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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751584_daa8b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751584 - PR (2020/0222301-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : VAGNER DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RACHEL BOECHAT LUPPI RUIZ - PR030034

AGRAVADO : ANTONIO DO PRADO ROSA

AGRAVADO : MARLI APARECIDA BUENO

OUTRO NOME : MARLI APARECIDA BUENO DO PRADO

ADVOGADO : DOUGLAS MOREIRA ALVES - PR076091

INTERES. : MILTON DOBRUCKI

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por VAGNER DO NASCIMENTO, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 365/367, e-STJ).

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 292, e-STJ):

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO BEM EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA PROCEDENTE PARA LEVANTAR A CONSTRIÇÃO – LEGITIMIDADE PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO CONSTATADA – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADO EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA, AINDA QUE DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ – SÚMULA 84 DO STJ – ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU COMPROVADA A FRAUDE À EXECUÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO NO IMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA E VENDA – ÔNUS DO CREDOR EM COMPROVAR A MÁ-FÉ DO TERCEIRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS EMBARGANTES – SÚMULA 375 DO STJ – NÃO OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO VI, DO CPC – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta ofensa aos artigos 593, do CPC/73; 485, VI, 674, § 1º, e 792, IV, do CPC/15; e 1196 do CC/02.

Sustenta, em síntese: (a) a ilegitimidade ativa dos recorridos para opor embargos de terceiro; e (b) deve ser reconhecida a existência de má-fé caracterizadora da fraude à execução.

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicáveis ao caso as Súmulas 282 do STF, e 7 do STJ.

Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo dos artigos 485, VI, e 674, § 1º, do CPC/15; e 1196 do CC/02; não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão do tema nele contido, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor:

Súmula 282 - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

Súmula 356 - "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito de prequestionamento".

Sobre o tema:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. (...) 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 482.717/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)

Tampouco cabe falar em prequestionamento ficto face ao art. 1025 do CPC/15.

Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC/15 de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito, até mesmo em razão de não terem sido sequer opostos embargos de declaração.

Tal como dito, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao

art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

Ademais, a Corte de origem, ao consignar a possibilidade de os apelados, ora agravados, opor embargos de terceiro, adotou o seguintes fundamentos (fl. 299, e-STJ):

Não assiste razão o apelante quando afirma que os apelados são partes ilegítimas para oporem embargos de terceiro, isso porque conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” (Súmula 84).

Desse modo, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. BEM ARREMATADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTES. (...) 5. Rever as conclusões do acórdão proferido pelo Tribunal de origem para concluir que houve vício na apreciação das provas, que não deveria incidir a Súmula n. 84 do STJ e que o imóvel penhorado não é de propriedade da parte que ofereceu embargos de terceiro demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)

Além disso, "o celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução. Súmula n. 84 do STJ" (AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).

Aplica-se, pois, na espécie, igualmente, os óbices insculpidos nas Súmulas 7 e 83 do STJ, e 282 do STF.

2. Quanto à alegada ofensa aos artigos 593, do CPC/73; e 792, IV, do CPC/15, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 299/305, e-STJ):

Outro argumento que não merece amparo é o de que a alienação do imóvel se revelou fraudulenta, sob o fundamento de que houve a citação válida do devedor (03/08/2011), o que demonstraria a fraude à execução, nos moldes do artigo 593, inciso II, do CPC/73 e do entendimento jurisprudencial.

(...)

No caso em tela, verifica-se, de fato, que a negociação do imóvel foi celebrada (13/10/2011 – mov. 1.13) após a citação do devedor (03/08/2011 – mov. 1.8, p. 6 dos autos nº XXXXX-78.2011.8.16.0014) na ação que originou o crédito do apelante. Contudo, tal circunstância não revela, por si só, a ocorrência de fraude à execução, já que a penhora foi deferida pelo magistrado a quo somente em 03/02/2014 (mov. 1.40 dos autos em apenso), devendo, dessa forma, ser observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Recurso Especial nº 956.943/PR (submetido ao rito dos recursos repetitivos), assim ementado:

(...)

Da leitura do mencionado repetitivo, extrai-se que para que ocorra a presunção de fraude à execução insculpida no § 3º do artigo 615-A do CPC/73, não basta a citação válida, é preciso que haja a observância do artigo 659, §4º, do CPC/73:

(...)

No julgamento do referido repetitivo, concluiu-se que nos casos de inexistência do registro da penhora, será necessário que o credor prove que o terceiro tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (má-fé) , sob pena de tornar letra morta a previsão do artigo 659, §4º, do CPC/73.

(...)

Registre-se, ademais, que no repetitivo foi reafirmada a tese trazida pela Súmula 375 do STJ ("O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"), tendo sido, inclusive, aplicada no caso posto em discussão naquele momento.

