da pena;

(II) O acórdão recorrido olvidou a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para aplicar a penalidade de suspensão dos direitos políticos ao Recorrente, Prefeito Municipal, que possui prerrogativa de foro;

(III) Art. 11 da Lei n. 8.429/1992 – ausência de improbidade administrativa por não ter ocorrido violação aos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, dano ao erário ou enriquecimento ilícito, por parte do Recorrente, cujo comportamento não objetivou a promoção pessoal e não se fez acompanhar do elemento subjetivo necessário, sequer na modalidade de dolo genérico; e

(IV) Art. 12 da Lei n. 8.429/1992 – desproporcionalidade das penalidades aplicadas, que não podem ser, no caso, aplicadas cumulativamente.

Com contrarrazões (fls. 1.567/1.582e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.624/1.625e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.696e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 1.688/1.694e, na qualidade de custos iuris, opinando pelo desprovimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

De pronto, não se pode conhecer da apontada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.

Nesse sentido:

RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

2. No que se refere à alegação de infringência à Súmula, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF.

3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 791.465/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016; REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.134.984/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 06/03/2018).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CARACTERIZAÇÃO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1.712.328/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018).

Quanto à alegação de incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para

aplicar a penalidade de suspensão dos direitos políticos, observo que o Recorrente não

apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido,

circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na Súmula 284

do Supremo Tribunal Federal, com enunciado transcrito acima, consoante espelham

os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto

com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).

Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos contidos nos autos, consignou a presença de elementos probatórios

suficientes para a configuração do ato ímprobo imputado aos Recorrentes, assim como

a presença do elemento subjetivo e a proporcionalidade das penas aplicadas, nos

seguintes termos (fls. 1.258/1.262e):

Na presente hipótese, os elementos fáticos deduzidos dos conteúdos das publicidades analisadas são, sim, fundamentos hábeis à condenação pela prática de improbidade administrativa, consubstanciada na violação aos princípios da impessoalidade e moralidade/lealdade.

Vale transcrever o conteúdo das publicidades então

promovidas irregularmente:

1) "A administração quando realmente é boa e trabalha para a

população, recebe o aval do cidadão e

ganha outro mandato para proporcionar sequência

nos trabalhos. Assim tem sido com o prefeito Gilmar Alves e toda a sua equipe, uma gestão dinâmica, séria e transparente angariou recursos de nível estadual e federal para serem investidos no município, principalmente nas áreas de infra-estrutura, educação, saúde, empresa foram motivadas a se instalarem em Quirinópolis."

2) "Entre as prioridades da atual gestão estão a realização de mais obras e benefícios para a cidade, a exemplo da construção de casas populares, praças, asfalto, implantação de um novo Distrito Industrial e urbanização, melhorando assim a qualidade de vida a população."

3) "Nosso prefeito Gilmar conseguiu esses alimentos, mas a CONAB informou que era preciso buscá-los no Paraná, e o Gilmar disse que não tinha problema, porque se disporá a ajudar os quirinopolinos, ele buscava, e buscou. Já o prefeito Gilmar Alves aproveitou a multidão que se

aglomerou em frente a prefeitura na manhã

do último sábado, para reafirmar o compromisso de continuar

trabalhando em prol da população, especialmente da

mais carente."

4) "Município acerta nos investimentos que faz. Atualmente é o 6° que mais se desenvolve em Goiás."

5) "Prefeito busca oportunidades para

Quirinópolis na Inglaterra (...)."

Contrariamente à tese do apelante, o sentenciante ressaltou, de

forma correta, o ato anímico motivador da conduta do

agente político: as notícias vinculavam a pretensão

direta de autoelogios ao chefe do executivo e de sua gestão, promovendo assim sua imagem (fotos) em publicidades pagas com recursos públicos. Confira alguns trechos da sentença:

"Sem embargo do fato de que não foram

poupados elogios ao requerido Gilmar Alves

no texto encaminhado e custeado pela própria municipalidade, nota-se, além da referência expressa ao nome do requerido senão para sedimentar o beneficiado pela reportagem, não há qualquer cunho informativo, educativo ou mesmo de orientação social. As referências genéricas a investimentos apenas visam ofuscar e justificar a real intenção, que é a promoção pessoal do demandado. (...).

