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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1514097 SC 2015/0016067-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1514097 SC 2015/0016067-1

Publicação

DJ 06/04/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514097_37669.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1514097 - SC (2015/0016067-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 547): DIREITO ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. 1. O imóvel usucapiendo localizado em faixa de fronteira e sem registro particular no oficio de registros públicos da região, leva à conclusão de que as terras são devolutas e, portanto, pertencentes à União. 2. Milita a favor da União presunção legal juris et de jure (art. 334, inciso IV do CPC) de sua propriedade sobre o imóvel, cabendo ao interessado demonstrar o contrário. Se o imóvel não tem registro de propriedade particular e se localiza em região de fronteira, presume-se tratar-se de terra devoluta, bem público. Os embargos de declaração foram parcialmente providos com fins de prequestionamento (e-STJ fls. 616/622). No especial, fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, os recorrentes argumentam, em resumo, que: (i) tendo os eminentes julgadores deixado de responder aos embargos de declaração restou nulificada a decisão, haja vista que a mesma nega vigência ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil, merecendo ser cassado o acórdão, a fim de que seja proferida nova decisão, na qual sejam respondidas cabalmente as postulações contidas nos embargos de declaração opostos, (e-STJ fls. 657), (ii) ao adotar o entendimento de que as terras que se pretende usucapir são devolutas, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo do Decreto-Lei nº 9760, de 05/09/1946 e artigo da Lei nº 601 de 1850, eis que as mesmas já se incorporam ao domínio privado, (e-STJ fl. 667), (ii) era ônus da UNIÃO comprovar que as áreas a serem usucapidas são indispensáveis à defesa das fronteiras, o que equivocadamente foi dispensado pelo Tribunal a quo, em evidente violação ao artigo 333, incisos I e II do CPC e artigo 334, inciso IV do CPC, (e-STJ fl. 668). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 737/754). É o relatório. Decido. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à pretensão de usucapir imóvel localizado em faixa de fronteira, supostamente sem registro particular no ofício de registros públicos da região, levando à conclusão de que as terras são devolutas e, portanto, pertencentes à União. O pedido dos autores foi julgado procedente em primeira instância, constando da sentença o seguinte (e-STJ fls. 473/475 - grifei): Diante disso, é preciso considerar que o código de 1916, no seu art. 55l, previa a possibilidade de adquirir a propriedade por usucapião àquele que possuísse como seu 0 imóvel, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por 10 (dez) anos entre presentes, ou 15 (quinze) entre ausentes. No caso, consta às fls. 249/252 dos autos cópia das escrituras públicas de cessão e transferência de direitos de posse das terras objeto da presente demanda. No caso concreto, a prova testemunhal (fls. 296/300) foi uníssona ao demonstrar que os autores, há mais de vinte anos, mantêm posse mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo (...) Os depoimentos também trouxeram informação no sentido de que os controntantes respeitam as divisas do imóvel e reconhecem os autores como proprietários da área em questão, estando caracterizado, diante disso, o animus domini. Tenho mantido entendimento no sentido de que, em relação à usucapião, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para autorizar o reconhecimento da aquisição do domínio, devendo a prova documental corroborar as afirmações apresentadas nos depoimentos. Posiciono-me nesse sentido com objetivo de impedir ou dificultar que o testemunho seja utilizado como forma de legitimar ocupações indevidas ou servir a imediatismos , particulares desprovidos de fundamento legal. No caso dos autos, existem documentos comprovando a posse dos autores desde o ano de 1975 (fls. 48/50 e 67/85). Assim, considerando que o imóvel que a parte-autora pretende usucapir não possui nenhum registro de domínio, é possível legitimar o reconhecimento do direito dominial dos autores sobre o imóvel. Com relação à área já registrada no CRI, haverá transferência da titularidade, promovendo-se regularização registral. Relativamente à área ainda não titulada, consigne-se o entendimento