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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65694 PE 2021/0031474-4
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65694_5d805.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65694 - PE (2021/0031474-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : RINALDO ARAUJO DA SILVA

ADVOGADOS : SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS - PE031007 DÉBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES - PE037470

RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR : PAULO SÉRGIO CAVALCANTE ARAÚJO E OUTRO(S)

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por

RINALDO ARAUJO DA SILVA com base nos arts. 105, II, b, da Constituição da

República e 1.027, II, a, do Código de Processo Civil de 2015, contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado (fls. 92/95e):

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA PMPE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, em face do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, pretendendo o recebimento do Adicional de Insalubridade de 40% do valor do soldo, em razão de estar exposto ao perigo de contagio a doença grave (Covid-19).

2 Em sede preliminar, o Estado de Pernambuco alegou a inadequação da via eleita, seja por não constituir o meio adequado por não ser substitutivo à ação de cobrança, seja porque é inviável a impetração quando para a solução do mérito faz-se necessária a dilação probatória.

3. Como é sabido, o Mandado de Segurança não serve como substituto de ação de cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais relativos a períodos pretéritos à sua interposição, conforme o disposto no art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2006, que positivou o já previsto pelas Súmulas 269 e 271 do STF. Em que pese essa circunstância temporal, isso não inibe a impetração do Mandado de Segurança, apenas limita o efeito patrimonial de uma eventual concessão da ordem, para além da interposição da ação. No que pertine à necessidade de dilação probatória, tendo em vista a exposição do impetrante ao vírus do Covid-19, o que inviabilizaria a impetração por ausência do direito líquido e certo, é entendimento uníssono neste e. Tribunal de Justiça que a ausência de prova é questão a ser solucionada quando do julgamento do próprio mérito do mandamus. Preliminar rejeitada.

4. Quanto à falta de interesse igualmente alegada em preliminar, o Estado de Pernambuco sustenta que o impetrante não fez prova de seu requerimento administrativo prévio para a percepção do adicional de insalubridade. Ora, o requerimento administrativo prévio não é obrigatório para o ingresso no Poder Judiciário em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, não havendo que se falar, na espécie, em falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada.

5. No mérito, em face da atual conjuntura de pandemia causada pelo COVID-19, o demandante, policial militar, impetrou Mandado de Segurança em face de suposto ato omissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, consubstanciado no não pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) do soldo, já que detentor de direito subjetivo ao referido adicional em razão de sua permanente exposição a contaminação pelo novo coronavírus. Alega que, enquanto policial militar, esta em constante exposição ao perigo de contágio ao vírus, principalmente pelo fato de que o serviço policial o obriga a se aproximar dos destinatários das diligencias para realizar investigações, realizar atendimento ao publico em geral, ingressar em residências e empresas, cumprir buscas e apreensões, entre outras atividades.

6. O direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional (art. 7º, XXXIII) e é direcionado aos trabalhadores urbanos e rurais para retribuir pecuniariamente o trabalho realizado sob exposição a agentes nocivos à saúde.

7. Da leitura do texto constitucional, nota-se que para a percepção do referido adicional necessária se faz a sua regulamentação por meio de legislação específica, já que estamos diante de norma de eficácia limitada, sendo essa a

orientação do STF.

8. No âmbito do Estado de Pernambuco, o referido adicional está previsto pelo art. 122 da Lei nº 10.426/90, que dispõe acerca da remuneração dos servidores militares do Estado.

9. Previsto em lei, coube ao Executivo, por meio de Decreto, especificar quais os serviços e em que condições o adicional será devido ao servidor, só existindo o risco, para efeito de percepção, nos casos previstos pela Administração Pública, cessando esse direito a qualquer tempo quando deixar de haver o referido risco a critério do ente público competente, sem que haja ofensa a qualquer direito.

10. Nesse contexto, não cabe ao pretenso beneficiário, tampouco ao Judiciário, definir quais são essas hipóteses, devendo observar criteriosamente o que está disposto na norma.

11. A lei foi regulamentada, no Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 14.617/90, alterado, em parte, pelo Decreto nº 15.472/91, que dispõe sobre a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas.

12. Da leitura do ato normativo, há de se concluir que, em que pese não restar dúvidas acerca da exposição sofrida por aqueles profissionais que exercem atividades consideradas essenciais à sociedade, o pretenso direito do impetrante esbarra na ausência de previsão legal.

