jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1790139 SP 2020/0303081-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1790139 SP 2020/0303081-5
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1790139_7bab5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790139 - SP (2020/0303081-5) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/2015, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido e tempo incontroverso suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015 e, a teor da Súmula 111 do E. STJ, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Apelação do réu provida em parte" (fl. 284e). Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, consoante ementa de seguinte teor: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados" (fl. 3118e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015; arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91; e arts. 201, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que: "DO DIREITO - DA VIOLAÇÃO AO ART. 1022,1 e II e § único, I e II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS contraria o artigo 1022, I e II, e § único. I e II, do Código de Processo Civil, pois se negou a apreciar as questões formuladas. Não pretendia o Embargante obter novo julgamento. Os eminentes julgadores, houveram por bem negar-lhe provimento sem se pronunciar sobre todas as questões de direito essenciais para o deslinde da controvérsia e que, caso fossem efetivamente consideradas, poderiam alterar o julgamento da lide. Com efeito, foram opostos embargos de declaração, para que houvesse expressa manifestação sobre questões essenciais para o deslinde da controvérsia, mas a Turma Julgadora sequer analisou as questões expostas, negando-lhe provimento. O v. acórdão que negou provimento aos embargos de declaração é, pois, nulo, porquanto contraria o disposto no artigo 1022, I e II, e § único. I e II, do Código de Processo Civil, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional, pois, muito embora constatadas omissões/ausência de fundamentação no decisum, a Douta Turma Julgadora sequer dignou-se a apreciar as questões deduzidas nos embargos declaratórios, questões estas de direito. Deve, então, ser anulado o v. aresto para que haja a adequada prestação jurisdicional pleiteada. Assim, de rigor o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, uma vez que, no julgamento do recurso, o Egrégio TRF-3* Região, não se manifestou sobre a violação dos dispositivos infraconstitucionais trazidos no recurso e essenciais para o deslinde da controvérsia, o que culminou em ofensa ao disposto no artigo 1022, I e II, e § único, I e II, do Código de Processo Civil, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação analítica. DO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS O r. Julgado do Tribunal ‘a quo’ afronta as normas dos artigos 2º §§ 1º e 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e artigos 201. § 1º e 195 § 5º da Constituição Federal, dispositivos que foram invocados nas razões do agravo legal e nas razões dos embargos declaratórios interpostos pela Autarquia. Entretanto, de acordo com as normas em vigor, o enquadramento como especial não se dá por presunção, mas depende da comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos, nos termos do § 4º do artigo 57, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 9032/95). Vejamos: (...) Ademais, a Constituição Federal no artigo 201 § 1º não prevê a periculosidade como agente agressivo, de modo que ausente fonte de custeio para considerar a especialidade de tal atividade. A previsão de especialidade em razão da periculosidade não se repetiu no Decreto 2.172/97, tampouco no Decreto 3.048/99. À vista disso, e levando em conta que, desde o advento da Lei 8.213/91, as atividades perigosas deixaram de justificar (salvo leis especificas) a concessão de aposentadoria especial, não pode ser computado como tal o período pretendido pela parte autora. Em vista desses argumentos, requer o INSS seja conhecido e provido o presente recurso especial, interposto com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do artigo 105 da Lei Maior, reconhecendo-se a manifesta violação aos dispositivos legais mencionados, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial nos períodos em que a parte autora laborou como vigia/vigilante, sem porte de arma de fogo"(fls. 322/324e) Por fim, requer"seja anulado o v. acórdão recorrido, uma vez que contraria o artigo 1022,1 e II e § único, I e II, do Código de Processo Civil/2015, de molde a que outro seja proferido para suprir a omissão apontada c, consequentemente, manifeste-se o Colegiado sobre as questões deduzidas nos embargos de declaração. Caso se entenda estar suficientemente prequestionada a matéria, pede-se que, diante da violação dos artigos supramencionados, seja este Recurso Especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação acima" (fl. 324e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. Preliminarmente, no tocante à assertiva da parte recorrente, de ver reconhecida a eficácia dos arts. 201, § 1º, e 195, § 5º, da Constituição Federal, entendo ser inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência no sentido de que "não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna" (STJ, AgRg no AREsp 470.765/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; STJ, REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ademais, no tocante à suposta contrariedade aos arts. 2º, §§ 1º e 2º, e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, o recurso especial não merece ser conhecido, pois não foi demonstrada, de forma clara e objetiva - como é obrigação da parte recorrente -, de que forma o aresto recorrido violou os dispositivos legais mencionados. Diante desse quadro de arguição recursal genérica, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto ao mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia, assim se manifestou: "4 - DO CASO DOS AUTOS Pretende o autor o reconhecimento do tempo especial no período: - 01/07/1998 a 29/11/2004- PPP id45946109-p.03 - laborado como motorista de caminhão para Transportadora Simarelli Ltda, no transporte de líquido inflamável e auxiliando ainda no carregamento mecânico do caminhão tanque e na sua descarga - enquadramento em razão da periculosidade, nos termos da fundamentação. Como se vê, restou comprovado o tempo especial no período acima. Somando-se o tempo especial ora reconhecido e o tempo comum incontroverso, contava o autor, na data do requerimento administrativo (03/06/2016 - id45946109-p.01), com 35 (trinta e cinco) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de tempo de serviço, suficiente para concessão do benefício, em valor a ser calculado pelo INSS. Também restou amplamente comprovada, pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de contribuições prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios" (fls. 264/265e). Assim, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela comprovação do tempo especial e da carência de contribuições, somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, providência vedada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno objetiva afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para fins de reconhecimento de tempo especial. Com efeito, no contexto do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, os formulários analisados pela instância revisora não foram reproduzidos no voto condutor do acórdão recorrido, não sendo possível adentrar as fls. 159 e 177, em sede de recurso especial. 2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.829.604/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019). "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA INSTÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, caracteriza-se o tempo de serviço especial, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, na hipótese em que o segurado se utiliza de arma de fogo na atividade de vigilante. Isso porque o segurado se encontra exposto a fator de enquadramento da atividade como perigosa. 2. Assim, tendo a Cor te de origem consignado a real periculosidade da atividade exercida no caso concreto, rever tal entendimento importa em reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não provido"(STJ, REsp 1.718.876/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018)."PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. ESPECIALIDADE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal a quo acerca da especialidade ou não da atividade exercida, para fins de reconhecimento de tempo especial, implica, necessariamente, reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no AREsp 1.190.482/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/04/2018)."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ESPECIALIDADE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. Em relação aos artigos 31 da Lei 3.807/1960 e 152 da Lei 8.213/1991, não houve o prequestionamento do conteúdo dos citados dispositivos legais, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.684.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 16% (dezesseis por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 200e) , levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 29 de março de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211733067/agravo-em-recurso-especial-aresp-1790139-sp-2020-0303081-5