jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 65838 RJ 2021/0048376-7
Publicação
DJ 05/04/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65838_39fcc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65838 - RJ (2021/0048376-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : PATRICK MARTIN ALBUQUERQUE

ADVOGADO : NEIDE EULALIA OLIVEIRA CRUZ - RJ105878

RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : JULIA VINHAES TORTIMA - RJ095276

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração contra decisum deste relator com a seguinte conclusão:

Dessa feita, não se vislumbra a ilegalidade no ato omisso imputado à autoridade impetrada nem abuso de poder. Pelo exposto, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ, denega-se o pleito liminar e principal do presente Mandado de Segurança

Houve interposição de Embargos de Declaração requerendo ao STJ, em síntese:

Desse modo, vem requerer seja conhecido o presente Embargos de Declaração e no mérito seja provido para o fim de esclarecer a omissão/ obscuridade, informando o porque de não ter sido aplicado ao caso concreto o Princípio da Presunção da Inocência, fixado na Constituição Federal, e o porque de ter considerado verdadeiras alegações sem qualquer prova de materialidade decorrente do crivo do contraditório, condenando sem processo o candidato a perda do cargo público conquistado em sede de concurso público, passando a julgar procedente estes Embargos e procedente o Recurso Ordinário proposto, com a procedência do Mandado de Segurança, passando a anular o ato administrativo de reprovação no concurso que lhe foi aplicado, deferindo-lhe o direito pleiteado no Mandado de Segurança, qual seja, reiteração ao certame, PARA INICIAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DEPOLICIAL MILITAR, mesmo porque já fora ultrapassado todas as etapas conforme ditame para referida função

Impugnação às fls. 231-238.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.3.2021.

Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum do STJ que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os

vícios listados no art. 1.022 do CPC. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

A tese levantada não merece prosperar por duas razões: 1) o recorrente não tem direito líquido e certo (art. 5º, LXXIX, da CF e art. 1º da Lei 12.016/2009); e 2) a eliminação do candidato se deu pela não aprovação em todas as fases do certame, considerando-se que a investigação social é uma das fases do concurso.

Na parte em que o recorrente alega que houve omissão e obscuridade, em verdade, este relator apenas especificou que não se vê ilegalidade no ato imputado à autoridade impetrada, nem abuso de poder. Afinal, trata-se de pressuposto ao cabimento do writ constitucional.

1. Histórico da demanda

Na origem, trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja ementa é a seguinte:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARAINGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Eliminação do candidato na fase de Investigação Social. Constatação de existência de 3(três)Registros de Ocorrência, em que o Impetrante figurou como autor dos crimes de ameaça, vias de fato, e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Existência de previsão no edital. Investigação social que não pode se restringir apenas à existência ou não de condenações penais transitadas em julgado. Conduta social do candidato que colide com as obrigações morais e deveres legalmente e socialmente esperados inerentes a um futuro policial militar. Candidato que foi avaliado conforme os critérios previstos no edital e teve a oportunidade de conhecer os motivos que ensejaram a sua inaptidão na etapa da investigação social. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado pela via do presente writ. Presunção da legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Denegação da segurança. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE de votos, em DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. (e-STJ Fl.103) Documento recebido eletronicamente da origem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E TEMA 22 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A INVESTIGAÇÃO SOCIAL EXIGIDA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NÃO SE RESUME A VERIFICAR SE O CANDIDATO COMETEU INFRAÇÕES PENAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS

Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denega segurança contra ato atribuído ao Secretário da Polícia Militar.

Irresigna-se o recorrente com sua reprovação no concurso para Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, especificamente no Exame Social do certame, alegando que

não havia contra si sentença transitada em julgado.

2. Liminar

A princípio, cumpre a este relator verificar o pedido de concessão de liminar, que busca combater reprovação na fase de sindicância de vida pregressa.

Nesses termos, entende-se que a concessão de medida liminar constitui medida excepcional, cabível apenas nos casos em que demonstrado o risco de efetivo dano.

No caso dos autos, a leitura da Inicial demonstra que a medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, o que torna inviável seu deferimento.

Observa-se a ausência de periculum in mora, haja vista o indeferimento imediato da medida não implicar prejuízo irreparável ao impetrante.

