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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1918815 PR 2021/0025126-1
Publicação
DJ 20/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1918815_9955e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1918815 - PR (2021/0025126-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : RENATO BARROZO ARRUDA GONCALVES

ADVOGADO : RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR014068

RECORRIDO : CARAMURU ALIMENTOS S/A

ADVOGADO : IVONE FATIMA FREITAS DOS SANTOS - PR023446

DECISÃO

Trata-se recurso especial, interposto por RENATO BARROZO ARRUDA

GONCALVES, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito

de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim

ementado (fls. 511/512, e-STJ):

Apelação Cível. Procedimento de exigir contas. Sentença que acolheu as contas

prestadas pela parte autora e reconheceu a existência de saldo em seu favor.

Insurgência da parte ré. Não conhecimento em parte. Matérias relativas à

ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, preclusão, cerceamento

do direito de defesa e constituição de litisconsórcio passivo que se encontram

revestidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Questões já julgadas ou, ao

menos, que deveriam ter sido suscitadas em primeira fase do procedimento de

exigir contas. Impossibilidade de rediscussão. Mérito. Contas prestadas pela

parte autora. Ausência de impugnação. Inércia que provoca a perda do direito de

contradizer as contas. Honorários advocatícios. Devido destacamento da

remuneração do saldo remanescente apresentado pela parte autora. Juros.

Pedido de alteração do termo inicial para incidência de juros

moratórios. Impossibilidade. Responsabilidade pelo repasse dos valores

levantados que decorre do contrato de prestação de serviços advocatícios.

Aplicação do artigo 405, do CC. Juros moratórios que devem incidir desde a data

da citação. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido,

com majoração de honorários advocatícios.

1. A “ação de prestação de contas” ou, nos termos 550, do Código de Processo

Civil, “ação de exigir contas” é seccionada em duas fases, sendo que a primeira

é destinada a analisar o dever do réu de prestar contas ao autor e, a segunda, a

decidir sobre as contas prestadas. Durante a segunda fase, cabe apenas e tão

somente debater a respeito das contas e a sua qualidade. Questões preliminares

ou prejudiciais de mérito, que afetariam o próprio dever de prestar as contas, por

estarem afetas à primeira fase, encontram-se superadas na fase ulterior, sendo

descabida a instauração de nova discussão sobre a temática.

2. Julgado procedente o pedido formulado na inicial do procedimento de exigir

contas, cabe à parte ré apresentá-las no prazo legal vigente, sob pena de não

lhe ser lícito impugnar a destempo os cálculos apresentados pela parte autora,

conforme inteligência do artigo 915, § 2º, do CPC/73 (atual artigo 550, § 5º, do

CPC/15).

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa (fl. 555, e-STJ):

Embargos de Declaração. Ação de exigir contas. Apelação. Erro material constatado. Acórdão que incorreu em erro de digitação com relação a artigo de lei. Omissão. Necessidade de correção do vicio. Prescrição não verificada. Aplicação do mesmo prazo prescricional da pretensão de exigir contas. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos em parte, com atribuição de efeitos infringentes.

1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "caso existente, o exercício da pretensão satisfativa do crédito verificado, observa, implicitamente, o mesmo prazo prescricional da pretensão de exigir, afinal tais pretensões são exercidas no bojo da mesma ação". A Corte Superior esclareceu, ainda, que "as pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional" (REsp 1608048/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018).

2. Conforme já decidido por este Tribunal de Justiça, "a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte".

Nas razões do recurso especial (fls. 569/590, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 189 e 206, § 3º, IV e V, do CC/02; 553, parágrafo único, do CPC/15; e 25-A da Lei n.º 8.906/94.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de prescrição trienal "do direito daquela que seria a detentora dos direitos creditórios, uma vez que a ação foi proposta em 23.09.2011"; ou quinquenal "da pretensão de reembolso de parcelas que ultrapassaram os três anos entre seu recebimento e a propositura da ação de prestação de contas".

