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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1826184_435a4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1826184 - PR (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ

ADVOGADO : PATRICIA LANTMANN BECKER E OUTRO(S) - PR026282

RECORRIDO : JOICE LESSA MONCAO

ADVOGADO : FERNANDO RODRIGO DE FREITAS - PR076883

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo Conselho Regional de

Enfermagem do Paraná, com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 138):

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

FATO GERADOR. ANUIDADES.

1. Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 (que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal), a legislação que dispunha sobre as profissões regulamentadas apenas exigia, além da habilitação legal, o registro no respectivo conselho regional com jurisdição sobre a área de atuação para o exercício da atividade.

2. Discutia-se, então, se o fato gerador da anuidade era determinado pelo efetivo exercício da profissão fiscalizada ou pelo vínculo ao órgão, já que a legislação não apresentava definição expressa sobre a matéria.

3. O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Dessa forma, existe a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada.

4. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato gerador é o mero registro no conselho, mas que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o exercício profissional.

5. Hipótese em que comprovado o não exercício da atividade profissional em relação às anuidades de 2011 e 2012, restando hígida a cobrança em relação às anuidades de 2010, 2013 e 2014.

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fls. 168/174).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta ofensa ao art.5º da

Lei 12.514/2011, arts. 2º e 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, e ao Decreto-Lei nº 4.857/42.

Sustenta, em resumo, a legalidade da cobrança das anuidades discutidas na ação de

execução fiscal no período compreendido entre 2011 e 2012, porquanto o fato gerador

das anuidades no período discutido não é determinado pelo efetivo exercício da profissão

fiscalizada, e sim pela mera inscrição no conselho de fiscalização profissional, sendo

certo, ainda, que "deveria a Recorrida ter requerido a época que afirma não estar atuando no exercício da enfermagem o cancelamento de sua inscrição, permanecendo entretanto o registro ativo até 26.01.2016, quando compareceu a Autarquia para cancelar a sua inscrição." (fl. 194) e "O cancelamento não se processa de forma automática, pois, depende de manifestação formal do inscrito. Com a edição da Lei 12.514 de 28 de outubro de 2011, nos termos do seu artigo 5º, o fato gerador da cobrança das anuidades dos conselhos ditos de fiscalização passou a ser a simples inscrição profissional" (fl.195).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O recurso especial não comporta trânsito.

De início, impende ressaltar que a matéria pertinente aos arts. 2º e 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação ao Decreto-Lei nº 4.857/42, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgRg no Ag 1.325.843/PR , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2011; REsp 865.843/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 7/11/2006.

Passo seguinte, ao decidir a questão, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária é o simples registro no Conselho profissional e, em período anterior à sua vigência, o fato gerador é o efetivo exercício da atividade fiscalizada, sendo certo que, no tocante à entrada em vigência da referida lei, quanto à anuidade de 2011, deve ser observada a anterioridade de exercício e, no tocante à anuidade de 2012, a anterioridade nonagesimal (fls.141/144):

Fato gerador das anuidades

Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 (que se aplica para as anuidades a partir de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal), a legislação que dispunha sobre as profissões regulamentadas apenas exigia,

além da habilitação legal, o registro no respectivo conselho regional com jurisdição sobre a área de atuação para o exercício da atividade.

Discutia-se, então, se o fato gerador da anuidade era determinado pelo efetivo exercício da profissão fiscalizada ou pelo vínculo ao órgão, já que a legislação não apresentava definição expressa sobre a matéria.

O artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 passou a dispor explicitamente que o fato gerador das anuidades é a inscrição no conselho de fiscalização profissional. Dessa forma, existe a presunção de que, por estar registrado no conselho, o profissional exerce a atividade regulamentada.

(...)

A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica o artigo 5º da Lei nº 12.514/2011 a partir de sua vigência, afastando a aplicação retroativa do dispositivo. Há precedentes de ambas as Turmas tributárias do Superior Tribunal de Justiça estabelecendo que o fato gerador é o mero registro, mas que, antes da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador é o exercício profissional.

(...)

No caso concreto, são cobradas anuidades de 2010 a 2014, não havendo notícia nos autos de solicitação de exclusão do Conselho.

Considerando os fundamentos acima expostos, verifica-se relativamente às anuidades de 2013 e 2014 que o fato gerador é a mera inscrição no conselho de fiscalização profissional, conforme previsão do artigo 5º da Lei nº 12.514/2011, aplicado para as anuidades a partir de 2013.

Desta forma, exigível a cobrança em relação às anuidades de 2013 e 2014, uma vez que basta para tanto a existência de inscrição junto ao Conselho, cujo cancelamento não consta nos autos que tenha sido requerido.

Por sua vez, em relação às anuidade de 2010 a 2012, o fato gerador é o efetivo exercício da atividade fiscalizada.

Da leitura dos excertos supracitados, verifica-se que, no presente caso, o

recurso especial não impugnou o referido fundamento basilar que ampara o acórdão

recorrido para afastar a exigibilidade da cobrança em relação aos anos de 2011 e 2012, (a

saber, "Antes do advento da Lei nº 12.514/2011 [que se aplica para as anuidades a partir

de 2013, em razão da anterioridade de exercício e nonagesimal"]), mediante o qual se

entendeu que não estava albergado pela vigência da Lei nº 12.514/2011 tal período e,

comprovada a impossibilidade material do exercício da atividade, excluída estaria a

cobrança.

Assim, o recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que

assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida

assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A

respeito do tema: Agint no REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira

Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Raul Araújo,

Quarta Turma, DJe 23/02/2021.

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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