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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1919019 RJ 2021/0027367-8

Publicação

DJ 05/04/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919019_c31a1.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919019 - RJ (2021/0027367-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS INCORPORADOR DO

_ : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A

ADVOGADOS : PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD - RJ095512 DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES - RJ124414 HUGO SCHNEIDER CÔGO - RJ177358

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA

NACIONAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ

fls. 604/606):

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS DE

RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. IN RFB N° 1.765/2017.

CONFIRMAÇÃO DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

FISCAL (ECF). HIPÓTESE DE VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO NÃO

PREVISTA EM LEI.

1 – Trata-se de apelações cíveis interpostas por INDÚSTRIA DE PRODUTOS

ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S/A e pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA

NACIONAL em face de sentença denegatória da segurança que, todavia,

manteve os efeitos do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº

0002013-47.2018.4.02.0000, “até o trânsito em julgado da presente sentença

ou até ulterior deliberação do Juízo Recursal”.

2 – A sentença reconheceu a legalidade do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17,

incluído pela IN RFB nº 1.765/17, que, no caso de utilização de saldo negativo

de IRPJ ou de CSLL, condicionou a recepção do pedido de restituição e a

declaração de compensação à confirmação de transmissão de Escrituração

Contábil Fiscal (ECF). Todavia, o juízo sentenciante, fundamentando-se na

“inexistência ao longo do feito de alteração ou aprofundamento probatório no

que se refere às questões de fato que integram a presente demanda”, manteve

os efeitos do acórdão do agravo de instrumento nº 0002013-47.2018.4.02.0000

– interposto diante do indeferimento da liminar –, que, por maioria, foi

provido para assegurar o processamento dos PER/DCOMP sem o óbice

temporal (confirmação da transmissão da ECF) previsto no art. 161-A da IN

RFB nº 1.717/17.

3 – A apelação fazendária se volta à questão eminentemente processual. De

fato, há sensatez na irresignação da União Federal, pois a sentença ora

recorrida, proferida em sede de cognição exauriente, substitui e torna sem

efeito o agravo de instrumento (nº 0002013-47.2018.4.02.0000) interposto em

face de decisão que indeferiu a liminar, ante a perda superveniente de seu

objeto. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula nº 405 do STF("Denegado o

mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela

interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária").

4 – A Instrução Normativa RFB Nº 1.765, de 30 de novembro de 2017, que introduziu o art. 161-A à IN 1.717/2017, estabeleceu que, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

5 – A introdução do art. 161-A à IN 1.717/2017, pela IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01/01/2018, ao impor ao contribuinte a obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF antes de transmitir o PER/DCOMP utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, inclusive sob pena de não serem recepcionados pela Receita Federal, restringiu o exercício do direito previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que em seu § 1º, expressamente dispõe que “a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.

6 – No caso, a referida Instrução Normativa, ao criar restrição à compensação sem respaldo em lei, trazendo nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no art. 74, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.430/1996, foi além da mera regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito, vedando o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados nos primeiros sete meses do ano.

7 – O alcance legal de instrução normativa, em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinado à lei tributária a qual se refere, em face da proeminência desta sobre aquela, não podendo impor restrições que a lei não previu nem autorizou. Precedentes do STJ.

8 – Conclui-se, portanto, que a IN RFB nº 1.765/17, quando incluiu o artigo 161-A na IN RFB nº 1.717/17, criou uma restrição ilegal, trazendo nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no artigo 74, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.430/96, indo além da mera regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito.

Precedente desta Terceira Turma Especializada (TRF2, AC nº 0036422-72.2018.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA Relator THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Data de decisão 22/11/2019, Data de disponibilização 27/11/2019).

9 – Portanto, deve ser reformada a sentença denegatória da segurança para (i) declarar que a sentença recorrida substituiu o acórdão do agravo de instrumento nº 0002013-47.2018.4.02.0000, fazendo cessar seus efeitos; (ii) assegurar ao impetrante o processamento dos PER/DCOMPs sem o óbice temporal (confirmação da transmissão da ECF) ilegalmente previsto no art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17. Ressalva-se, entretanto, que a entrega dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por parte do contribuinte, se dará por conta e risco deste quanto à liquidez e certeza do indébito tributário. 10 – Apelações providas.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 663/671).