Sem contrarrazões.

Após a decisão de admissão do recurso especial (fls. 614/615, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do artigo 25-A da Lei n.º 8.906/94, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento.

Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/15.

Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua

incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito.

Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CDC E 86 DO CPC DE 2015 (EXCLUDENTES DE ILICITUDE E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos arts. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC e 86 do CPC de 2015, relacionadas à excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847075/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020)

2. No mais, o Tribunal de origem, no julgamento dos embargos de declaração, consignou, que a aplicação do prazo prescricional decenal, além de encontrar amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já havia sido "definido em sentença atingida por eficácia preclusiva".

É o que se extrai do excerto do acórdão (fl. 557/558 e-STJ):

A sentença proferida em primeira fase do processo definiu que é aplicável o prazo decenal previsto no artigo 205, do Código Civil , porquanto a relação havida entre as partes detém cunho obrigacional. Dessa decisão, proferida em 13 de junho de 2014, embora devidamente intimado, o ora embargante quedou-se inerte, motivo pelo qual, independentemente do acerto ou não da posição adotada, este é o prazo que deve reger a análise da prescrição em segunda fase no que diz respeito à pretensão de recebimento do saldo devedor.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "caso existente, o exercício

da pretensão satisfativa do crédito ver ficado, observa, implicitamente, o mesmo prazo prescricional da pretensão de exigir, afinal tais pretensões são exercidas no bojo da mesma ação". A Corte Superior esclareceu, na oportunidade, que "as pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional".

(...)

Sendo assim, considerando o prazo prescricional decenal definido em sentença atingida por eficácia preclusiva, e levando-se em conta que os valores cujo recebimento se pretende foram retidos pelo embargante a partir de 2003, evidentemente que não se operou a prescrição do direito à obtenção do quantum, vez que a ação foi proposta em 2011 .

Da leitura do excerto do acórdão impugnado e das razões recursais, depreende-se a dissonância entre as razões do apelo extremo e a fundamentação utilizada na decisão impugnada. Vale dizer, enquanto o Tribunal a quo fundamentou sua decisão no fato de a matéria estar preclusa, o recorrente pautou seu recurso na suposta violação aos artigos aos artigos 189 e 206, § 3º, IV e V, do CC/02; 553, parágrafo único, do CPC/15; e 25-A da Lei n.º 8.906/94, sustentando a ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal.

Dessa forma, há deficiência na fundamentação no recurso especial, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto as razões nele trazidas estão dissociadas das premissas estabelecidas pela Corte local acima transcritas.

A saber:

Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Súmula 284 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência, por analogia, do teor das Súmulas 283 e 284 do STF.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS. DISSOCIAÇÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 860.337/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 774.370/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS. 1. É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da matéria tratada pela decisão recorrida, não sendo impugnados fundamentos do acórdão que, por si sós, são suficientes para manter o inteiro teor do decisum. Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 921.974/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 23/08/2016)

Assim, considerando que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284, STF) e a falta de impugnação específica do decisum (Súmula 283, STF), torna-se inviável o seguimento do recurso especial.

Ademais, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

3. Com efeito, cabe ressaltar que a incidência do verbete da Súmula 283/STF impede, de igual modo, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que os precedentes colacionados não fazem qualquer referência ao fundamento não impugnado do aresto, deixando de haver a necessária similitude para que se configure a hipótese em questão.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS. RECURSOS ESPECIAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REEXAMINAR PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. (...) 6. Divergência jurisprudencial que não dá passagem aos recursos especiais, tendo em vista a incidência da orientação da Súmula n. 283 do STF. 7. Recursos especiais parcialmente conhecidos e desprovidos. (REsp 1039234/MS, Rel. Ministro

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018)

Além disso, o recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Isto porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. I - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. II - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AgRg no AREsp 1164414/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018)

4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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