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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1594890 PR 2016/0085836-3

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/05/2021

Julgamento

8 de Fevereiro de 2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1594890_218c4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1594890 - PR (2016/0085836-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA -ME

ADVOGADOS : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR -PR019608 MARCOS SÉRGIO JAKIEMIN MARTINS - PR017434 MARINA GONDIN RAMOS - SC031599

AGRAVADO : ODORICO TOMASONI

AGRAVADO : SYLMAR MORAES DE ARAÚJO - ESPÓLIO

AGRAVADO : PAULO AUGUSTO AMARAL DE ARAUJO - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890 ODORICO TOMASONI - PR021707 PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA -PR043134 RENAN FELIPE WISTUBA E OUTRO (S) - PR075713

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, tem-se considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Marco Buzzi

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.890 - PR (2016/0085836-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA - ME

ADVOGADOS : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR -PR019608 MARCOS SÉRGIO JAKIEMIN MARTINS - PR017434 MARINA GONDIN RAMOS - SC031599

AGRAVADO : ODORICO TOMASONI

AGRAVADO : SYLMAR MORAES DE ARAÚJO - ESPÓLIO

AGRAVADO : PAULO AUGUSTO AMARAL DE ARAUJO - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890 ODORICO TOMASONI - PR021707 PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA -PR043134 RENAN FELIPE WISTUBA E OUTRO (S) - PR075713

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo

interno, interposto por CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA. ME,

contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 1759-1769, e-STJ), que

deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo

constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1475-1476, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. QUARTETO DE CONTRATAÇÕES ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS EM 1998 POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL OBSERVAÇÃO DA CORRETA REPRESENTATIVIDADE LANÇADA NO CONTRATO SOCIAL (ASSINATURA DAS TRÊS SÓCIAS QUE INTEGRAVAM A SOCIEDADE). PRETERIÇÃO DE SOLENIDADE QUE A LEI CONSIDERAVA ESSENCIAL PARA A SUA VALIDADE (ART. 17 DO CC/16) PASSÍVEL DE SER LEVANTADA PELA CELEBRANTE DO PACTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E OU DECADÊNCIA ANTE A INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUADRIENAL TRABALHADO PELO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (DE 16 E 2002) VEZ QUE SE CUIDA DE NULIDADE ABSOLUTA (VÍCIO INSANÁVEL), SUJEITO AO PRAZO RESERVADO ÀS AÇÕES PESSOAIS POR ENVOLVER RELAÇÃO DE CONFIANÇA (MANDANTE VERSUS MANDATÁRIO). PLAUSIBILIDADE DO MANEIO ORDINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DESTE NÃO TER PRECEDIDO A EXECUÇÃO. PRECOCE REVOGAÇÃO DOS MANDATOS EM 1999 QUE APESAR DE AUTORIZAR A INVOCAÇÃO DO ART. 14 DO GMMB-14

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Superior Tribunal de Justiça

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB NÃO EXCLUI O FILTRO DA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO TRABALHO ATÉ ENTÃO MATERIALIZADO PELOS CAUSÍDICOS. INOBSERVAÇÃO DO ART. 431-A DO CPC QUE NÃO IMPORTA NO NULIFICAR DA PROVA TÉCNICA FRENTE AO NÃO EVIDENCIAR DE OBJETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. INCENSURÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 1573-1582, e-STJ).

Em suas razões recursais (fls. 1586-1630, e-STJ), os recorrentes ODORICO TOMASONI E OUTROS apontaram, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 269, V, 431-A e 535 do CPC/1973; 17, 178, § 9º, V, b, e 1056 do CC/16; 10 do Decreto nº. 3.708/19; e 14 do Código de Ética da OAB.

Contrarrazões às fls. 1658-1671, e-STJ.

Após decisão de admissibilidade do reclamo (fls. 1676-1677, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

Em decisão monocrática (fls. 1759-1769, e-STJ), deu-se parcial provimento ao recurso especial da parte adversa, para afastar a nulidade declarada pelo órgão julgador e determinar o retorno do feito à origem a fim de que a demanda seja apreciada conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior sobre a matéria, e negou-se provimento às demais teses objeto do reclamo, ante: a) inexistência de omissão no aresto recorrido; b) subsistência de fundamento inatacado e necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático e probatório dos autos, para verificar a apontada ocorrência de prescrição, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte e 283/STF; c) conformidade do entendimento do Tribunal local com a jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do prazo prescricional, incidindo o disposto na Súmula 83/STJ.