13. Ademais, ainda que sujeitos a uma maior probabilidade de contágio, mesmo os policiais militares que atuam em policiamento ostensivo têm um contato apenas eventual com terceiros, quando houver necessidade de contenção física.

14. Nesse sentido, pronunciou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer de ID. 11485304 - Pág. 6: “Contudo, impõe registrar, de logo, que nem todo militar desenvolve as atividades relacionadas pelo Impetrante,

as quais exigem aproximação e contato direto com a população, sendo importante ressaltar que muitos policiais da ativa laboram, exclusivamente, dentro das unidades militares ou em prédios públicos, fazendo segurança de autoridades ou desenvolvendo atividades administrativas, sem contato com civis, bem assim, os militares inativos, que integram a guarda patrimonial e cuja atividade consiste em zelar por prédios públicos, muitos dos quais se encontram, atualmente, fechados por conta do isolamento social ou atuam em muros de estabelecimentos prisionais, complementando a segurança, sem qualquer convivência com os custodiados. Eventual direito ao recebimento de adicional de salubridade decorrente de potencial exposição ao vírus, por certo, exigiria a efetiva comprovação da natureza e das atividades efetivamente exercidas pelo policial militar.”

15. Nesse diapasão, soma-se à ausência de previsão legislativa, a necessidade de comprovação de exposição ao risco, pois, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei Estadual nº 10.426/90, a concessão da vantagem pecuniária pretendida pelo Impetrante está condicionada ao efetivo exercício, pelo militar, de atividades penosas ou insalubres, que exponham o servidor à ação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde.

16. Em se tratando de Mandado de Segurança, remédio constitucional que exige a demonstração de um direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato comissivo ou omissivo, ilegal ou abusivo, praticado pela autoridade, indispensável a dilação probatória para demonstrar que a função exercida pelo policial militar é permanente e habitual em relação ao perigo de contágio pelo coronavírus.

17. Como dito alhures, por se tratar de adicional de previsão estritamente administrativa pelo ente competente constitucionalmente, o reconhecimento de tal direito pelo Judiciário afrontaria o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula 37 dos STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

18. Segurança denegada, em consonância com a Manifestação do Ministério Público.

19. Decisão unânime. (Destaque meu).

Nas razões recursais, alega-se, em síntese que com o agravamento diário

e disseminação rápida do vírus COVID-19, é devida a Gratificação Adicional de 40%

(quarenta por cento) no soldo a título de Insalubridade, uma vez que continua

trabalhando normalmente durante esse período crítico conforme escala apresentada.

Com contrarrazões (fls. 126/138e), subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público Federal manifestou-se (fls. 144/149e), opinando pelo

improvimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com

os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está

autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível,

prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão

recorrida.

O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de não

haver previsão legal amparando a pretensão, além de ressaltar ser indispensável a

dilação probatória para comprovação das atividades efetivamente exercidas pelo

militar, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 84/95e):

No mérito, em face da atual conjuntura de pandemia causada pelo COVID-19, o demandante, policial militar, impetrou Mandado de Segurança em face de suposto ato omissivo do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, consubstanciado no não pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) do soldo, já que detentor de direito subjetivo ao referido adicional em razão de sua permanente exposição a contaminação pelo novo coronavírus.

Alega que, enquanto policial militar, esta em constante exposição ao perigo de contagio ao vírus, principalmente pelo fato de que o serviço policial o obriga a se aproximar dos destinatários das diligencias para realizar investigações, realizar atendimento ao publico em geral, ingressar em residencias e empresas, cumprir buscas e apreensões, entre outras atividades.

O direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional (art. 7º, XXXIII) e é direcionada aos trabalhadores urbanos e rurais para retribuir pecuniariamente o trabalho realizado sob exposição a agentes nocivos à saúde.

CF, Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Da leitura do texto constitucional, nota-se que, para a percepção do referido adicional, necessária se faz a sua regulamentação por meio de legislação específica, já que estamos diante de norma de eficácia limitada, sendo essa a orientação do STF:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO LOCAL E FATOS E PROVAS. VERBETES 279 E 280-STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO. 1.

Questão dirimida no Tribunal de origem à luz do conjunto fático-probatório e de normas

de direito local. Incidência dos óbices dos Verbetes ns. 279 e 280 da Súmula do STF.

