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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1923904 MG 2021/0039214-0
Publicação
DJ 20/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1923904_520f4.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1923904 - MG (2021/0039214-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

EMBARGANTE : FERNANDO OLIVEIRA GONCALVES

ADVOGADOS : THIAGO CAMPOS MOTA DE OLIVEIRA - MG119875 LUCIANA SETTE MASCARENHAS - MG083434

EMBARGADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRE MESQUITA MUSA - MG116646 LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO - MG069508

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 607/616) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial do embargante (e-STJ fls. 552/554).

A parte embargante afirma que o julgado monocrático seria omisso quanto às teses de ofensa aos arts. 186 do CC/2002 e 14 do CDC, pois teria sustentado fazer jus à indenização por danos morais, ante o longo atraso na entrega das chaves, e não postulado sua majoração no recurso especial.

Nesse contexto, defende a inaplicabilidade das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, ante o alcance normativo dos dispositivos e o prequestionamento da matéria.

Acrescenta haver omissão no exame do dissídio jurisprudencial.

Foi apresentada impugnação (e-STJ fls . 620/628).

É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante, ao menos em parte.

O recorrente alegou, às fls. 280/285 (e-STJ) do especial, que teria direito aos danos morais, ante o atraso injustificado na entrega das obras, inexistindo, desse modo, requerimento de revisão da referida verba.

Logo, os arts. 14 do CDC e 186 do CC/2002 têm alcance normativo para sustentar a alegação, além do que se constata o prequestionamento implícito da matéria, sendo, portanto, de rigor afastar as Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF, pela

alínea "a" do permissivo constitucional.

Prossigo no exame do recurso.

Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar danos morais, tratando-se do atraso na entrega da obra. É necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade.

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero atraso na entrega de obra não é suficiente para caracterizar ilícito indenizável.

2. No caso dos autos, contrariando o entendimento desta Corte, o Tribunal de origem fundamentou a condenação aos danos morais tão somente na entrega fora do prazo estabelecido, por considerar que tal fato teria suplantado o conceito de aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp n. 958.095/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóvel, os quais não são, portanto, devidos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 570.086/PE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015.)

Cabe ser analisado, portanto, se, no caso concreto, o descumprimento contratual ultrapassou o mero dissabor, devendo-se levar em conta apenas as premissas fáticas descritas no acórdão recorrido, para que não incida a Súmula n. 7/STJ.

O aresto impugnado, por maioria de votos, concluiu que o atraso na entrega das chaves da unidade não teria provocado abalos morais no embargante, consoante se extrai do seguinte excerto (e-STJ fl. 256):

O STJ vem entendendo que o simples inadimplemento contratual, consistente em atraso na entrega de imóvel, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessário, para tanto, prova de efetiva lesão a qualquer projeção da personalidade do consumidor, o que não se demonstrou - sequer se alegou - nos autos.

(...)

Diante do exposto: dou provimento ao apelo principal, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à configuração dos danos morais, a partir do transcurso do prazo de entrega das obras, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, a teor da Súmula n. 7 do STJ.

Assim, ficou estabelecida a premissa fática de que o inadimplemento contratual não provocou abalos morais na parte recorrente.

Em tais circunstâncias, estando o aresto impugnado no mesmo sentido da jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ.

E ainda, não há omissão no exame da divergência jurisprudencial.

Como destacado, verificou-se a inaptidão das razões recursais (Súmula n. 284/STF) (e-STJ fl. 554), visto que o recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais objeto da interpretação divergente. Além disso, não realizou o adequado cotejo analítico, com a indicação de circunstâncias que assemelhem e identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), uma vez que as razões recursais limitaram-se à transcrição das ementas dos julgados comparados, o que é insuficiente (e-STJ fls. 282/284).

Nesse contexto:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

1. Ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.029, CPC/15 e 255 do RISTJ. Além de a parte recorrente não haver indicado, de maneira clara e expressa, os dispositivos de lei objeto de

interpretação divergente pelo Tribunal de origem, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, também não realizou o necessário cotejo analítico dos arestos apontados como dissonantes, sendo certo que a mera transcrição de ementas não se revela suficiente para a consecução de tal finalidade.

(...)

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.796.925/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019.)

Ademais, no especial (e-STJ fls. 282/283), a parte citou precedentes do

TJMG para pleitear danos morais. Por essa razão, também incide a Súmula n. 13/STJ.

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração,

SEM EFEITOS INFRIGNTES, a fim de sanar a omissão apontada .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211699286/edcl-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1923904-mg-2021-0039214-0/decisao-monocratica-1211699306

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