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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 1804969 AL 2020/0334646-6

Publicação

DJ 05/04/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1804969_fcfd2.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1804969 - AL (2020/0334646-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : LUCAS HENRIQUE DA SILVA GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS HENRIQUE DA SILVA

GOMES, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente deste Superior

Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento

na Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 680/681).

Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 684/688), sustenta a parte recorrente que

os fundamentos que conduziram ao não seguimento do recurso especial foram

devidamente impugnados no agravo, com a demonstração da inaplicabilidade da Súmula

7/STJ à hipótese dos autos.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental se

revelam plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada.

Cuida-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso

especial manejado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl.

600):

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV. DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÀO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÕES DA CULPABILIDADE. DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME PAUTADAS EM ELEMENTOS IDÔNEOS. EXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS FÁTICOS CONCRETOS PARA RESPALDAR AS AVALIAÇÕES EM PREJUÍZO DO RÉU. NEGATIVAÇÒF.S MANTIDAS. PENA-BASE INALTERADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 616/625), alega a parte recorrente

violação do artigo 59, do Código Penal.

Sustenta, em síntese, a inidoneidade da fundamentação adotada para a valoração negativa da vetorial conduta social, na primeira fase da dosimetria da pena.

Argumenta que o fato de ser temido no local em que vive em razão do seu envolvimento em outros crimes não constitui fundamentação idônea para atribuir desvalor à conduta social do recorrente, porquanto, a referida moduladora não se confunde com a dos antecedentes criminais, devendo ser afastados todos os aspectos relacionados ao histórico delitivo do agente, como condenações transitadas em julgado, ações penais e inquéritos em andamento e testemunhos relativos a envolvimento em outros crimes (e-STJ fl. 624).

Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 633/636), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 638/643), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 653/661).

O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (e-STJ fl. 699):

AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL REFERE-SE AO ESTILO DE VIDA DO RÉU E DO SEU COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE, A FAMÍLIA, O AMBIENTE DE TRABALHO, A VIZINHANÇA, DENTRE OUTROS ASPECTOS DE INTERAÇÃO SOCIAL. A REVISÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DEMANDARIA ANÁLISE DE PROVA, O QUE NÃO SE ADMITE EM RECURSO ESPECIAL. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA QUE NÃO SEJA CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.

Passo, então, à análise do recurso especial.

No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena

base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos

constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de

fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG,

Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016;

REsp 1.383.921/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta

Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Rel. Ministro JORGE

MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014.

Na espécie, o Tribunal de origem, no julgamento do apelo defensivo, manteve

o desvalor da vetorial conduta social, apontando as seguintes razões de decidir (e-STJ fls.

605/609):

Já no que diz respeito á conduta social do então acusado, ora recorrente, o MM. Juiz de 1º Grau, ao negativá-la, pautou-se na afirmação de que "há depoimentos de que o réu tinha mau comportamento na comunidade em que vivia".

Compulsando os depoimentos prestados na fase de inquérito, observa-se que a testemunha Darlan dos Santos Moraes , irmão da vítima, afirmou, de maneira expressa, que "o comentário no bairro onde mora é que ele [acusado] é um indivíduo perigoso e à envolvido com crimes de droga e homicídio" (fls. 27/29).

Já a testemunha Wellington Weslley Acioli Assunção , também ouvida na etapa pré-processual, afirmou que conhecia o acusado de vista, uma vez que este residia na grota situada no bairro do Novo Mundo e que costumava andar fazendo exposição de arma de fogo na comunidade (fls. 35/36).

Ao ser ouvido em juízo, Darlan dos Santos Moraes confirmou as informações prestadas perante a autoridade policial, ressaltando que o acusado é pessoa temida na comunidade, que vendia drogas e que era acusado pela prática de outros crimes (mídia digital de fls. 546).

Nesse ponto, convém salientar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ao discorrer sobre a circunstância judicial relativa à conduta social:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. DESFAVORECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DE PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA S45/STJ. REGIME INICIAL ABERTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. DE OFÍCIO.

[...]

III - "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios" (RHC n. 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/5/2016).

[...]

Habeas corpus não conhecido.

Ordem concedida, de oficio, para reduzir a reprimenda final do

paciente ao novo patamar de quatro anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto.

(HC 381.153/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER. Quinta Turma, julgado em 23/5/2017, DJe 6/6/2017)" (sem grifos no original).

Analisando o posicionamento da Corte Superior, é possível afirmar que a conduta social está intimamente ligada à relação do acusado (enquanto indivíduo integrante de um agrupamento de pessoas) com a comunidade em seu entorno. Em outras palavras, é uma circunstância judicial que deve levar em conta a atuação do sujeito em comunidade, seja no âmbito familiar, na escola, no trabalho ou na vizinhança.

Na mesma linha caminha o magistério de Rogério Greco, ao tratar da vetorial denominada "conduta social":

[...] Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente perante a sociedade. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal.

