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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 64746 PR 2020/0259625-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RMS_64746_db7cf.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.746 - PR (2020/0259625-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANÇA - EIRELI

ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303 ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR056113 FERNANDA MACHADO LOPES - PR076108

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORE : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

S

FERNANDO BORGES MÂNICA - PR029173

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO RECURSAL PARA QUE A MULTA INCIDA APENAS SOBRE A PARCELA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA OU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE PAGO A MENOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE

DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE.

RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados.

2. É inviável o acolhimento da tese deduzida pela parte recorrente, no sentido de ausência de justa causa para a abertura dos processos administrativos que culminaram na aplicação das noticiadas multas, haja vista que o pagamento a menor do 13º de seus empregados efetivamente importou em ofensa às cláusulas contratuais que impunham tal obrigação, sob pena de sanção pecuniária.

3. "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus

Documento: 2051235 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/05/2021 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.6.2011" ( REsp 1.566.221/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2017).

4. Caso concreto em que o Tribunal a quo reduziu as multas impostas à parte recorrente de 20% para 4% sobre o valor global dos Contratos n. 27/2014, n. 36/2014, n. 39/2014 e n. 156/2016, pelos seguintes fundamentos: (a) embora a multa de 20% possua previsão contratual, seria ela ilegal por descumprir os preceitos de proporcionalidade e adequação previstos no art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007; (b) a fixação da multa em 4% ampara-se em Estudo e Proposta para os Cadernos de Penalidades dos Contratos e Editais do Departamento de Engenharia e Arquitetura, realizado pelo Grupo de Estudos de Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades – SEI nº 0017850-35.2016.8.16.6000 –, já anteriormente aplicado em outra demanda análoga à dos autos.

5. Não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte recorrente, no sentido de que a multa de 4% fixada no aresto recorrido deveria incidir apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida, e não sobre o valor mensal total do contrato; ao invés, deve prevalecer o quanto definido nas respectivas cláusulas contratuais, sobretudo porque, em tal aspecto, não se mostra em desarmonia com a legislação de regência.

6. Sob pena de locupletamento ilícito do contratante público, as multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente, em caso absolutamente análogo: RMS 64.206/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.

7. Recurso em mandado de segurança não provido.

ACÓRDÃO

Superior Tribunal de Justiça

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ, pela parte RECORRENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANÇA - EIRELI

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.746 - PR (2020/0259625-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANÇA - EIRELI

ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303 ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR056113 FERNANDA MACHADO LOPES - PR076108

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORE : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

S

FERNANDO BORGES MÂNICA - PR029173

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

recurso em mandado de segurança interposto por EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM

SEGURANÇA - EIRELI, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 6.695):

MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES – DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS – NÃO INCIDÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO 660/2017 AO ART. 20 DO DECRETO 711/2011 – PUBLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO POSTERIOR AO MOMENTO DA INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 20 DADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 62/2014 - AFRONTA AO ART. 160, DA LEI ESTADUAL DE Nº 15.608/2007 - CONTRATO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO E O PERCENTUAL APLICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS VALORES FIXADOS NO NOVO REGIME CONTRATUAL DE SANÇÕES ADMINISTRATIVOS – 4% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS - RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE 20% PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 5.850/5.854).

Narra a parte recorrente que (fls. 5.870/5.874):

8. Como premissa de exame de mérito, constata-se que em nenhum momento houve subtração do pagamento de verba remuneratória devida aos funcionários da recorrente. Portanto, não se trata de empresa que dolosamente deixou de pagar a seus funcionários o valor devido a titulo de

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13º salário.

No entanto, por falha técnica do sistema de gerenciamento de recursos humanos, houve repasse a menor dos valores efetivamente devidos. E, frise-se, a parcela não paga é manifestamente irrisória em relação ao valor correto e tempestivamente pago a título de 13º salário aos funcionários, consoante tabela abaixo:




Processo - TJPR

Contrato

Valor devido de
13°

Valor
corretamente
pago

Diferença

0005650-59.2017.8.16.6000

27/2014

R$ 64.393,66

R$ 57.372,65

R$ 7.021,01

0008499-04.2017.8.16.6000

39/2014

R$234.351,06

R$ 210.989,31

R$ 23.361,75

0008449-75.2017.8.16.6000

36/2014

R$ 180.176,60

R$ 160.847,33

R$ 19.329,27

0032486-69.2017.8.16.6000

156/2016

R$ 76.283,18

R$ 66.093,99

R$ 10.190,62

Uma vez cientificada do equivoco, a recorrente imediatamente comprometeu-se a regularizar as pendências constatadas, como consignado em Ata de Reunião de 23/01/2017 no Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados:

"(...), o objeto da presente reunião versa sobre a liberação de contingenciamento de 13º salário de 2016 dos Contratos 27/2014, 28/2014, 30/2014, 36/2014, 39/2014, 156/2016, 157/2016 e 158/2016. A empresa informou que houve um problema no programa (EBS), o qual faz a folha de pagamento de toda a empresa, e que está providenciando as devidas correções e, caso for, irá efetuar os pagamentos complementares de 13º salário para os funcionários e de recolhimento de impostos incidentes nesses valores."