E ainda que se argumentasse que o citado não se aplica ao presente caso, sob o leading case argumento de que a citação do devedor e o deferimento da penhora do imóvel ocorreram em momento anterior à data do julgamento mencionado, tal justificativa não seria acolhida, pois à época dos referidos eventos processuais (citação e penhora ora analisadas), o STJ já entendia que para o reconhecimento da fraude à execução era preciso o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do comprador (conforme Súmula 375 do STJ).

(...)

Portanto, considerando que apesar de ter ocorrido a citação do devedor na demanda (que deu origem ao crédito) antes da efetivação da compra e venda imobiliária, não se pode presumir a má-fé do adquirente, já que o credor não diligenciou nos termos do artigo 659, §4º, do CPC/73. Desse modo, cabia ao apelante/credor comprovar que o adquirente agiu de má-fé ao comprar o imóvel (demonstração de que tinha conhecimento da demanda capaz de levar o alienante à insolvência), o que não restou comprovada nos presentes autos , conforme adiante se demonstrará.

Do argumento de que a má-fé do adquirente foi revelada

Não merece amparo a fundamentação do apelante de que a má-fé do comprador restou revelada, pois o terceiro/adquirente demonstrou que à época da aquisição do terreno tomou as providências necessárias para o fim de apurar eventual constrição sobre o bem, conforme se verifica das certidões juntadas no mov. 1.13 (Certidão nº 2.428/2011/Registro de Imóveis de Ibiporã, Certidão nº 2.427/2011/Registro de Imóveis de Ibiporã, Certidão junto ao Registro de

Depósitos do Depositário Público de Ibiporã, ao Cartório do Distribuidor e Anexos de Ibiporã, à Justiça do Trabalho).

Ademais, cumpre destacar que não há elementos suficientes que apresentem que à época da negociação o devedor/alienante residia em localidade fora dos limites de Ibiporã (onde foi requerida as certidões), tanto é assim que na Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel o endereço informado pelo vendedor foi o de Ibiporã (mov. 1.13, p. 1). Assim, resta afastada alegação de que não houve a necessária diligência por parte do adquirente em não requerer certidões em comarca distinta de Ibiporã (Comarca de Londrina - no endereço contido no AR juntado no mov. 21.9 dos presentes autos e mov. 1.8 dos autos nº XXXXX-78.2011.8.16.0014).

Também não devem ser acolhidos os argumentos do insurgente de que a má-fé restou demonstrada ante o não pagamento do IPTU e, ainda, tendo em vista que os apelados indicaram como valor do imóvel R$ 37.758,19 e apresentaram a escritura pública que indicou que a quantia da negociação foi de R$ 4.680,00, pois tais apontamentos não possuem força capaz de evidenciar que o comprador tinha conhecimento da demanda que foi proposta pelo embargado (Vagner).

Posto isto, conclui-se que o credor não comprovou a má-fé do terceiro adquirente do imóvel (artigo 373, inciso II, do CPC), deixando, inclusive, de requerer a produção de outras provas que poderiam comprovar a alegada má-fé. Registre-se que, aliás, o apelante, em seu petitório de mov. 51.1, requereu o julgamento antecipado do feito.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", e "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência (REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 1º/12/2014)" (AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020).

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONDIÇÕES. ALIENAÇÃO DE BEM CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO AO CREDOR. 1. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro, por meio dos quais a parte embargante se insurge contra a decretação de fraude à execução na aquisição de bem imóvel. 2. "Ocorre fraude à execução - de que trata o inciso II do art. 593 - quando presentes, concomitantemente, as seguintes condições: a) processo judicial em curso com aptidão para ensejar futura execução; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio, pelo adquirente do bem, da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato no órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o credor/exequente comprovado essa ciência prévia" (EREsp 655.000/SP, 2ª Seção, DJe 23/06/2015). 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, é do credor que alega a fraude o ônus de comprovar o preenchimento de todas essas condições. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL A PARTIR DO ESBULHO OU TURBAÇÃO. TERCEIRO QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO.

SÚMULA 83/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial do prazo para opor embargos de terceiros inicia-se a partir do esbulho ou turbação, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. 2. Conforme Tema Repetitivo n. 243: "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ)." 3. No caso em apreço, o eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o terceiro adquirente não agiu de má-fé. 4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 375/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O reconhecimento de fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. O protesto contra alienação de bens não tem o condão de obstar o respectivo negócio, tampouco de anulá-lo. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020)

Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.

3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211799181/agravo-em-recurso-especial-aresp-1751584-pr-2020-0222301-2/decisao-monocratica-1211799193

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