2. Adicional de insalubridade necessidade de previsão legal para sua concessão . Agravo regimental não provido. (STF -AI: 559936 RS, Relator: Min. EROS GRAU, Data de Julgamento: 21/03/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 20-04-2006 PP-00023 EMENT VOL-02229-09 PP-01681).

No âmbito do Estado de Pernambuco, o referido adicional está previsto pelo art. 122 da Lei nº 10.426/90, que dispõe

acerca da remuneração dos servidores militares do Estado. Senão vejamos:

Art. 122. Aos servidores militares que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas fica assegurada, face ao que dispõe o art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, a continuidade de percepção da Gratificação Adicional de 40% (quarenta por cento) do soldo, de que trata o art. 134 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, até que seja regulamentada, por Decreto do Poder Executivo, a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas, que será devida pelo exercício de: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 10.455, de 9 de julho de 1990).

I - atividades penosas ou insalubres, que exponham o servidor militar à ação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.455, de 9 de julho de 1990).

II - atividades que, pela sua natureza, condições ou método de trabalho, possam oferecer risco real ou potencial à vida do servidor militar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 10.455, de 9 de julho de 1990).

Parágrafo único. A Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas será atribuída no valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto de graduação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 10.455, de 9 de julho de 1990).

Previsto em lei, coube ao Executivo, por meio de Decreto, especificar quais os serviços e em que condições o adicional será devido ao servidor, só existindo o risco, para efeito de percepção, nos casos previstos pela Administração Pública, cessando esse direito a qualquer tempo quando deixar de haver o referido risco a critério do ente público competente, sem que haja ofensa a qualquer direito.

Nesse contexto, não cabe ao pretenso beneficiário, tampouco ao Judiciário, definir quais são essas hipóteses, devendo observar criteriosamente o que está disposto na norma.

A lei foi regulamentada, no Estado de Pernambuco, pelo Decreto nº 14.617/90, alterado, em parte, pelo Decreto nº 15.472/91, que dispõe sobre a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas.

Vejamos:

DECRETO Nº 14.617/90 Art. 1º A Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividade Penosas, Insalubres ou Perigosas, de que trata o artigo 122 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990, será devida pelo exercício de atividades que exponham o servidor militar à ação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à sua saúde ou daquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho possam oferecer risco real ou potencial à sua vida.

§ 1º. Para efeito de concessão da gratificação prevista neste artigo, são considerados no exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas os servidores militares que:

I – estejam obrigados a dispensar, pessoal e diretamente, assistência médica, médico- auxiliar, odontológica e social:

a) em entidades hospitalares que dispensam tratamento a portadores de moléstia transmissíveis, sujeitas a isolamentos;

b) em nosocômios para atendimento ou internamento de doentes mentais;

c) em ambulatórios e postos médicos, nos quais proceda a imunização contra doenças epidêmicas;

d) (Revogado pelo Decreto n.º 15.472/1991) II – manuseiam, frequentemente, objetos, instrumentos e utensílios não esterilizados por pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas em locais de isolamento nos hospitais;

III – operam, como radiologistas e auxiliares, com substâncias radioativas ou aparelhos de Raio – X e cobaltoterapia, ou que, no exercício de suas funções, estejam expostos a tais irradiações;

IV – estejam obrigados ao contato direto com materiais para exame e substância tóxicas nos laboratórios de análise ou de ensaio; bem como com agentes físicos ou químicos utilizados no preparo de soros, vacinas e medicamentos;

V – (Revogado pelo Decreto n.º 15.472/1991) VI – tenham contato com animais doentes ou manipulam materiais infecto–contagioso;

VII – mantenham contato permanentes com fungicidas, inseticidas e similares;

VIII – desempenham trabalhos em oficinas gráficas, sujeitos ao contato permanente com substância tóxica, bem como aqueles que executam operações com solda de metais, elétrica e a oxiacetileno;

IX – (Revogado pelo Decreto n.º 15.472/1991) §2º. Caracteriza também o exercício de atividades perigosas, para os efeitos do parágrafo precedente, o desempenho de cargos ou funções que, nos termos de legislação vigente, são considerados de natureza policial–militar ou de interesse policial- militar.

§3º. A gratificação a que se refere este artigo será atribuído no valor de 40% (quarenta por cento) do soldo do posto ou graduação, sendo sua concessão, para os efeitos do parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990 considerada a título definitivo.

Art. 2º. Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar conceder, através de Portaria, a gratificação de que trata este Decreto, mediante autorização do Governador do Estado.

