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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1707471 PR 2020/0126149-8
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1707471_80340.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1707471 - PR (2020/0126149-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : DOMINGA ALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : FABRICIO MORTARI SCHMIDT - PR069962 GIAILSON GUIMARAES DOS SANTOS - PR065073

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na vigência do CPC/2015, contra decisão do

Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial

interposto contra acórdão assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI № 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Para os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/99 o salário-de-benefício consistirá na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo.

- Considerando o irrisório valor atribuído à causa, reduzo a verba honorária devida pelo INSS para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), acolhendo parcialmente a sua pretensão no ponto" (fl. 219e).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, consoante ementa

de seguinte teor:

"PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI № 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Para os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei nº 9.876/99 o salário-de-benefício consistirá na média dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo.

- Considerando o irrisório valor atribuído à causa, reduzo a verba honorária devida pelo INSS para R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), acolhendo parcialmente a sua pretensão no ponto" (fl. 219e).

Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na

alínea a do permissivo constitucional, contrariedade ao art. 58 da Lei 8.213/91.

Argumenta, em síntese, que:

“4. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO ACORDO.

No caso concreto, observa-se a nulidade do acordo homologado no processo eletrônico 20107051008969-7 (da 2ª V JEF de Londrina), pois após a homologação do acordo, constatou-se que o benefício da parte recorrida foi concedido durante o período de vigência da MP 242 e não teria direito à revisão pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91.

Ao cumprir o acordo, o INSS verificou que o benefício da parte recorrida NÃO TINHA DIREITO À REVISÃO, razão pela qual postulou a revogação do acordo no processo 20107051008969-7, conforme as próprias cláusulas presentes no acordo permitiam, ou seja, constou do próprio acordo que (item 7 da proposta de acordo homologada pelo Juízo): ‘Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991 [...]’;

E, conforme texto expresso presente na PRÓPRIA proposta de acordo (ACEITA PELA PARTE E HOMOLOGADA PELO JUÍZO), ‘os benefícios concedidos durante a vigência da MP 242/2005 não têm direito à revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91’, razão pela qual o INSS postula o descumprimento do acordo, ao se constatar que o benefício NB 514.322.022-6 da recorrida, com DIB em 04.06.2005, foi concedido sob a vigência da MP 242/2005, que durou de 28.03.2005 a 03.07.2005, postulando que aquele processo seja extinto, com julgamento do mérito, pela improcedência do pedido. Após a homologação do acordo, o INSS alertou o Juízo da falta de requisitos legais para o cumprimento do acordo, mas isto não adiantou e o douto magistrado determinou que o benefício fosse revisto, mesmo isto implicando em duplo pagamento ou pagamento indevido.

Em caso idêntico, o INSS não precisou sequer entrar com ação anulatória, apenas impetrou mandado de segurança, onde foi prontamente concedida a segurança, conforme julgado colacionado abaixo: (...)

Assim, considerando que no próprio acordo homologado constou cláusula prevendo a possibilidade de ser constatado a existência de duplo pagamento ou falta de requisitos legais, o que deixaria o acordo sem efeito, o INSS requer seja respeitada a cláusula 7 do referido acordo (cláusula 7: ’Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei nº 8.213, de 1991 [...]’), revogando-se o acordo, com a continuação do processo judicial em que se discute a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91 ao benefício da parte recorrida, para que ao final seja julgado improcedente o pedido. Por fim, o INSS gostaria de registrar que nacionalmente tem adotado uma postura de fazer vários acordos em muitos processos judiciais, notadamente, naqueles processos de revisão em que seja possível a transação, sendo que nos casos em que o acordo foi homologado e verifica-se, após a sentença de homologação, que a revisão trará prejuízo à parte autora (como acontece nos casos que a revisão diminui a renda do benefício do segurado), os juízes

prontamente anulam ou deixam sem efeito o acordo, para que não traga prejuízo à parte autora. Agora, quando se verifica que a pessoa não tem direito, mesmo após a homologação do acordo, no qual constou expressamente a possibilidade de revogação nos casos em que foi constatado duplo pagamento ou falta de requisitos legais, os magistrados se apegam aos formalismos legais e não desconstituem o acordo, mesmo sabendo que haverá enriquecimento ilícito da parte autora (que não tem direito) e gasto indevido de dinheiro público. Com todo respeito, para situações idênticas, são usados princípios totalmente diferentes, para não dizer ‘dois pesos e duas medidas'.

O INSS, quando da concessão do benefício NB 514.322.022- 6, calculou-o exclusivamente em atendimento a lei. Isso porque na época da implantação do auxílio-doença (DIB 04.06.2005) estava em vigor a Medida Provisória Nº 242, de 24 de Março de 2005, que utilizava como balizas para cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes, restringindo-o, ainda, ao valor da última contribuição do segurado:

'MP 242/05 - Art. 1o Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...]

§ 10. A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de-contribuição no caso de remuneração variável. (NR)'

MP 242/05 - Art. 1o Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art.29[...] III - para os benefícios de que tratam as alíneas 'e' e 'h' do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-decontribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de contribuição existentes. (grifo nosso)'

Apesar da referida MPV ter sido rejeitada e ter tido sua eficácia suspensa por ADIN (que já foi extinta por perda de objeto, frise-se) até o presente momento não se tem notícia de edição de DECRETO LEGISLATIVO pelo Congresso Nacional regulamentando as situações ocorridas na vigência da medida, razão pela qual a mesma continua sendo aplicada a estes fatos.