Constam da notícia palavras da Primeira Dama que, casada

com o Chefe do Executivo, não

poupou elogios aos feitos do marido, todos eles reproduzidos em reportagem paga com recursos públicos e encaminhada pela própria municipalidade. Retrata não apenas obrigações inerentes ao cargo de Chefe

do Executivo como se

fossem 'favores' concedidos à população, como também circunstâncias sem diferencial que sabidamente são custeadas por recursos públicos, tais como deslocamentos do Prefeito, pagos com diárias e ajuda de custo, senão com carros oficiais." (sic. Fls. 1.111/1.112)

"(...) Com efeito, cuida-se de notícia que

unicamente ressalta as conquistas da administração e

pretensões incertas e futuras, sem possuir cunho educativo, informativo ou de orientação social.

(...). Sem preocupar em informar, educar

ou orientar a população, ressalta realizações da atual Administração, com referência expressa ao nome do Chefe

do Executivo, ora requerido. Tem o claro

intuito de relacionar a figura do agente público às obras construídas durante a gestão, denotando fins particulares com a utilização de recursos públicos. A excessiva menção ao nome do requerido nas reportagens que visavam a promoção

pessoal é vista pela

doutrina como violadora do princípio da impessoalidade, já que é o próprio Poder Público quem custeia as obras e realizações como as publicações." (sic. fl. 1.114)

"(...) Não há dúvidas de que, promovendo a divulgação de reportagens sem cunho informativo, educativo ou de orientação social, mas tão somente ressaltando a pessoa de Gilmar Alves, tinha este o conhecimento de que violava o princípio da impessoalidade, promovendo gasto de dinheiro

público para fins particulares. Por certo, não seriam publicadas as elevadas gamas de elogios e realizações sem a intenção ou conhecimento de usar o dinheiro público para fins pessoais; não seriam publicados elogios e realizações com dinheiro público gratuitamente, apenas por

publicar." (sic. fl. 1.115)

De fato, das publicidades acima descritas verifica-se o excesso de elogios ao apelante e o nítido propósito de promoção pessoal, inclusive com fotos do Prefeito para o relacionar aos investimentos realizados no Município.

Há também interesse escuso voltado às futuras e

eventuais campanhas políticas, haja vista a exaltação da gestão do apelante como o verdadeiro executor de obras em benefício da sociedade. Assim, considerando que a publicidade de atos de gestão pública deve guardar o exclusivo caráter educativo, informativo ou de orientação social, entendo que a conduta do apelante merece as sanções legais pelo cometimento de improbidade administrativa conforme reconhecido na sentença.

Com efeito, as mencionadas publicidades extrapolaram a finalidade prevista na Constituição da República 37 §1°, na medida que os expedientes foram utilizados minimamente para informar e orientar a

população acerca de programas e

serviços disponibilizados pelo Município, mas nitidamente vinculados à

pessoa do Prefeito, com intuito de enaltecer as atitudes

deste. Houve, assim, clara violação aos princípios da moralidade e publicidade mediante desvio de finalidade.

Nesse contexto, não há como afastar a prática de

improbidade administrativa, porquanto demonstrado o dolo, no

mínimo genérico, de fazer uso de propaganda institucional para o fim de obter proveito pessoal.

É questão incontroversa o uso de recursos públicos nas publicidades, bem como sabido da independência das esferas administrativas e

jurídicas para afastar a aprovação pelo TCM como

justificativa de legalidade da conduta do agente político.

Demais disso, sabe-se que a improbidade a lesão a princípios administrativos, em regra, independe da ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao Erário. Logo, desinfluentes a defesa do apelante.

(...)

Constatada a infração capitulada na LIA 11, porque a conduta é contrária aos princípios da Administração, devem ser impostas as sanções previstas no artigo 12 III, que não merecem nenhuma readequação vez que devidamente cominadas.

