jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1269020 MS 2018/0070122-2
Publicação
DJ 20/05/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1269020_0977e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1269020 - MS (2018/0070122-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : JANDUY ALFREDO DE FREITAS POMBEIRO

ADVOGADO : EVALDO JUNIOR FURTADO MESQUITA E OUTRO(S) -MS012686

AGRAVADO : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

ADVOGADOS : ALIRIO DE MOURA BARBOSA E OUTRO(S) - MS003787

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA - MS015443

LUAN OJEDA JORDÃO - MS015730

DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO

DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL

FUNDADA EM ARGUMENTOS GENÉRICOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA

284/STF. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO DECORRENTE DE

FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO CARREADOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C DO

PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A

APLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial

fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, no qual

JANDUY ALFREDO DE FREITAS POMBEIRO se insurge contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado:

EMENTA – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CONSTATAÇÃO PELA

CONCESSIONÁRIA DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR – LACRE VIOLADO –

ANOMALIA EXECUTADA POR AGENTE EXTERNO E POR AÇÃO HUMANA –

CONSUMIDOR QUE, CONSEQUENTEMENTE, PASSOU A PAGAR VALOR

MENOR DO QUE NOS MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DO FATO –

ATO OMISSIVO DO DEVEDOR QUE NÃO COMUNICOU À

CONCESSIONÁRIA O FATO DE RECEBER COBRANÇA MENOR DE

CONSUMO EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES, BENEFICIANDO-SE

INDEVIDAMENTE DOS VALORES MENORES PAGOS NOS MESES

SEGUINTES – CONSTATAÇÃO POSTERIOR DO FATO E COBRANÇA DA

DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA – USUÁRIO QUE FALTOU COM O DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO – OFENSA AOS ARTIGOS 422 E 884 DO CC DE 2002, 4º, III, DA LEI 8-078/90 E 7º, IV, DA LEI FEDERAL 8.897/95 – COBRANÇA QUE OBEDECEU AO PROCEDIMENTO PREVISTO NAS RESOLUÇÕES 456/2000 E 414/2010 DA ANEEL, QUE TÊM FUNDAMENTO DE VALIDADE NAS LEIS FEDERAIS 8.987/95 (ART. 29, VI) 9.427/96 (ART. 3º, XIX) – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA PELO USUÁRIO – DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA – INEXISTENTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1) A ANEEL Agência Nacional de Energia Elétrica é autarquia sob regime especial, criada pela Lei Federal n. 9427/96 (art. 1º), com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, e com as políticas e diretrizes do Governo Federal, encontrando-se, dentre diversas outras atribuições que essa mesma lei lhe confere, aquela prevista em seu artigo 3º, XIX, que estabelece ser de sua atribuição regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestação, o que decorre diretamente do texto Constitucional, artigo 21, II, "b", da Magna Carta, que estabelece competir à União explorar diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidro energéticos, o que se faz,no setor energético, através da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica, criada pela lei Federal 9.427/96. É dever da concessionária, outrossim, cumprir as disposições regulamentares do serviço, sua prestação e as cláusulas contratuais da concessão, fiscalizado pelo Poder concedente através da ANEEL (art. 29, VI, da Lei Federal 8987/95), do que decorre então que dentro de seu poder regulamentar, acima indicado, tem legitimidade para baixar resoluções administrativas regulando o setor, dentre elas a Resolução 414/2010 que, dentre outras atribuições, estabelece o procedimento para averiguação da regularidade ou irregularidade no consumo de energia elétrica pelo usuário.

2) Outrossim, no outro ângulo da relação existente entre usuário e concessionária, é dever do consumidor guardar pela custódia do equipamento de energia elétrica, mantendo-o, tal como instalado, devidamente lacrado, sendo proibido fazer nele qualquer alteração que, se possível, só pode ser feita com a intervenção da concessionária, via de seus técnicos especializados, o que se afere do teor do artigo 167, IV, da Resolução 414/2010 e, outrossim, do teor do artigo 7º, VI, da Lei Federal8.987/95.