Daí o presente agravo interno (fls. 1772-1782, e-STJ), no qual a agravante sustenta, em síntese, que "a ação foi proposta também com esteio na nulidade do contrato decorrente da ausência de capacidade legal do signatário contratado, o qual não era advogado (embora tenha se passado por), e, portanto, jamais poderia executar o objeto do contrato, de modo que plenamente nulo" (fl. 1775, e-STJ), bem assim que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não teve como fundamento apenas a ausência de assinatura de uma das sócias, mas também considerou as obrigações derivadas do artigo 422 e seguintes do Código Civil e do artigo 14 do EOAB, aplicados à interpretação do contrato.

Impugnação às fls. 1788-1797, e-STJ.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.594.890 - PR (2016/0085836-3)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, tem-se considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos.

1. Cinge-se a irresignação estabelecida no presente agravo interno acerca da existência de fundamentos aptos a manter a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no tocante à nulidade do contrato, restando preclusas as demais questões.

A agravante se insurge contra o provimento parcial do reclamo da parte adversa defendendo, em síntese, que "a ação foi proposta também com esteio na nulidade do contrato decorrente da ausência de capacidade legal do signatário contratado, o qual não era advogado (embora tenha se passado por), e, portanto, jamais poderia executar o objeto do contrato, de modo que plenamente nulo" (fl. 1775, e-STJ), bem assim que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não teve como fundamento apenas a ausência de assinatura de uma das sócias, mas também considerou as obrigações derivadas do artigo 422 e seguintes do Código Civil e do artigo 14 do EOAB, aplicados à interpretação do contrato.

Razão não lhe assiste, todavia.

Consoante asseverado na decisão agravada, os recorrentes ODORICO TOMASONI E OUTROS, em suas razões recursais sustentaram que a sociedade contratante é responsável pelos contratos realizados por seus administradores, mesmo que não detenham poderes contratuais para o ato, e que o comportamento da recorrida desrespeita a boa-fé.

No particular, a Corte Estadual, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 1489-1490, e-STJ):

Assinalados tais pilares, há de se pontuar que estando o carro chefe da prestação manejada alocado na nulidade (e hão na anulabilidade) do contrato - a preterição de solenidade que a lei considerava essencial para a sua validade (art. 17 do CC/16), ou seja, a assinatura das três sócias -efetivamente não incide o lapso quadrienal (seja de decadência ou de prescrição) que se ocupa das causas de anulabilidade; valendo, observar que paralelamente concorre para tal fincar, o fato de que o contrato de prestação de serviços advocatícios que guinda o profissional da advocacia ao status de mandatário na defesa dos direitos e interesses do seu constituído (mandante) ,e estipula obrigações bilaterais (prestação de GMMB-14

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serviços X remuneração ou contraprestação) baseadas na confiança recíproca, é negocio jurídico que se sujeita ao prazo reservado às ações pessoais (repete-se, prazo prescricional de vinte anos, previsto no art. 177 do CC /1916, reduzido para dez anos pelo art. 205 do CC/2002).

Aproveitando o gancho, há de se pontuar que o contexto da terceira sócia June Beatriz (a que não assinou a contratação - fls. 154/161) possuir percentual minoritário do capital social da empresa Clevelândia (integrada pelas outras duas sócias Hilda e Tânia), ou ainda, o fato de que nas procurações outorgadas pós-contratação aquela sócia tenha sido representada pelas demais, não suplanta a ocorrida preterição da solenidade que daria validade ao ato (assinatura das três sócias conforme taxativamente previa a cláusula segunda da alteração social de fls. 64).

Também neste ambiente importa destacar que não se aplica a lembrança da entendida torpeza da parte invocar a nulidade de ato por si praticado, visto que, como bem pontuado na deliberação sentencial, sendo a empresa a celebrante do contrato, a ela cabe levantar a entendida nulidade; a qual, justamente por se tratar de lapso insanável não poderia ser objeto de convolação.

