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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462199 RS 2014/0149486-7

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1462199 RS 2014/0149486-7
Publicação
DJ 20/05/2021
Julgamento
4 de Agosto de 2011
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1462199_00fc0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1462199 - RS (2014/0149486-7) DECISÃO Trata-se de recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e de ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS, com base na alínea a do permissivo constitucion al, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 603/604): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SANEAMENTO DE CONTRADIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA SALARIAL. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 566.621, em 04/08/2011, cuja decisão possui repercussão geral, reconheceu a violação ao princípio da segurança jurídica e considerou válida a aplicação do novo termo inicial da prescrição - o pagamento antecipado - somente às ações ajuizadas após a vigência da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005. 2. Assim sendo, considerando que esta ação foi ajuizada em março de 2000, não é aplicável os regramentos da LC 118/2005 e não há falar em prescrição. 3. A complementação temporária de proventos está prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, o qual assegura o pagamento, pela CEEE, do benefício de complementação da aposentadoria por tempo de serviço que tenha sido concedida pela Previdência Oficial ao participante regularmente inscrito na Fundação ELETROCEEE e que não tenha ainda cumprido todos os requisitos para fruição da complementação de aposentadoria de acordo com as exigências da entidade, até o momento em que ele venha a satisfazer essas exigências. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre a extinção do contrato de trabalho, em decorrência de Programa de Incentivo ao Afastamento Voluntário, com a aposentadoria concedida pela Previdência Social, e a complementação temporária de proventos, porquanto é a relação de causa e efeito entre a adesão ao Programa e a complementação que denota a natureza compensatória e reparatória do prejuízo decorrente da perda do emprego. 5. Os elementos que compõem o fato gerador do imposto de renda estão presentes no recebimento da complementação temporária de proventos, por se tratar de benefício pecuniário devido por força de norma coletiva trabalhista, que o instituiu sem relação de causa e efeito entre qualquer ato do empregador e algum dano ou prejuízo sofrido pelo empregado. 6. A ausência de paridade da complementação com o salário da ativa não desnatura o seu caráter salarial. Haja ou não equivalência, o tratamento a ser dado, em relação à incidência do imposto de renda, será o mesmo, porquanto todo e qualquer valor substitutivo da remuneração tem natureza salarial, constituindo renda, para os fins do art. 43 do CTN. 7. Se o direito a férias, tanto vencidas como proporcionais, não for usufruído, seja por necessidade de serviço, seja por adesão a plano de aposentadoria, o pagamento correspondente objetiva apenas compensar o dano ocasionado pela perda do direito de legalmente ausentar-se do trabalho. Há um direito do empregado que gera um dever jurídico correlato do empregador; se esse direito não foi satisfeito na forma, modo e tempo estabelecidos, as importâncias equivalentes visam simplesmente a recompor o patrimônio jurídico lesado, inexistindo o acréscimo de riqueza nova imprescindível à caracterização do fato gerador do imposto de renda. 8. No tocante ao décimo terceiro salário, este sim, constitui acréscimo patrimonial tributável, posto que constitui renda nova que não está reparando nenhum prejuízo. Seja ele pago no período normal ou proporcionalmente, por ocasião da rescisão contratual, esses valores sujeitam-se à incidência de tributação pelo Imposto de Renda. 9. É infundado o pleito de retificação da declaração de ajuste do imposto de renda, visto que se procede a execução por liquidação de sentença e a restituição mediante precatório ou requisição de pequeno valor, facultada a possibilidade de escolha pela compensação, a critério do contribuinte. 10. Não compete ao contribuinte comprovar que o imposto foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora, visto que não se trata de prova do fato constitutivo do seu direito. 11. Caso se configure excesso de execução, decorrente da compensação ou restituição dos valores relativos ao título judicial, admite-se a invocação de tal matéria em embargos à execução. 12. Não se caracteriza a preclusão, pelo fato de não ter sido provada a compensação ou a restituição no processo de conhecimento, porque a sentença proferida foi ilíquida. 13. Deve ser observada a correção monetária dos valores descontados na fonte, desde a data de cada retenção. 14. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFI R (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). 15. Em face da existência de sucumbência recíproca, os honorários deverão ser compensados pelas partes, segundo autoriza o art. 21 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos parcialmente "para fins de prequestionamento" (e-STJ fls. 705/712). A FAZENDA NACIONAL alega violação do art. 535, II, do CPC/1973, pelo acórdão que julgou seus embargos de declaração. Aduz ofensa aos arts. 43, 97 e 111 do CTN; aos arts. 6º e 12 da Lei n. 7.713/1988; ao art. 25 da Lei n. 8.218/1991; aos arts. 39, XVI e XXIV, e 43 do Decreto n. 3.000/1999; e ao art. 46 da lei n. 8.541/1992, ao argumento de que incide Imposto de Renda sobre a verba relativa ao abono assiduidade, por possuir caráter remuneratório (e-STJ fls. 722/728). ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS defendem, em essência, que o acórdão recorrido, ao julgar cabível a incidência de Imposto de Renda sobre a verba denominada "Complementação Temporária de Proventos", formalizada em dissídio coletivo de trabalho, incorreu em violação do art. 43 do CTN e do art. 39, XIX, § 9º, do Decreto n. 3.000/1999 (e-STJ fls. 760/794). Contrarrazões às e-STJ fls. 897/903. Os recursos especiais foram admitidos na origem (e-STJ fls. 913 e 934). Passo a decidir. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2). Feita essa anotação, os recursos especiais originam-se de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em autos de ação declaratória de inexigibilidade de tributo cumulada com repetição de indébito, julgou parcialmente procedente os pedidos por entender, no que interessa, incabível a incidência de Imposto de Renda sobre os auferidos a título de abono assiduidade. De outra parte, decidiu ser cabível o tributo em relação à verba denominada "complementação temporária de proventos". DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL De início, impõe-se afastar a indigitada ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade das normas invocadas. Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1.591.711/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que não incide Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de abono assiduidade não usufruídos, convertidos em pecúnia. Eis a ementa do acórdão: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - ART. 43 DO CTN - VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador; b) verbas pagas a título de indenização por horas extras trabalhadas; c) horas extras; d) férias gozadas e respectivos terços constitucionais; e) adicional noturno; f) complementação temporária de proventos; g) décimo-terceiro salário; h) gratificação de produtividade; i) verba recebida a título de renúncia à estabilidade provisória decorrente de gravidez; e j) verba decorrente da renúncia da estabilidade sindical. 3. Diferentemente, o imposto de renda não incide sobre: a) APIP's (ausências permitidas por interesse particular) ou abono-assiduidade não gozados, convertidos em pecúnia; b) licença-prêmio não-gozada, convertida em pecúnia; c) férias não-gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho e respectivos terços constitucionais; d) férias não-gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais, indenizadas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho; e) abono pecuniário de férias; f) juros moratórios oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista; g) pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de imposição legal e não de liberalidade do empregador). 4. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas pelo empregador em decorrência da renúncia do período de estabilidade provisória levada a termo pelo empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. 5. Embargos de divergência não providos. (Pet 6.243/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008). Sobre o tema, refiro-me, ainda, ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. IMPOSTO DE RENDA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PROIBITIVAS. LEI 9.494/1997. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Cuida-se, originariamente, de ação proposta por servidores públicos aposentados que pretendem a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre a licença-prêmio indenizada. O Tribunal de origem acolheu o pedido de antecipação de tutela em favor dos ora agravados, por entender que os valores descontados caracterizam verba indenizatória, não se enquadrando nas vedações descritas no art. 1º da Lei 9.494/1997. 2. Não se conhece da alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte limita-se a apresentar alegações genéricas no sentido de que o Tribunal a quo não apreciou todas as questões levantadas, sem indicar concretamente em que consistiu a suposta omissão. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. "A pecúnia percebida a título de férias vencidas - simples ou proporcionais - acrescidas de 1/3 (um terço), abono-assiduidade e licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor não é fato gerador de imposto de renda, em virtude do caráter indenizatório dos aludidos valores." (REsp 884.589/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, Dj de 4.12.2006). 4. O STJ entende que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/1997, que estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação ou equiparação de servidor público, em concessão de aumento de vencimento ou em extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos, já que se trata de restabelecimento de pagamento de parcela indevidamente descontada do contracheque dos autores. 5. A alteração do julgamento da instância ordinária, soberana na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, acerca dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela (art. 273 do CPC), esbarra também no óbice da Súmula 7/STJ. 6. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem (art. 170-A do CTN), a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 71.789/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas a e c do permissivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. [....] V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 71.415/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). DO RECURSO ESPECIAL DE ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS O acórdão recorrido, ao julgar cabível a incidência de Imposto de Renda sobre os valores percebidos pelo empregado a título de "complementação temporária de proventos", atuou em perfeita harmonia com a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1102575/MG, DJ DE 01/10/2009. JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ACÓRDÃO QUE AFIRMOU AUSÊNCIA DE PROCESSO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE SÚMULA 07/STJ. 1. O imposto de renda incide em verba de natureza salarial, por isso é cediço na Corte que recai referida exação: (i) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03.10.2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14.03.2005); (ii) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005); (iii) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26.09.2005; REsp 503.906/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 13.09.2005); (iv) sobre o décimo-terceiro salário (Precedentes: REsp 645.536/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07.03.2005; EREsp 476.178/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28.06.2004); sobre a gratificação de produtividade (Precedente: REsp 735.866/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); (v) sobre a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho (Precedentes: REsp 742.848/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.06.2005; REsp 644.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); e (vi) sobre horas-extras (Precedentes: REsp 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; REsp 678.471/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 15.08.2005; REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005). 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1102575/MG, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda." Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. "(Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ DE 13/05/2009). 3. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 4. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 5. In casu, o acórdão afirmou que:"Nesse passo, resta concluir que a verba examinada como objeto desse"writ" é fruto de um acordo entre as partes, quando do término do vínculo empregatício, pelo que é lícito, a par de lógico, deduzir que o direito à referida verba somente gratifica a dispensa do empregado de sua atividade laboral, não se cuidando de indenização na acepção da palavra, mas de gratificação.",(fl.91) afigura-se incontestável que o conhecimento do apelo extremo por meio das razões expostas pelo recorrente importa o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 03/12/2010). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NA PREMISSA DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO A TÍTULO DE SUPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO RECURSAL DE CLASSIFICAÇÃO DO RENDIMENTO COMO INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o pagamento de complementação temporária (ou suplementação provisória) de aposentadoria, ainda que por força de acordo coletivo do trabalho, possui natureza remuneratória e sujeita-se à incidência do imposto de renda. Precedentes: REsp 674.202/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2005; AgRg no Ag 935.362/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 23.6.2008; REsp 1.210.295/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.11.2010. 2. Nos presentes autos, a Turma Regional consignou que o caso refere-se à incidência de imposto de renda sobre parcelas percebidas a título de suplementação temporária de proventos de aposentadoria e, por isso, deixou de aplicar a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no REsp 1.112.745/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias pagas quando da rescisão do contrato de trabalho, por força de acordo coletivo ou em virtude de adesão a programa de demissão voluntária. 3. Tendo o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, consignado no acórdão recorrido que o caso refere-se a hipótese diversa da que ficou decidida no acórdão paradigma, para esta Corte Superior adotar entendimento em sentido contrário seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 4. Esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp 698.077/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.9.2006, p. 245), já assentou que o exame das alegações em torno da natureza jurídica das verbas recebidas a título de complementação temporária de proventos depende, necessariamente, da revisão do substrato fático e da interpretação de cláusulas do acordo coletivo, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.267.038/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). Por conseguinte, incide, igualmente, o óbice da Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. E, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de ORLANDO CATITO MOREIRA e OUTROS. Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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