Da mesma forma, não há fumus boni iuris, considerando-se que o ato foi amparado pela legislação e pelo edital do concurso. A jurisprudência do STJ entende que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais, transitadas em julgado, que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial, em virtude das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público.

Nesse contexto, deve-se atentar para a constatação de 3 (três) registros de ocorrência em que o impetrante figurou como autor dos crimes de ameaça, vias de fato e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Deveras, deve-se perquirir a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando-se analisar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público.

Nesse diapasão, ratifico o indeferimento da liminar .

3. Pedido principal

No que tange ao mérito do recurso, melhor sorte não acode ao recorrente.

O Mandado de Segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, exige como pressuposto a certeza do direito a ser tutelado. Trata-se de direito plenamente verificável, não se admitindo, para tanto, os direitos de existência duvidosa ou decorrentes de fatos ainda não determinados. Igualmente, o writ objetiva combater o ato ilegal ou abusivo, ou seja, aquele que contraria o ordenamento jurídico pátrio.

Nada obstante, na análise dos autos, é relevante observar o trecho, abaixo transcrito, da fundamentação do órgão jurisdicional de origem, que define a situação fática com precisão, in verbis:

Observa-se que, a banca examinadora, responsável pelo exame social, considerou o candidato reprovado em razão da existência de três boletins de ocorrência, a saber: RO 021.05589/2004, em que figura como vítima/autor de lesão corporal, RO Nº 022-01365/2013, figura coo autor da ameaça, e RO nº 037-050-35/205-01 em que o impetrante, como condutor de taxi, envolveu-se em acidente de transito, sendo considerado causador do evento, e da lesão corporal do motociclista envolvido, que culminou com acordo de transação penal. (e-doc. 22).E ainda, os examinadores, após diligências no endereço do candidato, obteve informação acerca

de comportamento incompatível com a carreira de policial militar: “que foi abordado pelo candidato a irem na Vila Cruzeiro com o objetivo de comprarem peças de motos roubadas onde foi negado de imediato e que já presencio o candidato chegando do trabalho, ,com comportamento alterado, falando alto, olhos vermelhos e batendo portas...”Sendo certo, que todos os requisitos a serem cumpridos pelo candidato, estão previstos no edital do concurso, item 16 e seguintes, na etapa do exame social, que visa apurar a compatibilidade pessoal do candidato para o exercício das funções inerentes ao cargo de policial militar. Não se olvida do princípio constitucional da presunção da inocência, tampouco se desconhece a documentação acostada pelo impetrante, entretanto, a investigação social exigida em edital de concurso público não se resume a verificar se o candidato cometeu infrações penais. Serve também para analisar a conduta moral e social ao longo da vida.

Sobressai, portanto, que a decisão recorrida está amparada em análise cuidadosa dos fatos e documentos exibidos, com sólida fundamentação para confirmar a regularidade e legalidade do ato de autoridade que excluiu o impetrante do certame, ora contestado.

Insiste o impetrante em seu Recurso em Mandado de Segurança na alegação de irregularidade do ato administrativo que o eliminou do processo seletivo para ingresso na carreira pública de policial militar, na fase de sindicância de vida pregressa, e investigação social, embora haja registradas ocorrências impeditivas, exatamente como estabelecido nas disposições do edital convocatório, regra interna do concurso.

Não se observa nenhuma ilegalidade no ato administrativo contestado, por ser absolutamente legal e legítima a realização de investigação da vida pregressa do indivíduo que pretenda ingressar no serviço público, máxime na carreira específica almejada, encontrando respaldo na legislação e no próprio edital do concurso.

O STJ já decidiu que deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer da vida, buscando-se aferir o padrão de comportamento diante das normas impostas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público (RMS 24.287-RO - Sexta Turma).

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/STF. ANALOGIA. VIABILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no art. 105, II, "b" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra- indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público. Precedentes: AgRg no RMS 29.159/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8.5.2014, DJe 14/05/2014; RMS 24.287/RO, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4.12.2012, Dje 19/12/2012; RMS 22.980/MS, Rel. Ministra Jane Silva

(Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28.8.2008, Dje 15.9.2008.