De outra margem a almejada derivação recursal que se inclina para questionamentos relacionados ao Decreto nº 3.708/19 (que regula a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada)é debate relacionado a vértice interna corporis (atos dos sócios que agem com excesso), completamente alheio ao debate que frequenta este caderno que projeta relação com terceiros não integrantes da sociedade.

Para, além disso, oportuno se faz assinalar que o fato de não ser aplicável o CDC na regulação dos contratos de prestação de serviços advocatícios (RSTJ vol. 222 p. 362), não impede que sob a ótica da legislação específica de regência que regula a atuação dos profissionais do Direito, aliada à aplicação suplementar do Código Civil que nos termos do art. 422 e seguintes prestigia a função social dos contratos e favorece o aderente, venha a ser identificado o viés de abusividade presente ao pacto, ou seja, o pagamento integral dos valores contratados apesar da atuação contratada em 1998 não ter ultrapassado o ano de 1999.

Com efeito, mesmo se a revogação não tivesse sido atropelada pela detectada nulidade existente já no nascedouro da contratação, ainda assim, a melhor exegese do art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB, não exclui o vértice da proporcionalidade (tanto em seara de honorários contratuais como de verba processual-sucumbencial) essencialmente desenhado pelo princípio da razoabilidade que veda o desiquilíbrio contratual em relações pautadas pela bilateralidade. [grifou-se]

Como visto, o órgão julgador, a partir do exame do acervo

fático-probatório dos autos, constatou a preterição da solenidade que daria validade

ao ato, qual seja, a assinatura das três sócias, conforme previsto em cláusula do

contrato social (fl. 1490, e-STJ) e afastou a aplicação do Decreto 3.708/19, para

solucionar a controvérsia, sob o fundamento de que a pretensão recursal, no ponto,

relaciona-se a atos dos sócios que agem com excesso, e o debate dos autos projeta

relação com terceiros não integrantes da sociedade.

Contudo, a orientação adotada pelo órgão julgador não está em harmonia

Superior Tribunal de Justiça

com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, em razão do

principio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de

Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas,

relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por

aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" (AgRg no AREsp

161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). A propósito, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA RESCISÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. VÍNCULO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. EXCESSO DE PODER. ASSINATURA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DE TERCEIRO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É competente a Justiça Comum no julgamento de ação monitória para cobrança de multa rescisória por descumprimento de contrato civil, quando não há vínculo trabalhista entre as partes, nem relação de acessoriedade a contrato de trabalho subjacente (precedente). 2. Em razão do princípio da boa-fé de terceiro e da teoria da aparência, "o Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais" ( AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a boa-fé do recorrido. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 417.152/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20.08.2019, DJe 26.08.19) [grifou-se]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PRESIDENTE DA ENTIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA CONJUNTA DO VICE-PRESIDENTE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA NÃO QUESTIONADA. AGENTE "FIFA" CREDENCIADO. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE ESPORTIVA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da teoria da ultra vires, mesmo após a edição do novo Código Civil, dando GMMB-14

REsp 1594890 Petição : 346727/2020 C54242515547007404=209@ C9440831641550325600:1@

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Superior Tribunal de Justiça

prevalência à boa-fé de terceiro, mormente nos casos em que a obrigação guarda relação com o objeto social e não se nega a prestação do serviço em benefício da sociedade contratante. 2. O reexame da matéria que constitui o objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao âmbito dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.12.2013, DJe 12.02.2014) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR PESSOA NÃO DESIGNADA COMO REPRESENTANTE NO ESTATUTO SOCIAL. RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem considerado válidas as obrigações assumidas pelas pessoas jurídicas, relacionadas com seu objeto social, mesmo quando firmadas não exatamente por aqueles representantes designados pelos estatutos sociais. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 161.495/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, QUARTA TURMA, julgado em 27.08.13, DJe de 05.09.13) [grifou-se]