3) O usuário deve arcar com o pagamento da contraprestação do serviço ou produto consumido (energia elétrica), no tanto em que efetivamente utilizado. Se houve adulteração do relógio medidor de energia elétrica, descurando-se o usuário do seu dever de custódia, fato ocorrido por ação humana externa, fato atestado por laudo pericial elaborado em conformidade com a Resolução ANEEL 414/2010, cujo

procedimento foi observado, assegurando direito de defesa ao usuário, e não se tratando de fato do produto, ou decorrente do tempo de funcionamento, agentes corrosivos ou assemelhados que se enquadrem na deterioração natural daquele medidor, é dever do usuário efetuar o pagamento da diferença do valor apurado pela concessionária, no procedimento instaurado.

4) Constatada irregularidade no medidor de consumo de energia por ação externa humanam, e não por defeito ou fato do produto, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa e o consumidor deverá arcar com ela, independentemente da ocorrência ou não de culpa, ex vi dos art. 129 a 133 da Resolução 414/2010 da ANEEL, baixada em conformidade com uma vasta gama de autorização legislativa federal, em especial da Lei 9.427/96, artigo 3º, XIX.

5) Observados os procedimentos previstos na Resolução 414/2010, da ANEEL, é legítima a imposição de pagamento do valor da diferença apurada, calculada na forma prevista naquele mesmo ato normativo, sob pena de, em assim não se fazendo, prestigiar-se a torpeza do próprio usuário, sua falta de boa-fé na relação comercial ao deixar de comunicar à concessionária a queda repentina do valor de consumo, nos termos da obrigação que lhe é imposta pelo Art. 7º, IV, da Lei Federal8.987/95 e, ainda, artigo 422 do CC de 2002 e art. 4º, inciso III, in fine, da Lei 8.078/90, bem assim como, finalmente, ensejar seu enriquecimento sem causa, o que encontra vedação no art. 884 do CC de 2002.

6) Inexistem danos morais por inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes se constatada a legitimidade da cobrança.

7) Recurso conhecido e provido (fls. 264/265).

2. Os Embargos Declaratórios apresentados foram rejeitados (fls.

323).

3. Em seu Recurso Especial (fls. 329/350), alega a parte agravante,

em preliminar, a nulidade do acórdão regional por violação do art. 1.022 do

CPC/2015, em face da não apreciação da argumentação levantada em sede de

aclaratórios em relação aos arts. 113, 186, 187 e 884 do Código Civil; 6º, VIII,

39, V, 47, 52, X, 51, § 1º, I, II, III e IV, do CDC, além de divergência

jurisprudencial.

4. Argumenta o recorrente que a cobrança da tarifa de energia

elétrica pela agravada é indevida, obscura e caracteriza claro locupletamento

sem causa, devendo ser declarado o débito como inexistente.

5. Ressalta que o acórdão atacado reconheceu que não há nos

autos a comprovação do elemento culpa, apto a afastar a falta de boa-fé do consumidor.

6. Reitera que, em caso de dúvida sobre alteração ou não de consumo de energia elétrica, tal deve ser interpretada em favor do consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC.

7. Alega que houve o indevido corte no fornecimento de energia elétrica, o que ensejou o pedido de danos morais.

8. Apresenta jurisprudência desta Corte segundo a qual é vedada à concessionária prestadora de serviços de fornecimento de energia elétrica o corte de energia quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo ou em razão de débitos pretéritos.

9. Entende ser inaplicáveis, ao caso concreto, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 e 211 deste Sodalício.

10. Pugna, por fim, pelo restabelecimento da sentença em todos os seus termos.

11. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 442/448.

12. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo às fls. 424/427, fundada na inexistência de nulidade do acórdão; na aplicação do óbice das Súmula 7 e 83 desta Corte, que obstam o prosseguimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

13. É o relatório.

14. A irresignação não merece prosperar, porque o particular não impugnou, em termos consistentes, os três fundamentos da Decisão do ilustre Julgador da Corte Regional, que lhe denegou trâmite ao Recurso Raro.

15. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegado a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 de forma genérica. A existência de supostas omissões no acórdão recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado é insuficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia.

16. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de

origem assim se manifestou sobre o tema:

Anote-se que não se discute a autoria da fraude, mas sim única e exclusivamente a existência dela, ou de irregularidade no medidor, causado por ação externa, o qu e impediu de ser cobrada a energia efetivamente consumida naquelaunidade, dela tendo se beneficiado o consumidor, que pagou valor em muito inferior ao devido, gerando a diferença que foi objeto de cobrança por parte da concessionária de energia elétrica.

Friso fato importante que essa irregularidade no medidor não decorre de fato do produto, ou seja, defeito decorrente de fabricação ou do tempo de uso, ou corrosão, ou qualquer ato externo que não aquele causado por ação voluntária humana (por exemplo: corrosão, ferrugem, queima de fase por sobrecarga de energia).

No caso apreço, a irregularidade foi apurada em regular procedimento administrativo, constatando que, por força de inspeção no medidor instalado no imóvel ocupado pela autora, (TOI n.º 289367 – f. 113), em ato de vistoria realizado em 11/05/2015, fora constatado a existência de "blocos de terminais perfurados, medidor com ausência de "L" - não registra pulso, lacres de borneadulterados". Ou seja, causada por fatores externos ao normal funcionamento do aparelho.

Assim, sustento que, se houve o efetivo consumo de energia, esse consumo deve ser pago para a concessionária quando a apuração da fraude seguir as etapas previstas nas resoluções 456/2000 e 414/2010 da ANEEL, as quais, aliás, têm fundamento de validade na Lei 8.897/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Finalmente, defendo que, se os procedimentos previstos nos arts. 129 (caracterização da irregularidade), 130 (cálculo da energia consumida e não computada), 131 (custo administrativo), 132 (duração da irregularidade) e 133 (apuração das diferenças) da Resolução 414/2010 foram seguidos, a imposição e manutenção do débito apurado é medida que se impõe.

Fixado, então, esse entendimento, passo à análise do procedimento adotado pela Enersul quando da constatação do defeito.

III.

Os fatos contidos no presente caderno processual evidenciam a pretensão do usuário de locupletamento indevido, beneficiando-se da própria torpeza.

Conforme se infere dos documentos que acompanham a inicial e a

contestação, em inspeção realizada na unidade consumidora, constatou-se "blocos de terminais perfurados, medidor com ausência de "L" - não registra pulso, lacres de borne adulterados", de modo que a indicação da energia medida não correspondeu à energia consumida.

E estou sustentando, também, que defeito no medidor autoriza a cobrança da diferença entre o que foi cobrado e o que foi efetivamente consumido, eis que, como no caso, não se trata de fato do produto, ou seja, defeito de fabricação ou de regular funcionamento. O defeito ocorreu por ação externa, provocada, que causou dano no equipamento, reduzindo o consumo de energia.

Como é possível que o usuário alega desconhecimento desse fato, se o relógio medidor sabidamente se encontra lacrado? Houve ação externa, ou seja, ato voluntário que importou na adulteração da medição do consumo de energia.

O consumidor, que passou a pagar menos do que vinha pagando,pode alegar DESCONHECIMENTO DESSE FATO?

Evidentemente que não, porque SABIA DO CONSUMO MENOR a partir de determinado período e, como afirmei, manteve-se silente, querendo se beneficiar dessa circunstância, consumindo energia e por ela não pagando no tanto que efetivamente consumiu.

Um absurdo dar-se proteção e guarida ao pedido de declaração de inexistência do débito. Ele existe e deve ser pago, por corresponder ao menos à média do que vinha sendo consumido, apurado na forma da legislação reguladora da matéria.

IV.

DA TOTAL FALTA DE BOA FÉ DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DA MÁ-FÉ.

