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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1924325 MG 2021/0055273-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1924325 MG 2021/0055273-8

Publicação

DJ 05/04/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924325_c2525.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1924325 - MG (2021/0055273-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou parcialmente provido para decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo, reconhecer como favoráveis todas as circunstâncias judiciais, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e aplicar o privilégio do art. 155, § 3º, do CP, reduzindo a pena para 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, 03 (três) dias-multa, substituída por uma pena restritiva de direitos. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL - ATENUANTE - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RÉ PRIMÁRIA E BENS SUBTRAÍDOS DE PEQUENO VALOR - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE. - Se o material incriminatório é robusto e não deixa dúvidas em relação à materialidade e à autoria do crime de furto, a manutenção da condenação do apelante é medida que se impõe. - Impossível falar-se em absolvição pela incidência do princípio da insignificância, se o referido princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. - Cuidando-se de infração que deixa vestígios, impõe-se a realização do exame pericial para a comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto, nos termos do art. 158, do Código de Processo Penal, não podendo supri-lo a prova testemunhal ou mesmo a confissão da acusada, salvo quando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia ou o desaparecimento dos vestígios. Precedentes do STJ. - Ainda que seja considerada como favorável alguma circunstância judicial que foi sopesada na sentença, se a pena restou fixada em patamar justo, não há que se falar em redução. - Constatado que a confissão extrajudicial da acusada serviu de importante elemento de prova para a formação do juízo condenatório, o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é medida que se impõe. - É cabível a aplicação d o privilégio, desde que presentes os requisitos previstos no § 2º, do art. 155, do Código Penal, quais sejam ser o agente primário e de pequeno valor a res furtiva. -Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da substituição da pena privativa de liberdade, é de ser aplicado em favor da ré o benefício previsto no art. 44, do Código Penal. - Faz jus à suspensão do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC o acusado hipossuficiente. Em sede de recurso especial, a defesa aponta violação ao disposto no art. 155 do Código Penal. Sustenta, em síntese, a atipicidade da conduta, ante a aplicação do princípio da insignificância. Contrarrazões às fls. 326/329. Admitido o recurso (fls. 331/334), os autos vieram a esta Corte. Parecer ministerial pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 345/347). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Anota-se que a prática do delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, concurso de agentes ou por arrombamento, o caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1899462/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/02/2021). HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE FIOS DE COBRE DE TRANSFORMADORES DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. CONCURSO DE PESSOAS. ÓBICES AO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO. ORDEM DENEGADA. (...) 2. O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes, circunstância objetiva que denota a maior reprovabilidade da conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (...) 5. Habeas Corpus denegado. ( HC 623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/02/2021). Ante o exposto, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de março de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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