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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1240686_9d61d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1240686 - MG (2018/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : DANIEL BUENO CATEB E OUTRO(S) - MG058937

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO VALADARES VASCONCELOS

ADVOGADOS : LUCIANA SEABRA DE GODOI BARACHO E OUTRO(S) -MG072361

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO JUNIOR -

MG055150

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR

PÚBLICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA

283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS

TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA

NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III,

alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.

TETO REMUNERATÓRIO. PODER CONSTITUINTE DERIVADO. VANTAGENS

PESSOAIS. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. ORDEM

DENEGADA. Segundo estabelece decisão do STF, proferida quando do

julgamento do RE n° 606.358/SP, no qual foi reconhecida a existência de

repercussão geral: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES

PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO.

VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório

do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos

anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n° 41/2003 a titulo de

vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos

valores recebidos em excesso de boa -fé até o dia 18 de novembro de 2015.

2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da República.

3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da República a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional n° 41/2003, a título de vantagens pessoais.

4.Recurso extraordinário conhecido e provido." Desta forma, diante do novo posicionamento adotado pelo colendo STF, deve ser reformada a sentença de origem e denegada a segurança, declarando-se que, como constou do julgamento do RE n° 609.381, a Emenda Constitucional n° - -41/2003 -tem efeito imediato, alcançando também as vantagens -pessoais - da impetrante. Assim, não tem ele direito liquido e certo à irredutibilidade de -vencimentos decorrente da integração da vantagem pessoal na parcela componente da remuneração percebida anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n° 41/2003. Caso estas parcelas - sejam elas vantagem pessoais, qüinqüênios, adicionais trintenários ou outras -traduzam diferenças que ultrapassem o teto remuneratório inserido pela referida Emenda pode o impetrado excluir o valor excedente. É de ressaltar-se, entretanto, que fica dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa -fé até o dia 18 de novembro de 2015, tal como decidido pelo STF no referido RE 609.381. (fl. 439).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados:

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.

- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.

- Mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1022 do CPC.

- O impetrante inova, nestes embargos, em relação aos argumentos suscitados na inicial do mandado de segurança. Tanto que na peça inaugural do mandamus ele afirma que "...qualquer redução do total de vantagens a serem recebidas pelo impetrante configura-se como ofensa ao direito adquirido, ao apostilamento, à aposentadoria, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos" (fls. 04), violando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (fls. 06); e pretende a "...manutenção dos salários, sem subteto, para o impetrante aposentado, devendo-se ressaltar que as decisões da Justiça têm obrigado o executivo e o legislativo a retornarem aos níveis salariais anteriores à adoção do subteto para servidores inativos, como é o caso do impetrante" (fls. 08).

Não invocou, na ocasião, a ausência de processo legal ou violação a Emendas outras que não a EC 41/2003, pelo que não há a alegada

omissão. A decisão foi atrelada aos limites da lide. Sendo incabível a inovação recursal, é vedada a discussão de questões não suscitadas anteriormente.

- Quanto aos declaratórios do Estado, a condenação imposta ao impetrante não tem natureza tributária e existe uma lei que regulamenta a matéria. Assim, não_ merece _reforma o acórdão na parte em que_ ._ determinou que os valores eventualmente a serem devolvidos pelo impetrante devem ser corrigidos pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir de XXXXX, e juros moratórios, estes últimos a partir da data da publicação deste acórdão e "equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança", nos exatos termos do art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97, com redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, e tendo em vista o reconhecimento, pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei Federal n. 11.960/2009, pelo eg. Supremo Tribunal Federal. (fls. 473/483).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 487/493), a parte agravante sustenta violação dos arts. 406 do CC/2002, 161 do CTN, 13 da Lei n. 9.065/1995 e 39, § 4°, da Lei n. 9.250/1995, argumentando, para tanto: (a) os critérios de atualização previstos na Lei 9494/97 se aplicam aos débitos da Fazenda Pública; (b) "só se pode concluir que aplicável a taxa SELIC, pois o Código Civil é claro ao dispor que os juros moratórios deverão ser fixados com base na taxa em vigor para cálculo da mora de tributos devidos à Fazenda Nacional, conforme disposto por leis especiais posteriores ao Código Tributário Nacional" (fls. 492).

4. Devidamente intimada (fls. 497) a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 498/505).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 507/509), fundada na incidência da Súmula 283 do STF; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. A alegação de violação dos arts. 161 do CTN, 13 da Lei n. 9.065/1995 e 39, § 4°, da Lei n. 9.250/1995 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

10. Observo que o recurso especial não combate o fundamento suficiente do aresto recorrido. Do confronto entre a fundamentação do acórdão objurgado e a argumentação do recurso especial, nota-se que a parte recorrente deixou de impugnar que o art. 1°-F da Lei Federal n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei Federal n. 11.960/2009, aplica-se ao caso dos autos "diante do reconhecimento, pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.270.439/PR, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, da declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5° da Lei Federal n. 11.960/2009, pelo eg. Supremo Tribunal Federal" (fls. 479), uma vez que, nas razões do recurso especial interposto, a parte recorrente se insurgiu apenas acerca da necessidade de que os créditos em favor da Fazenda Pública devem ser corrigidos com base na taxa Selic.

11. Com efeito, o objeto de irresignação da parte recorrente não foi apto a atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por si só, à manutenção do julgado. Inafastável, assim, a incidência da Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

12. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

13. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 19 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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