Nas razões de recurso (e-STJ fls. 720/755), a parte recorrente

sustenta, além de dissídio entre julgados, violação dos arts. 489, § 1º, 942 do CPC/2015,

dos arts. 113, § 2º, 170 do CTN e do art. 74, § 14, da Lei n. 9.430/1996.

Defende, em suma, que, "demonstrado que não há, sob o ponto de

vista formal, violação do princípio da legalidade, cabe destacar que a exigência de prévia

apresentação da ECF, como pressuposto para compensação mediante utilização de

prejuízo fiscal, também não afronta a proporcionalidade" (e-STJ fl. 738).

Pugna pela reforma do julgado, denegando-se a segurança.

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 773/806.

O recurso foi admitido às e-STJ fls. 817/819.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal restituiu os

autos sem apreciação do mérito (e-STJ fls. 839/841).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial teve

origem em mandado de segurança, cuja ordem foi denegada em primeiro grau de

jurisdição (e-STJ fls. 301/307).

O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação da

empresa contribuinte. Destaco os fundamentos do voto condutor do acórdão, no que

interessa (e-STJ fls. 597/602):

A sentença reconheceu a legalidade do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/17, incluído pela IN RFB nº 1.765/17, que, no caso de utilização de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, condicionou a recepção do pedido de restituição e a declaração de compensação à confirmação de transmissão de Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

[...]

A Instrução Normativa RFB Nº 1.765, de 30 de novembro de 2017, que introduziu o art. 161-A à IN 1.717/2017, estabeleceu que, no caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração.

Entende a Impetrante que a pretensão da Receita Federal de condicionar a transmissão de PER/DCOMP’s que se utilizem de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ e CSLL à entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é ilegal e desproporcional.

O art. 165 do CTN expressamente prevê o direito de restituição ao contribuinte que tenha efetuado o pagamento de tributo a maior ou indevidamente e o art. 170 do mesmo diploma legal trata da compensação, enquanto modalidade de extinção do crédito tributário, matéria submetida à regulamentação por lei.

Quanto à compensação do indébito tributário federal, o art. 6º da Lei nº 9.430/1996 prevê a possibilidade de utilização do pagamento realizado em valor superior ao devido (saldo negativo) como crédito passível de compensação, nos seguintes termos:

[...]

Destarte, se o contribuinte apura saldo negativo de IRPJ e CSLL no ano

calendário, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, possível se mostra a utilização do saldo negativo para quitar outros débitos próprios, mediante entrega de formulário.

De fato, a introdução do art. 161-A à IN 1.717/2017, pela IN RFB nº 1.765/2017, com vigência a partir de 01/01/2018, ao impor ao contribuinte a obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Fiscal – ECF antes de transmitir o PER/DCOMP utilizando saldos negativos de IRPJ e CSLL, inclusive sob pena de não serem recepcionados pela Receita Federal, restringiu o exercício do direito previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que em seu § 1º, expressamente dispõe que “a compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.

No caso, a referida Instrução Normativa, ao criar restrição à compensação sem respaldo em lei, trazendo nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no art. 74, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.430/1996, foi além da mera regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito, vedando o direito à compensação do saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados nos primeiros sete meses do ano. Ou seja, a referida Instrução Normativa foi muito além de uma simples regulamentação do direito à compensação do indébito, criando procedimento fiscal que não está autorizado e regulado por lei, conforme previsão do próprio Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, destaco a redação do dispositivo em discussão:

[...]

Acresça-se que o alcance legal de instrução normativa, em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinado à lei tributária a qual se refere, em face da proeminência desta sobre aquela, não podendo impor restrições que a lei não previu nem autorizou. Nesse sentido, o E. STJ:

[...]

Conclui-se, portanto, que a IN RFB nº 1.765/17, quando incluiu o artigo 161-A na IN RFB nº 1.717/17, criou uma restrição ilegal, trazendo nova hipótese de vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no artigo 74, §§ 3º e 12, da Lei nº 9.430/96, indo além da mera regulamentação do exercício do direito à compensação do indébito.

Esse foi o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quando, em exame do alcance legal de instrução normativa, decidiu que “a Instrução (como o Regulamento), em nosso sistema jurídico, deve estar sempre subordinada à lei tributária a qual se refere em face da proeminência desta sobre aquela, devendo existir, entre ambas, absoluta compatibilidade” (REsp nº 82.547/RS (95.0066590-5), Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, DJ 01.07.1996, p. 24000).