Art. 3º. Suspende- se o pagamento da Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas nas situações previstas nos artigos 8º. 9º e 17 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, este último com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º. de setembro de 1990.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário”. (destaquei) DECRETO Nº 15.472/91.

Art. 1º. Ficam revogadas a alínea “d” do inciso I, os incisos V e IX e os §§ 2º e 3º do artigo 1º do Decreto nº 14.617, de 31 de outubro de 1990.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 14.893, de 12 de março de 1991.

Da leitura dos dispositivos transcritos, há de se concluir que, em que pese não restar dúvidas acerca da exposição sofrida por aqueles profissionais que exercem atividades consideradas essenciais à sociedade, o pretenso direito do impetrante esbarra na ausência de previsão legal.

Ademais, ainda que sujeitos a uma maior probabilidade de contágio, mesmo os policiais militares que atuam em policiamento ostensivo têm um contato apenas eventual com terceiros, quando houver necessidade de contenção física.

Nesse sentido, pronunciou-se o douto Procurador de Justiça em seu parecer de ID. 11485305 - Pág. 6:

“Contudo, impõe registrar, de logo, que nem todo militar desenvolve as atividades relacionadas pelo Impetrante, as quais exigem aproximação e contato direto com a população, sendo importante ressaltar que muitos policiais da ativa laboram, exclusivamente, dentro das unidades militares ou em prédios públicos, fazendo segurança de autoridades ou desenvolvendo atividades administrativas, sem contato com civis, bem assim, os militares inativos, que integram a guarda patrimonial e cuja atividade consiste em zelar por prédios públicos, muitos dos quais se encontram, atualmente, fechados por conta do isolamento social ou atuam em muros de estabelecimentos prisionais, complementando a segurança, sem qualquer convivência com os custodiados. Eventual direito ao recebimento de adicional de salubridade decorrente de potencialexposição ao vírus, por certo, exigiria a efetiva comprovação da natureza e das atividades efetivamente exercidas pelo policial militar.” Nesse diapasão, soma-se à ausência de previsão legislativa, a necessidade de comprovação de exposição ao risco, pois, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei Estadual nº 10.426/90, a concessão da vantagem pecuniária pretendida pelo Impetrante está condicionada ao efetivo exercício, pelo militar, de atividades penosas ou insalubres, que exponham o servidor à ação de agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos à saúde.

Em se tratando de Mandado de Segurança, remédio constitucional que exige a demonstração de um direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato comissivo ou omissivo, ilegal ou abusivo, praticado pela autoridade, indispensável a dilação probatória para demonstrar que a função exercida pelo policial militar é permanente e habitual em relação ao perigo de contágio pelo coronavírus.

Como dito alhures, por se tratar de adicional de previsão estritamente administrativa pelo ente competente constitucionalmente, o reconhecimento de tal direito pelo Judiciário afrontaria o princípio da separação dos poderes, conforme enunciado da Súmula 37 do STF: “Não cabe ao

Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Nesse sentido, julgado desta Seção de Direito Público da Relatoria do Des. Francisco Bandeira de Melo:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA PMPE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo imputado à esfera de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, consistente no não pagamento de adicional de insalubridade ao impetrante, que alega estar exposto, no exercício de suas funções, ao risco de contato com o vírus da Covid-19. 2. À partida, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, vez que, em regra, o acesso ao Judiciário não está condicionado a prévio requerimento administrativo, sobremodo quando a causa de pedir alude a uma pretensa obrigatoriedade de atuação de ofício por parte da administração (no caso, a implantação de vantagem remuneratória por força de dispositivo legal que o impetrante sustenta ser aplicável à espécie). 3.

Ainda de início, também deve ser rejeitada a tese de inadequação da via eleita, eis que (i) o pedido de recebimento de retroativos não inviabiliza a tramitação do mandamus - embora limite o alcance temporal da ordem que eventualmente venha a ser nele concedida - e que (ii) a análise da matéria fática subjacente à lide em verdade termina por se confundir com o próprio mérito da demanda. 4. No tocante à questão de fundo, vale, inicialmente, rememorar que a remuneração dos servidores públicos está jungida ao princípio da legalidade, só podendo ser fixada ou alterada mediante lei. 5. Assim, firmouse no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o adicional de insalubridade somente é devido a agentes públicos quando existir lei regulamentadora elaborada pelo respectivo ente político, a quem compete estabelecer as hipóteses de cabimento e os percentuais de pagamento.