9. A empresa efetivamente cumpriu o compromisso assumido. Com efeito, a complementação dos valores foi realizada em março de 2017, como assinala, a título de exemplo, a Informação nº 1841722-TP/OE/P/STJPR/DGST/DGST-DGIET da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados no processo SEI 0005650-59.2017.8.16.6000: "A Contratada enviou uma nova Folha Mensal de 13º salário 2016 (reajustada) e os comprovantes de pagamento da diferença entre os valores pagos em novembro/2016 (1730501, 1731930 e 1731936). Verifica-se que os pagamento complementar foi realizado em 02/03/2017. Houve também a quitação dos encargos incidentes dessa parcela, o FGTS e o INSS foram pagos em 15/03/2017." 10. Do mesmo modo realizou o repasse da correção monetária para seus funcionários. Ou seja, o ônus da impontualidade parcial no pagamento da verba foi suportado pela recorrente, em simetria com previsão análoga da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho:

"CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT

O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º".

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[...]

Na primeira oportunidade em que formalmente demandada a cumprir a obrigação, prontamente atendeu à solicitação, na forma discriminada na citada ata de reunião com o Departamento de Gestão de Serviços Terceirizados realizada em 23/01/2017:

Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano 2017, em

sala própria do Departamento de Gestão e Serviços

Terceirizados, presentes os servidores Josiane Trombini,

Mirian Drehmer Selbach e Rodrigo Medeiros Figueiredo e os

representantes do Recursos Humanos da Equip Seg

Inteligência em Segurança - Eireli, Sras. Kelly Barreto e

Renata dos Santos, o objeto da presente reunião versa sobre a

liberação de contingenciamento de 13º salário de 2016 dos

Contratos 27/2014, 28/2014, 30/2014, 36/2014, 39/2014,

156/2016, 157/2016 e 158/2016. A empresa informou que

houve um problema no programa (EBS), o qual faz a folha de

pagamento de toda a empresa, e que está providenciando as

devidas correções e, caso for, irá efetuar os pagamentos

complementares de 13º salário para os funcionários e de

recolhimento dos impostos incidentes nesses valores. Solicitou

o prazo de 30 dias para que consiga conferir e realizar os

depósitos de toda a folha de 13º salário, que será gerada

novamente. Foi concedido o prazo solicitado, e ficou

condicionado os pagamentos das faturas dos serviços

prestados em fevereiro/2017 à comprovação da regularização

desses pagamentos. A empresa também informou que tem

interesse na resolução dessa divergência haja vista que os

valores de contingenciamento foram liberados parcialmente.

Tendo em vista o problema na folha, a empresa também irá

revisar as rescisões realizadas em dezembro/2016. Ademais, a

empresa questionou como estão os processos de pagamento de

Dezembro/2016 e foi informado pelo Tribunal de Justiça que

estão em análise, e que as pendências estão sendo respondidas

pela Equip Seg. Nada mais, eu. Josiane Trombini. secretariei

e lavrei a presente ata.

E não apenas regularizou os valores devidos, como também voluntariamente suportou o ônus de sua impontualidade mediante pagamento da correção monetária sobre a verba e recolheu todos os encargos legais incidentes sobre as diferenças salariais.

À luz desses fatos, afirma que sua atuação se deu conforme o princípio da

boa-fé, sendo certo que a falha administrativa noticiada não gerou "qualquer prejuízo à

execução contratual. Todos os postos de serviços permaneceram adequadamente

supridos por vigilantes nos locais e periodicidades previstas em contrato" (fls.

5.874/5.875).

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Segue afirmando que "o recolhimento dos valores questionados também

elidiu definitivamente o risco de implicações previdenciárias e trabalhistas para

Administração" (fl. 5.875) e, mesmo "que não houvesse a regularização voluntária, a

Administração estaria financeiramente resguardada por dispor dos recursos retidos para

fazer frente a eventual imposição judicial de pagamento de verbas. Além do mais, a

recorrente só teria acesso aos recursos depositados após a comprovação efetiva de

complementação do pagamento do 13º a seus funcionários e dos respectivos encargos"

(fl. 5.876).

Outrossim, defende que "da conduta da recorrente eventual dano aos

funcionários sequer poderia ser considerado como bem jurídico tutelado para fins de

aplicação da multa" , haja vista que, "como leciona MARÇAL JUSTEN FILHO, 'a sanção

administrativa não pode afetar direitos ou interesses externos à órbita administrativa'"

(fl. 5.878).

