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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1738943_c880a.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1738943 - RN (2018/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : THIAGO LUIZ BLUNDI STURZENEGGER - DF021799 LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO(S) - RN004808 THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF045502 AMANDA DE MARZIO ARRUDA E OUTRO(S) - SP371168

AGRAVADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : HERMENEGILDO PINHEIRO E OUTRO(S) - PE011584

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO ABN AMRO REAL S.A

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO AMORIM THORPE E OUTRO(S) - PE025161

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PE010447

INTERES. : BANCO SAFRA S A

ADVOGADOS : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 ALBERICO EUGENIO DA SILVA GAZZINEO E OUTRO(S) -SP272393

INTERES. : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO AMORIM THORPE E OUTRO(S) - PE025161

DECISÃO

Cuida-se de agravo interno, interposto por ITAU UNIBANCO S.A, em face

de decisão monocrática da lavra deste signatário, que determinou a devolução dos

autos à origem para que, em 24 meses, fosse decidido pela adesão ou não ao acordo

coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 165.

O apelo extremo, a seu turno, foi manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA

DA UNIÃO com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da

República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim

ementado:

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS

INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO.ÍNDICE DE 42,72%. CADERNETA DE

POUPANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO DE 180 DIAS.

DEFENSORIA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I. Cuida-se de

Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública daUnião /contra a -Caixa

Econômica Federal e outros, objetivando a aplicação do índice de expurgos inflacionários referente ao PlanoVerão, sobre o saldo dá caderneta de poupança de titularidade de todos os poupadores do Rio Grande do Norte, à época do 'alegado expurgo, bem como, dos juros remuneratórios sobre a mencionada conta. II. Apesar de inexistir previsão - seja na própria decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, seja no Regimento Interno do STF - acerca do prazo de eficácia da medida que determinou o sobrestarnento dos processos nos quais se discute o pagamento de. correção monetária dos depósitos em cadernetas de, poupança. afetadospelosPlanosEconômicos, por analogia deve ser aplicado ao caso o limite de 180dias fixado para as medidas cautelares concedidas pela Corte Suprema,nos termos doart'21, pàrágrafo único, da Lein. 9.868/99. Precedentes:TRF5, AC5'18185/AL, Primeira Turma, Rel. Des. Manoel Erhardt, j.19/01/2010, 'DJe 26/01/2012; TRF5, AC527854/PE, Primeira Túrma,Rel. Des. Francisco Cavalcanti, j. 15/12/2011, DJe 19/12/2011). Ill. O posicionamento adotado pelo. STJ quando do julgamento,doREsp n. 912.849/RS, no sentido de ampliar as possibilidades para oajuizamento da Ação Civil Pública, tem por ob'etivo maior a defesa daordém jurídica em todasas suas esferaob. crvando-se todavia apertinência temática; dm outras palavras, i amento da Ação CivilPública por determinado órgão estatal d;"__t. vinculado à atividadedesenvolvida por cada um deles. As :4a de Ação CivilColetiva pela Defensoria Pastringe-se às hipót ses em que se busca a defesa dos interesses de pessoas necessitadas, ou seja, àquelesque se encontram em condição de hipossuficiência. IV. A, aplicação do índice de expurgo inflacionário referente ao PlanoVerão (janeiro/1989), sobre os saldos das cadernetas de poupança detodos os titulares atingidos pelo aludido plano - questão dos autosnão se trata de defesa,de interesse de necessitado. Precedentes:'Os?titulares de caderneta de poupança, conquanto dètenham, sob o'aspecto jurídico; a condição de consumidores frente. as instituiçõesbancárias, sob o ponto de vista econômico, são investidores que, pordefinição,nãoseencontram em situaçãodehipossuficiênciaeconômica" (TRF5, AC473217/CE, Quarta Turma, Rel. Des. LázaroGuimarães, j. 24/08/2010, DJe 03/09/2010; AC XXXXX/AL, QuártaTurma, Rel. Des. Lázaro Guimarães, j. 13/05/200 j DJe 07/07/2008)V. O interesse támpouco é homogêneo, já que "a própria sentençacondiciona o direito reconhecido ao§ "substituídos poupadores que, porocasião da execução, comprovem satisfazer os requisitos para fruiçãodos favores da Lei 1.060/50" (fl.833), representando, afinal, umgrande litisconsórcio. Ora, a condição de hipossuficientes dos autoresdeveria ter sido comprovada antes do ájuizamento da ação, não sendopossível a demonstração da' legitimidade posterior, mormente por setratar de direito objetivo. VI. Precedentes: TRF1, AC XXXXX34000183855, Rel. Des. João BatistaMoreira,j. 12/12/2011,E-DJFU16/12/2011;TRF4,ACXXXXX70000148820, Quarta Turma, Rel. Des. Sérgio Renato TejadàGarcia, j. 19/08/2009, DE 08/09/2009; TRF5, AC473217/CE, QuartaTurma; Rel; Des. Lázaro Guimarães; j. 24/08/2010, Die 03/09/2010. VII. Ante -a ilegitimidade da Defensoria Pública pará figurar no poloativo da demanda, impõe-se, a extinção do feito semi resolução domérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. VII. Apelações providas.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do recurso especial (fls. 1468/14894, e-STJ), a insurgente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 81 e 82, III, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 5°, 11 e 21 da Lei n° 7.347, de 2 de setembro de 1985. Sustenta, em síntese, a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para ajuizamento de Ação Civil Pública cujo objeto seja a cobrança de expurgos inflacionários em saldos de caderneta de poupança.

