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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 64794 RS 2020/0265125-2

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/05/2021

Julgamento

4 de Maio de 2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_64794_417c4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.794 - RS (2020/0265125-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA

ADVOGADA : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - DF015777

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ - RS041384

INTERES. : LILIAN GEWEHR

INTERES. : MIRIAN TRAUDI HERINGER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. MODALIDADE REMOÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO E POSTERIOR RENOVAÇÃO DA ESCOLHA DE SERVENTIAS PELO CRITÉRIO DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA COMO FUNDAMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FALTA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS SERVENTIAS DISPONIBILIZADAS PARA A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a decretação de nulidade do Edital n. 40/2019 e do respectivo Boletim 1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital 001/2013).

2. Insurge-se a parte recorrente quanto ao fato de o acórdão impugnado ter buscado fundamento em decisão administrativa exarada por Conselheiro do CNJ. Entretanto, "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Confira-se, a propósito: STJ, AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020" ( AgInt

Documento: 2051557 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/05/2021 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

no REsp 1.690.982/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020), sendo certo que esse mesmo magistério jurisprudencial não exclui da técnica per relationem a possibilidade de o juiz também poder adotar, como razão de decidir, compreensão firmada por autoridade administrativa acerca do tema em julgamento, tal como ocorrido na espécie, não padecendo o acórdão recorrido, por isso, da pretendida invalidade.

3. A parte recorrente deixou de impugnar nuclear fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a reclamada instauração de prévio processo administrativo seria desnecessária, em vista de que a reclassificação promovida pela Comissão do Concurso se deu em cumprimento à decisão mandamental transitada em julgado. Desatendimento ao princípio da dialeticidade que, no ponto, conduz ao não conhecimento do recurso.

4. Uma vez que a segunda audiência de escolha de serventias para remoção, em setembro de 2019, equivaleu à continuação (por força de decisão judicial) daquela realizada em dezembro de 2017, não se mostrava necessária nova publicação da lista de serventias vagas, pois esta já havia sido preteritamente disponibilizada; outrossim, não há falar em direito líquido e certo de a ora recorrente realizar sua opção dentre as serventias previamente oportunizadas aos candidatos com melhor classificação, sob pena de indevida burla à ordem de aprovados no certame em tela.

5. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dra. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, pela parte RECORRENTE: FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA e Dra. MÁRCIA DOS ANJOS MANOEL, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.794 - RS (2020/0265125-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA

ADVOGADA : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - DF015777

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ - RS041384

INTERES. : LILIAN GEWEHR

INTERES. : MIRIAN TRAUDI HERINGER

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA, com fundamento no art. 105, II, b, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Narram os autos que a parte ora recorrente impetrou o subjacente mandado de segurança contra suposto ato ilegal da CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e da DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a nulidade do Edital n. 40/2019 e Boletim 1446820 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinado em 4/10/2019 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico do mesmo ente federado de 7/10/2019, que reclassificaram os candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais, em especial na parte em que determinou a perda da Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé pela Impetrante bem como sua remoção/nova delegação para o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Itaqui/RS.

A segurança foi denegada nos termos da ementa que segue (fl. 477):

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ATO ATACADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.SEGURANÇA DENEGADA.

Nas razões recursais, diz a parte autora (fls. 501/503):

Superior Tribunal de Justiça

acódão do eg. TJRS.

15. Há direito líquido e certo da impetrante a anulação do Edital nº 40/2019, diante da contrariedade ao Tema 138 de Repercussão Geral do eg. STF, uma vez que a audiência de escolha de serventias realizada em 2007 foi anulada sem que fosse oportunizado aos candidatos prejudicados (dentre eles, a Impetrante) a oportunidade de apresentar defesa prévia.

16. A comissão do concurso publicou o Edital nº 40/2019 para escolha de serventias com nova classificação e anulou todas as remoções já realizadas, sem permitir aos candidatos prejudicados o exercício do direito de defesa prévia. De fato, a reclassificação dos candidatos foi realizada sem que os candidatos tivessem a oportunidade de exercer seus direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.