Especificamente quanto à questão da proporcionalidade das penas, o

acórdão mediante o qual foram julgados os embargos de declaração deixou

consignado, in verbis (fls. 1.338/1.343e):

Noutro ponto, diz o embargante que o julgamento é omisso porque não analisado o princípio da proporcionalidade da pena.

Embora não tenha sido a assertiva objeto de apelação, sendo, apenas, agitada nos declaratórios, possível o seu exame de ofício, inexistindo, portanto, inovação recursal.

(...)

Feito esse introito, ao exame dos declaratórios.

Primeiramente, em relação à reparação de danos aplicada pela sentença (evento 03, doc. 87, fl.), constata-se que se revelou adequada e proporcional ao prejuízo causado pelo embargante ao erário, e, ademais, referida sanção nada mais é do que uma consequência lógica e

imediata da prática do ato de improbidade.

Eis o entendimento sedimentado do Tribunal da Cidadania:

"3. Conforme tem decidido o STJ, o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim consequência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir acompanhada de pelo menos uma das sanções legais que, efetivamente, visam a reprimir a conduta ímproba e a evitar o cometimento de novas infrações. Precedentes."

(REsp 1302405/RR, Rel. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDO TURMA, DJe 02/05/2017).

Ressalta-se, que o fato do prejuízo ser, aparentemente, de pequena monta, não atrai a incidência do princípio da insignificância.

Acerca do assunto, julgado desta 1ª Câmara Cível:

(...)

Assim, neste ponto, nenhuma modificação exige o acórdão.

Agora, ao pleito de exclusão dos direitos políticos, sob o fundamento de ser desproporcional a penalidade.

Após a análise do acórdão embargado e da sentença, verificase que, diante da gravidade dos fatos praticados pelo embargante quando Chefe do Executivo Municipal, quais sejam, utilização de verba pública para veiculação de publicidade para sua promoção pessoal, a pena de suspensão dos direitos políticos foi aplicada de acordo com a previsão contida inciso III do art. 12 da LIA.

Doutro lado, a sanção se revelou também proporcional quanto à sua dosimetria visto que impôs ao embargante o patamar mínimo indicado para a hipótese legal, ou seja, 3 anos, quando a cominação legal varia entre 3 (três) e 5 (cinco) anos.

Interessante trazer à colação trecho do voto proferido no REsp 1.225.254, da relatoria do Min. SÉRGIO KUKINA, abordando questão semelhante:

"Ora, segundo o arcabouço fático delineado no acórdão, restou

claramente demonstrado o dolo, no

mínimo genérico, na irregular e reiterada veiculação de propagandas institucionais em que são atreladas as realizações do Município ao seu então alcaide e ora recorrente. Tal conduta, atentatória aos princípios da

impessoalidade, da moralidade e da legalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte, é suficiente para configurar o ato de improbidade capitulado no art. 11 da Lei n° 8.429/92.

(...)

Logo, quanto à existência de dolo na conduta ímproba imputada ao recorrente, o acórdão local deve ser mantido.

Convém ressaltar, ainda, que o ilícito de que trata o art. 11 da Lei n° 8.429/92 dispensa a prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente.

(...)

Enfim, no tocante à alegação de excesso na aplicação das sanções, observa-se que o Juízo sentenciante fixou as seguintes reprimendas (integralmente mantidas no julgamento da apelação manejada pelo ora recorrente): (I) pagamento de multa civil

arbitrada em valor equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração percebida como Prefeito de Sete Lagoas; (II) suspensão de direitos políticos pelo prazo de 4 (quatro) anos; (III) proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3(três) anos;

De se ver que, neste ponto, o recurso está a reclamar parcial acolhida, porquanto desatendidos, na espécie, os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, fazendo-se de rigor o decotamento das sanções aplicadas pela Corte local. Nessa compreensão, e tendo em mira, também, a diretriz dosimétrica estampada no parágrafo único do art. 12 da LIA ("[...] o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente"), das

penas antes aplicadas, deverão remanescer,

unicamente, (I) o pagamento de multa civil em favor da municipalidade, reduzida ao valor de 2 (duas) vezes o último subsídio que tenha recebido como alcaide dos cofres do Município de Sete Lagoas; (II) suspensão de direitos políticos, minorando-se o prazo para 3(três) anos;"

(...)

