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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 141493 SP 2021/0014512-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 141493 SP 2021/0014512-2

Publicação

DJ 05/04/2021

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_141493_746d5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141493 - SP (2021/0014512-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por RODRIGO NASCIMENTO GONZAGA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 217844-47.2020.8.26.0000). O recorrente foi preso em flagrante, no dia 27/4/2020, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo sido deferida a liberdade provisória ao paciente mediante a imposição de cautelares alternativas, seguindo-se o procedimento investigativo em seu desfavor. Impetrado prévio writ na origem, com a finalidade de arquivamento do inquérito policial, a ordem foi denegada. O recorrente sustenta que as provas obtidas na abordagem realizada em seu desfavor são ilegais, porquanto intentada por integrantes da guarda municipal, que não teriam legitimidade para realizar a ação policial, de forma que o inquérito policial deveria ser arquivado ante a ausência de provas. Requer, liminarmente, a suspensão d o inquérito policial até o julgamento final do presente recurso e, no mérito, o provimento da insurgência e o arquivamento definitivo do procedimento policial em questão. A liminar foi indeferida à fl. 118. As informações foram prestadas às fls. 135-136 e 139-142. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do recurso em habeas corpus (fls. 121-124). É o relatório. Decido. Quanto à alegada ilegalidade das provas obtidas na abordagem realizada por integrantes da guarda municipal, o Tribunal de origem ressaltou (fl. 130): Não há ação penal em curso. Há investigação acerca da prática do crime de tráfico de drogas, encetada a partir de diligência efetuada pela Guarda Municipal que efetuava patrulha nos entornos de espaço público, tendo participado da ocorrência, a partir do momento em que emergiu a suspeita do envolvimento do paciente na prática criminosa, a atuação de policial militar, dando-se seguimento à diligência que culminou na prisão do paciente em situação de flagrante próprio, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reconhecida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal ( AgRg no HC n. 603.686/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 17/2/2021; AgRg no HC n. 597.923/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/10/2020; HC n. 586.612/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020). No caso, a defesa não demonstrou o alegado constrangimento ilegal decorrente da decisão impugnada. ?Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 29 de março de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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