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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1912183 PR 2020/0335563-1

Publicação

DJ 20/05/2021

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912183_8aede.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1912183 - PR (2020/0335563-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : SAMUEL LUIZ MIRANDA

ADVOGADOS : IRIA REGINA MARCHIORI - PR012239 MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 DANIELA ROBERTA SLONGO - PR039436

RECORRIDO : COMPANIA VALE DO RIBEIRA PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO

ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709 PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA - SP156383 IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO - PR025814

RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295

RECORRIDO : PLUMBUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS MINERAIS E INDUSTRIAIS LTDA

RECORRIDO : PLUMBUM DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RECORRIDO : TREVISA INVESTIMENTOS SA

ADVOGADOS : SERGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM - RS005269 PATRICIA DE SOUZA FERNANDES MEDINA STADTLÄNDER -RS039176 ADEMAR DA COSTA FLORES JÚNIOR - RS572418

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, interposto por SAMUEL LUIZ MIRANDA, com

fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 1436-1437, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS

MORAIS - CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL POR DESCARTE DE REJEITOS

DE MINERAÇÃO E DE BENEFICIAMENTO INDUSTRIAL - DECISÃO

SINGULAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DA

AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DO TRÂMITE DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

NA JUSTIÇA FEDERAL COM CAUSA DE PEDIR IDÊNTICA - EXISTÊNCIA

DE AÇÃO COLETIVA ATINENTE À MACRO-LIDE QUE POSSIBILITA A

SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL DESDE SEU INÍCIO - PRECEDENTES

DO Si] E DESTA CORTE - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - CITAÇÃO

QUE NÃO SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO

PRESCRICIONAL - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA LIMITAR EM UM

ANO O PRAZO PARA A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL EM

DECORRÊNCIA DOS REFLEXOS QUE PODEM SER PRODUZIDOS PELO JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA - AGRAVO DESPROVIDO. Em razão da quantidade de ações semelhantes propostas pelos mesmos patronos da presente demanda, alguns recursos em face da suspensão das ações individuais já subiram ao Superior Tribunal de justiça que, por mais de uma vez, manifestou-se pela manutenção da decisão proferida no juízo de origem, conforme se depreende das decisões proferidas nos autos de AREsp 624957, AgRg no AREsp 592756, AREsp 585756, AREsp 585246, todas de relataria do Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, em 19.12.2014.

Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem, com aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC/73 (fls.1657-1668, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 1675-1700, e-STJ), o recorrente apontou ofensa aos artigos 214, 219, 265 § 5°, 535, incisos I e II e 538, parágrafo único, todos do CPC/73, aos artigos 2°, parágrafo único, da Lei 7347/85 e 81 e 104 do CDC, além do dissídio jurisprudencial.

Sustentou, em síntese: a) a existência de omissão no acórdão impugnado, ainda que opostos embargos de declaração; b) não há que se falar em sobrestamento das ações individuais, sendo inaplicável o parágrafo único do artigo 2° da Lei 7.347/1985; c) as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e, no caso em tela, não há identidade entre as ações coletivas e as individuais; d) impossibilidade de suspensão das acoes individuais antes das citação dos réus e por prazo indeterminado; e) a inaplicabilidade da multa pela oposição dos aclaratórios.

Contrarrazões às fls. 1778-1828, e-STJ.

Admitido o recurso na origem (fls. 1855-1856, e-STJ), ascenderam os autos a est a Corte.

É o relatório.

Decido.

A irresignação merece prosperar, em parte.

1. Inicialmente, o insurgente aponta violação ao artigo 535 do CPC/73, sustentando a deficiência na prestação jurisdicional, ante a existência de omissão no acórdão, não sanada quando do julgamento dos aclaratórios.

Neste ponto, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou omissão. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida, o que não se vê na decisão impugnada.

Aduz o recorrente, em síntese, que o Tribunal de piso deixou de se pronunciar quanto à inaplicabilidade do art. 2° da Lei da Ação Civil Pública.

