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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1793586 MS 2019/0019167-6
Publicação
DJ 20/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1793586_a43d5.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1793586 - MS (2019/0019167-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : LUIZ DA SILVA

ADVOGADO : WLADIMIR ALDRIN PEREIRA ZANDAVALLI - MS008738

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo

constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

assim ementado (e-STJ fl. 147):

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. BENEFICIO CONCEDIDO.

1. Para a obtenção do beneficio da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que tange à qualidade de segurada, restou plenamente comprovado, visto que a falecida era beneficiária de, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo). [sic]

3. Quanto à dependência econômica em relação ao de cujus, na figura de filho maior inválido, restou igualmente caracterizada, a teor do art. 16, I, § 4°, parte final, da Lei n. 8.213/91, pois, com efeito, foi acostado aos autos cópia da cédula de identidade do autor (fls. 13), verificando-se que o de cujus era sua genitora, e foi juntada aos autos laudo médico pericial realizado em 17/11/2015, fls. 91/94, pelo qual se constatou ser o autor portador de "retardo mental moderado e ataxia cerebelar", estando total e permanentemente incapaz.

4. Assim, evidencia-se a dependência econômica do demandante em relação à sua genitora, na medida em que residia com a falecida e esta prestava assistência financeira e emocional.

5. Apelação parcialmente provida.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 157/162).

Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489,

IV, e 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o

acórdão foi omisso e obscuro quanto à alegação de que a falecida nunca foi segurada da

Previdência, mas apenas beneficiária de pensão por morte.

No mérito, com base no art. 74 da Lei n. 8.213/1991, alega que o

fato de a de cujus ter recebido pensão por morte não a tornou segurada do Regime Geral

da Previdência Social, portanto, não dá ensejo à transmissão do benefício de pensão.

Sem contrarrazões (e-STJ fl. 74). Juízo positivo de admissibilidade

pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 175.

Passo a decidir.

No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional,

saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de

declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer

obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro

material, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação

processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre

tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de

incompetência, e (ii) incorra a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no

artigo 489, § 1º, do CPC/2015.

Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão

judicial carece de fundamentação, senão vejamos:

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Para a admissão do recurso especial com base no referido

dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o

enfrentamento da quaestio.

No presente caso, a insurgência do recorrente se amolda à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, tendo em vista que a Corte de origem não exprimiu juízo de valor sobre alegação de que a falecida não era segurada da Previdência Social.

Com efeito, é de suma importância a verificação da referida tese, visto que é cediço que a condição de segurado é essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a "pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado", na dicção do art. 74 da Lei n. 8.213/1991.

Outrossim, verifica-se que o tema foi submetido à apreciação do Tribunal de origem, conforme se extrai do seguinte trecho dos embargos de declaração opostos pela parte insurgente (e-STJ fl. 152):

Não há como negar: para a concessão do benefício pensão por morte se faz necessário a qualidade de segurado, no caso, a falecida nunca esteve filiada ao RGPS, sendo certo que o fato de ser beneficiária de pensão por morte não gera qualidade de segurado . (Grifos acrescidos).

O acórdão, no entanto, limitou-se a repetir os fundamentos adotados no julgamento da apelação, no sentido de que "a falecida era beneficiária de pensão por morte, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo)" (e-STJ fl. 159).

Não obstante a aludida afirmação, chama a atenção a assertiva extraída da sentença, na qual o magistrado singular decidiu que "a condição de segurada não é controvertida, uma vez que a parte requerida não nega que a pretensa instituidora gozasse de benefício de aposentadoria" (e-STJ fl. 107) (Grifos acrescidos).

Vê-se, portanto, que a situação fática, de fato, encontra-se controvertida, sendo necessária uma manifestação expressa do órgão julgador a respeito da condição de segurada da falecida genitora do autor.

Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pela Corte a quo, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro.

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável

à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada.

2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU

PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do

art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para

que reaprecie os embargos de embargos e sane o vício de integração ora identificado.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de maio de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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