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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1802991 SP 2020/0321510-6
Publicação
DJ 20/05/2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1802991_1d760.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802991 - SP (2020/0321510-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : REGIS MEIRELLES

ADVOGADO : RAQUEL DEGNES DE DEUS - SP214612

AGRAVADO : LABUTARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

OUTRO NOME : LABUTARE CONSTRUTORA LTDA

ADVOGADO : JOSE EDUARDO DE SOUZA CAMPOS BADARO - SP023193

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por REGIS MEIRELLES, contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Aproximação entre as partes negociantes nato suficientemente í demonstrada. Comissão não devida. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais.

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 489 do CPC/2015 e, ainda, 722, 724, 725 e 728 do CC/2002, sustentando, em suma: a) negativa de prestação jurisdicional pela instância ordinária quanto à apreciação das provas juntados aos autos; e, b) a exigibilidade da comissão de corretagem.

Contrarrazões (fls. 728/743, e-STJ).

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente agravo.

Contraminuta juntada às fls. 840/845 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Afasta-se, inicialmente, a violação ao artigo 489 do CPC/2015, quanto à alegação de ausência de exame pela Corte Estadual dos indícios probatórios carreados pelo ora recorrente, em sede de embargos de declaração, pois as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.

É, aliás, o que se extrai do seguinte trecho do julgamento dos aclaratórios pelo Tribunal de origem:

Com efeito, as provas ora reiteradas foram expressamente consideradas, no entanto, foi frisado que eram insuficientes a revestir a versão do autor com o mínimo de certeza necessário à vultosa condenação pretendida: "Não se desconhece que há evidências favoráveis ao autor; (i) a já mencionada testemunha atestou sua presença eus reuniões; e (li.) e-mail acostado à petição inicial no qual é feito o encaminhamento da proposta da ré (enviada pelo Sr. Luiz Carlos) aos vendedores (fls. 14). No entanto, esses dois elementos, por si sós, não são mesmo suficientes a dar conta da data em que teria sido realizada a aproximação útil entre as partes nem da assunção pela ré do dever de arcar com a comissão de corretagens" (11s. 692/697).

Aliás, quanto a falta de elementos mais sólidos, foi consignado que, "tendo em vista que a ré é uma construtora, seria de todo necessário um maior esclarecimento acerca da necessidade da participação do autor, com maior precisão de datas e atos praticados, até porque a comissão envolvida é de valor expressivo (preço final fixado em 12.5 5.780.000,00) e, também estranhamente, sua negociação não constou de nenhum meio escrito. Nesse contexto, transparece estranheza o fato de o autor ter laborado em compra e venda dessa magnitude e não dispor de mensagens, e-mails, correspondências, contratos ou depoimentos testemunhais mais contundentes, o que realmente não confere a certeza necessária à condenação desse vulto. É verdade que os cenários traçados por ambos os lados se afiguram nebulosos, mas uma vez que a demanda foi movida pelo autor, cabia-lhe o ônus de constituir seu direito. Portanto, não tendo restado suficientemente comprovada a aproximação útil das partes, isso é o que basta para que seja mantida a improcedência da demanda" (fIs. 696/697).

Inocorrente, portanto, a alegada nulidade.

2. Por fim, quanto à exigibilidade da comissão de corretagem, assim ponderou a Corte Estadual, ao manter a sentença de improcedência , após o minudente exame das provas carreadas aos presentes autos:

Nesse campo , a sentença trabalhosamente ponderou que, "após extensa análise das alegações das parles, dos documentos acostados aos autos e, ainda, da prova oral produzida no processo considero que não há demonstração suficiente da contratação do autor conto corretor do negócio e, muito menos, que a empresa ré leria se comprometido, tia qualidade de compradora, a pagar sua comissão de 6%. Benedito Augusto Camargo de Luca afirmou que sua família tem uma participação na mesma gleba em que realizado o negócio objeto da ação. lnformou que já foi procurado pelo autor com supostas propostas para negociação de sua área, mas que as tratativas não avançaram; informou que desconhece qualquer contrato do autor com a empresa ré que, em realidade, seria representada por Luiz Carlos. Explicou que Luiz Carlos, em nome da ré Labutare, havia proposto regularizar a área e assumir os trâmites administrativos, de modo a viabilizar a retificação e, em consequência, a venda da área. Asseverou que foram diversas reuniões, mas sem a participação do autor. Ceilita Miranda de Nadai (páginas 4271436), embora reconheça que o autor tenha participado de reuniões, não soube dar qualquer detalhe sobre a negociação que, S segundo afirma, teria sido conduzida por advogados. Nada esclareceu sobre a relação entre o autor e a empresa ré e, menos ainda, sobre as condições de corretagem. Quem foi mais incisiva foi a testemunha Kristiane Maria Lopes Quatel da Silva, ouvida em precatória. Ela disse que já realizou diversas operações com o autor. Afirma que o Secretário de Habitação de Hortolândia pediu ao autor que encontrasse uma área para Luiz Carlos que

representava a empresa ré. Explica que, em determinado momento, Luiz Carlos teria pedido ao autor para que se afastasse do negócio, pois, segundo ele, os vendedores estariam agindo de má-fé e tentando alienar a área a terceiros. Nessa oportunidade Luiz Carlos teria garantido o pagamento da comissão a Regis no percentual de 6% sobre o valor do negócio. Ocorre que o depoimento de Kristiane é, para dizer o mínimo, suspeito. Parece evidente que, segundo a narrativa, ela participou de diversas reuniões. Mais do que isso: ela própria teria transmitido a proposta de compra aos vendedores, conforme consta do documento de página 14.

Em que pese tenha dito que teria qualquer participação na comissão, a situação parece inverossímil, pois ela mesma comemora, no referido e-mail, a parceria com o autor. O autor e a testemunha são sócios (páginas 6051609) o que retira a credibilidade do depoimento. A controvérsia nos autos sobre o comparecimento do representante da ré a um churrasco do autor é irrelevante; simples evento social que não se presta a comprovar aquilo que o autor não conseguiu demonstrar. que foi contratado com corretor pela empresa ré e, ainda, o valor da comissão acertada. A única testemunha que tratou especificamente do assunto é sua sócia, parceira nesse negócio e, portanto, não reúne a isenção necessária para o convencimento do Juizo" (fls. 621/622).

Não se desconhece que há evidências favoráveis ao autor: (i) a já mencionada testemunha atestou sua presença em reuniões; e (ii) e-mail acostado à petição inicial no qual é feito o encaminhamento da proposta da ré (enviada pelo Sr. Luiz Carlos) aos vendedores (fls. 14).

No entanto, esses dois elementos, por si sós, não são mesmo suficientes a dar conta da data em que teria sido realizada a aproximação útil entre as partes nem da assunção pela ré do dever de arcar com a comissão de corretagem.

Logo, para derruir a conclusão acima exposta, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é sabido, é inviável em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 07 do STJ.

3. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211780498/agravo-em-recurso-especial-aresp-1802991-sp-2020-0321510-6/decisao-monocratica-1211780508

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