Todavia, da leitura do julgado, não se vislumbra a omissão apontada, consoante se extrai dos seguintes trechos do decisum:

Portanto, denota-se que o acórdão embargado foi claro ao expor os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da suspensão da ação originária. Inclusive, houve menção expressa das razões que: a) possibilitam a suspensão da ação individual; b) levaram a conclusão de que as causas de pedir são idênticas; c) permitem ao magistrado sobrestar o andamento do feito; d) para que a suspensão não fosse limitada a um ano.

Como se vê, as questões foram devidamente analisadas, porém em sentido contrário ao pretendido.

Portanto, o que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir a matéria, tratando-se de mera irresignação da parte que visa, por via inadequada, a modificação do julgado.

O fato de a convicção Câmara ser formada em sentido oposto ao entendimento do embargante não permite a oposição dos aclaratórios, tornando desnecessária a análise dos demais argumentos relacionados, aqui entendidos como os artigos

que ora requer a manifestação. (fl. 1665, e-STJ)

Como se vê, não há omissão no decisum, visto que o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara, precisa e fundamentada, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, embora não tenha acolhido as pretensões do insurgente. Nesse sentido, precedentes:

RECURSOS ESPECIAIS. FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DA FALIDA QUE FOI EXCLUÍDA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DURANTE O PERÍODO SUSPEITO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO RELATOR DECLAROU-SE SUSPEITO LOGO APÓS O JULGAMENTO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE, TODAVIA, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CARACTERIZADA. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC . [...] 5. Recursos especiais desprovidos. (REsp 1492925/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016) [grifou-se]

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA. TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.552/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 13/04/2016) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. OBJETO ILÍCITO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do CPC. [...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 520.261/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. [...] VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não subsiste a alegada ofensa aos artigos 131, 165, 458 e 535 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.

[...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1155359/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado

em 22/04/2014, DJe 02/05/2014) [grifou-se]

Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados , quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio . 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução . [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se]

Inexiste, portanto, violação ao artigo 535, CPC/73, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia.

2. Quanto à apontada ofensa aos artigos 214, 219 e 265, § 5º, do CPC/1973, 2º da Lei 7.347/85 e 81 e 104 do CDC, a irresignação não merece prosperar pois, consoante tese firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 923): "Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais " (REsp n. 1.525.327/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 1/3/2019).

Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EVENTO FACTUAL GERADOR COMUM. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS MASSIFICADAS. EFEITOS DA

COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À REPARAÇÃO DOS DANOS INDIVIDUAIS E AO AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS FEITOS INDIVIDUAIS. EXISTÊNCIA.

1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Até o trânsito em julgado das Ações Civis Públicas n. 5004891-93. 2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta exposição à contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar suspensas as ações individuais.

2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1525327/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019) [grifou-se]

Incide, no ponto, o teor da Súmula 83/STJ, cujo óbice inviabiliza o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3. Por fim, acerca da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC/73, prospera a irresignação, pois consoante cediço nesta Corte, o exercício regular do direito de recorrer por meio de embargos declaratórios, ainda com fins de prequestionamento, não caracteriza, necessariamente, má-fé ou intenção de protelar. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. [...] MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AFASTADA. [...] 4. Os embargos de declaração não foram utilizados como forma de abuso do direito de recorrer, sendo indevida a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. 5. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 938.420/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 18/12/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração, na instância de origem, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, considerada não apreciada pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.764/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. INOVAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 98/STJ. [...]

5. Demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com a finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ), afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no AREsp 82.267/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 03/11/2014) [grifou-se]

No presente caso, examinando-se a decisão proferida quando do julgamento do agravo de instrumento, constata-se que os aclaratórios foram manifestados também

com o intento de obter expresso prequestionamento da matéria a ser aventada no âmbito do apelo extremo, portanto ausente o caráter procrastinatório, revelando-se aplicável o teor da Súmula 98 desta Corte, segundo a qual "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório ".

4. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, tão somente para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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