17. Depreende-se dos documentos colacionados com a inicial que a revisão da classificação – realizada mais de 1 (um) anos após a remoção dos candidatos –foi conduzida unilateralmente pela Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul. Os candidatos prejudicados em nenhum momento tiveram acesso aos documentos que justificaram a reclassificação, tampouco puderam se manifestar previamente à anulação do ato administrativo.

[...]

19. A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo encontra amparo no art. da Lei nº 9.784/99, bem como no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Sua observância foi reconhecida também pelo eg. STF no Tema de repercussão geral nº 138, que assim dispõe: “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo” (g.n).

20. O caso concreto enquadra-se, com perfeição, na tese acolhida pelo eg. STF. Neste caso, os candidatos foram surpreendidos com a mudança da remoção já deferida há bastante tempo, sem que pudessem apresentar suas razões de defesa. A tese ampara-se no art. da Lei nº 9.784/99, bem como nos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal de 1988.

[...]

24. O caso concreto enquadra-se nos precedentes acima. Os candidatos foram surpreendidos com a mudança da remoção já deferida há bastante tempo, sem que pudessem apresentar suas razões de defesa. A tese ampara-se no art. da Lei nº 9.784/99, bem como nos incisos LIV e LV do art. da Constituição Federal de 1988, que conferiram aos princípios da ampla defesa e do contraditório estatura de direitos fundamentais.

25. No mesmo sentido, especificamente com relação ao provimento de delegação, o inciso II do art. 35 da Lei Federal nº 8.935/1994 veda expressamente que notários e oficiais de registram percam sua delegação sem a instauração prévia de processo administrativo, assegurado o amplo direito de defesa:

Art. 35. A perda da delegação dependerá:

I - de sentença judicial transitada em julgado; ou

II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

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§ 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.

26. No caso concreto, embora a Impetrante sequer tenha incorrido em conduta ilegal, apta a ensejar punição, a sua delegação foi anulada sem que, antes, tenha sido instaurado processo administrativo com oportunidade de defesa. Não obstante, sua situação jurídica já se encontrava consolidada, pois não apenas o resultado do concurso já havia sido homologado, como a Impetrante já se encontrava no exercício de suas funções há mais de um ano.

27. Diante da ofensa aos direitos à ampla defesa e ao contraditório, com contrariedade ao Tema 138 de Repercussão Geral e ofensa à legislação em vigor, requer-se a cassação dos atos coatores, que reclassificou a Impetrante no concurso de remoção, já realizada há mais de um ano, sem o prévio contraditório e ampla defesa.

Alega, outrossim, que (fls. 508/511):

28. Os atos coatores também são nulos porque não foram previamente divulgadas as serventias oferecidas, além de não ter sido permitida a escolha em 2019 de serventias oferecidas em 2007 e que estavam vagas, em ofensa direta ao artigo 236, § 3º, da CF/88, ao artigo 16 da Lei 8.935/1994 e artigos 11 e 25 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11.183/98.

29. O Edital 040/2019 não trouxe a relação das serventias vagas a serem escolhidas. Os candidatos somente souberam das opções no momento da escolha, durante a audiência do dia 18 de setembro de 2019, em clara ofensa ao artigo 11 da Lei Estadual nº 11.183/1998, que assim dispõe: “Art. 11- No edital do concurso, serão indicadas as serventias vagas, as matérias e demais informações de acordo com a presente lei e com o regulamento do concurso aprovado pelo Conselho da Magistratura”.

30. A Impetrante também teve desrespeitado o seu direito líquido e certo a justa e regular escolha de serventia pela não inclusão no rol de serventias aptas a escolha de uma série de serventias vagas que já estiveram no rol de serventias aptas a ocupação na primeira audiência de escolha, da qual a audiência do dia 18 de setembro foi mera continuidade, em manifesta ofensa ao artigo 236, § 3º, da CF/88 e ao artigo 16 da Lei 8.935/1994 e artigos 11 e 25 da Lei Estadual nº 11.183/98, além de contrariar a Resolução 81 do CNJ.

