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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782351_09893.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782351 - SC (2020/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : VALDINEI DE LIMA

ADVOGADO : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI - SC017430

AGRAVADO : SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

ADVOGADOS : PAULO ANTÔNIO MULLER - SC030741 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - SC030589

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3.

INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTE. 4.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Na origem, Valdinei de Lima ajuizou ação de cobrança contra Sul América

Seguros de Pessoas e Previdência S.A., objetivando a condenação da requerida ao

pagamento da integralidade do capital segurado por invalidez permanente total, uma

vez que sofreu acidente automobilístico e estaria incapacitado para exercer suas

atividades, além do pagamento de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro

grau julgou parcialmente procedentes os pedidos (e-STJ, fls. 312-319).

Interposto recurso de apelação pela parte autora, a Segunda Câmara de

Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar

parcial provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fls. 408-409):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGADO EM RECURSO ESPECIAL QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA

CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA PERANTE A PARTE AUTORA.

PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA SOBRE A APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA GRADUAÇÃO DE INVALIDEZ NÃO VERIFICADA.

RECONHECIMENTO POR PARTE DO AUTOR ATRAVÉS DA INICIAL DE QUE DEVERIA RECEBER INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO SEU GRAU DE INVALIDEZ QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DE QUE CONTRATOU COBERTURA PARA AS DUAS MODALIDADES DE INVALIDEZ. CONDENAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS ARTS. 4, CAPUT, 6°, INC. III C/C 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO ABALO ANÍMICO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DISTINTOS NA INICIAL. PROVIMENTO QUANTO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. REQUERENTE QUE DECAIU EM UM DOS PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.

INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DETÉM CARÁTER ALIMENTAR. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

- "A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido, seja pelo sofrimento psíquico interno, seja pela desonra pública. Noutros termos, o incômodo sofrido, por si só, não dá margem à indenização por danos anímicos. É preciso que reste configurado o prejuízo moral" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-05.2013.8.24.0036, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

Nas razões do recurso especial, o recorrente, com fundamento nas alíneas a

e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação

aos arts. 6º, III, e 46 do CDC, sustentando, em síntese, que, pelo fato de o segurado

não ter tido prévio conhecimento das limitações contratuais, devem ser declaradas

nulas essas limitações constantes nas condições gerais do seguro, por serem abusivas

à luz do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da recorrida ao

pagamento total da indenização prevista na cobertura por invalidez permanente por

acidente.

Contrarrazões apresentadas às fls. 646-681 (e-STJ).

O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial pela

incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e 5 e 7 do STJ.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, o acórdão recorrido dirimiu a questão com base nos seguintes

fundamentos (e-STJ, fls. 414-417 - sem grifo no original):

É questão incontroversa nesta demanda que o apelante figura como segurado em contrato de seguro de vida em grupo, firmado entre a ré e a estipulante Tupy S/A.

Ainda, segundo a documentação acostada aos autos, o apelante sofreu acidente de trânsito e, diante da lesão que o acometeu, pleiteou o pagamento administrativo do seguro contratado, o qual foi negado pela seguradora requerida.

Conquanto o apelante defenda que, por não ter sido informado acerca do valor do capital segurado, bem como das cláusulas limitativas do contrato e da utilização da tabela da Susep para graduação da invalidez, faz jus ao recebimento da integralidade da cobertura securitária, equivalente a 60 (sessenta) vezes sua remuneração mensal, razão não lhe assiste. Veja-se:

O artigo 6°, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".

Com efeito, consoante nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora" (Aglnt no REsp 1.848.053/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 10-3-2020), contudo, entende-se que, in casu, a apelada não faltou com seu dever.

Da análise do Certificado de Seguro de Pessoas, carreado aos autos pela ré, observa-se que consta a previsão de Indenização para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), no valor de R$ 66.498,00 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais) (fl. 100).

No referido certificado consta ainda que "o(s) valores acima mencionado(s) sera(o) anualmente atualizado(s) nos termos e pelo índice pactuado nas condições gerais e/ou particulares".

Destaca-se que o autor não apresentou nenhuma prova quanto ao valor alegado a título de capital segurado, sendo que a incidência da legislação consumerista e a aplicação da inversão do ônus da prova na hipótese não o desobriga de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma estabelecida pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil .

E nas condições gerais, acerca da cobertura para Invalidez Permanente Parcial, extrai-se (fl. 200):

§ 1° - Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação da percentagem de redução funcional apresentada e sendo informado apenas o grau dessa redução (máxima, média e mínima), a indenização será calculada, respectivamente, na base de 75%, 50% e 25%.

Desta forma, mesmo sem existir a assinatura do segurado nos documentos relativos a contratação, não há como ser acolhido o argumento de que as informações a respeito do contrato não foram prestadas pela seguradora .

Ademais, o autor, na inicial, reconheceu que não ficou totalmente incapacitado e afirmou que deveria receber "parte da garantia de invalidez permanente contratada, proporcional ao percentual/grau de invalidez averiguado por conta da perícia" (fl. 13), demonstrando que foi informado acerca da mencionada limitação e, sendo do seu conhecimento que a garantia prevista no contrato abarcava tanto a incapacidade total como a parcial, estava ciente de que o valor da indenização poderia variar dependendo do grau de sua debilidade .

