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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1792928 PR 2020/0307096-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1792928 PR 2020/0307096-4
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1792928_bc142.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1792928 - PR (2020/0307096-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Sperafico Agroindustrial Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 630/631): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VERBAS DE CARÁTER NÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. HONORÁRIOS. ENCARGO LEGAL. DL 1.025/69. 1. Presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo não há falar em nulidade. A ausência do demonstrativo de débito não gera a nulidade do título, porquanto não é requisito legal da CDA. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. Tratando-se de crédito constituído por declaração apresentada pelo contribuinte e encaminhada para cobrança, caberia ao embargante a comprovação de que as verbas indenizatórias pleiteadas foram incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e de terceiros, mediante a apresentação da documentação contábil respectiva. 3. Súmula 732 do STF: É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96. 4. O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10256/2001. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. 5. Havendo sucumbência mínima da União, deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ademais, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios por já estar incidindo sobre o débito o encargo legal do DL nº 1.025/69, o qual, conforme reiteradamente decidido por esta Corte, substitui a verba honorária nos embargos do devedor eventualmente opostos. Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente providos, apenas para fins de prequestionamento. (fls. 722/725) Nas razões do recurso especial, Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora agravante, aponta violação aos arts. 145, I, e 202 do CTN, 586 do CPC/73, 22, I, e 25, I, §§ 3º e , da Lei 8.212/91. Sustenta, dentre outros argumentos, que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador ao empregado a título de auxílio doença, auxílio creche, auxílio quilometragem, bolsa estudo, dispensa incentivada, abono de férias, licença prêmio indenizada, auxílio transporte e participação nos lucros, resultados (PLR), abono assiduidade e ausências permitidas, auxílio alimentação, auxílio funeral, aviso prévio indenizado, seguro de vida, terço constitucional de férias gozadas, décimo terceiro salário, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade e de horas em sobreaviso, férias indenizadas, férias proporcionais e respectivo terço constitucional e salário maternidade, tendo em vista que: (I) "as verbas que não possuam natureza salarial (ou seja, natureza indenizatória), ainda que não relacionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91, não devem integrar a base de cálculo para a cobrança de contribuição social previdenciária" (fl.758) e "o fato gerador e a hipótese de incidência tributária devem ser instituídos privativamente por lei, não podendo ser interpretado de forma diversa de sua previsão legal, sob pena de afronta direta aos princípios constitucionais, em especial ao da legalidade e da segurança jurídica." (fl.760); (II) "No presente caso, a base de cálculo das contribuições devidas pelo empregador são aquelas definidas pela Constituição Federal, em seu artigo 195, quais sejam a folha de salário, o faturamento e o lucro" (fl.761); e (III) "Avoca-se, pela pertinência, as razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça, quando da apreciação do REsp 1185685/SP, que, respaldado no paradigmático RE 478.410/SP, expressamente consignou que as verbas que não são pagas em razão do trabalho não podem assumir natureza salarial," (fl.774). Recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante às fls. 781/830, questionando a incidência da contribuição previdenciária sobre as mesmas verbas, inadmitido às fls. 899/900. Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (fls. 781/830), sobrestado à fl. 905 em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 669/STF (Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001). Por força da decisão desta Colenda Corte às fls. 949/943, foi determinada a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, a fim de que fosse realizado o juízo de conformação do acórdão local frente ao quanto decidido pelo STF no referido Tema nº 669 (fl. 978). A Egrégia 1ª Turma do Tribunal local, em juízo de retratação, negou provimento à apelação da parte contribuinte, no tocante à exigibilidade da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, ante o decidido nos autos do RE nº 718874 (Tema nº 669). (acórdão de fls. 988/992). A Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal negou seguimento ao recurso extraordinário do particular, com fulcro no art. 1.030, I, a e b, e 1.040, I, do CPC/2015, no tocante à matéria decidida pelo STF no referido Tema nº 669 (fl. 1.017). Às fls. 1.025, foi julgado prejudicado o recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, o qual versava exclusivamente sobre a matéria objeto do acórdão da 1ª Turma de fls. 988/992, no qual se procedeu ao juízo de retratação. Interposto agravo interno pelo particular às fls. 1.033/1.043, ao qual foi negado provimento (acórdão de fls. 1.109/1.111), em ementa assim estampada (fl.1.108): AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA STF Nº 669. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. O Órgão julgador desta Corte decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STF, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assomou, então, a decisão da Vice-Presidência do Tribunal local, inadmitindo o recurso especial de Sperafico Agroindustrial Ltda., parte ora agravante (fls. 1.020/1.023). É O RELATÓRIO. SEGUE-SE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, quanto à questão vertida no recurso especial de fls. 735/778 referente à incidência da contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador ao empregado, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 565.160 RG/SC - Tema nº 20 ("o alcance da expressão 'folha de salários', para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações"); RE nº 1.072.485 RG/PR - Tema nº 985 ("Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal"); e RE 576.967 RG/PR ("constitucionalidade, ou não, da inclusão do salário maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária" - Tema nº 72). Por outro lado, houve interposição de recurso extraordinário do contribuinte discutindo tais matérias (fls. 781/830). Ademais, o Supremo Tribunal Federal já decidiu o mérito da matéria versada no RE 565.160 RG/SC - Tema nº 20. Confira-se, a propósito, a ementa do referido julgado: CONTRIBUIÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - EMPREGADOR. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal. (RE 565160, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017. Da mesma forma, o Pretório Excelso já decidiu o mérito da matéria discutida no RE 576.967 RG/PR - Tema nº 72, cuja ementa se encontra assim estampada: Direito constitucional. Direito tributário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Incidência sobre o salário-maternidade. Inconstitucionalidade formal e material. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária "patronal" sobre o salário-maternidade. 2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário. 3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição. Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, § 4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91. 4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus. Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos. 5. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário- maternidade". (RE 576.967, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020). Quanto ao mérito da matéria discutida no RE nº 1.072.485 RG/PR - Tema nº 985, o STF assim decidiu: FÉRIAS - ACRÉSCIMO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1.072.485, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. (ARE 934095 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 22-11-2016) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre "ato cooperativo típico" e "ato cooperativo atípico", teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. (RE 594695 AgR-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 543799 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03-08-2015) Esclareça-se, por fim, que, em razão de economia processual e para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que vier a ser definitivamente decidido pela Corte Suprema, conveniente que a apreciação do recurso especial em comento fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, com o rejulgamento da apelação para fins de realização do juízo de retratação ou de conformação, a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento dos mencionados recursos extraordinários em repercussão geral, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Nesse contexto, caso remanesçam questões impugnadas no recurso especial distintas daquela objeto da afetação pelo STF, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, que determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do resíduo não alcançado pela afetação. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que for decidido pela Excelsa Corte nos referidos Recursos Extraordinários nºs 565.160 RG/SC, 576.967 RG/PR e 1.072.485 RG/PR - Temas nºs 20, 72 e 985. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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