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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770246 DF 2020/0260184-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1770246 DF 2020/0260184-0
Publicação
DJ 20/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1770246_f20fa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770246 - DF (2020/0260184-0) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZEVANE SOARES DA SILVA, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso legal, por incursão no art. 14 da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, em acórdão que restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PERDA DA ARMA EM FAVOR DA UNIÃO. EFEITO DA CONDNEAÇÃO PENAL. CERTIDÃO DE "NADA CONSTA" PARA O FIM DE POSSE EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A SENTENÇA MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRLIMENTO DA PENA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no artigo 91, inciso II, a, do Código Penal. Ademais, o Lei nº 10.826/2003, artigo 25, da prevê o procedimento a ser adotado quanto aos artefatos bélicos apreendidos. 2. Nos termos do disposto no artigo 202 da LEP, terminado o cumprimento da pena, não poderá o crime respectivo constar de qualquer certidão, salvo para registros de antecedentes internamente ao Poder Judiciário e outros casos expressos em lei (Súmula 636 do STJ). Contudo, incabível a baixa da ação penal para fins de certidão para posse em cargo público quando não comprovado o cumprimento da pena com a pertinente decisão do Juízo da Execução. 3. Recurso conhecido e não provido. Em sede de recurso especial, a defesa do agravante aponta violação ao disposto nos arts. 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, c.c. os arts. , e 91, II, a, todos do Código Penal, e art. 31 da Lei n. 10.826/03. Sustenta que "ao tempo do crime (28/03/2019), vigorava o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, portanto, possível a devolução da arma de fogo, nos termos do artigo 65, § 10º e dos artigos 118 e 120, ambos do CPP, assim como permitiria a indenização, conforme previsão artigo 31 da lei nº 10.826/2003", e que"Cogente salientar que o Decreto nº 9.847/2019 foi promulgado em 25 DE JUNHO DE 2019, assim como o Decreto nº 9875 em 07 de maio de 2019, enquanto os fatos destes autos ocorreram em 28 DE MARÇO DE 2019, ou seja, anterior à norma penal utilizada como fundamento, de modo que não podem ser aplicados, em atenção ao citado Principio da Lei Penal no tempo"(fl. 345). A r. decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas ns. 211/STJ e 282/STF (fls. 358/359). Em agravo em recurso especial, a defesa do agravante impugna a incidência das referidas Súmulas. Contraminuta à fl. 373. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para que seja negado conhecimento ao recurso especial (fls. 391/393). É o relatório. Decido. Atendidos os requisitos de admissibilidade e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo. Passo à análise do recurso especial. O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, não se verifica o prequestionamento da matéria, considerando que não foram opostos embargos de declaração com o fim de discutir a questão da irretroatividade da atual redação do art. 25 da Lei n. 10.826/03, mais gravosa, porquanto à época vigorava o Decreto n. 5.123/04, que possibilitava a devolução da arma de fogo apreendida. Cabe ressaltar que a submissão prévia da matéria ao Tribunal de origem é imprescindível ao conhecimento do recurso especial. Incidentes, portanto, os enunciados das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONSELHO DE SENTENÇA. VOTAÇÃO. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Ao suscitar a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri por suposta imposição de argumento de autoridade pelo representante do Ministério Público, a defesa considera violado o art. 483, III, do Código de Processo Penal, cujo conteúdo normativo não guarda relação alguma com a tese construída. 2. Não se conhece do recurso especial quando suas razões não demonstrarem mínima associação com o dispositivo de lei federal tido por contrariado ou negada a sua vigência. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A defesa alega a violação do princípio da congruência, sob o argumento de que a tese do dolo eventual não foi objeto da denúncia nem da decisão de pronúncia, mas somente surgiu por ocasião do julgamento plenário do Tribunal do Júri. 2. Inviável a análise do tema no âmbito do recurso especial, porquanto não foi objeto de discussão prévia pela instância ordinária. 3. O prequestionamento é requisito imprescindível ao conhecimento da pretensão recursal por esta Corte Superior, inclusive quando a irresignação se fundamentar em matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância. Incidência, por analogia, das Súmulas ns. 282 e 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se nos autos que, consoante afirmado pela instância ordinária, a quesitação aos jurados obedeceu às disposições legais, uma vez que elaborada com redação clara e compreensível acerca da tese sustentada pela defesa com o propósito de obter a desclassificação da conduta imputada ao réu, não havendo se falar em nulidade ou contrariedade ao art. 482 do CPP. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. REGIME PRISIONAL. 1. Constatada a ausência de informação segura sobre o tempo em que o condenado permaneceu cautelarmente preso, caberá ao Juízo da execução aplicar a regra do art. 387, § 2º, do CPP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1449193/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA, DE OFÍCIO. 1. Questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Embora a prescrição da pretensão punitiva seja passível de conhecimento em qualquer grau de jurisdição, não é possível sua declaração, de ofício, se a pretensão da defesa está em confronto com a interpretação dada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao art. 117, IV, do CP, no julgamento do HC n. 176.643/RR. 2. A prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1311359/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/06/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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