Nessa linha de ideias, aduz que (fl. 5.879):

17. Como assevera a Lei Estadual 15.608/07, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos no âmbito do Estado do Paraná, a aplicação das sanções a Administração deve observar, dentre outras circunstâncias, os "danos resultantes da infração" (art. 160, II). No mesmo sentido, o art. 2º, § 2º , da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que "Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente". E em não havendo ofensa ao bem jurídico tutelado, o que no caso se constitui na higidez da execução dos serviços de vigilância nos postos contratados e o pagamento de todas as verbas salarias devidas aos funcionários contratados, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta.

Também se insurge a parte recorrente em relação ao percentual da multa

aplicada, haja vista que, a despeito da redução promovida pelo Tribunal a quo, ainda se

apresenta excessiva, porquanto deveria incidir apenas sobre a parcela da obrigação contratual

inadimplida. Em suas palavras (fls. 5.880/5.884):

20. No caso vertente, três dispositivos legais que incidem sobre a interpretação e a aplicação das cláusulas contratuais foram desconsiderados no momento da fixação da sanção.

O primeiro é o art. 160 da Lei de Licitações do Estado do Parana (Lei nº 15.608/2007), segundo o qual:

"Art. 160. Na aplicação das sanções, a Administração deve observar as seguintes circunstâncias:

I - proporcionalidade entre a sanção, a gravidade da infração e o vulto econômico da contratação;

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II — danos resultantes da infração".

O segundo é o art. 412 do Código Civil, segundo o qual "O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". O terceiro é o art. 98, § 3º, da Lei Estadual nº 15.608/2007, que diz que "na interpretação dos contratos devem ser considerados" não apenas os termos do edital (inciso I), mas também "os preceitos de direito público e, ainda, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado" (inciso III). Idêntica previsão é a do art. 54 da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".

Nesse sentido, confira-se a lição de Romeu Felipe Bacellar Filho na obra Direito Administrativo e o novo Código Civil:

"Aliás, a incidência do Direito Civil nas contratações da Administração Pública está agasalhada em dispositivo legal, notadamente o art. 54, da Lei nº 8.666/93".

O STJ já apreciou o tema e também concluiu pela aplicação supletiva das normas do direito privado aos contratos administrativos: "Possibilidade de aplicação supletiva das normas de direito privado aos contratos administrativos (art. 54, da Lei de Licitações)" .

21. O valor das multas objeto do writ foi obtido pela incidência do percentual de 20% sobre o valor global mensal de cada contrato. A decisão recorrida corretamente reconheceu a manifesta desproporcionalidade entre valor da pena com a alegada parcela inadimplida da obrigação contratual. No entanto, questiona-se a adequação do parâmetro empregado, visto que, data venia, as circunstâncias do caso justificariam uma redução ainda maior.

22. Como ensina CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, "as multas têm que atender ao princípio da proporcionalidade, sem o que serão inválidas. Além disso, por muito grave que haja sido a infração, as multas não podem ser confiscatárias, isto é, de valor tão elevado que acabem por compor verdadeiro confisco."

Precisamente para evitar injustiças como essa é que o art. 160 da Lei de Licitações do Estado do Parana estabelece que deve haver proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração e o art. 413 do Código Civil dispõe:

"Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".

23. Neste contexto, as circunstâncias do caso convergem para o balizamento de pena em valor inferior ao do inadimplemento contratual. Isto porque: a) o 13º salário foi pago quase integralmente aos

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funcionários; b) a situação decorreu de falha técnica em sistema de gestão de folha de pagamento gerido por terceiro; c) não houve qualquer responsabilidade da recorrente pela falha técnica; d) o atraso foi isolado, ou seja, todas as demais verbas remuneratórias nos demais meses foram regularmente quitadas; e) as diferenças foram quitadas voluntariamente, corrigidas monetariamente, antes mesmo da instauração do processo administrativo.

[...]

24. Daí porque, com fulcro no art. 160, I, da Lei nº 15.608/2007, que exige proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração, requer-se que o percentual de multa de 4% fixado na decisão recorrida incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida e não sobre o valor mensal total do contrato. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência:

[...]

25. Caso não acolhidos os pedidos anteriores, com fulcro no art. 412 do Código Civil, que veda a aplicação de multa superior à obrigação principal, requer-se que o valor da multa aplicada não exceda ao valor da obrigação contratual inadimplida, reduzindo o valor da sanção em cada processo para a diferença entre o valor devido e o pago a título de 13º salário. No caso vertente, a alegação é pertinente ao contrato 156/2016. A tabela abaixo ilustra os valores em debate:




Contrato

Valor devido
de 13°

Valor corretamente
pago

Diferença

Multa – Decisão
recorrida

156/2016

R$ 76.283,18

R$ 66.093,99

R$ 10.190,62

R$ 39.366,33

Como se vê, a multa ajustada pela decisão recorrida é R$ 29.175,71 superior ao imputado inadimplemento contratual.

