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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1833413 SE 2019/0249871-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1833413_9240b.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833413 - SE (2019/0249871-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : AUTO VIACAO PARAISO LTDA

ADVOGADO : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - SE000394B

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : TRANSPORTE TROPICAL LTDA

INTERES. : VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015,

para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a

outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo

econômico de fato.

2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto

nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução

fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral,

não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo,

nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do

art. 134, § 3º, do CPC/2015"(AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro

Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Ministro Og Fernandes

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1833413 - SE (2019/0249871-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : AUTO VIACAO PARAISO LTDA

ADVOGADO : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - SE000394B

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : TRANSPORTE TROPICAL LTDA

INTERES. : VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.

1. É desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015,

para análise da pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a

outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo

econômico de fato.

2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto

nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução

fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral,

não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo,

nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do

art. 134, § 3º, do CPC/2015" (AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo interno

manejado por Auto Viação Paraíso Ltda. contra decisão que deu parcial

provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional (e-STJ, fls. 540-543).

A agravante alega ser necessária a instauração de incidente de

desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, no qual se

pretende o redirecionamento de execução fiscal a outra pessoa jurídica que

integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente

executada.

Impugnação apresentada pela Fazenda Nacional (e-STJ, fls. 562-565).

É o relatório.

VOTO

O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A decisão agravada

deu parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para

determinar que, na análise da pretensão pelo redirecionamento da execução

fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico

de fato, deve ser afastada a instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015.

Confira-se a fundamentação da decisão impugnada (e-STJ, fls. 542-543):

Quanto ao mais, discute-se sobre a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da pretensão de redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato.

Nesse ponto, assiste razão à recorrente, pois esta Corte Superior entende que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, é incompatível com a execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, [...] que, diversamente da lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015"(AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/8/2019).

Nesse sentido:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.

I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração.

II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida.

III - Verificado, com base no conteúdo probatório dos autos, a existência de grupo econômico e confusão patrimonial, apresenta-se inviável o reexame de tais elementos no âmbito do

recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ.

IV - A previsão constante no art. 134, caput, do CPC/2015, sobre o cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na execução fundada em título executivo extrajudicial, não implica a incidência do incidente na execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/1980, verificando-se verdadeira incompatibilidade entre o regime geral do Código de Processo Civil e a Lei de Execuções, que diversamente da Lei geral, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015. Na execução fiscal"a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível"(REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014).

V - Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124, 133 e 135, todos do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

(REsp 1.786.311/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2019, DJe 14/5/2019.)

A agravante sustenta ser necessária a instauração de incidente de

desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o redirecionamento

da execução fiscal a outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo

econômico.

No entanto, em que pese à argumentação da parte, a decisão

agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo

entendimento é pela incompatibilidade entre o incidente de desconsideração da

personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, e o regime

jurídico da execução fiscal.

Nesse sentido os seguintes precedentes:

ARTS. 50 DO CC/2002, 30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular, em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50 do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em suma, que"o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente processual corrobora com as disposições legais do próprio Código Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou que a sociedade foi dissolvida irregularmente".

III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma, independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento da Execução Fiscal,"há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Ademais,"na execução fiscal 'a aplicação do CPC é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n. 1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts. 124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade tributária pessoal e direta pelo ilícito"(STJ, REsp 1.786.311/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp 1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de

23/08/2019.

IV. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.742.004/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1."Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015"(AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019).

2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no REsp 1.833.413 / SE

Número Registro: 2019/0249871-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

08118850620174050000 8118850620174050000 08112883720174050000 08044156620164058500

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : AUTO VIACAO PARAISO LTDA

ADVOGADO : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - SE000394B

INTERES. : TRANSPORTE TROPICAL LTDA

INTERES. : VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AUTO VIACAO PARAISO LTDA

ADVOGADO : MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA E OUTRO (S) - SE000394B

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : TRANSPORTE TROPICAL LTDA

INTERES. : VIAÇÃO PROGRESSO LTDA

TERMO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211688150/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1833413-se-2019-0249871-3/inteiro-teor-1211688188

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