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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE no AgInt nos EAREsp 1400300 RJ 2018/0305353-1
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-EARESP_1400300_bf1f1.pdf
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Decisão Monocrática

RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 1400300 - RJ (2018/0305353-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : L A J S S (MENOR)

RECORRENTE : J E S - POR SI E REPRESENTANDO

ADVOGADOS : JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES - RJ199721 WILLIAN OTERO DA PRESA MACHADO - RJ171124 DEISON MARTINS BRAGA - RJ181288

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por L A J S S e J E S, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, originário do julgamento de agravo interno, contra o qual foram manejados embargos de divergência, indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 512-515), aresto que ficou assim ementado (e-STJ fls. 215-216):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CADASTRAMENTO E INCLUSÃO NO FUSEX. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, considerando que as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada.

2. Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: "[...] em respeito a regra prevista no art.: 85, caput, da Lei Federal 13.105/15,

houve interposição do recurso especial – fls.: 118/22 – com pedido específico feito ao Egrégio Juízo do TRF2 para retratação e no caso de inexistência de retratação, houve pedido de remessa do feito ao Egrégio Juízo Presidente do Tribunal da Cidadania para julgamento do caso ou retorno dos autos ao tribunal de origem, conforme requerido nos itens II e IV – recurso especial – fls.: 118/22. O Emérito Juízo do TRF2, entretanto, não se manifestou a respeito dos pedidos de retratação e de remessa do feito para a corte nacional, visto que, optou por proferir decisão unilateral e desassociada das questões relevantes suscitadas no recurso especial e respectivos pedidos – fls.: 118/22 e 124/5. Fato, o qual, impede a exata compreensão da controvérsia; viola o contraditório e incide em negativa de vigência ao art.: 9º e 10 da Lei Federal 13.105/15. Há, assim, necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para o citado se manifestar a respeito das questões relevantes e quanto aos fundamentos do pedido de retratação feito no item II do recurso especial – fls.: 118/22, o qual, pode, em tese, acarretar em uma nova decisão".

3. Da análise da presente insurgência conclui-se que as partes interessadas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC de 2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.

4. Consoante a jurisprudência do STJ, "se a lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso – no particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto o art. 932, III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial –, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação (preclusa, portanto). Ou seja, a questão não impugnada, como por exemplo a ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, voltaria a ser objeto de análise, quando do enfrentamento Recurso Especial, porque o Agravo ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não se olvida que, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o tema"(AREsp

1.337.254/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29/8/2018).

5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela incide para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente ataca apenas parte da decisão recorrida, ainda que a porção controvertida seja capítulo autônomo em relação ao segmento não impugnado.

6. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão.

7. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

8. Agravo Interno não provido.

Nesta via, sustentam os recorrentes que as matérias dispostas na insurgência seriam de repercussão geral, apontando a negativa de vigência ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Afirmam a deficiência na entrega da prestação jurisdicional, com a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, argumentando que seriam devidos os honorários sucumbenciais ao advogado da parte vencedora na demanda, que não teriam sido arbitrados pelo juiz federal, ilegalidade mantida pelo Tribunal regional, que concluiu pela da ausência de pretensão resistida.

Alegam que os arestos proferidos "configuram resistência a pretensão pleiteada; caracterizam desprezo ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e da estrita legalidade e demonstram o inconformismo e a resistência particular do julgador em efetivar as declarações do Congresso Nacional descritas no art.: 10 c/c art.: 85, caput e §§ 1 da Lei Federal 13.105/15" (e-STJ fl. 320).

Requerem a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 334-344.

É o relatório.

De plano, verifica-se que a insurgência não comporta seguimento.

Isso porque compulsando-se os autos, observa que o acórdão objeto do recurso extraordinário foi improvido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 182/STJ, o que impediu a análise do mérito recursal.

Com efeito, no RE n. 598.365 RG/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

A propósito:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE

RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

(RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218)

No mesmo diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Com igual orientação:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC.

(ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27

10-2017)

Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. aventada no recurso extraordinário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 29 de março de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

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