jurisprudencial, acima transcrito, de que se presume não serem terras devolutas - por não serem imprescindíveis à defesa das fronteiras - aquelas limítrofes a áreas registradas, possuindo estas a presunção, embora apenas iuris tantum, de serem de domínio de particulares. Vale ressaltar que, no caso em apreço, devido à inexistência de registro de domínio e de oposição de terceiros (com exceção da União) em relação à posse mantida pelos autores sobre o imóvel, o reconhecimento da presente usucapião ganha relevância social como forma de regularizar os apossamentos fundiários da região. Estando devidamente comprovado que a parte-autora, há mais de 20 anos, exerce posse mansa, pacífica e com animus domini sobre imóvel, não havendo prova de que tenha havido qualquer oposição ou interrupção, é de se declarar a aquisição do domínio, dada a caracterização da prescrição aquisitiva na modalidade de usucapião extraordinária. O Tribunal local negou provimento ao agravo retido e deu provimento ao apelo da União, assim dispondo (e-STJ fl. 545 - grifei): Conforme acima referido, o fato de que o imóvel situa-se em faixa de fronteira é incontroverso, ficando a discussão centrada quanto à alegação de que se cuida de terra devoluta, o que inviabiliza a prescrição aquisitiva. O primeiro aspecto a ser observado é do ponto de vista processual, pois de fato as provas exigidas pelo CPC são positivas. Sob este aspecto a ré não pode ser exigida quanto à prova de que não houve transferência do bem a terceiros. Faz-se necessário verificar se o bem usucapiendo foi alienado do patrimônio público para o particular e tal prova, é indiscutivelmente fato constitutivo do direito do autor. Logo, compete à parte autora demonstrar que o bem é passível de ser objeto de prescrição aquisitiva. E tal se impõe porque em se tratando de faixa de fronteira milita presunção juris et de jure em favor do poder público, conforme o art. 334, inciso IV, do CPC, verbis: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos, no processo, como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. É cediço que os bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião ( Código Civil, art. 102, e da CF/88, arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único). O imóvel localizado em zona de fronteira pode ser adquirido por usucapião nos termos dos arts. 1.238 e seguintes do Código Civil se o bem foi anteriormente transferido para o domínio de terceiros e, como antes preconizado, tal fato deve ser provado pela parte autora. Há duas súmulas do Supremo Tribunal Federal pertinentes à matéria: 'Súmula 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.' 'Súmula 477: As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União ainda que se mantenha inerte ou tolerante.' Conforme a sentença apelada consigna na análise da prova documental, não há registro imobiliário do bem. Portanto, assiste razão à União, pois não há prova nos autos de que o bem imóvel não seja terra devoluta, o que cabia à parte autora demonstrar Os autores apresentaram embargos de declaração, para que fossem esclarecidos os seguintes aspectos fáticos (e-STJ fl. 582): (...) como se denotam nos documentos juntados às fls. 47 e 48 e pelas certidões de fls. 188/192, duas das quatro áreas a serem usucapidas possuem registro e matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó. As outras duas áreas eram terras de pequenos proprietários, com áreas e divisas marcadas e sempre respeitadas pelos vizinhos, adquiridas por justo título registrado em cartório. Ditos imóveis, inclusive, possuíam registro junto ao INCRA (fls. 49/50). Saliente-se, por oportuno, que até o advento da Lei nº 6.015/73, o registro de imóveis era efetuado por transcrição. De acordo com o artigo 228 da citada lei, "a matrícula será efetuada por ocasião do primeiro registro a ser lançado na vigência desta Lei, mediante os elementos constantes do título apresentado e do registro anterior nele mencionado". Dessa forma, resta comprovada a existência de registro imobiliário das áreas a serem usucapidas, haja vista que as transcrições acostadas às fls. 47/48 e 188/192 são anteriores à Lei nº 6.015/73. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas pelos embargantes, apesar da pertinência do tema. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para apreciação dos temas ora indicados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de março de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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