Com a omissão apontada, faltou o autor com atendimento ao princípio da boa-fé contratual, plasmada tanto no Código de Defesa do Consumidor (Art. 4º, III, Lei 8078/90) quanto no Código Civil de 2002 (art. 422), aplicando-se a ambos os contratantes e não apenas a um deles.

NELSON ROSENVAL, comentando sobre o artigo 422 do Código Civil, regra que reputo vilipendiada pelo autor consumidor, ao pretender exonerar-se do pagamento do consumo de energia que SABIA SER MENOR do que nos meses anteriores, sem que tenha comunicado o fato à concessionária para apurar a causa de tal consumo menor repentino, nos ensina:

(...)

O mesmo autor, ainda, afirma que "os contratantes são obrigados

a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probida de e boa-fé", para em seguida apostrofar:

(...)

Veja-se, outrossim, para atestar a má-fé do autor, consumidor dos serviços de energia elétrica, que a lei 8.897/95 dispõe sobre "o regime de concessã o e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências" e em seu artigo 7º, estabeleceu que:

(...)

O medidor de energia elétrica é um desses bens públicos que se revela essencial para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, de tal forma que, como venho aqui me referindo, o usuário deixou de levar ao conhecimento da concessionária a irregularidade de que tinha conhecimento, em relação ao serviço prestado, tendo em vista a diminuição ex abrupto do valor do consumo da fatura de energia elétrica.

Se ele não praticou ele próprio a fraude no medidor, não poderia alegar desconhecimento ante a queda do consumo, pelo que, se boa-fé também quisesse e não objetivasse se enriquecer indevidamente, haveria de ter feito a devida comunicação do fato à concessionária, para que houvesse investigação sobre as causas dessa queda de registro do consumo da energia elétrica, o que não fez.

Logo, não pode querer obter decreto de declaração de inexistência do débito apurado pela concessionária, uma vez descoberto por ela mesma a adulteração no relógio marcador de energia, fato que, se acolhido, com todo respeito ao eminente relator, implicaria em dar prestígio à própria torpeza do autor, sua escancarada má-fé e claro objetivo de enriquecimento sem causa.

Data vênia do e. Relator, então, e por consequência do que venho afirmando, com base no que se encontra no caderno processual, mas é induvidoso que o autor apelado faltou com o dever de conduta (destinado a resguardar o fiel processamento da relação obrigacional em que a prestação se integra), ao deixar de comunicar à concessionária a existência de consumo menor do que o anteriormentepago por ele.

Sabia ele, assim, dessa estranha circunstância, que o beneficiava e quedou-se silente.

Faltou com o dever de manter conduta honesta, leal, de boa-fé na relação contratual mantida com a consumidora, pelo que não pode agora querer também beneficiar-se dessa própria torpeza para anular o valor que foi encontrado pela concessionária em regular procedimento administrativo destinado a apurar a diferença de energia consumida e não paga.

V.

DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 884 DO CC DE 2002.

Nem se pode também tutelar sua pretensão de, com a anulação do valor cobrado, enriquecer-se indevidamente, ante a clara vedação do art. 884 do CC de 2002, o qual estabelece:

(...)

Sobre esse dispositivo legal (art. 884 do CC de 2002), ensinanosFABRÍCIO ZAMPROGNA MATIELO:

(...)

A lição doutrinária calha à fiveleta no caso concreto. O autor apelado não tem causa jurídica que sustente sua pretensão de declaração de indébito do valor cobrado pela concessionária de energia elétrica, em regular procedimento administrativo que foi instaurado após ela constatar sem que o autor o tenha feito anteriormente a existência de fraude no medidor.

Por isto que afirmei que, sem prejuízo de eventual sanção penal (que corresponderia à constatação de que o consumidor participou da fraude, irrelevante, na realidade para os fins previstos nesta ação) se o autor apelado se beneficiou de um consumo menor de energia sem que tenha norma legal que o ampare em tal aspecto, resultando em vantagem indevida para si em detrimento da concessionária de energia que também paga pela energia distribuída aos consumidores e cobra o custo respectivo,não se me revela possível que possa ser declarada a inexistência do débito, tal como aferido pela r. sentença, confirmada pelo douto relator. Ele se encontra proibido de se enriquecer indevidamente.