Por fim, ressalte-se que essa Colenda Turma tem entendido que não poderá a Autoridade Fiscal deixar de receber e processar o PER/DCOMP ao argumento de que não teria sido cumprida a exigência do art. 161-A da IN RFB nº 1.717/2017, pois este requisito se revela ilegal.

Pois bem.

O recurso merece prosperar.

Segundo o entendimento desta Corte, "[....] não há impedimento

para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita

Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 655.595/RJ, Rel. Ministro Benedito

Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015" (AgInt no REsp

1463344/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em

12/03/2019, DJe 18/03/2019).

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não levou em conta

essa orientação, quando consignou que "a IN RFB n. 1.765/17, quando incluiu o artigo

161-A na IN RFB n. 1.717/17, criou uma restrição ilegal, trazendo nova hipótese de

vedação à apresentação de declaração de compensação além daquelas previstas no artigo

74, §§ 3º e 12, da Lei n. 9.430/96, indo além da mera regulamentação do exercício do

direito à compensação do indébito" (e-STJ fl. 601).

Nesse ponto, deve ser reformado o acórdão recorrido, uma vez que

"o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'não existe óbice à regulamentação quanto

à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à

imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que

obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional' (REsp

1.309.265/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe

3/5/12)" (AgRg nos EDcl no REsp 1.257.465/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES

LIMA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014).

Sobre o tema, destaco, ainda:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRÉVIA HABILITAÇÃO. IN SRF7 Nº 600/2005. ARTIGOS 74 DA LEI Nº 9.430/96 E 170 DO CTN. LEGITIMIDADE.

1. Não há falar em violação aos princípios da legalidade, tampouco em extrapolação do poder regulamentar, advinda com a edição da IN SRF 517/2005 e dos arts. 50, 51 e 76 da IN SRF 600/2005 pois, além de terem o escopo precípuo de implementar as condições para que a compensação com créditos judiciais transitados em julgado dê-se apenas quando haja a comprovação da existência dos mesmos, tais dispositivos encontram respaldo nas normas autorizadoras que constam dos arts. 74, § 14, da Lei 9.430/96 e 170 do Código Tributário Nacional. Precedente: REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/5/2012.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 655.595/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015).

TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74 DA LEI 9.430/96. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.

1. De acordo com os arts. 170, caput, do CTN, e 74, § 14, da Lei n. 9.430/96, e tendo em vista as condições à compensação tributária estipuladas no âmbito da Administração Tributária Federal, os créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, desde 1º de março de 2005, somente podem ser objeto de compensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela Receita Federal. A habilitação será obtida mediante pedido do sujeito passivo titular do crédito, formalizado em processo administrativo. Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos apresentados pelo sujeito passivo titular do crédito, o requerente

será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. No prazo de 30 dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação.

2. Não existe óbice à regulamentação quanto à forma e procedimentos para a efetivação da compensação tributária, bem como à imposição de limites ao seu exercício, por parte do legislador ordinário, desde que obedecidos os parâmetros estabelecidos no Código Tributário Nacional. O pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial visa a conferir segurança jurídica às compensações, restituições e ressarcimentos, garantindo, de forma preliminar, a viabilidade jurídica do crédito oponível à Fazenda Pública. Em outras palavras, a habilitação prévia revela-se mero juízo perfunctório quanto à existência do direito creditório. Traduz-se, então, na singela e expedita verificação quanto à plausibilidade do crédito que se pretende opor à Fazenda Pública, de forma a evitar fraudes e abusos. É, em síntese, um exame de admissibilidade, verdadeira busca do fumus boni iuris que passa ao largo de considerações quanto ao mérito da compensação (verificação de pagamentos, bases de cálculo utilizadas, índices de atualização aplicados, glosas de créditos já utilizados, etc). O pedido de habilitação também procura assegurar que os contribuintes não realizem, em duplicidade, o aproveitamento do valor econômico envolvido, quer dizer, mediante compensação e/ou restituição administrativa cumulada com a execução do julgado no âmbito do Poder Judiciário.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1.309.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 03/05/2012).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial, para denegar a segurança. Custas ex lege. Sem

condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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