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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1602562_b12e2.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1602562 - ES (2016/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : ESTADO DO ESPIRITO SANTO

PROCURADOR : LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA E OUTRO(S) -ES009820

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : GUARAPARI CARTORIO REG GERAL IMOV TIT DOC E PROT

2 OF

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra

acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ

fls. 418/419):

TRIBUTÁRIO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

EMOLUMENTOS. ISENÇÃO DA UNIÃO. ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº

1.537/77. RECPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 39,

CAPUT, DA LEI Nº 6.830/80.

1. As custas e os emolumentos judiciais e extrajudiciais têm natureza jurídica

de taxa. Com efeito, não estão abrangidos pela imunidade recíproca prevista

no art. 150, VI, da Constituição Federal, adstrita a impostos, com exclusão das

demais espécies tributárias. Precedentes.

2. A competência da União para definir, por lei (p.ex., as Leis 8.935/94 e

10.169/00), os princípios básicos a serem seguidos na prestação dos serviços

notariais e de registro (STF, ADI 2.069/DF) não retira a competência do

Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do

Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art.

96, I, "a" e "b" da Constituição Federal (ADI 2.350/GO), e propor ao Poder

Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e

remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da

divisão judiciárias, conforme autorizado pelo art. 96, II, "b" e "d", da

Constituição Federal (ADI 1.935/RO). A competência legiferante do ente

federal está adstrita a disciplina sobre as relações jurídicas entre o delegatário

da serventia e o público usuário dos serviços cartorários, em seus aspectos

gerais, sendo reservada à legislação estadual a fixação do valor dos

emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais

e de registro, observados os parâmetros da lei federal. O exercício da

competência normativa da União, prevista nos artigos 22, XXV, e 236, § 2º, da

Constituição Federal, deve ser compatível com o disposto no artigo 24, IV, e

151, III, da mesma Carta Política.

3. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se no sentido de

reconhecer que: (a) é competência privativa da União legislar sobre registros

públicos (art. 22, XXV, da CF: (competência que já vinha de Constituições

anteriores, inclusive da EC/69, art. 8º, XVII, e), tanto que, no exercício dessa

competência, editou a Lei 6.015, estabelecendo hipótese de redução dos

emolumentos fixados pelo Estado (art. 290) e de gratuidade mitigada (art. 30); (b) lei da União pode dispor sobre a gratuidade de serviços dos Estados, sem prejuízo da competência supletiva dos Estados; (c) fenômeno semelhante ocorreu no direito processual, ao disciplinar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela Lei 1.060, a despeito de estar afeta a prestação dos serviços, na área da justiça comum, aos Estados; (d) os notários e registradores têm direito à percepção - de forma integral e no valor legalmente fixado - dos emolumentos que forem instituídos para a prática dos atos da serventia, tanto que em precedentes o STF suspendeu a eficácia de leis que destinavam parcela do numerário a terceiros (ADIn 1.378); entretanto, eles não têm direito constitucional à instituição de emolumentos para todos e quaisquer atos.

4. À vista de tais fundamentos, e considerando que a matéria atinente aos registros públicos é de competência legislativa privativa da União e a relativa às custas dos serviços forenses e extraforenses, de competência concorrente da União e dos Estados, é de se reconhecer a plausibilidade da tese de que a isenção outorgada ao ente estatal federal pelo Decreto-lei 1.537/77 não contrasta com a ordem constitucional vigente, tendo sido recepcionada. A vedação contida no art. 151, III, da Constituição Federal, está restrita àquelas hipóteses em que é descabida a regulamentação federal.

5. Ademais, nas execuções fiscais, o art. 39, caput, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, prevê a isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas e emolumentos.

6. Remessa necessária e apelações improvidas.

Nas razões de recurso (e-STJ fls. 430/435), o Estado alega que o

acórdão recorrido, ao reconhecer que a União gozaria de isenção de

emolumentos cartorários, estaria em "dissonância com a lei federal e com a

jurisprudência do STJ" (e-STJ fl. 435).