A lei proíbe o enriquecimento indevido, ilícito, sem causa, decorrente da má-fé, da esperteza, da malícia.

Repudio essa ação do consumidor, porque agiu com má-fé ao omitir do conhecimento da concessionária o fato de que passou a pagar valor menor pelo consumo de energia, beneficiando-se indevidamente, assim como deu causa ao enriquecimento indevido, não podendo, por último, querer valer-se da própria torpeza para manter o benefício injusto auferido, sem qualquer causa ou substrato legal que lhe desse amparo.

Logo, não é lícito ao autor querer obter a declaração de inexistência do débito apurado pela ENERGISA, que decorreu, como passo agora a demonstrar, de um regular procedimento instaurado para apurar não o defeito no medidor, mas sim a ação humana maliciosa (E, NO CASO, COM VIOLAÇÃO DO LACRE) feita na surdina, que promoveu adulteração no medidor e que, por passar a registrar consumo menor do que o efetivamente ocorrido, ensejou enriquecimento indevido ao autor que, outrossim, não agiu de boa-fé ao deixar de comunicar à concessionária o fato (no mesmo primeiro mês que passou a ser beneficiado com valor

menor do que nos meses anteriores ao fato).

VI.

DA PROVA DA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

No caso, em 11/05/2015, a Energisa constatou irregularidades no medidor da unidade consumidora do autor. O Termo de Ocorrência e Inspeção TOI nº 289367 indica que foi feita a constatação de que o medidor estava com "blocos de terminais perfurados, medidor com ausência de "L" - não registra pulso, lacres de borne adulterados", impedindo a contabilização correta da energia efetivamente consumida.

Na sequência, verifica-se que foi dada oportunidade ao titular de se defender administrativamente (f. 109/110), viabilizando, inclusive, a apresentação de recurso contra a emissão da fatura que constatou a diferença de consumo – no que, de fato, ocorreu, conforme se verifica às 25/27.

Devidamente comprovado, portanto, a ação de agente externo no medidor de energia da unidade foi a causa eficiente da diminuição do consumo constatado pela concessionária, em detrito do direito dela em receber o valor correto e com proveito econômico indevido por parte do usuário, o que se deu em regular procedimento administrativo, em que se assegurou o contraditório e a ampla defesa, é de se repudiar a pretensão do autor de obter declaração de indébito do valor da fatura apresentada pela concessionária.

Considerar o débito constatado como indevido pelo fato de que não restou provado quem promoveu a adulteração no medidor fere princípios básicos do direito, como o de que ninguém deve alegar a torpeza em próprio benefício, o de que deve sempre se pautar com boa-fé nas relações negociais e a vedação do enriquecimento sem causa.

Logo, o débito reclamado na petição inicial como sendo inexistente, tem, na realidade, suporte fático e de direito para ser cobrado do consumidor. Este, a meu ver, não pode ser beneficiado enriquecendo-se indevidamente, faltando com a boa-fé na relação negocial e usando da própria torpeza - pelo uso da energia sem a devida contraprestação.

Se há fraude no medidor, posto que provocado por ação humana externa e não pelo fato do produto - e esse acontecimento é inconteste, considera-se responsável o usuário do serviço sob pena de prestigiar-se a violação ao direito da ré apelante pela torpeza do autor-consumidor, exceto se o próprio usuário fizer prova em contrário,inexistente nos autos.

VII.

Quanto à indenização por danos morais, divirjo novamente do E. Relator.

Equivocou-se, pois, o E. Relator ao assentar que o pedido de indenização por danos morais foi formulado pelo corte do fornecimento de energia, em virtude do não pagamento da fatura suplementar. Não houve interrupção do serviço na unidade; e o que conforme se infere da inicial e da própria sentença é que tal pleito encontra-se embasado na inscrição do nome do autor no SERASA, por força do referido débito.