Requer, assim (fls. 5.886/5.887):

27. [...] o provimento do Recurso Ordinário e a concessão integral da segurança, para declarar a ilegalidade dos atos coatores que aplicaram multas no percentual de 20% sobre o valor global mensal dos contatos 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2014, respectivamente nos Processos SEI nº 0005650-59.2017.8.16.6000;0008449-75.2017.8.16.6000;0008499-04.2 017.8.16.6000 e 0032486-69.2017.8.16.0000, afastando-se a incidência de qualquer penalidade à recorrente.

28. Uma vez rejeitado o pedido anterior, a minoração da pena, sucessivamente, pelos seguintes critérios:

a) redução da multa, com a incidência do percentual de 4% fixado na decisão recorrida apenas sobre a parcela inadimplida, e não sobre o valor global mensal do contrato.

b) redução da multa do valor do suposto inadimplemento contratual, com a consequente redução das multas aplicadas nos processos administrativos referentes aos contratos 156/2016. Assim, a pena seria reduzida de R$ 39.366,33 para R$ 10.190,62.

Contrarrazões às fls. 5.964/5.970.

Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal, em alentado parecer do ilustre Subprocurador-Geral da República NICOLAO DINO, opinou pelo não provimento do recurso em mandado de segurança (fls. 5.990/5.999).

É O RELATÓRIO.

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RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.746 - PR (2020/0259625-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANÇA - EIRELI

ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303 ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR056113 FERNANDA MACHADO LOPES - PR076108

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORE : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

S

FERNANDO BORGES MÂNICA - PR029173

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS EMPREGADOS DA CONTRATADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO RECURSAL PARA QUE A MULTA INCIDA APENAS SOBRE A PARCELA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA OU SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E AQUELE PAGO A MENOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO

CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE

DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE.

RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, questionando a aplicação, em seu desfavor, de multas contratuais por ter pago com atraso a segunda parcela do 13º salário de seus empregados.

2. É inviável o acolhimento da tese deduzida pela parte recorrente, no sentido de ausência de justa causa para a abertura dos processos administrativos que culminaram na aplicação das noticiadas multas, haja vista que o pagamento a menor do 13º de seus empregados efetivamente importou em ofensa às cláusulas contratuais que impunham tal obrigação, sob pena de sanção pecuniária.

3. "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados,

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sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.6.2011" ( REsp 1.566.221/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2017).

4. Caso concreto em que o Tribunal a quo reduziu as multas impostas à parte recorrente de 20% para 4% sobre o valor global dos Contratos n. 27/2014, n. 36/2014, n. 39/2014 e n. 156/2016, pelos seguintes fundamentos: (a) embora a multa de 20% possua previsão contratual, seria ela ilegal por descumprir os preceitos de proporcionalidade e adequação previstos no art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007; (b) a fixação da multa em 4% ampara-se em Estudo e Proposta para os Cadernos de Penalidades dos Contratos e Editais do Departamento de Engenharia e Arquitetura, realizado pelo Grupo de Estudos de Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades – SEI nº 0017850-35.2016.8.16.6000 –, já anteriormente aplicado em outra demanda análoga à dos autos.

5. Não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte recorrente, no sentido de que a multa de 4% fixada no aresto recorrido deveria incidir apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida, e não sobre o valor mensal total do contrato; ao invés, deve prevalecer o quanto definido nas respectivas cláusulas contratuais, sobretudo porque, em tal aspecto, não se mostra em desarmonia com a legislação de regência.

6. Sob pena de locupletamento ilícito do contratante público, as multas administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie, foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente, em caso absolutamente análogo: RMS 64.206/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020.

7. Recurso em mandado de segurança não provido.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de recurso em mandado de segurança interposto por EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA - EIRELI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que concedeu em parte o writ para reduzir a multa contratual que lhe foi aplicada em decorrência do descumprimento parcial dos Contratos Administrativos n. 27/2014, n. 36/2014, n. 39/2014 e n. 156/2016, celebrados com aquela Corte de Justiça, haja vista o pagamento atrasado da segunda parcela do 13º salário dos empregados terceirizados, em dezembro de 2016, em virtude de erro no sistema informatizado da impetrante.

De saída, cumpre salientar que são incontroversos os fatos que ensejaram a aplicação da multa contratual à parte impetrante , ora recorrente, uma vez que por ela própria confessados, além de reconhecidos pelo Tribunal a quo, nos termos do voto-condutor do acórdão recorrido, in verbis:

No caso, considerado que o erro no pagamento de parcela do 13º salário ocorreu em situação isolada, ao que tudo indica, por erro no sistema informatizado da empresa impetrante que não processou os valores integrais do pagamento do 13º salário, o montante de 20% (vinte por cento) do valor global dos contratos de nº 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016, parece ser desproporcional, conforme quadro demonstrativo elaborado pelo impetrante, veja-se:

[...]

(Grifos nossos)

Como posto, a aplicação das multas questionadas pela empresa recorrente decorrem do descumprimento de obrigação assumida em contratos de prestação de serviços celebrados com a Administração Pública, mais precisamente, com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Confiram-se, no que aqui interessa, as obrigações contraídas pela contratada, presentes nos quatro contratos firmados entre as partes, sob números 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016. Por todos, fls. 711/712:

CLAUSULA 12 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Caberá à Contratada as obrigações abaixo descritas:

[...]

