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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1914299 DF 2021/0000171-8
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1914299_e1731.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1914299 - DF (2021/0000171-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : WANDER GUALBERTO FONTENELE

ADVOGADOS : WANDER GUALBERTO FONTENELE (EM CAUSA PRÓPRIA) -DF040244 ÍTALO AUGUSTO DE SOUSA - DF056196

RECORRIDO : TATIANE ALVES DO REGO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição,

interposto por WANDER GUALBERTO FONTENELE em face do v. acórdão proferido pelo

eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO

DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA

ALIMENTAR. AUSÊNCIA. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.815.055/SP,

as exceções à impenhorabilidade destinadas à execução de prestação

alimentícia - tais como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do

CPC/15 -, não se aplicam aos honorários advocatícios.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (e-STJ,

fl. 36)

Nas razões do apelo, o recorrente aponta violação dos arts. 85, § 14º, 833 e 927 do

Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a

possiblidade de "penhora de 10% (dez por cento) dos proventos da Recorrida até o total

adimplemento da verba referente aos honorários advocatícios" (e-STJ, fl. 55).

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se pela impossibilidade da

penhora de 10% do benefício previdenciário de auxílio doença da recorrida, com fundamento na

impenhorabilidade de verba salarial para o pagamento de honorários advocatícios:

"Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que

indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário de

auxílio doença da devedora para pagamento de honorários advocatícios. Há

muito, o posicionamento desta relatoria era favorável à penhora sobre as

verbas remuneratórias na execução de honorários advocatícios e desde que

estabelecido um limite percentual sobre essa renda com vistas a resguardar a subsistência do devedor e de sua família. E a razão era bastante simples (...) Logo, tendo em conta que a vedação cede passo, quando a quantia que se cobra tem natureza alimentar, o entendimento era de que seria possível a constrição sobre a contraprestação devida ao trabalhador para pagamento dos honorários advocatícios - independentemente se convencionais, arbitrados ou sucumbenciais. Ocorre que, consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.815.055/SP, as exceções à impenhorabilidade destinadas à execução de prestação alimentícia - tais como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15 -, não se aplicam aos honorários advocatícios. Entendeu-se que a verba honorária, apesar da natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, uma vez que esta última obrigação é devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. Por conseguinte, não se deve equiparar verba de natureza alimentar à prestação alimentícia, exatamente porque o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer." (e-STJ, fl. 38)

Conforme entendimento vinculante da Corte Especial deste Tribunal Superior (art.

927, V, do CPC/2015), fixado em 3/8/2020, por ocasião do julgamento do REsp 1.815.055/SP, a

exceção à impenhorabilidade de verbas remuneratórias prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015

não se aplica para a satisfação de crédito de honorários advocatícios, nem de honorários

profissionais ou de qualquer verba de natureza alimentar apenas, mas para a recuperação de

prestação alimentícia oriunda de relações familiares, de responsabilidade civil, convenção ou

legado.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019.

2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.

4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos

alimentos indenizatórios e aos voluntários.

5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos.

6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.

7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial.

8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver.

9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar.

10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à

sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar.

11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias.

12. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)

Entretanto, nesse julgamento, foi reafirmada a orientação também vinculante (art.

927, V, do CPC/2015) acerca da impenhorabilidade apenas da parte da verba remuneratória

suficiente à preservação da dignidade do devedor e de sua família, à luz da interpretação dos arts.

649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015 Teoria do Mínimo Existencial (cf. EREsp

1.582.475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de

16/10/2018).

Confira-se a parte final do voto condutor proferido pela relatora, Ministra NANCY

ANDRIGHI, sem grifos no original:

5. HIPÓTESE DOS AUTOS

(...)

Noutra toada , não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) . Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar - o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente -, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor , sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Nessa toada, há de ser mantido o acórdão recorrido, sem prejuízo, todavia, de que nova penhora de parte do salário do recorrido seja posteriormente determinada, na linha da fundamentação supra.

Assim, hodiernamente, a impenhorabilidade do salário não é absoluta, sendo possível

a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.

Dessa forma, uma vez que o entendimento disposto pelo Tribunal a quo encontra-se

dissonante daquele adotado por esta Corte Superior, merece provimento o apelo extremo, a fim

de determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja analisado se o caso em

concreto admitira a penhora salarial, repisa-se, levando em consideração o entendimento atual

desta E. Corte.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar a remessa

dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, observadas as premissas delineadas

acima, em especial, o entendimento desta Corte que autoriza a penhora dos rendimentos do

devedor em situações excepcionais.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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