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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1819064_f8c2e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1819064 - SP (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BRUNO DALACQUA DE CARVALHO

ADVOGADO : ALINNE CARDIM ALVES - SP288123

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917

AGRAVADO : BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN - SP241287

AGRAVADO : MARCOS ROGERIO QUINZOTE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

ADVOGADO : BEATRIZ GALVÃO RAPOSO - SP361544

DECISÃO

Trata-se de agravo de BRUNO DALACQUA DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"COMPRA E VENDA — ANÚNCIO DE MOTOCICLETA PELA INTERNET — CONSUMIDOR QUE ALEGA TER SE VALIDO DOS SERVIÇOS DE CLASSIFICADOS DO SITE OLX — PAGAMENTO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO BANCO RÉU. Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos corréus OLX BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e BANCO DO BRASIL S/A. Decisão acertada. O provedor do espaço para anúncios virtuais, no caso dos autos, não faz parte da cadeia de consumo, tampouco a instituição financeira na qual foram realizados depósito e transferência de valores, ausente responsabilidade solidária pelo suposto golpe — Recurso improvido." (e-STJ fl. 326)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 347/352)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 1.022, do CPC, art. 3°, 7°, 14, 18, 19 e 20, 21, todos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como os artigos 275, 389, 186, 187 e 927, todos do Código Civil, arts. 2°, 3°, 4° e 7° da Lei n. ° 12.965/2014, Súmula 479 do STJ, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: 1) o Tribunal a quo foi omisso quanto ao descumprimento contratual por parte da OLX em fornecer ambiente seguro de compras, bem como deixou de analisar as razões fáticas e jurídicas que afastam a fachada de mero site de anúncios para comprovar que ela efetivamente atua como intermediadora da negociação entre o comprador e o vendedor; 2) a OLX é fornecedora de serviços e integra a cadeia de consumo na medida em que tem ingerência sobre os anúncios e negócios de veículos que ocorrem através de seu site, fornece ambiente/plataforma para a

negociação entre as partes, lucra com sua atividade e, por conseguinte, tem responsabilidade civil pela fraude praticada através da sua plataforma; 3) a OLX não se importa em fornecer ambiente seguro de comércio para seus usuários, descumprindo cláusulas contratuais expressas relativas ao seu dever de fornecer ambiente seguro, ferramentas e funcionalidades e 4) o Banco do Brasil (BB), ora Recorrido, falhou na prestação do seu serviço e por isso responde objetiva e solidariamente pelas fraudes praticadas por terceiros no âmbito de sua atuação, nos termos da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, logo deverá permanecer no polo passivo da referida ação e suportar os danos oriundos da falha de serviço por ele disponibilizado.

É o relatório. Decido.

Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por BRUNO DELACQUA DE CARVALHO, contra decisão proferida nos da ação de indenização por danos materiais e morais por ele ajuizada, que reconheceu a ilegitimidade passiva de OLX BOM NEGÓCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e do BANCO DO BRASIL S/A para responder pelos danos decorrentes da realização de negócio jurídico fraudulento, envolvendo a compra e venda de uma motocicleta, por intermédio de anúncio introduzido por terceiro no site da corré OLX.

Inicialmente, não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia, como se verá adiante. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

O recorrente alega, em síntese, que a recorrida OLX seria parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois é fornecedora de serviços e integra a cadeia de consumo, na medida em que tem ingerência sobre os anúncios e negócios de veículos que ocorrem através de seu site, fornece ambiente/plataforma para a negociação entre as partes, lucra com sua atividade, tendo portanto, responsabilidade civil pela fraude praticada através da sua plataforma.

Sobre o tema, a Corte de origem concluiu:

"Em que pese os argumentos do agravante, de fato, a situação narrada não permite considerar que os agravados tenham integrado a cadeia de consumo, à luz do artigo 7' do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque o serviço prestado pela corré OLX é mecanismo de anúncios disponibilizados em um espaço virtual, semelhante a um serviço de classificados, sem realizar qualquer intermediação entre comprador e vendedor.

(...)

Embora o julgamento se refira a serviços de busca na internet, é plenamente aplicável ao caso sub examine, pois o serviço prestado pela apelada OLX não inclui participação efetiva na compra e venda, mas mera disponibilização de espaço virtual para anúncios.

Assim, não há que se falar em responsabilidade solidária em relação aos danos suportados pelo autor." (e-STJ fl. 328/331)

O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte

Superior, firmada no sentido de que "o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer

intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício

da mercadoria ou inadimplemento contratual" (REsp 1.444.008/RS, Relatora Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25.10.2016, DJe 9.11.2016).

Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPRA REALIZADA NA INTERNET. SITE DE BUSCA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. TRIBUNAL A QUO QUE DECIDIU A QUESTÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO SITE DE BUSCA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

(AgInt no AREsp 644.992/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO FALSO NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. SÚMULA STJ/7. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

I. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à legitimidade passiva ad causam do proprietário do site em que se publicou o anúncio falso decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

II. A responsabilidade pelo dano decorrente de fraude não pode ser imputada ao veículo de comunicação, visto que esse não participou da elaboração do anúncio, tampouco do contrato de compra e venda do veículo.

Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 12/4/2011, DJe 27/4/2011)

"CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO. CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU, APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO. "PUBLICIDADE DE PALCO". CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA N. 98-STJ. CDC, ARTS. 3º, 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI.

I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço anunciado ao

consumidor é do fornecedor respectivo, assim conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda por meio de apresentador durante programa de televisão, denominada "publicidade de palco".

II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir co-responsabilidade por apresentar publicidade de empresa financeira, também ré na ação, que teria deixado de fornecer o empréstimo ao telespectador nas condições prometidas no anúncio.

III. 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório' (Súmula n. 98/STJ).

IV. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 27/4/2011)

O recorrente defende, ainda, a legitimidade passiva do Banco do Brasil, sustentando

que o banco falhou na prestação do seu serviço e por isso responde objetiva e solidariamente

pelas fraudes praticadas por terceiros no âmbito de sua atuação, nos termos da súmula 479 do

Superior Tribunal de Justiça, logo deverá permanecer no polo passivo da referida ação e suportar

os danos oriundos da falha de serviço por ele disponibilizado.

De início, cumpre esclarecer que a indicação de ofensa à súmula não enseja a

abertura do recurso especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, inciso

III, alínea "a", da Constituição Federal (AgRg no REsp 782.818/ES, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª

Turma, DJe 30.11.2009).

Ainda que superado tal óbice, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de

origem encontra-se de acordo com a Jurisprudência desta Corte Superior.

Isto porque a Corte assim decidiu:

"Da mesma maneira, não se visualiza legitimidade "ad causam" no tocante ao "Banco do Brasil".

Como visto, não houve qualquer participação da instituição financeira na aludida compra e venda, apenas prestando serviço bancário, atinente ao depósito e transferência de valores feitos pelo próprio autor/agravante em nome de terceiro, não lhe cabendo fiscalizar as intenções do favorecido/sacador do numerário ou tampouco averiguar a origem e movimentações das contas de seus clientes." (e-STJ fl 332/333)

E neste mesmo sentido já se manifestou o STJ:

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS. FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018.

2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet,

em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu.

3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento.

5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido.

6. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos a cada um dos recorridos de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, ressalvados os

efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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