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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908226 MT 2020/0315972-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1908226 MT 2020/0315972-0
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908226_4adc5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1908226 - MT (2020/0315972-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - REQUISITOS À ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO RECUPERACIONAL - ART. 48 DA LEI Nº 11.101/2005 - PRÉVIA INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL REGULAR POR MAIS DE DOIS ANOS - PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO MÍNIMO DE REGISTRO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAR ATIVIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR - BUSCA E APREENSÃO - BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS, AINDA QUE A ORDEM DE CONSTRIÇÃO SEJA ANTERIOR AO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 11.101/2005 prevê dois requisitos objetivos à admissão do pedido de recuperação judicial, quais sejam, o postulante deve ser (i) empresário ou sociedade empresária e (ii) exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos (arts. 1º e 48). 2. Tendo em vista que o Código Civil prevê que a regularidade da atividade do empresário rural independente de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 971), o registro na Junta Comercial é uma faculdade à categoria, de natureza constitutiva, sujeitando o ruralista ao regime jurídico empresarial a partir da efetivação. 3. Admite- se que o produtor rural pessoa física comprove o exercício de sua atividade de empresa regular por quaisquer meios de prova, tendo em vista que a lei civil não exige a prévia inscrição na Junta Comercial como requisito de regularidade da atividade rural, tampouco há exigência específica na lei de regência da recuperação judicial de um prazo mínimo de tempo de registro na Junta Comercial. 4. Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para a apreciação da recuperação judicial é do "juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil", entendendo-se por principal estabelecimento aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa, o mais importante do ponto de vista econômico, não necessariamente as sedes estatutárias ou contratuais. 5. Não havendo nos autos provas de que a alteração da sede dos negócios do produtor rural tenha se dado de forma fraudulenta, não há motivos para se declarar a incompetência do Juízo da Comarca perante a qual o pedido de recuperação judicial foi formulado, quando coincidente com aquela onde se localiza a atual sede empresarial e principal estabelecimento do recuperando. 6. "Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas" (STJ, 2ª SEÇÃO, AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 25/4/2014). 7. "Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes." (STJ, 2ª SEÇÃO, AgInt nos EDcl no CC 152.650/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 01/10/2019, DJe 11/10/2019). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente que o Tribunal a quo violou o art. 505 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo já havia se pronunciado em relação à prescindibilidade da inscrição da empresa na junta comercial para fins de deferimento da recuperação judicial, sendo vedado novo pronunciamento. Aduz, outrossim, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 48 e 51, V, da Lei 11.101/2005, pois é requisito para o processamento da recuperação judicial o registro da empresa perante à junta comercial. E, quanto ao ponto, defende existência de dissídio jurisprudencial. Defende também que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 6º-A do Decreto-Lei 911/1969 combinado com o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, pois o bem alienado fiduciariamente não se sujeita à recuperação judicial, sujeitando-se à busca e apreensão. Obtempera que nos termos do art 3º do do Decreto-Lei 911/1969, a expropriação de bens alienados fiduciariamente resta perfeita e acabada com o simples cumprimento do mandado de busca e apreensão, não havendo necessidade de qualquer pronunciamento judicial. Acrescenta que de acordo com os arts. , § 4º, 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não é possível ao devedor reaver bem cuja expropriação restou perfeita e acabada em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial e à vigência do stay period. Esclarece que os bens alienados fiduciariamente e apreendidos já foram alienados a terceiros, conforme autorizado pelo art. 2º do Decreto-Lei 911/1969. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 996/1009. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial desafia acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que desproveu o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do produtor rural LEANDRO MUSSI, ora recorrido. Em preliminar, cumpre esclarecer quanto à alegada violação do art. 505 do CPC/2015, que o conteúdo normativo do dispositivo não foi prequestionado, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Ressalte-se que esta eg. Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração. Caberia à recorrente, na hipótese, alegar violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, providência, todavia, da qual não se desincumbiu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A matéria referente aos arts. 389, 475 e 944 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1520094/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE FACHADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. (...) 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. (...) 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1630196/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) A questão recursal está na prescindibilidade da inscrição da empresa na junta comercial, pelo prazo mínimo de dois anos, para fins de deferimento da recuperação judicial. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. 2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1564649/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIOS RURAIS. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial" (REsp 1.800.032/MT, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 10/02/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1849137/SP, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020) No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou o que segue em tela in verbis (fls. 801/802): A Lei nº 11.101/2005 é objetiva quanto aos requisitos a serem observados para admissão do pedido de recuperação judicial, exige-se, pois, em uma dimensão positiva, que o postulante seja (i) empresário ou sociedade empresária e (ii) exercer regularmente suas atividades há mais de dois anos. No caso, segundo informa a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, o autor/agravado Lenadro Mussi teve arquivado o ato constitutivo no ano de 2018, momento em que foi regularmente constituído como empresário rural e, portanto, submetido ao regime empresarial, restando atendido, assim, perfeitamente, a exigência do art. 1º da Lei nº 11.101/2005 quando da formulação judicial do pedido de recuperação judicial. Ao lado disso, os diversos documentos de cunho econômico juntados ao instrumento recursal são satisfatórios para comprovar que, independente do registro formal, o postulante há muito mais de dois anos exerce atividade empresarial rural, como demonstra de modo seguro as cédulas rurais por ele emitidas ao longo dos últimos anos, o que, nesse momento processual, é mais do que suficiente a atender a exigência comprovatória do art. 48 da Lei nº 11.101/2005. Repito, pois, que lançando um olhar técnico sobre a questão, através do prisma, da lente convexa, do princípio estruturante e basilar da preservação da atividade empresarial, não vejo como admitir a preponderância da objeção à interpretação aqui estabelecida com amparo no simples fundamento de que a ausência de um prazo de carência de registro do empresário rural vulneraria, de forma violenta e insofismável, a segurança jurídica, a previsibilidade das relações negociais e, enfim, em amplo aspecto, a boa-fé objetiva que sempre deve reger e ser observada nas relações jurídicas, pois, em verdade, este esteio argumentativo revela-se uma retórica impregnada de viés teoricamente utilitarista, porém, enviesado, em razão da preceituação subjetiva do que se considera justo, sendo desgarrado à finalidade da norma legal, como também da boa técnica interpretativa, e, sobretudo, em meu franco sentir, representa visão ultrapassada, verdadeiramente anacrônica, do instituto da recuperação judicial. (Destaque nosso) Depreende-se do trecho supratranscrito, que o acórdão, ainda que por maioria, decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, recaindo ao ponto a Súmula 83/STJ. Outrossim, a jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária, como no caso, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. CRÉDITO RESULTANTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA SOBRE IMÓVEL. NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. [...] 3. O entendimento da Corte estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 854803/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe de 15/2/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS OFERECIDOS EM GARANTIA MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005). 2. Não ocorrência, na hipótese, de peculiaridade apta a recomendar o afastamento circunstancial da regra, porquanto não demonstrado que o objeto da busca e apreensão envolva bens de capital essenciais à atividade empresarial, de maneira a atrair a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 128658/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2014, DJe de 6/10/2014) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "TRAVA BANCÁRIA". 1. A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, possuem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1202918/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/3/2013, DJe de 10/4/2013) O acórdão recorrido, diante da regra do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, entendeu que, tratando-se a parte ora recorrida de produtor rural, as colheitadeiras e plataformas agrícolas perseguidas, ainda que gravadas com cláusula de alienação fiduciária em garantia, são realmente indispensáveis para a continuidade de sua atividade, ou seja, os bens não são apenas "necessários", mas, sim, imprescindíveis e essenciais para o exercício da atividade em questão, já que diretamente afetadas à atividade de plantio e colheita. Assim, os atos expropriatórios que envolvam referidos bens prejudicam o ciclo operacional da atividade, comprometendo, com isso, o soerguimento da recuperanda. Todavia, no atinente às alegações defendidas pelo recorrente de que que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 6º-A do Decreto-Lei 911/1969 combinado com o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005, pois o bem alienado fiduciariamente não se sujeita à recuperação judicial, sujeitando-se à busca e apreensão; que nos termos do art 3º do do Decreto-Lei 911/1969, a expropriação de bens alienados fiduciariamente resta perfeita e acabada com o simples cumprimento do mandado de busca e apreensão, não havendo necessidade de qualquer pronunciamento judicial; e que de acordo com os arts. , § 4º, 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não é possível ao devedor reaver bem cuja expropriação restou perfeita e acabada em momento anterior ao deferimento da recuperação judicial e à vigência do stay period, deve ser esclarecido que os temas não foram prequestionados, ainda que a parte ora recorrente tenha oposto embargos de declaração a fim de sanar eventual irregularidade. Conforme já ressaltado, o STJ consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, não sendo suficiente a simples invocação da matéria na petição de embargos de declaração, sob a inteligência da Súmula 211. Confiram-se, ainda, os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO INJUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido suscitado no recurso julgado na origem e enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1621080/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS DEFINIDOS EM DECISÃO ANTERIOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...] 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1642931/DF, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020) Deveras, esta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de declaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser confirmado pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e nessa parte, nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que não fixados pelo Tribunal a quo no agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 16 de março de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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