DIREITO COMERCIAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. GARANTIA ASSINADA POR SÓCIO A EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. EXCESSO DE PODER. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE. TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA BOA-FÉ E DA APARÊNCIA. ATO NEGOCIAL QUE RETORNOU EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE GARANTIDORA . 1. (...). 3. A partir do Código Civil de 2002, o direito brasileiro, no que concerne às sociedades limitadas, por força dos arts. 1.015, § único e 1.053, adotou expressamente a ultra vires doctrine. 4. Contudo, na vigência do antigo Diploma (Decreto n.º 3.708/19, art. 10), pelos atos ultra vires, ou seja, os praticados para além das forças contratualmente conferidas ao sócio, ainda que extravasassem o objeto social, deveria responder a sociedade. 4. No caso em julgamento, o acórdão recorrido emprestou, corretamente, relevância à boa-fé do banco credor, bem como à aparência de quem se apresentava como sócio contratualmente habilitado à prática do negócio jurídico. 5. Não se pode invocar a restrição do contrato social quando as garantias prestadas pelo sócio, muito embora extravasando os limites de gestão previstos contratualmente, retornaram, direta ou indiretamente, em proveito dos demais sócios da sociedade fiadora, não podendo estes, em absoluta afronta à boa-fé, reivindicar a ineficácia dos atos outrora praticados pelo gerente. 6. Recurso especial improvido. ( Resp 704.546/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01.06.10, DJe de 08.06.10) [grifou-se]

Superior Tribunal de Justiça

majoritário. Precedentes da Corte. 1. Reconhecendo o acórdão que a compradora qualificava-se como terceira de boa-fé, sendo o negócio aperfeiçoado com a participação do sócio majoritário da vendedora, detentor de mais de 90% das cotas sociais, o negócio deve ser validado, sob pena de se criar caminho para manobra de toda ordem, manchando a realidade dos fatos, quando há interpretação disponível para cobrir o caminho. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 293.836/PE, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10.08.06, DJ de 18.09.06, p. 308) [grifou-se]

Com efeito, nos termos do entendimento deste Tribunal Superior, os atos praticados na vigência do Código Civil de 1916 por sócio de sociedade limitada, ainda que além dos poderes a ele confiados pelo contrato social, obrigavam a sociedade, devendo ser considerados válidos perante terceiros de boa-fé.

Portanto, ao invalidar os contratos de prestação de serviços advocatícios sob a alegação de ausência de solenidade considerada essencial pela lei para sua validade (artigo 17 do CC/16), afastando a aplicação do artigo 10 do Decreto n. 3.708/19, o Tribunal local decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, impondo-se, assim, a manutenção da decisão singular que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa para afastar a nulidade declarada pelo órgão julgador e determinou o retorno dos autos à origem, a fim de que a demanda seja apreciada à luz da jurisprudência do STJ.

Consigne-se, por fim, que ao contrário do que alega a agravante, não há falar em outros fundamentos autônomos que sustentam a conclusão do Tribunal de piso quanto à declarada nulidade contratual, na medida em que a apontada ausência de capacidade legal do signatário contratado não foi considerada em sede de apelação e, ainda, não houve declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.594.890 / PR

Número Registro: 2016/0085836-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

750543903 750543900 000 37726920088160001 37726920088160001

Sessão Virtual de 02/02/2021 a 08/02/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ODORICO TOMASONI

RECORRENTE : SYLMAR MORAES DE ARAÚJO - ESPÓLIO

RECORRENTE : PAULO AUGUSTO AMARAL DE ARAUJO - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890 ODORICO TOMASONI - PR021707 PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA - PR043134 RENAN FELIPE WISTUBA E OUTRO (S) - PR075713

RECORRIDO : CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA - ME

ADVOGADOS : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR019608 MARCOS SÉRGIO JAKIEMIN MARTINS - PR017434 MARINA GONDIN RAMOS - SC031599

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLEVELÂNDIA INDUSTRIAL E TERRITORIAL LTDA - ME

ADVOGADOS : PAULO VINÍCIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR - PR019608 MARCOS SÉRGIO JAKIEMIN MARTINS - PR017434 MARINA GONDIN RAMOS - SC031599

AGRAVADO : ODORICO TOMASONI

AGRAVADO : SYLMAR MORAES DE ARAÚJO - ESPÓLIO

AGRAVADO : PAULO AUGUSTO AMARAL DE ARAUJO - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : VICTOR ALEXANDRE BOMFIM MARINS - PR020890

ODORICO TOMASONI - PR021707

PAULO VINICIUS ACCIOLY CALDERARI DA ROSA - PR043134

RENAN FELIPE WISTUBA E OUTRO (S) - PR075713

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021

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