Sendo assim, não há motivos para alterar a sentença que observou, na aplicação das sanções de reparação de dano e suspensão dos direitos políticos, atentamente, os vetores indicados no art. 12, caput e parágrafo único, da Lei de Improbidade Administrativa.

Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, reconhecendo a suposta violação aos artigos 11 e 12, da Lei n.

8.429/1992, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em

sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim

enunciada: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”,

consoante espelham os precedentes assim ementados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.

1. Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente.

2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92, diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no

acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.350.094/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 03/12/2019).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DO RE N. 656.558/SP. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DECISÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. QUESTIONAMENTO DA CAPITULAÇÃO DOS ATOS COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICOPROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava a propositura e acompanhamento de ações visando (i) ao ressarcimento dos créditos de ICMS indevidamente retidos pelo Estado de Goiás, (ii) à restituição das quantias indevidamente retidas pela CELG quando do repasse da cota parte do ICMS e (iii) à declaração da prescrição do crédito da CELG para com o Município de Paranaiguara. Sentença de parcial procedência em primeira instância. Parcial provimento ao recurso de Danilo Siqueira de Rezende para reduzir o valor da multa civil. Recurso especial dos réus, impulsionados ao STJ via agravo. II - A pendência do julgamento do RE n. 656.558/SP não tem o condão de promover, de forma automática, o sobrestamento de todos os processos que versam sobre o tema se não o determinou o relator do recurso. É que a admissão do referido recurso extraordinário ocorreu sob a vigência do revogado CPC/73, que não continha, como o atual CPC/15, regra de suspensão impositiva de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (CPC/15, art. 1.035, § 5o). Logo, a paralisação dos demais processos dependia de expressa determinação do relator.

III - Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Decisão devidamente fundamentada, embora de forma contrária ao interesse dos recorrentes. Pretensão de reexame de fatos.

IV - O conhecimento das argumentações sobre a configuração do ato de

improbidade e a dosimetria das sanções esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, o qual também contém a admissão da alegada violação dos arts. 13 e 25 da Lei n. 8.666/93.

V - Falta de promoção do adequado cotejo analítico dos acórdãos confrontados para fins de conhecimento do recurso com base na alegação de dissídio jurisprudencial.

VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial (quanto à alegação de omissão) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

(AREsp 1.377.908/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 15/04/2019).

De outra parte, o recurso especial também não pode ser conhecido com

fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a

impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo

constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade.

Sobre o tema, os seguintes precedentes das Turmas componentes da 1ª

Seção:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO QUE NÃO ATACOU FUNDAMENTO BASILAR QUE AMPARA O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. Ademais, os segundos embargos de declaração devem versar sobre vício existente no julgamento dos primeiros embargos de declaração e não no do acórdão principal (EDcl nos EDcl nos EREsp 636248/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 05/05/2008). Verificada a existência de omissão em ambos os julgados, dos primeiros embargos de declaração e do acórdão que julgou o recurso especial, relativamente ao fundamento basilar do acórdão do Tribunal de origem para afastar a prescrição intercorrente, devem ser acolhidos estes segundos embargos de declaração.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em caráter excepcional, pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento (EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 20/09/2013; EDcl no AgRg no REsp 730.190/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/06/2010).

3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a circunstância de que não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal em virtude da suspensão da execução fiscal para apreciação dos embargos à execução, esbarrando, pois, no óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

4. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, com o consequente não conhecimento do recurso especial.

(EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 18/06/2015).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. LICITAÇÃO. CREDENCIAMENTO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666/1993 E DO CÓDIGO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INAPTAS DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas e dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, bem como quando não impugnam fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmulas 284 e 283/STF).

4. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.

5. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.343.289/AP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018).

Prejudicado, portanto, o pedido de efeito suspensivo.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil

de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso

Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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