3. Também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do STJ.

4. No caso concreto, mesmo em se tratando de reprovação em concurso público, dever-se-ia reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula 18/STF: "Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público". Nesse sentido: RMS 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.10.2013, Dje 5.12.2013; REsp 1226694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 20.9.2011

5. Recurso Ordinário não provido.

(RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. O ato de exclusão do recorrente do concurso público para o provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, após o ato homologatório, por ter sido considerado inabilitado na fase de investigação social, encontra respaldo no edital do certame, assim como na Lei Complementar 38/98. Inexistência de violação do princípio da legalidade.

2. Recurso ordinário improvido. (RMS 22.454/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 19/5/2008).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE.

1. Entende a jurisprudência desta Corte que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado. Deve ser analisada a conduta moral e social no decorrer de sua vida. visando aferir o padrão de comportamento diante das normas exigidas ao candidato da carreira policial, em razão das peculiaridades do cargo que exigem a retidão, lisura e probidade do agente publico.

2. Não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato que não ostenta conduta moral e social compatível com o decoro exigido para cargo de policial Trata-se de ato vinculado, como conseqüência da aplicação da lei do respeito ã ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovação de desvio de finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 24.287/RO. Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 19/12/2012).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO SUCESSIVA. PRIMEIRA AÇÃO MANDAMENTAL QUE HAVIA SIDO LIMINARMENTE INDEFERIDA COM ANÁLISE DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. TEORIA DA RELATTVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABUIDADE AO CASO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IN APLICABILIDADE AO CASO. RECURSO A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.

1. A relativização da coisa julgada não é aplicável na presente hipótese, em que impetrado segundo mandado de segurança para desconstituir o alcance de decisão proferida em ação mandamental anterior, já transitada em julgado. A simples importação da decisão judicial, do segundo para o primeiro mandado de segurança, é procedimento com o qual não se compadece a norma processual.

2. A jurisprudência do STJ já assentou entendimento de que o Edital do concurso publico pode exigir a avaliação de conduta social como requisito essencial para aprovação do candidato.

3. A investigação social, em concurso publico, não se resume a analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que porventura tenha praticado. Serve, também para avaliar sua conduta moral e social no decorrer de sua vida. visando aferir seu comportamento frente aos deveres e proibições impostos ao ocupante de cargo público da carreira policial.

4. A teoria do fato consumado não pode ser cogitada no presente caso, porquanto o candidato, muito embora aprovado nas primeiras fases. foi eliminado do concurso, após o resultado de investigação social, prevista no Edital não tendo, em nenhum momento, entrado no exercício da função de policial civil do Estado.

5.Recurso ordinário a que se nega o provimento.

(RMS 22.980/MS, Rel. Ministra Jane Silva (desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 15/9/2008)

Assim, não se vê ilegalidade no ato omisso imputado à autoridade impetrada, nem abuso de poder.

Dessa forma, irreprochável o acórdão do STJ que denegou o pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança.

4. Conclusão

Impossível a inovação recursal em Aclaratórios, com argumentos inéditos não ventilados no momento oportuno, sendo agora invocados a pretexto de apontar omissão, mas com o intuito de rediscutir o mérito do julgado.

Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de suprir lacunas.

Destaque-se que o CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:

Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão.

(Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos

Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original).

Esposando tal entendimento, precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)

Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada nem a prequestionar dispositivos constitucionais. Com esse entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).

2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento.

3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2008, DJe 14/10/2008)

A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna. Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda a evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017.

Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211822810/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65838-rj-2021-0048376-7/decisao-monocratica-1211822821

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65838 RJ 2021/0048376-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65838 - RJ (2021/0048376-7) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24287 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COLÉGIO PEDRO II. NOMEAÇÃO DO DIRETOR-GERAL. GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI 5758 /71. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 37 , INCISO V : REGRA NÃO AUTO-APLICÁVEL. RECONDUÇÃO AO CARGO POR UMA VEZ. DIREITO ADQUIRIDO: INEXISTÊNCIA. 1. A …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 29159 AC 2009/0053543-9

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que a investigação social não se resume a analisar a vida pregressa …