12.7 responder única e exclusivamente por todas as obrigações sociais, patronais, patrimoniais, tributárias, trabalhistas , além de encargos securitários, previdenciários ou de qualquer outra natureza, passados e futuros relativos aos empregados encarregados da execução do presente contrato, podendo ser exigido pelo CONTRATANTE, a qualquer tempo, a apresentação de comprovante de quitação de tais obrigações;

[...]

12.18 efetuar o pagamento dos salários aos empregados até o 5º (quinto)

Documento: 2051235 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/05/2021 Página 13 de 5

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dia útil do mês subsequente , via depósito em agência bancária localizada na sede da prestação dos serviços, bem como recolher no prazo legal os encargos decorrentes da contratação dos mesmos de modo a possibilitar a conferência do adimplemento por parte do CONTRATANTE;

(Grifos nossos)

Da mesma forma, o cumprimento das obrigações trabalhistas descritas nos

contratos era encargo da recorrente também por força dos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 121

da Lei Estadual 15.608/2007, in verbis:

Lei 8.666/1993

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Lei Estadual 15.608/2007

Art. 121. O contratado é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Nessa ordem de ideias, irrelevante questionar se houve, ou não, efetivo prejuízo para a Administração Pública, na medida em que não foi essa a imputação feita à parte recorrente, mas, sim, o descumprimento em pagar em dia o 13º salário de seus empregados.

Portanto, inviável o acolhimento da tese deduzida pela autora no sentido da ausência de justa causa para a abertura dos processos administrativos que culminaram na aplicação das noticiadas multas, haja vista que o pagamento a menor do 13º salário de seus empregados efetivamente importou em ofensa às supracitadas cláusulas contratuais e aos dispositivos legais mencionados.

De outro giro, é certo que "o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16.6.2011" ( REsp 1.566.221/DF , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/12/2017).

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20% possua previsão contratual, seria ela ilegal por descumprir os preceitos de

proporcionalidade e adequação previstos no art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007; (b) a

fixação da multa em 4% ampara-se em Estudo e Proposta para os Cadernos de Penalidades

dos Contratos e Editais do Departamento de Engenharia e Arquitetura, realizado pelo Grupo

de Estudos de Rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades – SEI nº

0017850-35.2016.8.16.6000 –, já anteriormente aplicado em outra demanda análoga à dos

autos.

Assim, as multas minoradas passaram a ser as seguintes (fl. 5.702):




Contrato

Valor atual do contrato

Multa de 4% sobre o valor do contrato

27/2014

R$ 153.438,60

R$ 6.137,55

39/2014

R$ 507.925,02

R$ 20.317,00

36/2014

R$ 406.991,93

R$ 16.273,68

156/2016

R$ 984.158,37

R$ 39.366,33

Ora, a aplicação da pena de multa ante o descumprimento de obrigação

contratual, na espécie, decorre do previsto no art. 87 da Lei 8.666/1993 e do disposto no art.

152 da Lei Estadual 15.608/2007, in verbis:

Lei 8.666/1993

Art. 87 . Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1º. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Superior Tribunal de Justiça

§ 3º. A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Lei Estadual 15.608/2007

Art. 152 . A multa será aplicada, dentre outros motivos, a quem:

I - não mantiver sua proposta;

II - apresentar declaração falsa;

III - deixar de apresentar documento na fase de saneamento;

IV - descumprir obrigação contratual , inclusive por atraso injustificado na execução do contrato.

Da mesma forma, em cada um dos contratos celebrados e questionados neste

feito, a respectiva cláusula que estabelece o quantum da penalidade não estipula, todavia,

parâmetros para aferição da proporcionalidade e adequação da sanção administrativa.

Confira-se:

Contrato 27/2014 (fl. 718):

CLAUSULA 16 - DAS PENALIDADES: A CONTRATADA fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93:

a) Advertência, na forma do artigo 151 da Lei Estadual nº 15.608/07;

b) Multa de mora diária de 0,3% (três décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia de atraso por não iniciar a execução contratual no prazo avençado; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato.

c) Multa de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30 0 (trigésimo) dia, por evento e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou total (tempo, forma e lugar); a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cablvel multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato. [...]

(Grifos nossos)

Contrato 36/2014 (fls. 1.965/1.966):

CLÁUSULA 16 - DAS PENALIDADES: A CONTRATADA fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93:

a. Advertência, na forma cio artigo 151 da Lei Estadual nº 15.608/07;

b. Multa de mora diária de 0,3% (três décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia de atraso por não iniciar a execução contratual no prazo avençado; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre

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o valor global do contrato;

c. Multa de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia, por evento e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou total (tempo, forma e lugar); a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato;

[...]