Importante salientar que conduta social não se confunde com antecedentes penais, razão pela qual determinou a lei as suas análises em momentos-distintos. Alguns intérpretes, procurando, permissa vênia, distorcer a finalidade da expressão conduta social, procuram fazê-la de "vala comum" nos casos em que não conseguem se valer dos antecedentes penais do agente para que possam elevar a pena-base. Afirmam alguns que se as anotações na folha de antecedentes criminais, tais como inquéritos policiais ou processos em andamento, não servirem para atestar os maus antecedentes do réu, poderão ser aproveitadas para fins de aferição de conduta social. Mais uma vez, acreditamos, tenta-se fugir às finalidades da lei. Os antecedentes traduzem o passado criminal do agente; a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais. Assim, se inquéritos em andamento não poderão servir pura fins de verificação de maus antecedentes, da mesma forma não se prestarão para efeitos de aferição de conduta social. Pode acontecer, até mesmo, que alguém tenha péssimos antecedentes criminais, mas, por outro lado, seja uma pessoa voltada à caridade, com comportamentos filantrópicos e sociais invejáveis.

Concluindo, não podemos confundir conduta social com antecedentes penais. Estes jamais servirão de base para a conduta social, pois esta abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse raciocínio seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais.

(sem grifos no original)

Analisando o caso concreto, percebe-se que o Magistrado a quo, ao valorar a conduta social do então acusado como negativa, embora mencione, en passant, a suposta prática de outros delitos, destacou a existência de relatos no sentido de que Lucas Henrique da Silva Gomes, ora apelante, é pessoa que apresenta comportamento inadequado em comunidade, o que foi corroborado, especialmente, pelas declarações fornecidas pelo irmão da vítima, as quais foram confirmadas na perante a autoridade judiciária, apontando que o réu é pessoa temida na região onde mora.

[...]

Portanto, impõe-se o reconhecimento da absoluta idoneidade da fundamentação utilizada para valorar negativamente a circunstância judicial relativa à conduta social, fazendo-se necessário considerar o referido vetor como desfavorável ao apelante.

[...]. - grifei

Como é cediço, a vetorial conduta social "corresponde ao comportamento do

réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige

concreta demonstração de desvio de natureza comportamental" (HC 544.080/PE, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020).

In casu, colhe-se dos excertos acima transcritos que a conduta social foi

negativamente sopesada pelas instâncias ordinárias com base em relatos de que o

recorrente é pessoa temida na comunidade em que mora e costuma andar fazendo

exposição de arma de fogo na vizinhança (e-STJ fl. 605/607).

Com efeito, o fato de ser temido no meio em que vive e de ostentar armas pela

vizinhança evidencia a perniciosa relação do recorrente com a comunidade, constituindo

fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o afastamento da pena-base

do seu mínimo legal.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRADITÓRIO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. TEMOR CAUSADO NOS CORRÉUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

3. A conduta social do réu é avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos etc. Nota-se que não há uma delimitação mínima do campo de análise - pode ser pequena como o núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora.

4. O fato de o sentenciado ser temido no meio em que vive é motivação idônea a justificar o desvalor de sua conduta social.

5. Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.901.105/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe 23/3/2021).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO A 18 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA SOBEJANTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APENAS QUANTOS AOS VETORES DA PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE REDUZIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- A circunstância judicial da conduta social compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. No caso, a valoração negativa de dito vetor operou-se com lastro em fundamentação idônea, pois há relatos testemunhais constatando que o acusado era pessoa temida e que vivia mostrando armas para as pessoas e que existem comentários sobre fatos desabonadores de sua conduta. Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, reduzindo a pena aplicada do delito de homicídio qualificado para 16 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação (HC 385.220/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017).

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO NA ANÁLISE DE TESE SUSCITADA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA. (3) DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (4) WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, não há falar em afastar a valoração negativa da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista que as instâncias de origem arrolaram elementos concretos para seu sopesamento em desfavor do paciente, amparados no fato do réu ser contumaz, temido pela comunidade, circunstâncias corroboradas pelo depoimento da vítima e por sua certidão de antecedentes, entendimento consubstanciado em todo o arcabouço probatório carreado aos autos.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 325.794/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 22/10/2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. 1) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2) ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO ÍNFIMA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. [...]

2. A menção à frieza com que o acusado praticou a conduta delituosa, tendo desferido cinco tiros contra a vítima, sendo um, ao que tudo indica, um "confere", com o fim de se certificar se realmente houve óbito, atrelada ao fato de o paciente ser temido na comunidade onde mora, uma vez que tem fama de "xerife", segundo depoimentos de testemunhas, são fundamentos aptos a justificar a consideração da circunstância judicial consistente na personalidade do agente, circunstâncias do crime e conduta social como desfavoráveis.

[...]

4. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada (HC 136.820/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,

julgado em 9/8/2011, DJe 29/8/2011).

Assim, não merece prosperar a pretensão recursal.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 680/681) e, com fundamento no artigo 932, inciso VIII, do CPC, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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