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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1836393 SP 2019/0265377-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1836393 SP 2019/0265377-7
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1836393_8d1f6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1836393 - SP (2019/0265377-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria do Carmo Ataídes Costa, com amparo nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 162-163): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS. PRECARIEDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Permite-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar. 3. Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o beneficio conferido, em razão de sua atividade. 4. O Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas. 5. Segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Beneficias: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. 6. No presente caso, a autora juntou aos autos, como início de prova material do exercício de atividade rural, sua certidão de casamento (fls.15), contraído em 18/05/1968, na qual consta a averbação do falecimento do seu marido em 08/01/1978, sem a informação da atividade dos contraentes e do falecido; cópia de sua CTPS (fls. 16/20), constando alguns contratos de trabalho rural, compreendidos entre os anos de 1973 a 1976 e mais um curto período, no ano de 1982. Observo, outrossim, que a autora recebe benefício de pensão por morte de seu marido desde 08/01/1978. Contudo, embora a parte autora tenha apresentado parcos contratos de trabalho rural registr ados em CTPS e a oitiva de testemunhas tenha confirmado o exercício de atividade campesina, verifica-se que o último registro válido como início de prova material é de longa data, inexistindo qualquer outro que demonstre seu labor rural no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, ocorrido em 1997. Nesse ponto, imperioso consignar a afirmação constante da r. sentença, ao indicar que naquela região, essencialmente agrícola, sempre é possível a mealhar qualquer documento hábil à comprovação de atividade rurícola, ainda que esparsos ou interruptos. Assim, diante da precariedade da prova material e não restando comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data do implemento do requisito etário, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rural, havendo necessidade de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do beneficio previdenciário". Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 167-177) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 181-188. A recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, que foram violados os arts. 39, I, 48, § 1º, 55, § 3º, 102, § 1º, 106, I, e 143 da Lei n. 8.213/1991. Refere, em síntese, que o direito ao benefício foi comprovado com início de prova material, ainda que não trate precisamente do período a ser comprovado, especialmente como trabalhadora rural registrada por carteira de trabalho (CTPS), complementada por prova testemunhal. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 216), foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não reconheceu a atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 160): Pois bem. No presente caso, a autora juntou aos autos, como início de prova material do exercício de atividade rural, sua certidão de casamento (fls.15), contraído em 18/05/1968, na qual consta a averbação do falecimento do seu marido em 08/01/1978, sem a informação da atividade dos contraentes e do falecido; cópia de sua CTPS (fls. 16/20), constando alguns contratos de trabalho rural, compreendidos entre os anos de 1973 a 1976 e mais um curto período, no ano de 1982. Observo, outrossim, que a autora recebe benefício de pensão por morte de seu marido desde 08/01/1978. Contudo, embora a parte autora tenha apresentado parcos contratos de trabalho rural registrados em CTPS e a oitiva de testemunhas tenha confirmado o exercício de atividade campesina, verifica-se que o último registro válido como início de prova material é de longa data, inexistindo qualquer outro que demonstre seu labor rural no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, ocorrido em 1997. Nesse ponto, imperioso consignar a afirmação constante da r. sentença, ao indicar que naquela região, essencialmente agrícola, sempre é possível amealhar qualquer documento hábil à comprovação de atividade rurícola, ainda que esparsos ou interruptos. Assim, diante da precariedade da prova material e não restando comprovado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data do implemento do requisito etário, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rural, havendo necessidade de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Impõe-se, por isso, a manutenção da sentença de improcedência da ação. No caso, o acórdão recorrido decidiu, com base nas provas dos autos, pelo não reconhecimento do direito ao benefício, uma vez que as provas materiais não foram suficientes para comprovar a atividade rural no período imediatamente anterior à data do implemento do requisito etário. Dessa forma, a alteração das conclusões do julgado implica, necessariamente, o reexame das provas produzidas no processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE TRABALHO URBANO, NO PERÍODO DE CARÊNCIA, E PELA CONSEQUENTE NÃO COMPROVAÇÃO DE TRABALHO RURAL, PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 143 DA LEI 8.213/91. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908//SP, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que "o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício" (STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016). III. No caso, o Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, "embora haja nos autos documentos que constituem início de prova do labor agrícola (ficha de matrícula do filho do autor à fl. 17; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais à fl. 223; pesquisa in loco realizada pelo INSS às fls. 76/77, os quais indicam sua profissão de trabalhador rural, por exemplo), consta no processo que o demandante, durante o período de carência (1997 a 2012), exerceu atividade urbana (31/05/02 a 31/12/04) na Prefeitura de Jurema/PE, o que, no meu sentir, desqualifica a alegada condição de rurícola, máxime se em lapso superior ao disposto no art. 11. § 9º, III, da Lei nº 8.213/91, com a redação da pela lei nº 11.718/08". IV. Assim, ainda que o segurado comprovasse o trabalho no campo, no momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, ocorrido no ano de 2012, não tem direito ao benefício pretendido, porquanto, no caso concreto, segundo a conclusão do Tribunal a quo, não houve a comprovação da atividade rurícola, pelo número de meses da carência - compreendida entre os anos de 1997 e 2012 -, haja vista o exercício de atividade urbana, nesse lapso, de 31/05/2002 a 31/12/2004, por tempo superior ao da entressafra, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91. V. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.044.918/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO LABOR NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 3. Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP, da Primeira Seção, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 4. Caso em que a instância ordinária concluiu pela insuficiência das provas colhidas, porquanto subsistiram dúvidas acerca da alegada atividade rural, cuja inversão do julgado esbarra no óbice do verbete sumular 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.333/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 7/2/2018.) Por fim, o óbice processual impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC , não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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