(Grifos nossos)

Contrato 39/2014 (fl. 3.342):

CLÁUSULA 16 - DAS PENALIDADES: A CONTRATADA fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual n 2 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93:

a. Advertência, na forma do artigo 151 da Lei Estadual n 2 15.608/07;

b. Multa de mora diária de 0,3% (três décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia de atraso por não iniciar a execução contratual no prazo avençado; a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato;

c. Multa de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia, por evento e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou total (tempo, forma e lugar); a partir do 31 2 (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato;

[...]

(Grifos nossos)

Contrato 156/2016 (fls. 4.842/4.843):

CLÁUSULA 19 - DAS PENALIDADES:

19.1. Pela não observância ou descumprimento das cláusulas pactuadas nesse Contrato, fica a CONTRATADA sujeita (s) às seguintes penalidades, previstas no artigo 150 da Lei nº 15.608/2007, por intermédio do procedimento descrito no Decreto judiciário nº 711/2011:

a) Advertência;

b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório/contrato;

c) Suspensão do direito de contratar com o CONTRATANTE, segundo a natureza e gravidade da falta por prazo de até 02 (dois) anos; e d) Declaração de sua inidoneidade para licitar ou contratar a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicar a penalidade.

19.2. Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor máximo mensal da contratação, nos casos de:

a) Recusa em assinar o contrato;

b) Não atendimento à convocação para assinar o contrato dentro do prazo previsto no instrumento contratual

c) Ensejar o retardamento da execução do pactuado;

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d) Deixar de manter, na vigência do contrato, as condições originais de habilitação;

e) Cometer fraude na execução do contrato;

f) Apresentar documentação falsa ou não entregar a documentação xigida para o certame ou para a contratação;

g) Comportar-se de modo inidôneo;

19.3. Dentre outras condutas passíveis de punição, a CONTRATADA estará sujeita à aplicação de sanções, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando incorrer nos seguintes tipos:

a) Deixar de executar totalmente ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;

b) Descumprir quaisquer das obrigações contidas no edital e contrato;

c) Descumprir prazos relacionados ao pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias, ou, ainda, cometer fraude fiscal (incluindo FGTS).

19.4. Nas hipóteses da alínea c fica estipulado que a inobservância dos prazos legais e previstos nas Convenções Coletivas respectivas, acarretará a multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso e por funcionário, limitada ao máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal máximo do contrato vigente à época dos fatos;

19.5. Nas demais hipóteses fica estipulado que nos casos de inobservância das obrigações contratuais, acarretar-se-á em multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal máximo do contrato vigente à época dos fatos;

[...]

(Grifos nossos)

À vista desse arquétipo contratual, não merece acolhimento a pretensão

deduzida pela parte recorrente, no sentido de que a multa de 4% fixada no aresto recorrido

deveria incidir apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida, e não sobre o valor

mensal total do contrato; ao invés, deve prevalecer o quanto definido nas respectivas cláusulas

contratuais, sobretudo porque, em tal aspecto, não se mostra em desarmonia com a legislação

de regência.

Lado outro, sob pena de locupletamento ilícito do contratante, as multas

administrativas não devem ser fixadas em percentual exorbitante, devendo guardar

compatibilidade com a gravidade e a reprovabilidade da infração; tais parâmetros, na espécie,

foram adequadamente observados pelo Tribunal a quo, ao decotar a penalidade originalmente

aplicada pela Administração, em reverência, portanto, às diretrizes da proporcionalidade e da

razoabilidade.

Nesse mesmo sentido, aliás, converge o douto entendimento do Parquet

federal, cujos fundamentos são também adotados como razão de decidir (fls. 5.998/5.999):

Superior Tribunal de Justiça

prevê que o percentual da multa será aplicado sobre o seu valor global e não sobre o valor não adimplido. Segundo, porque o Tribunal a quo já reduziu consideravelmente o quantum das multas, ao alterar o percentual de 20% para 4%. Tal minoração resultou na mudança dos seguintes valores: (i) R$ 30.687,72 (trinta mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), referentes ao Contrato nº 2712014, para R$ R$ 6.137,55 (seis mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); (ii) R$ 81.398,39 (oitenta e um mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), referentes ao Contrato nº 36/2014, para R$ 20.317,00 (vinte mil, trezentos e dezessete reais); (iii) R$101.585,00 (cento e um mil quinhentos e oitenta e cinco reais), referentes ao Contrato nº 39/2014, para R$ 16.273,68 (dezesseis mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos); e (iv) R$ 196.831,67 (cento e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), referentes ao Contrato nº 156/2016, para R$ 39.366,33 (trinta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).Conforme a redução realizada pelo Tribunal de origem, o valor total das multas passou de R$ 410.502,78 (quatrocentos e dez mil, quinhentos e dois reais e setenta e oito centavos) para R$ 82.094,56 (oitenta e dois mil, noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Mais que razoável!

Por fim, impende acrescentar que as conclusões aqui firmadas encontram

respaldo em recente julgamento realizado pela Segunda Turma desta Corte, em caso análogo

ao dos autos, envolvendo, inclusive, as mesmas partes do presente mandado de segurança.