Contrarrazões às fls. 1516/1564, e-STJ.

O recurso especial foi admitido na origem, ascendendo os autos a esta Corte.

Em decisão monocrática, este signatário determinou a devolução dos autos à origem para que, em 24 meses, fosse decidido pela adesão ou não ao acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 165.

Opostos embargos de declaração e pedido de reconsideração, restaram rejeitados.

Irresignado, ITAU UNIBANCO S.A, manejou o presente agravo interno (fls. 1885/1893, e-STJ), no qual alega que o apelo nobre visa tão somente o reconhecimento da legitimidade ativa da recorrente, questão essa que precede a análise de mérito, de modo que não há razão para a suspensão nos moldes determinados.

Sem impugnação da parte ex adversa.

É o relatório.

Decido.

Com razão o banco agravante, razão pela qual reconsidero as decisões monocráticas anteriormente proferidas, tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao exame do recurso especial interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO .

A irresignação merece prosperar.

1. Relativamente à legitimidade ativa da Defensoria Pública para propositura da ação civil pública, esta Corte Superior possui entendimento assente no sentido de haver legitimidade ativa ad causam da instituição para propor ação civil pública com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras .

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os requisitos legais para a atuação coletiva da Defensoria Pública, adota exegese ampliativa da condição jurídica de "necessitado", de modo a possibilitar sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral, não apenas aos hipossuficientes sob o aspecto econômico. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/05/2018; AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/05/2018; REsp XXXXX/SC; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2016.

2. Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 22.5.2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROTEÇÃO DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS DE NECESSITADOS OU DAQUELES QUE POSSUAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA AMPLA E ABSTRATA. NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA RECONHECIDA. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial desta Casa, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.192.577/RS, em 21/10/2015, de relatoria da Ministra Laurita Vaz, aplicou o entendimento da Suprema Corte, proferido na ADI 3943/DF, concluindo que a "Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, julgando improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado contra o art. 5.º, inciso II, da Lei n. 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 11.448/2007 ('Art. 5.º - Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: ... II - a Defensoria Pública')".

2. Outrossim, ainda que a competência da Defensoria Pública para a defesa de interesses e direitos transindividuais esteja vinculada à interpretação das expressões "necessitados" e "insuficiência de recursos", constantes, respectivamente, no texto dos arts. 134 e 5º, LXXXIV, da CF, essa interpretação deve se dar de forma ampla e abstrata, bastando que possa haver a existência de um grupo de hipossuficientes, independentemente de alcançar de forma indireta e eventual outros grupos mais favorecidos economicamente. Precedente.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12.9.2019)

No mesmo sentido ainda é a decisão monocrática proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti em 03/04/2020, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal

da 2ª Região, no qual foi reconhecida a legitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública da União para propor ação civil pública pleiteando diferenças de expurgos inflacionários em saldos de cadernetas de poupança, aplicando a Súmula 83 do STJ.

Nesse contexto, no caso dos autos, o Tribunal de origem, adotando entendimento em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior, reconheceu a ilegitimidade da Defensoria Pública da União para ajuizar a respectiva ação civil pública, pois no seu entender "o ajuizamento de Ação Civil Coletiva pela Defensoria Pública restringe-se às hipóteses em que se busca a defesa dos interesses de pessoas necessitadas, ou seja, àqueles que se encontram em condição de hipossuficiência" e, no caso em apreço, os titulares de caderneta de poupança não se encontram em situação de hipossuficiência econômica

Ocorre que, na hipótese, a Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública em seu próprio nome, em face das instituições bancárias depositárias, visando a defesa de interesse coletivo relativamente à aplicação do índice de expurgo inflacionário referente ao Plano Verão (janeiro/1989), sobre os saldos das cadernetas de poupança dos titulares atingidos pelo aludido plano no estado do Rio Grande do Norte, motivo pelo qual não haveria razão para comprovação de hipossuficiência sob o aspecto econômico dos beneficiários, pois é possível sua atuação em relação aos necessitados jurídicos em geral.

2. Do exposto, dou provimento ao presente agravo interno para reconsiderar as decisões monocráticas anteriormente proferidas, tornando-as sem efeitos, e, de plano, dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública da União para ajuizar a ação civil pública e determinar que, superada essa questão, proceda ao rejulgamento das apelações, como entender de direito .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211799510/agint-nos-edcl-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1738943-rn-2018-0103702-2/decisao-monocratica-1211799550

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