Para regulamentar essa questão foi editado no âmbito administrativo o Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN de 5 de agosto de 2005: ‘b) os requerimentos indeferidos e os benefícios concedidos entre 28/3/2005 e 3/7/2005, quando sujeitos às regras da MPV nº 242/2005, permanecerão inalterados até que sobrevenha nova orientação’; Assim, aos benefícios concedidos no período entre 28/03/2005 a 03/07/2005 em que a MPV 242 esteve em vigor, o INSS utilizou CORRETAMENTE os 36 últimos salários de contribuição, ou se o número do PBC era inferior a 36, na média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição existente, uma vez que se aplica aos benefícios a lei vigente à época de sua concessão, ante a irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI da CF), bem como à regra do respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF).

A desconstituição de sentença homologatória é realizada em face de nulidades observáveis nos termos do direito material, estendendo-se a todos os ramos do direito público e privado, dentre os quais se inclui o direito

administrativo, consoante lição de Berenice Soubhie e Nogueira Magri:

(...)

Por tratar-se de acordo celebrado por servidor público, tem-se na espécie um ato administrativo, fato que reclama a consideração das peculiaridades inerentes a sua natureza. Neste sentido, Maria Sylvia Zanella de Pietro:

(...)

Assim, a nulidade que macula o acordo judicial ora atacado deve buscar seu fundamento na legislação específica. Com efeito, o vício apontado está previsto no art. 2º, c, da Lei n.º 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Ante o exposto, requer seja acolhido o presente recurso, a fim de que seja declarada a nulidade do acordo realizado entre as partes, nos autos do processo nº 20107051008969-7" (fls. 229/238e).

Por fim, requer "seja o recurso conhecido e provido, a fim de que seja

modificado o acórdão recorrido, com a declaração da nulidade do acordo

realizado entre as partes, nos autos do processo 20107051008969-7, que

tramitou na 2ª Vara do JEF de Londrina’ (fl. 238e).

Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo

o presente Agravo.

Não foi apresentada contraminuta.

A irresignação não merece acolhimento.

Com efeito, muito embora haja, no apelo nobre, a alegação de ofensa a

dispositivo infraconstitucional, o Recurso Especial traz argumentação de cunho

essencialmente constitucional, consoante se extrai dos seguintes excertos:

"(...) O INSS, quando da concessão do benefício NB 514.322.022- 6, calculou-o exclusivamente em atendimento a lei. Isso porque na época da implantação do auxílio-doença (DIB 04.06.2005) estava em vigor a Medida Provisória Nº 242, de 24 de Março de 2005, que utilizava como balizas para cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes, restringindo-o, ainda, ao valor da última contribuição do segurado:

'MP 242/05 - Art. 1º Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações: [...]

§ 10. A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário de-contribuição no caso de remuneração variável. (NR)'

MP 242/05 - Art. 1º Os arts. 29, 59 e 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

'Art.29[...] III - para os benefícios de que tratam as alíneas 'e' e 'h' do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-decontribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de contribuição existentes. (grifo nosso)'

Apesar da referida MPV ter sido rejeitada e ter tido sua eficácia suspensa por ADIN (que já foi extinta por perda de objeto, frise-se) até o presente momento não se tem notícia de edição de DECRETO LEGISLATIVO pelo Congresso Nacional regulamentando as situações ocorridas na vigência da medida, razão pela qual a mesma continua sendo aplicada a estes fatos.

Para regulamentar essa questão foi editado no âmbito administrativo o Memorando-Circular Conjunto nº 13 PFEINSS/DIRBEN de 5 de agosto de 2005: ‘b) os requerimentos indeferidos e os benefícios concedidos entre 28/3/2005 e 3/7/2005, quando sujeitos às regras da MPV nº 242/2005, permanecerão inalterados até que sobrevenha nova orientação’; Assim, aos benefícios concedidos no período entre 28/03/2005 a 03/07/2005 em que a MPV 242 esteve em vigor, o INSS utilizou CORRETAMENTE os 36 últimos salários de contribuição, ou se o número do PBC era inferior a 36, na média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição existente, uma vez que se aplica aos benefícios a lei vigente à época de sua concessão, ante a irretroatividade das leis (art. 5°, XXXVI da CF), bem como à regra do respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF)" (fls. 234/235e).

Assim, considerando a fundamentação adotada, tem-se que caberia ao

ora recorrente interpor igualmente Recurso Extraordinário, com o objetivo de

confrontar o fundamento constitucional que também dá lastro ao acórdão

recorrido. Na sua ausência, inadmissível o presente recurso, ante o

entendimento pacificado no enunciado 126 da Súmula desta Corte:

“É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Ademais, o Tribunal de origem compreendeu não ter sido demonstrada a

ilegalidade no acordo firmado entre o INSS e a segurada, por entender válida a

legislação que precedeu a edição da Medida Provisória 242/2005, consoante

precedentes citados às fls. 216/217e.

Nesse contexto, a alteração do acórdão recorrido implicaria no necessário

revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do

Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a , do

RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial .

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão

publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de

honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"),

majoro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor já

arbitrado (fl. 218e) , levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 29 de março de 2021.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211761310/agravo-em-recurso-especial-aresp-1707471-pr-2020-0126149-8/decisao-monocratica-1211761320