Confira-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA E NÃO ARMADA EM UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS COLABORADORES. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU MULTA DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS. MONTANTE REDUZIDO PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL. PLEITO RECURSAL PARA DIMINUIÇÃO COM INTUITO DE QUE A MULTA INCIDA APENAS SOBRE A PARCELA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA OU DE QUE CORRESPONDA À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEVIDO E O VALOR PAGO A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE FLAGRANTE.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Equip Seg Inteligência em Segurança Eireli, contratada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prestação de serviços de vigilância armada e desarmada em unidades do Poder Judiciário daquele Estado, contra suposto ato coator da Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná, que impôs multa de 20% sobre o valor global mensal dos contratos 28/2014, 157/2016 e 158/2016 pela impontualidade do pagamento integral do 13º salário dos empregados da

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impetrante referente ao ano de 2016.

2. Foi pleiteada a concessão de segurança para anular todos os atos subsequentes à instrução processual e o retorno do processo administrativo à Comissão processante para deliberação sobre o pedido de produção de provas. Subsidiariamente, postulou-se a declaração da "ilegalidade dos atos coatores que aplicaram multas no percentual de 20% sobre o valor global mensal dos contatos 28/2014, 157/2016 e 158/2016". Pediu-se "concessão da segurança para que seja reconhecida a desproporcionalidade da multa aplicada, com sua minoração mediante aplicação do percentual de multa mora de 20% apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida em cada um dos processos administrativos. Caso nenhum dos pedidos formulados anteriormente seja acolhido, requer seja a pena reduzida ao valor do suposto descumprimento contratual em cada um dos processos administrativos".

3. O acórdão recorrido concedeu parcialmente a ordem para reduzir o valor da multa imposta de 20% para 4% sobre o valor global dos contratos de segurança.

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA: OBRIGAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL 4. O cumprimento das obrigações trabalhistas era dever da recorrente e decorre não só do disposto nos arts. 71 da Lei 8.666/1993 e 121 da Lei Estadual 15.608/2007, mas também da cláusula 12 do contrato administrativo celebrado.

FUNDAMENTOS LEGAIS (ARTS. 86, 87 DA LEI 8.666/1993 E 152 DA LEI ESTADUAL 15.608/2007) E CONTRATUAIS (CLÁUSULA 16 DO CONTRATO) DA MULTA IMPOSTA 5. A adoção da pena de multa ante o descumprimento de obrigação contratual, a seu turno, tem origem nos arts. 86 e 87 da Lei 8.666/1993 e no disposto no art. 152 da Lei Estadual 15.608/2007.

6. No caso em exame, em cada um dos contratos celebrados e questionados neste feito, a Cláusula 16 estabeleceu o quantum da penalidade. Não estipulou, todavia, parâmetros para aferição da proporcionalidade e adequação da sanção administrativa, in verbis: "CLÁUSULA 16 - DAS PENALIDADES: A CONTRATADA fica sujeita às seguintes sanções previstas no artigo 150 e seguintes da Lei Estadual nº 15.608/2007 e artigo 87 da Lei 8.666/93: (...) c. Multa de mora diária de 0,5% (cinco décimos percentuais), calculada sobre o valor mensal do contrato até o 30º (trigésimo) dia, por evento e/ou por dia, em razão do inadimplemento contratual, parcial ou total (tempo, forma e lugar); a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia será cabível multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor global do contrato".

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE AUTORIZA A COMINAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DE CADA CONTRATO: CLÁUSULA 16-C 7. No caso em exame, como o inadimplemento ocorreu em dezembro de 2016, e só foi regularizado a partir de março de 2017 (com a correção monetária devida apenas em maio do mesmo ano), após mais de 31 dias de inadimplemento, a multa foi imposta no percentual de 20% sobre o valor global mensal de cada contrato nos termos da citada Cláusula 16-c.

REDUÇÃO DA MULTA PELO ARESTO VERGASTADO: DIMINUIÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA EM 20% DO VALOR GLOBAL PARA 4% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS 8. O aresto vergastado, ao decidir a controvérsia, reduziu o valor da multa, por

