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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1926675 RJ 2021/0070642-2
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1926675_970d9.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1926675 - RJ (2021/0070642-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : AUGUSTO THOMAZ ZAROTTI

ADVOGADO : MARION SILVEIRA RÊGO - SC009960

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IRSM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO. RECOMEÇO PELA METADE.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO, PROFERIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

2. A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 PLEITEADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0533987-93.2003.4.02.5101, FOI JULGADA PROCEDENTE EM ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 30.09.2008. O INSS AJUIZOU AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0019810-85.2008.4.02.0000, QUE FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO AFASTAR DA ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS, TENDO A DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 24.04.2013.

3. COM A EDIÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE, O INSS ADMITIU A NECESSIDADE DE REVISÃO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ABRANGIDOS PELA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 0533987-93.2003.4.02.5101, RECONHECENDO O DIREITO OBJETO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DE UM ATO INEQUÍVOCO, O QUE PROVOCOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICION,AL, CONFORME PREVÊ O ART. 202, INC. VI, DO CC.

4. A DATA DE PUBLICAÇÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 37/DIRBEN/PFE/INSS OCORRIDA EM 13.07.2016, DEVE SER CONSIDERADA COMO O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ART. 9º DO DEC. 20.910/32, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO RECOMEÇOU A FLUIR PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (DOIS ANOS E MEIO), A PARTIR DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU.

4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, PARA RECONHECER

A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 205 e 206 do Código Civil.

Sustenta:

O V. Acórdão recorrido diverge do proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.726 relator, MINISTRO HERMAN BENJAMIN, que trata exatamente da contagem de prescrição para execuções contra fazenda pública onde há necessidade de apresentação de cálculos pela parte credora;

(...)

Como se verifica pelas transcrições, ora feitas, é evidente a identificação entre o caso trazido à colação e a hipótese decidida nos autos, ou seja, a decisão recorrida entende que está fulminada a prescrição, todavia o acordão paradigma ora tema 880 entende que para decisões transitadas em julgadas até 17/03/2016 que estejam pendentes de fichas de cálculos executórias (que é o caso) o inicio da contagem prescricional se inicia em 30/06/2017 por 5 anos;

Contrarrazões às fls. 121-126, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24/3/2021.

No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial em relação ao Tema 880/STJ, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de lei federal acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Cito precedente:

CIVIL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSÃO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO.

I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios.

(...)

(REsp 583.130/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 26/04/2010)

Ademais, ainda que superado tal óbice, o acórdão recorrido entendeu que, "no caso, inexiste a necessidade de se aguardar as mencionadas 'fichas financeiras' ou documentos a serem apresentados pela Administração, considerando que os cálculos podem ser formulados pelo credor através de cálculo aritmético, em consulta aos extratos dos valores pagos ao segurado".

Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".

Ainda, não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 204 e 205 do Código Civil, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescento que a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado.

Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos.

Acrescente-se que a Corte de origem consignou:

Ocorre que, em 13/07/2016, foi editado o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, determinando que o INSS promovesse a revisão de todos os benefícios do Rio de Janeiro que se enquadrassem nos termos do julgado coletivo, admitindo, assim, a autarquia, a necessidade de revisão nos benefícios previdenciários abrangidos pela sentença proferida na ACP, consignando-se no Memorando, que o pagamento das diferenças ficaria condicionado ao ajuizamento de ações individuais.

Desta forma, ocorreu o reconhecimento do direito, pelo devedor, objeto da execução, através de um ato inequívoco da Administração Pública, provocando, assim, a interrupção do prazo prescricional na data da edição do ato administrativo, nos termos previstos pelo artigo 202, VI, do Código Civil.

Observa-se, contudo, que por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública, uma vez interrompida, recomeça a correr pela metade do prazo, contado da data do ato que a interrompeu.

Assim, tendo a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS ocorrido em 13.07.2016, deve-se considerar esta data como o termo inicial da contagem do prazo de prescrição de cinco anos reduzido pela metade, conforme a regra disposta nos artigos 1º e 9º do Dec. 20.910/32.

(...)

Sendo assim, considerando que a propositura da execução, no presente caso, ocorreu em 29.08.2019, merece reforma a decisão recorrida, uma vez ter transcorrido o lapso prescricional da pretensão executória.

No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528/1997).

No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MARCO

INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 9º DO DECRETO N. 20.910/32. RETOMADA DA PRESCRIÇÃO APÓS SUA INTERRUPÇÃO. CONTAGEM PELA METADE DO PRAZO. PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO.

(..)

II - Opostos embargos declaratórios, foi dado provimento aos embargos, para sanar a omissão apontada, afastando a prescrição, sob o seguinte fundamento: "O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, implicou efetivo reconhecimento do direito pelo INSS constituindo marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. A prescrição quinquenal, portanto, deve ser contada retroativamente de 15/04/2010." III - Interposto recurso especial pelo INSS, que alega como violados os arts. 103 da Lei n. 8.213/91; 202 do Código Civil; 9º do Decreto n. 20.910/32 e Súmula n. 85 do STJ. Afirma, em síntese, que a prescrição no âmbito previdenciário, após interrompida, volta a contar pela metade, o que implicaria a ocorrência de prescrição.

(...)

V - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sem razão a parte agravante. O art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que regula a matéria de forma geral, e que determina a retomada da prescrição, após sua interrupção, com contagem pela metade do prazo. Confira-se: REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgRg no REsp 1.221.425/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe 20/5/2013.

VI - No caso, a prescrição foi interrompida em 15/4/2010 e a ação foi ajuizada em 12/2012, ou seja, prazo superior a dois anos e meio.

VII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.847.847/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFEINSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932.

1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei n. 9.528, de 1997).

2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, conforme dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF.

3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 15.4.2015, ou seja, após 16.10.2012 (dois anos e meio contados do ato que reconheceu o direito do segurado), tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, isto é, estão prescritas as parcelas anteriores a 15.4.2010.

4. Recurso Especial provido.

(REsp 1.796.299/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 28/05/2019)

Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa

parte, nego-lhe provimento provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211620596/recurso-especial-resp-1926675-rj-2021-0070642-2/decisao-monocratica-1211620608

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