Sustenta, em síntese, que (e-STJ fls. 432/434):

[....] o acórdão acabou por reconhecer constitucionalidade em ato legislativo editado antes da CF/88, que isenta a UNIÃO ao pagamento dos emolumentos. Trata-se do Decreto -Lei n° 1.537/77, cujo art. 1° dispõe:

[....]

Não obstante o notório conhecimento jurídico da Turma julgadora no Tribunal de origem, o acórdão não considerou a flagrante discrepância entre o aludido Decreto-Lei com a Constituição de 88 [....]

Destarte, apenas se pudesse prevalecer a tese de que a referida exação não ostenta natureza tributária é que poderia a União Federal, ainda que em hipótese, isentar-se do seu pagamento.

Mas o próprio Tribunal reconheceu a natureza de tributo da exação em comento.

O acórdão também conflita com a jurisprudência do STJ [...]

As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 454/461.

Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ

fl. 467.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que "aos recursos interpostos com

fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016)

devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"

(Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

Considerado isso, importa mencionar que o presente recurso

especial teve origem em mandado de segurança (e-STJ fls. 5/29), cuja ordem foi

concedida em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos (e-STJ fl. 240):

Pelo exposto, rejeitadas a preliminares, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, concedendo a segurança para:

A) Declarar a ilegalidade da exigência do pagamento de emolumentos prestação das informações requisitadas, por meio do Ofício n. 2.797/2009/PFN-ES;

B) Determinar que o impetrado forneça gratuita e imediatamente as certidões e cópias de matrículas de imóveis registrados em seu oficio, requisitados pela Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, sob pena de multa diária, que ora fixo em R$ 1.000,00.

O Tribunal de origem negou provimento à remessa necessária e às

apelações. Na parte que interessa ao presente recurso, o acórdão teve a seguinte

fundamentação (e-STJ fls. 405/416):

Segundo consta dos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional oficiou ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari solicitando-lhe informações registradas em seu Cartório sobre devedor que figura em execução fiscal, a respeito de imóveis e direitos reais de que poderia ser titular. O Oficial do Cartório de Registro de Guarapari condicionou a liberação das informações solicitadas ao pagamento dos emolumentos, respaldando-se em entendimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, segundo qual o DL nº 1.537/77, que concedia a isenção de emolumentos cartorários à União, não teria sido recepcionado pela atual Constituição Federal.

Portanto, o ato tido como coator reside na recusa do fornecimento das informações sem o prévio pagamento dos emolumentos cartorários.

Com efeito, as custas e os emolumentos judiciais e extrajudiciais têm natureza jurídica de taxa. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

[....]

Com efeito, os emolumentos não estão abrangidos pela imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, da Constituição Federal, adstrita a impostos, com exclusão das demais espécies tributárias.

Nesse sentido:

[.....]

Especificamente em relação aos emolumentos cobrados por cartórios extrajudiciais, também já se manifestou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido de excluí-los do alcance da imunidade recíproca.

A União Federal invoca o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.537/77, que assim dispõe:

"É isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, averbações e fornecimento de certidões relativas a quaisquer imóveis de sua propriedade ou de seu interesse, ou que por ela venham a ser adquiridos".

Contudo, é de se indagar se referido Decreto-lei foi recepcionado pela

Constituição Federal de 1988, ante o disposto no seu art. 151, III, in verbis:

"Art. 151. É vedado à União:

...

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios."

A competência da União para definir, por lei (p.ex., as Leis 8.935/94 e 10.169/00), os princípios básicos a serem seguidos na prestação dos serviços notariais e de registro (STF, ADI 2.069/DF) não retira a competência do Tribunal de Justiça para disciplinar o funcionamento dos serviços auxiliares do Poder Judiciário, neles incluídas as serventias extrajudiciais, nos termos do art. 96, I, "a" e "b" da Constituição Federal (ADI 2.350/GO), e propor ao Poder Legislativo Estadual projeto de lei para criação e extinção de cargos e remuneração dos serviços auxiliares, bem como alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme autorizado pelo art. 96, II, "b" e "d", da Constituição Federal (ADI 1.935/RO). A competência legiferante do ente federal está adstrita a disciplina sobre as relações jurídicas entre o delegatário da serventia e o público usuário dos serviços cartorários, em seus aspectos gerais, sendo reservada à legislação estadual a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observados os parâmetros da lei federal.