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entender que ela seria excessiva, pelas razões a seguir expendidas: "O Órgão Especial, ao julgar o Mandado de Segurança de nº 1.746.993-1 adotou os novos parâmetros sancionatórios decorrentes dos estudos deste Tribunal de Justiça - por meio dos quais reconfigurou-se a metodologia de apenamento administrativo ante a maior flexibilidade e melhor discriminação/tipificação das hipóteses de , reconhecendo a invalidade jurídica da multa estabelecida no percentual de 20% (vinte por descumprimento contratual cento), adotando, o percentual máxima previsto no relatório realizado pelo Grupo de Estudos de rescisões Contratuais, Infrações e Aplicações de Penalidades - SEI nº 0017850-35.2016.8.16.6000, ou seja de 4% sobre o valor global dos contratos. [1] Deste modo, para evitar qualquer divergência no âmbito desta Corte de Justiça, deve ser aplicada a mesma solução ao caso concreto. Assim, deve ser reconhecida a invalidade da penalidade de 20% sobre o valor global dos contratos de nº 28/2014, 157/2016 e 158/2016 ... devendo incidir, o percentual de 4% (quatro por cento), sobre o valor global dos instrumentos. Nessas condições, os valores das multas incidentes em cada contrato, passarão a corresponder o seguinte: Contrato Valor atual do Contrato Multa 4% sobre o valor do contrato 28/2014 R$ 361.256,00 R$ 14.450,24 157/2016 R$ 566.372,41 R$ 22.654,89 158/2016 R$ 445.702,25 R$ 17.828,09".

CONTROLE DE LEGALIDADE QUANDO EXISTENTE DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA DA MULTA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO 9. Como é sabido, o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário quanto às penalidades administrativas é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente em casos excepcionais, sob pena de invasão do mérito administrativo quando há desproporcionalidade flagrante, como nas penalizações ínfimas ou exorbitantes, o que não se configurou na hipótese.

PLEITO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA IMPETRANTE NO PRESENTE FEITO: INCIDÊNCIA APENAS SOBRE PARCELA DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDA AO INVÉS DO VALOR GLOBAL OU SOMENTE PARA QUE INCIDA SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O DEVIDO 10. A recorrente quer que o percentual de multa de 4% fixado no aresto recorrido incida apenas sobre a parcela da obrigação contratual inadimplida, e não sobre o valor mensal total do contrato ou, ainda, que o "valor da multa aplicada não exceda ao valor da obrigação contratual inadimplida, reduzindo o valor da sanção em cada processo para a diferença entre o valor devido e o pago a título de 13º salário de modo que as penas sejam reduzidas 'de R$ 22.654,89 para R$ 6.889,38 no contrato 157/2016 e de R$ 17.828,09 para R$ 4.359,95 no contrato 158/2016'".

CASO EM QUE NÃO HÁ DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA DA MULTA ADMINISTRATIVA 11. Embora seja possível aplicar supletivamente as normas de direito privado aos contratos administrativos e se reconheça que as multas administrativas não possam ser fixadas em percentual exorbitante que importe em locupletamento ilícito dos órgãos públicos, é pacífico que o sancionamento da infração deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração, considerando-se, ademais, o potencial de lesão que pode advir das condutas a serem

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penalizadas.

12. Apesar de a impetrante argumentar que agiu com boa-fé, sob o argumento de que teria tomado providências para sanar a irregularidade assim que constatada, verifica-se que as diferenças relativas aos valores do 13º salário dos seus empregados foram identificadas pela Administração do citado Tribunal e levadas ao conhecimento da empresa em reunião de 23.01.2017. Somente então, a impetrante informou sobre o problema com o programa responsável por gerar a folha de pagamento, tendo sido requerido e deferido o prazo de 30 dias para a complementação. Porém, como reconhecido pela própria empresa, a correção não se deu imediatamente, nem dentro do prazo deferido pela Administração, mas no dia 2 de março de 2017, e a quitação dos encargos referentes ao FGTS e INSS só ocorreu em 15 de março daquele ano, em desacordo com o pactuado em reunião. Por conta disso, os trabalhadores ficaram privados de parcela de sua remuneração por mais de 60 dias.

13. Assim, mesmo que não tenha havido prejuízo à execução contratual entre o pagamento parcial do 13º e sua complementação, e apesar de o dano aos funcionários não ser o bem jurídico tutelado pelo contrato administrativo que ensejou a multa discutida no writ e de terem sido sanadas as irregularidade, o que - frisa-se - era mera obrigação da ora recorrente, é patente a reprovabilidade da conduta. Por isso é que não há falar em desproporcionalidade da multa fixada, a qual não é exorbitante, considerando as consequências do atraso no pagamento, o modo como ele ocorreu, além dos potenciais danos.

14. Ademais, não há amparo legal para os pleitos da recorrente, sendo a multa fixada inferior ao que autoriza a correspondente cláusula contratual.

CONCLUSÃO 15. Recurso Ordinário não provido.

( RMS 64.206/PR , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020)

Em tal cenário, em que pese à combatividade da parte recorrente, não se

descortina argumentação capaz de enfraquecer a pertinente motivação explicitada no acórdão

estadual.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso em mandado de

segurança.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0259625-6 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 64.746 / PR

Números Origem: 00266815920188160000 266815920188160000

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANÇA - EIRELI

ADVOGADOS : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES - PR035303 ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ - PR056113 FERNANDA MACHADO LOPES - PR076108

RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADORES : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

FERNANDO BORGES MÂNICA - PR029173

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos

Administrativos - Penalidades

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. ANDRÉ LEONARDO MEERHOLZ, pela parte RECORRENTE: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANÇA - EIRELI

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

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