Nessa linha, "O segurado, ao ser incluído na apólice no momento no qual foi firmado o vínculo trabalhista, tem plena capacidade de verificar os termos da apólice a qual aderiu, haja vista a natureza desta, existente por força de acordo coletivo prévio" (TJSC, AC n. XXXXX-97,2016.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar de Medeiros, j. 21-1-2020).

Assim, não é possível admitir que, comprovada a invalidez apenas parcial, o autor pudesse receber o capital integral segurado. Por óbvio, a integralidade da indenização somente seria devida, caso restasse configurada a invalidez .

Como se sabe, nos termos do artigo 757, caput, do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados", ou seja, somente estarão cobertos os eventos taxativamente previstos na apólice contratada.

Logo, a inserção da cláusula restritiva no contrato sub judice, além de obedecer à forma destacada e preconizada pelo Código de Defesa do Consumidor, não ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico, nem restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, porquanto não ameaça seu equilíbrio e não se mostra excessivamente onerosa, apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, sem, contudo, infirmá-lo .

Não se olvida que o Código de Defesa do Consumidor - cujas regras são aplicáveis ao caso -, em seu artigo 51, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados.

Nestas situações, a orientação jurisprudencial é de que, havendo contradição entre as cláusulas contratuais, deve-se adotar o entendimento mais favorável ao consumidor, parte hipossuficiente na relação contratual.

Entretanto, não é esse o caso dos autos, pois, embora aplicável a legislação consumerista, não se extrai do contrato sob estudo qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 do referido diploma .

Portanto, evidentemente, demonstrada a invalidez permanente parcial (fls. 261-268 e 298), o pagamento da indenização deve ser realizado em consonância ao grau de incapacidade física, com o enquadramento da lesão em tabela previamente estipulada, a fim de se evitar a remuneração idêntica a segurado que sofre prejuízo diverso, motivo pelo qual não há falar, na hipótese dos autos, em pagamento integral do capital segurado.

Conforme se vê, o acórdão recorrido consignou que o segurado não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta do dever de informação pela seguradora diante da clareza do contrato, em linguagem acessível e de fácil compreensão pelo consumidor, até porque o agravado tinha como verificar os termos da apólice por força do acordo coletivo prévio, sendo assim, não ficou constatada nenhuma abusividade das cláusulas contratuais consideradas limitativas.

Desse modo, depreende-se que o Tribunal de Justiça apreciou e decidiu a controvérsia com base nas cláusulas contratuais e no substrato fático-probatório dos autos, de modo que a alteração das conclusões alcançadas na origem esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo caso de revaloração de provas.

Outrossim, consoante entendimento desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.

Além disso, a Corte local decidiu em conformidade com a atual orientação jurisprudencial da Terceira Turma do STJ, a qual se firmou no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O

CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente.

2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou, pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito, obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado.

2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao aprimoramento das decisões judiciais.

3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia, indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio das prestações contrapostas.

4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou se "em grupo".

5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de segurados (trabalhadores ou associados).

5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados, celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais perante o segurador.

5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o contrato de seguro em

grupo.

5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à seguradora.

6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento. Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo - e muito menos na fase pré-contratual - qualquer interlocução direta da seguradora com os segurados, individualmente considerados, notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer definição de quem irá compor o grupo dos segurados.

7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante, justamente em razão da posição jurídica de representante dos segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita ao estipulante e ao proponente.

8. Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas.

9. Recurso especial improvido. (REsp 1.825.716/SC, desta relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAR. CORREÇÃO DE RUMOS DA ORIENTAÇÃO QUE VINHA SENDO ENDOSSADA POR ESTA TURMA. DEVER QUE SE AFIGURA EXCLUSIVAMENTE DO ESTIPULANTE, NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, POR OCASIÃO DA

EFETIVA ADESÃO DO SEGURADO.

1. Esta Corte Superior vinha reconhecendo que o dever de informação em relação às cláusulas dos seguros de vida em grupo seria também da seguradora.

2. No entanto, recentemente, quando do julgamento do REsp 1.825.716/SC, este Colegiado levou a efeito uma correção de rumos nas decisões sobre a matéria, decidindo que, "(...) no contrato de seguro coletivo em grupo cabe exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas." (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

3. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO DEMANDANTE. (EDcl no AgInt no REsp 1.840.887/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 18/3/2021)

Ademais, em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte

Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório

deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o

sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas

condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e

12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização

definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital

segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo".

Veja-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto.

4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser

proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desiquilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de "morte".

8. Recurso especial provido. (REsp 1.727.718/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 18/5/2018)

Portanto, considerando que houve o reconhecimento na origem de que a

invalidez da parte recorrida foi parcial, o valor da indenização deverá ser proporcional à

diminuição da capacidade por ela sofrida, observando-se a tabela da SUSEP, conforme

contratualmente estabelecido.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso

especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Deixo de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do

patrono da parte recorrida, porque já fixado no Tribunal de origem pelo percentual

máximo de 20%.

Publique-se.

Brasília, 30 de março de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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