Convém lembrar que, segundo o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A Lei 8.935/94 (e posteriormente a Lei 10.169/00), cumprindo mandamento constitucional (art. 236, § 1º), veio regular as atividades notariais e de registro, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais, além de regular a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Desse modo, os serviços notariais e de registro submetem-se a regulação própria, sendo fiscalizados pelo Poder Judiciário Estadual (arts. 37 e 38 da Lei 8.935/94).

Nessa condição, é lícito afirmar que o exercício da competência normativa da União, prevista nos artigos 22, XXV, e 236, § 2º, da Constituição Federal, deve ser compatível com o disposto no artigo 24, IV, e 151, III, da mesma Carta Política.

Não obstante esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, ao pronunciarse em sede de liminar na ADC nº 5, a qual versa sobre a constitucionalidade de artigos da Lei 9.534/97 que isentam do pagamento de emolumentos os registros dos atos que especifica, assentou que:

(a) é competência privativa da União legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF) (competência que já vinha de Constituições anteriores, inclusive da EC/69, art. 8º, XVII, e), tanto que, no exercício dessa competência, editou a Lei 6.015, estabelecendo hipótese de redução dos emolumentos fixados pelo Estado (art. 290) e de gratuidade mitigada (art. 30);

(b) lei da União pode dispor sobre a gratuidade de serviços dos Estados, sem prejuízo da competência supletiva dos Estados;

(c) fenômeno semelhante ocorreu no direito processual, ao disciplinar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pela Lei 1.060, a despeito de estar afeta a prestação dos serviços, na área da justiça comum, aos Estados;

(d) os notários e registradores têm direito à percepção - de forma integral e no valor legalmente fixado - dos emolumentos que forem instituídos para a prática dos atos da serventia, tanto que em precedentes o STF suspendeu a eficácia de leis que destinavam parcela do numerário a terceiros (ADIn 1.378); entretanto, eles não têm direito constitucional à instituição de emolumentos para todos e quaisquer atos.

Em seu voto, o Ministro Moreira Alves afirma, inclusive, que, a teor do disposto no art. 236 da Constituição Federal, cabe à lei federal fixar as normas gerais sobre os emolumentos e, consequentemente, pode ela estabelecer quais os atos isentos do seu pagamento.

O julgado restou assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ARTS. DA LEI Nº 9534/97. REGISTROS PÚBLICOS. NASCIMENTO. ÓBITO. ASSENTO. CERTIDÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. ARTS. 22, XXV E 236, §2º. DIREITO

INTRÍNSECO AO EXECÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE O ESTADO PRESTE SERVIÇO PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO. A ATIVIDADE QUE DESENVOLVEM OS TITULARES DAS SERVENTIAS, MEDIANTE DELEGAÇÃO, E A RELAÇÃO QUE ESTABELECEM COM O PARTICULAR SÃO DE ORDEM PÚBLICA. OS EMOLUMENTOS SÃO TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRECEDENTES. O DIREITO DO SERVENTUÁRIO É O DE PERCEBER, INTEGRALMENTE, OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS TENHAM SIDO FIXADOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DOS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI 9534/97. LIMINAR DEFERIDA."(STF, Pleno, ADC-MC 5 DF, rel. Min. Nelson Jobim, DJ 19.09.2003, p.13)

Cumpre apenas ressalvar o voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso, que divergiu do posicionamento adotado pelo Ministro Relator, então vitorioso, sob o argumento de que a questão diz com as isenções denominadas heterônomas (isenções concedidas por lei de pessoa pública que não é titular da competência para instituir o tributo) - de regra, vedadas constitucionalmente (art. 151, III, da Constituição Federal) - e que a concessão de isenções (incluídas as heterônomas) não se inclui no âmbito das normas gerais, ou seja, a competência para editar normas gerais não abrange a de conceder isenções heterônomas.

