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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1927011 SE 2021/0073576-6

Publicação

DJ 05/04/2021

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927011_123b2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927011 - SE (2021/0073576-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E

TECNOLOGIA DE SERGIPE

RECORRIDO : JUAN LUCAS OLIVEIRA LIMA

RECORRIDO : VICTOR GABRIEL SILVA SANTANA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra

acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO

SELETIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O ANDAMENTO DO CERTAME.

MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA DOS

APROVADOS APÓS A REALIZAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA

SEGURANÇA JURÍDICA. CONDENAÇÃO DO IFS AO PAGAMENTO

DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

APELAÇÃO DO IFS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Os editais de concurso público são inalteráveis no decorrer do

andamento do certame, salvo quando alguma alteração se fizer necessária por

imposição de lei ou para sanar erro material ou alguma ambiguidade textual.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2. O cerne da presente controvérsia está em saber se os postulantes têm

direito a se matricular e, por conseguinte, a ingressar no curso técnico de nível

médio em Manutenção e Suporte em Informática do Instituto Federal de Educação,

Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS apenas com a apresentação de declaração de

estar cursando o 3º Ano do Ensino Médio.

3. Na hipótese, constata-se que o Edital nº 02/2019/DAA/PROEN do

IFS, ao dispor acerca da documentação necessária à matrícula do candidato, prevê a

possibilidade de apresentação de declaração de estar cursando o 3º ano do Ensino

médio no ano de referência à publicação do edital, com previsão de término. No

entanto, após a retificação do edital, ocorrida após a realização das provas e no dia

da divulgação da classificação final, passou-se a prever que a declaração apresentada

pelo candidato aprovado deveria ter previsão de término de até 60 dias.

4. De ver-se, pois, que a providência implementada pelo IFS, ora

combatida, ao contrário do alegado pelo referido ente público, não significou mera

conduta saneadora, praticada no âmbito do controle de legalidade do processo seletivo, e decorrente do poder de autotela. Não foi comprovada a existência de qualquer norma que imponha a conclusão do ensino médio no prazo de 60 (sessenta) dias. De fato, provocou restrição ao exercício de direito, haja vista ter a redação original do edital levado os candidatos a crerem que poderiam, diante da aprovação, realizar regularmente a matrícula na instituição de ensino, por já estarem cursando o 3º ano do Ensino Médio, consoante comprovado nos autos.

5. Deveras, a partir da publicação de edital de abertura de processo seletivo, criam-se nos candidatos legítimas expectativas em relação ao procedimento a ser adotado pela Administração Pública com relação ao provimento das vagas, não sendo, portanto, aceitável a posterior alteração dos critérios administrativos expressamente inseridos no edital, em especial no tocante aos critérios para matrícula, sob pena de malferir os princípios da confiança e da segurança jurídica.

6. Quanto à possibilidade de condenação do IFS ao pagamento da verba honorária à DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplicase o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 0800583-36.2017.4.05.8000, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no , no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria AR 1937 AgR Pública da União passou a ter uma autonomia administrativofinanceira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica.

7. Por outro lado, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 1.000,00 (mil reais).

8. Apelação do IFS parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega que os arts. 1.022 do CPC/2015 e 36-B, II, da Lei 9.394/1996 foram violados. Aduz:

Antes de ingressar no mérito do recurso especial, cabe apontar que o E. Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito de matéria aventada pela Recorrente no recurso de apelação.

Como podemos ver, na apelação foi citado o item 2.1 do edital, o qual previa que " O processo visa para o preenchimento de 970 (novecentos e setenta) vagas ofertadas pelo Instituto selecionar candidatos . Também foi Federal de Sergipe para seus Cursos Técnicos de Nível Médio na forma Subsequente) mencionado o item 2.2, segundo o qual " São cursos técnicos de nível médio (do 1º ao 3º ano), ofertados para quem concluiu o ensino médio . No ato da matrícula, é exigida a comprovação de conclusão do ensino médio "

(...)

Ocorre que por expressa previsão legal a modalidade de ensino médio subsequente, só sendo permitido a quem já tenha concluído o ensino médio. Por outros termos, o aluno que ainda estava cursando o ensino médio não podia se matricular no ensino técnico na modalidade subsequentes, caso do Recorridos, que

ainda estavam no primeiro semestre do 3.º ano.