Precedente do STF. 6. Essa é a diretriz jurisprudencial encartada na Súmula nº 119 deste e. Tribunal, a qual deve ser aplicada à hipótese dos autos, por identidade de fundamento. 7. No caso, o impetrante aduz que os termos do art.

122 da Lei Estadual nº 10.426/90 assegurariam a percepção de adicional de insalubridade aos policiais militares de Pernambuco, em razão da sua exposição ao risco de contágio pelo vírus da Covid-19. 8. A raiz ontológica de adicionais vinculados ao exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas, está na necessidade de conferir uma compensação remuneratória para aquelas pessoas que exercem atividades laborativas sujeitas a um desgaste físico ou a fatores de risco expressivamente superiores à média das demais atividades profissionais.

9. Disso decorre que a caracterização das atividades penosas, insalubres ou perigosas é essencialmente relacional, na medida em que deriva de análise comparativa com as demais atividades. 10. Nesse panorama de distanciamento, uma série de atividades profissionais permaneceram em funcionamento (porque consideradas essenciais em termos coletivos), entre as quais aquelas realizadas pelos policiais militares. 11. Entretanto, na linha do que foi assentado pela douta Procuradoria de Justiça, mesmo os policiais militares que atuam em policiamento ostensivo em verdade têm um contato somente eventual com terceiros, e mesmo assim geralmente controlam a forma em que se dá essa aproximação (excetuados os casos em que há necessidade de contenção física, estatisticamente irrelevantes). 12. Daí se depreende que a pandemia da Covid-19 não agrega às atividades a cargo dos policiais militares fator de risco de tal ordem superior à média das demais atividades profissionais, que justificasse a compensação pecuniária pela via do pretendido adicional de insalubridade. 13.

No caso, a ausência desse fator de risco é gritante, visto que o impetrante, 3º sargento, vem exercendo na PM as funções de armeiro, consoante a escala de serviço de abril de 2020, por ele próprio acostada. 14. Trata-se, à evidência, de atividade interna, que sequer demanda contato com o público em geral. 15. De qualquer sorte, em termos objetivos, no plano da subsunção do fato à norma, observase que as atividades policiais militares habituais - inclusive a função de armeiro desempenhada pelo impetrante – não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º, incisos I a VIII, do Decreto Estadual nº 14.617/1990, diploma que regulamentou o art. 122 da Lei Estadual nº 10.426/90.

16. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sequer admite a extensão, por analogia, das hipóteses que ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. Precedente do STJ. 17. Com efeito, não é permitido ao Poder Judiciário substituir os Poderes Executivo e Legislativo estaduais, para ampliar o rol de hipóteses estabelecidas na legislação de regência, sob pena de infringir o postulado da separação dos poderes (CF, art. 2º). 18. A situação atrai, por identidade de fundamento, a vedação encartada na Súmula Vinculante nº 37/STF, verbis: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 19.

Segurança denegada, à unanimidade de votos. (MS 0004533-22.8.17.9000, Seção de Direito Público do TJPE. Rel. Des. Francisco dos Anjos Bandeira de Melo, publicado eletronicamente em 19/06/2020).

Pelo exposto, diante da ausência de previsão legal, bem como da comprovação do direito líquido e certo necessário à impetração, voto para DENEGAR A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante, em consonância com a Manifestação do Ministério Público. (Destaques meus).

Nas razões do Recurso Ordinário, tais fundamentos não foram refutados,

repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que

compõem a 1ª Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF.

1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à aplicabilidade da Súmula 283/STF nos julgamentos de Recursos Ordinários em Mandado de Segurança.

2. Hipótese na qual o Tribunal a quo denegou a Segurança, por entender que a verba controvertida possui natureza de gratificação de caráter temporário e que a incorporação desse tipo de parcela remuneratória aos proventos de aposentadoria passou a ser vedada pelo art. 7° da LC Estadual 64/2002.

3. Por seu turno, o recorrente não combateu especificamente o fundamento autônomo relativo ao art. 7° da LC 64/2002, o que atrai o incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no RMS 45.594/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/03/2015).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO VERBETE SUMULAR 283/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do enunciado sumular 283/STF, de aplicação analógica ao recurso ordinário, deve o recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos do pronunciamento judicial que pretende reverter, sob pena de, não o fazendo, vê-lo mantido.

2. Recurso ordinário não provido.

(RMS 37.941/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSTILAMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA.

1. A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente,

fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 26 de março de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

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