À vista de tais fundamentos, e considerando que a matéria atinente aos registros públicos é de competência legislativa privativa da União e a relativa às custas dos serviços forenses e extraforenses, de competência concorrente da União e dos Estados, é de se reconhecer a plausibilidade da tese de que a isenção outorgada ao ente estatal federal pelo Decreto-lei 1.537/77 não contrasta com a ordem constitucional vigente, tendo sido recepcionada. A vedação contida no art. 151, III, da Constituição Federal, está restrita àquelas hipóteses em que é descabida a regulamentação federal.

Ademais, nas execuções fiscais, o art. 39, caput, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, prevê a isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento de custas e emolumentos, assim dispondo:

Art. 39. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito.

A respeito do artigo retrocitado, a doutrina assim se posicionou:

Desonera-se a Fazenda Pública da obrigação de pagar as custas e emolumentos. Com isso procurou o legislador facilitar a prática dos atos no interesse público de melhor prover as Procuradorias na colheita de elementos necessários à satisfação do crédito.

O alcance e a finalidade são amplos, abrangendo a extração e autenticação de peças dos autos, do ofício requisitório, ofícios endereçados às repartições públicas, tudo propiciando os meios técnicos que consigam amealhar os subsídios imprescindíveis à exigibilidade do crédito existente.

Os custos que poderiam de alguma forma inibir a prática dos atos e demais diligências na procura dos devedores e localização de patrimônio sujeito à excussão ficam reduzidos.(Maury Ângelo Bottesini et al. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 4ª ed., São Paulo: RT, 2002, p. 456).

Desse modo, depreende-se que as despesas inerentes ao fornecimento de certidões pelos Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas incluem-se no conceito de custas e emolumentos, para fins de isenção de seu recolhimento pela Fazenda Nacional.

Posto isso, nego provimento à remessa necessária e às apelações.

É como voto.

Pois bem.

A pretensão recursal não merece acolhimento.

Em primeiro lugar, destaco que o recorrente deixou de indicar o

dispositivo legal tido por violado pelo acórdão recorrido, razão pela qual se aplica, por

analogia, a Súmula 284 do STF ("Inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

[...]

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, bem como quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

[...]

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. MULTA MORATÓRIA. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/1973. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROMOVER AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. PRECEDENTES. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.

[...]

2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou deixa de especificar de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

[...]

5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.667.771/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).

Ainda que fosse possível a superação de tal óbice processual, é

preciso ter em consideração que não compete ao STJ rever julgado que resolveu a

controvérsia com enfoque constitucional (art. 151, III, da CF/1988 e recepção do

Decreto-lei n. 1.537/1977 pela CF/1988), competência essa reservada ao Supremo

Tribunal Federal.

Ilustrativamente:

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DA LEI 8212/91. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92 (dando nova redação aos arts. 12, V; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91), levada a efeito pelo STF nos autos do RE 362.852/MG, não alcança os segurados especiais, tampouco aqueles produtores rurais autônomos sem empregados. Sendo assim, consignou que o produtor rural sem empregados e não enquadrado como segurado especial está obrigado a recolher o tributo nos termos do art. 12, V, "a", da Lei 8.212/91.

2. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores pessoas físicas. Assim, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de violação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.

3. No que tange à comprovação da condição de empregador rural do agravante, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.480/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 15/04/2014).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE RESTRITA AO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. EXAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ.

1. Insurge-se a recorrente contra acórdão no qual o Tribunal de origem decidiu que a inconstitucionalidade da contribuição denominada Funrural aproveita somente aos contribuintes individuais pessoas físicas com empregados e, assim, a recorrente apenas obteria a anulação de seus débitos se comprovasse que todos os valores lançados pelo Fisco se referem a operações de compra e venda realizada com empregados rurais.

2. Observa-se que o acórdão recorrido solucionou a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que enseja a incompetência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial.

3. Se atualmente a inexigibilidade da contribuição restringe-se ao empregador rural pessoa física e tendo a Corte de origem consignado que o autor não fez prova de tal condição, a modificação do julgado em sede de recurso especial

encontra óbice nos preceitos da Súmula 7/STJ.

4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.428.728/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO

CONHEÇO do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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