A retificação do edital foi medida adequada e necessária para ajustá-lo ao art. 36-B, II, da Lei n.º 9.394/96 e aos itens 2.1 e 2.2, tornando coerente com a finalidade do certame. Como tem decidido o Supremo Tribunal Federal a alteração de edital de concurso público, no decorrer do andamento do processo seletivo, somente é possível nas seguintes situações: a) quando houver a necessidade de adaptação do ; e b) para corrigir erro material ou certame à legislação aplicável ao caso (observância da legalidade) afastar alguma ambiguidade textual. É o que demonstram, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes: ARE 944981 -AgR/DF. Rel. Min. Edson , Segunda Turma, Julgamento: 07/05/2018; RE 1025819 Fachin AgR/MS. Relator: Min. Roberto Barroso. Primeira Turma, Julgamento: 21/08/2017; MS 29314 AgR/DF Relator: Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma. Julgamento: 08/03/2016.

O acórdão guerreado violou o art. 36-B, II, da Lei n.º 9.394/96 ao impedir a Recorrente de retificar o edital com a finalidade de torná-lo adequado à seleção para o ensino técnico na modalidade subsequente que, frise-se, é acessível apenas a quem já tenha concluído o ensino médio, o que não era o caso dos Recorridos, que ainda estavam cursando o ensino médio durante o ano de 2019.

Ora, tal situação não podia ser autorizada pela Recorrente, pois conduziria a um desvio de finalidade do concurso, o qual teve como objetivo declarado nos item 2.1 e 2.2 do edital selecionar alunos que já tivessem concluído o ensino médio e não de forma concomitante.

É o relatório .

Decido .

Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se sobre todas as questões relevantes e imprescindíveis para tal fim. Além disso, enfrentou expressamente o ponto a cuja omissão se refere o recorrente.

Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 364-365):

Não obstante, tiveram suas matrículas indeferidas, sob o fundamento de que não atendiam ao requisito previsto no item 15.6, III, do edital, concernente à apresentação de declaração de estar cursando o 3º Ano do Ensino Médio no ano de referência à publicação do edital, com previsão de término de até 60 dias.

(...)

No entanto, após a retificação do edital realizada pela Instituição de Ensino em 07 de junho de 2019, a redação do item 15.4, III, passou a constar como "Declaração de estar cursando o 3º Ano do Ensino médio no ano de referência à publicação do edital, com previsão de término de até 60 dias" (Id. 4058500.2893319).

Nesse cenário, porém, a modificação do edital decorreu da alegada necessidade de se alterar os critérios de matrícula simplesmente para afastar suposta inconsistência com outra regra, prevista no item 2.2, que previa especificamente que os cursos técnicos subsequentes são ofertados para quem concluiu o ensino médio, sendo necessária, no ato da matrícula, a comprovação de conclusão.

De ver-se, pois, que a providência implementada pelo IFS, ora combatida, ao contrário do alegado pelo referido ente público, não significou mera conduta saneadora, praticada no âmbito do controle de legalidade do processo seletivo, e decorrente do poder de autotela. Não foi comprovada a existência de qualquer norma que imponha a conclusão do ensino médio no prazo de 60 (sessenta) dias.

A retificação do edital ora questionada provocou restrição ao exercício

de direito, haja vista ter a redação editalícia original levado os candidatos a crerem que poderiam, diante da aprovação, realizar regularmente a matrícula na instituição de ensino, por já estarem cursando o 3º ano do Ensino Médio, conforme comprovado pelos documentos de id. nº 4058500.2893303 e 4058500.2893304.

Deveras, a partir da publicação de edital de abertura de processo seletivo, criam-se nos candidatos legítimas expectativas em relação ao procedimento a ser adotado pela Administração Pública com relação ao provimento das vagas, não sendo, portanto, aceitável a posterior alteração dos critérios administrativos expressamente inseridos no edital, em especial no tocante aos critérios para matrícula, sob pena de malferir os princípios da confiança e da segurança jurídica.

Com relação à alegada violação do art. 36-B, II, da Lei 9.394/1996, esse dispositivo legal e a respectiva tese recursal não foram ventilados no aresto atacado, até porque não foram apresentados na Apelação, nem nos respectivos Embargos. No apelo e nos Aclaratórios, o ora recorrente questionou unicamente a aplicação das cláusulas editalícias, sem discutir ou pleitear a aplicação do dispositivo tido como violado.

Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida ao Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a alegação recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ao caso concreto.

Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos do acórdão, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tidos como ofendidos não foram apreciados pela Corte de origem.

Ante o exposto, conheço do Recurso Especial, apenas no tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas nego-lhe provimento .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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