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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EXEMS_11108_6ad7b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.108 - DF

(2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : IRANI FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. RE 817.338/DF (TEMA 839). EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.

2. O sobrestamento do feito executivo até a conclusão do procedimento de revisão da anistia política, instaurado à luz da orientação adotada pela Excelsa Corte, de especial eficácia vinculante, não ofende a coisa julgada.

3. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, Relator do agravo interno.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Brasília (DF), 12 de maio de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.108 - DF

(2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : IRANI FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703

AGRAVADO : UNIÃO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de agravo interno de fls. 182-202 interposto por IRANI FERREIRA DE SOUZA contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, determinou a suspensão do feito executivo até que sobrevenha notícia acerca do desfecho do procedimento de revisão de anistia política instaurado pela UNIÃO.

A agravante alega, em síntese, que: (a) não é possível a suspensão determinada à vista da ordem mandamental concedida e da orientação adotada no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394) sob o regime da repercussão geral; (b) válida a portaria anistiadora, não tendo ocorrido a anulação desta, razão pela qual a UNIÃO deve proceder ao imediato pagamento dos valores devidos; (c) inviável a relativização da coisa julgada, de modo que o título transitado em julgado "somente poderá ser revisto por meio dos instrumentos próprios, como, por exemplo, a ação rescisória"; e (d) o acórdão exequendo, que assegurou o pagamento dos valores retroativos constantes da portaria anistiadora, transitou em julgado antes de o STF firmar a orientação tratada no Tema 839, sobrevindo naqueles autos a coisa julgada sem qualquer ressalva.

Requer, por isso, seja provido o recurso.

A agravada, por sua vez, pleiteia a manutenção da decisão agravada.

O agravo foi julgado na sessão julgamento do dia 10/3/2021. Na oportunidade, esta eg. 3ª Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Min. Nefi Cordeiro.

Diante da aposentadoria do em. Ministro e da não disponibilização do inteiro do julgado, o feito veio-me concluso, na forma do art. 52, IV, b, do Regimento Interno deste STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt na EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.108 - DF

(2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : IRANI FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703

AGRAVADO : UNIÃO

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. RE 817.338/DF (TEMA 839). EFICÁCIA VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DESFECHO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO PELA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.

2. O sobrestamento do feito executivo até a conclusão do procedimento de revisão da anistia política, instaurado à luz da orientação adotada pela Excelsa Corte, de especial eficácia vinculante, não ofende a coisa julgada.

3. Agravo interno improvido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Conforme decidido por este colegiado, o recurso não merece provimento.

Primeiramente, observe-se que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE 817.338/DF (Tema 839), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas.

Outrossim, cumpre anotar que na QO no MS 15.706/DF, esta Corte Superior ressalvou entendimento no sentido de que a coisa julgada não representa empecilho à eventual anulação da portaria anistiadora. Em consequência, comprovada a anulação até o levantamento do precatório, deve ser obstada a expedição do aludido requisitório (ou cancelado o pagamento daquele eventualmente já expedido, como pode ocorrer no caso concreto).

Ademais, o acórdão exequendo transitado em julgado, a que se refere a agravante, não foi proferido no âmbito de mandado de segurança no qual se discutira a possibilidade de anulação da portaria de anistia: diversamente, nesse writ, determinou-se apenas cumprimento desta, mediante o pagamento dos valores pretéritos.

Por essa razão, o sobrestamento do feito executivo até a conclusão do procedimento de revisão da anistia política, instaurado à luz da orientação adotada pela

Excelsa Corte, de especial eficácia vinculativa, não ofende a coisa julgada.

Desse modo, não merece reparo a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA SEÇÃO

AgInt na

Número Registro: 2018/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO ExeMS 11.108 / DF

Número Origem: XXXXX

EM MESA JULGADO: 12/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA

Secretário

Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA

AUTUAÇÃO

EXEQUENTE : IRANI FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703

EXECUTADO : UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar -Regime - Anistia Política

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IRANI FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO : EVANDRO RUI DA SILVA COELHO - SP124703

AGRAVADO : UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, Relator do agravo interno.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211686594/agravo-interno-na-execucao-em-mandado-de-seguranca-agint-na-exems-11108-df-2018-0007703-8/inteiro-teor-1211686599

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