Sendo assim, se acima se concluiu pela legitimidade da cobrança, conseqüência lógica é a admissibilidade da inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplente, a fim de o compelir ao pagamento do débito, inexistindo dano moral nesse ato.

Posto isso, divirjo também neste ponto para afastar a condenação de pagamento de indenização por danos morais.

VIII.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, divergindo respeitosamente do E. Relator, dou provimento à presente apelação cível da ENERGISA MATO GROSSO DO SUL DISTRIBUIDORADE ENERGIA S/A para reformar a r. sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, declarando a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, segunda figura, do NCPC (fls. 281/287).

17. Com efeito, o tribunal de origem reconheceu a existência

de débitos pretéritos referentes ao consumo a menor no fornecimento de

energia elétrica pela agravada, afastando, consequentemente, a indenização por

danos morais. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o

reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria

na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos

critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da

convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide

a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova

não enseja recurso especial.

18. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURS O ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a condenação da parte

ora recorrente em indenização e na obrigação de retirar o nome da parte autora de cadastro de inadimplentes em razão de débito de consumo de energia elétrica . Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento.

II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na

origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos

próprios autos.

IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.688.648/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJe 06/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, I E IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MEDIDOR. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 139, I e IX, 373, II, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, "extrai-se dos autos, que o Apelante ajuizou a demanda originária buscando a declaração de inexistência de débito referente ao consumo de energia elétrica do período compreendido entre dezembro/2011 a outubro/2012 e a condenação da CEMAR ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o Recorrente, que a elevação do consumo de energia elétrica no período antes indicado decorreu de vício no medidor instalado em sua residência, que, segundo alega, encontrava-se registrando além do efetivamente consumido. Diante do fato apontado, após determinação Judicial, a Apelada substituiu o referido equipamento de aferição, contudo, durante inspeção e substituição do medidor, acompanhada pela esposa do Recorrente, restou comprovado que, ao contrário do afirmado na inicial, a energia elétrica consumida não estava sendo registrada, conforme 'Termo de Ocorrência e Inspeção' trazido à

fl. 51. Ademais, prudente destacar que ao prolatar a sentença impugnada, a Magistrada de primeiro grau pontuou que 'o procedimento realizado que constatou a falha no medidor de consumo da residência do autor não foi baseado em prova unilateral da Cemar, uma vez que o Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão, INMEQMA, emitiu laudo sobre o medidor da Unidade Consumidora, e atestou que estava reprovado. Por outro lado, importante frisar que o Apelante alegou que a elevação do consumo passou a ser verificada a partir do mês de outubro do ano de 2011, contudo, após a troca do medidor, não houve qualquer alteração, permanecendo estável o consumo, conforme comprovado à fl. 106. De tal modo, vejo que a sentença atacada, ao contrário do que afirma o Apelante, foi arrimada nas provas trazidas aos autos, não havendo, assim, que se falar em cerceamento de defesa. Não há, portanto, que se falar em refaturamento do débito inerente ao consumo contestado ou declaração de inexistência da obrigação, eis que, como antes visto, presente o regular direito da empresa credora, considerando que o Apelante não comprovou o fato constitutivo do seu direito" (fls. 296-299, e-STJ, grifos no original); e c) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no REsp 1.778.860/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/06/2019)

19. No que concerne à divergência jurisprudencial decorrente do

dispositivo de lei federal apontado como violado, é pacífico o entendimento

desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão

do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise

recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio

jurisprudencial. Nesse sentido cito os seguintes julgados deste Superior

Tribunal de Justiça, naquilo que interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de

forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo

constitucional .

5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1878337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018).

20. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial do particular.

21. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 18 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211812158/grvo-em-recurso-especil-aresp-1269020-ms-2018-0070122-2/decisao-monocratica-1211812168

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - GRVO EM RECURSO ESPECIL : AREsp 1269020 MS 2018/0070122-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1103417

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1009359-65.2014.8.26.0066 SP 2018/0260366-4