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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 135955 PR 2020/0266714-6

Publicação

DJ 20/05/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_135955_1737d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135955 - PR (2020/0266714-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : LUIZ ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA (PRESO)

ADVOGADO : PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS E OUTRO(S) - PR049252

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por LUIZ

ALEXANDRE CAMARGO SIQUEIRA , em que se aponta como autoridade coatora o

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Consta dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada e foi denunciado

pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Inconformada, a defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que denegou a

ordem.

Nesta Corte, o recorrente sustenta serem ilícitas as provas colhidas mediante ingresso

indevido dos policias na sua residência, em período noturno. Destaca que, diferentemente do

alegado pelos agentes de segurança, ele permaneceu o tempo todo dentro da residência e a

entrada deles não foi autorizada por sua esposa, como comprovam os vídeos gravados.

Reafirma, portanto, que não houve justa causa para ação dos policiais, porque é

fantasiosa a versão de que o réu estava saindo de casa e, ao avistar a viatura, correu para dentro

do imóvel.

Requer, assim, a declaração de ilicitude das provas recolhidas em busca domiciliar

ilegal e, consequentemente, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura em

seu favor.

Liminar indeferida (e-STJ, fls. 813).

Informações prestadas (e-STJ, fls. 820).

O Ministério Público Federal opinou pela provimento do recurso (e-STJ, fls. 830-835).

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta provimento.

A Corte de origem, ao denegar a ordem, refutou a ilegalidade relativa à invasão de

domicílio com base nos seguintes fundamentos:

"Da suposta violação ao domicílio

7. Menciona o impetrante que a prisão em flagrante do acusado está eivada de

nulidade, pois a entrada dos policiais no domicílio do Sr. LUIZ teria ocorrido de

forma abusiva e em desconformidade com os princípios constitucionais.

Razão não lhe assiste, contudo.

Como cediço, a inviolabilidade do domicílio está prevista no artigo 5º, inciso XI, da

Constituição da República, verbis:

[...]

Com efeito, impende destacar que a norma constitucional é expressa ao proibir a

entrada em domicílio de terceiros sem o consentimento do morador No caso

concreto, do que se depreende da leitura aos expedientes pré-processuais, a Polícia

Militar adentrou na residência do paciente, após sua esposa autorizar a entrada no

local. Isto se infere, aliás, do próprio interrogatório do Sr. LUIZ em sede policial, oportunidade em que registrou (movs. 1.12/1.13 da ação penal nº 6791-53.2020.8.16.0069):

“Que estava dormindo; que era quase meia noite; que escutou batendo na porta dizendo que era a polícia; ‘minha esposa foi e abriu a porta e eles entrou; que os policiais lhe disseram que havia um mandado de prisão em pra dentro’ aberto; que o mandado se tratava de acusação de tráfico; que disse aos policiais que estava na cidade fazia dois dias; que disse aos policiais que não tinha droga na casa; que disse aos policiais que poderiam revistar sua casa ; que então os policiais apareceram pois não encontrariam drogas nem armas com a droga falando que era sua; que os policiais saíram da casa e depois voltaram com a droga; que a caixa de esgoto onde supostamente apreenderam a droga é pertencente a 05 residências” . [2]

Referida versão, ademais, está em consonância com a palavra dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante (movs. 1.5/1.8-AP). Segundo os agentes André Willian de Oliveira Andrade e Diego Rodrigues da Silva asseveraram em Delegacia de Polícia que sua equipe recebeu diversas informações de que um agente de elevada periculosidade receberia uma quantidade de entorpecentes em sua residência. Atestaram que o paciente já era procurado há vários dias, pois possuía prévio mandado de prisão em seu desfavor então realizaram diligências e campana nas imediações do local. Nesse contexto, visualizaram um indivíduo no portão e, ao lhe darem voz de abordagem, a pessoa correu . Em razão disso, realizaram um cerco para que o indivíduo para o interior da residência abrisse a porta, momento em que foi possível ouvir um barulho no forro e de descarga. Na sequência, a esposa do paciente abriu a porta da casa, oportunizando que a equipe. Ato contínuo, por ordem adentrasse e visualizasse que alguém estaria escondido no forro dos policiais o Sr. LUIZ desceu do forro da residência e, posteriormente, foram encontradas 89 (oitenta e nove) pedras de ‘crack’ na caixa de esgoto do local.

Há demonstração, portanto, de que o ingresso da força policial se deu mediante autorização de morador do local.

Ademais disso, a ação foi justificada por diversos elementos previamente constatados, tais como a existência de denúncia sobre o recebimento de droga pelo acusado, a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento, bem como sua tentativa de fuga.

Embora a defesa tenha alegado a existência de “algo ‘sobrenatural’, pois, quando os policiais vão encostando na frente da residência onde o paciente foi preso, o portão vai abrindo como em um passe de mágica e os policiais entram correndo para dentro da residência”, vislumbra-se que sua tese não condiz com os elementos encartados no inquérito policial (autos nº 6791-53.2020.8.16.0069).

Em verdade, da análise ao vídeo extraído da câmera de segurança que supostamente retrata a entrada da residência do paciente (mov. 12.3-HC), é possível visualizar que os policiais ingressaram no imóvel após o portão eletrônico ter sido aberto por pessoa que detinha seu controle, o que se coaduna com a versão de que tinham prévia autorização do morador para entrar no local.

Caso se tratasse de invasão domiciliar, certamente referido portão teria sido arrombado, ou mesmo escalado, o que não ocorreu, conforme imagens.

Nesta toada, não há como se coadunar com a tese de violação à garantia de inviolabilidade domiciliar.

[...]

Inexiste, portanto, ilegalidade a ser declarada no tocante a busca domiciliar realizada. De qualquer sorte, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que fica superada a premissa de nulidade do flagrante se, ato contínuo, a natureza da

segregação passa a ser cautelar, como in casu. Confira-se:

[...]

Deste modo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na prisão em flagrante do paciente.

8. EX POSITIS, entendo não configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pelo conhecimento e denegação da ordem" (e-STJ, fls. 295-299)

No caso, conforme bem ressaltado pelo Corte de origem, o ingresso dos policiais na residência foi devidamente autorizado pelo esposa do recorrente, não havendo, portanto, violação ao princípio constitucional previsto no art. 5º, XI, da CF/88.

Desse modo, não deve prosperar o pleito defensivo com amparo na nulidade do feito pela ilegalidade das provas obtidas mediante indevida violação do domicílio. Como cediço "a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial" (HC 452.455/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 11/10/2018).

Por certo, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos e das provas, a fim de desconsiderar o fato de ter a esposa do acusado autorizado o ingresso dos policiais no domicílio, demandaria necessariamente o exame do conteúdo fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Ademais, cabe salientar que, em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verifica-se que 11/5/2021 o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cianorte/PR julgou procedente a ação.

Com efeito, o pedido de trancamento do processo por falta de justa causa para o exercício da ação penal encontra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime (EDcl nos EDcl no RHC 29.303/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1211826644/recurso-em-habeas-corpus-rhc-135955-pr-2020-0266714-6/decisao-monocratica-1211826654

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