31. As seguintes serventias foram oferecidas na audiência de escolha ocorrida em 16 de dezembro de 2017:

a. Serviços Notariais e de Registros de São Pedro do Butia;

b. Tabelionato de São Sebastião do Cai;

c. Tabelionato de Esmeralda;

d. Serviços Notariais e de Registros de Tavares;

e. Tabelionato de Notas de Braga;

f. Serviços Notariais e de Registros de Criúva (Caxias do Sul);

g. Serviços Notariais e de Registros de Sinimbu;

h. Tabelionato de Notas de São José do Norte;

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i. Tabelionato de Notas de Campinas do Sul;

j. Tabelionato de Notas e Serviços dos Registros Especiais de Getúlio Vargas;

k. Tabelionato de Pinheiro Machado.

32. Essas serventias foram originalmente oferecidas no Edital 001/2013 de abertura do concurso, bem como foram oferecidas na audiência de escolha ocorrida em 16 de dezembro de 2017. No entanto, elas não foram oferecidas aos candidatos na audiência de que cuida o Edital 040/2019, apesar da audiência de escolha ocorrida em 18 de setembro 2019 ser (como expressamente consta do edital) apenas uma continuação da audiência ocorrida em 2017.

33. Ainda que a audiência prevista no Edital 040/2019 não fosse uma audiência de continuação da audiência de escolha anterior (o que se cogita apenas para argumentar), as serventias do concurso que se encontram vagas deveriam ter sido disponibilizadas, pois nenhuma serventia pode passar mais de seis meses vaga. Sendo uma continuação da audiência de escolha ocorrida em 16 de dezembro de 2017, mais razão persiste para a inclusão das serventias vagas e abarcadas pelo concurso ainda em validade. Ao não oferecer as serventias vagas há mais de 6 (seis) meses, serventias essas que fizeram parte do edital de abertura do concurso, houve ofensa à literalidade do § 3º do art. 236 da Constituição Federal:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

34. No mesmo sentido encontra-se a parte final do caput do art. 16 da Lei Federal nº 8.935/1994:

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

35. Com efeito, o não oferecimento de serventias vagas abarcadas pelo edital de abertura do concurso, na audiência de continuação de escolha

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realizada em 18 de setembro de 2019, quando a Impetrante perdeu a serventia que ocupava há mais um ano, também viola a Resolução CNJ nª 81 de 09 de junho de 2009. In verbis:

RESOLUÇÃO Nº 81, de 09 de junho de 2009. Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que nos termos do § 3º do artigo 236 da Constituição Federal o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

36. No caso do mandamus, o fato da Comissão de Concurso agir para supostamente cumprir decisão judicial não a autoriza a privar os candidatos de optar por alguma das serventias vagas, conforme previsto no edital do próprio concurso. Ao contrário, deveria ter oferecido todas as serventias do Edital de abertura que estivessem vagas há mais de 6 (seis) meses. Isso não foi feito, pois na audiência de continuação de escolha promovida pelo Edital 040/2019, 11 (onze) serventias vagas, disponíveis conforme o edital do mesmo concurso, não foram oferecidas aos candidatos.

Por fim, requer (fls. 511/512):

[...] o provimento do recurso para cassar os atos coatores consubstanciados no Edital nº400/2019 e no Boletim 1446820 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinado em 04/10/2019 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Rio Grande do Sul de 07/10/2019, determinando às autoridades coatoras que a) anulem as delegações e anulações de delegações previstas no Boletim 1446820, do TJRS, publicado em 07/10/2019; b) permitam aos candidatos exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório na escolha das serventias antes da anulação de suas delegações; c) oportunize nova escolha de serventias, disponibilizando para escolha dos candidatos classificados no concurso e remoção a partir da posição 025 todas as serventias vagas que tenham sido disponibilizadas em 16/12/2017 na primeira audiência de escolha do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Edital n 01/2013.

Contrarrazões, pelo Estado do Rio Grande do Sul, às fls. 535/540.

O Ministério Público Federal, em parecer do ilustre Subprocurador-Geral da

República GERALDO BRINDEIRO, opinou pelo não provimento do recurso ordinário (fls.

643/646).

Superior Tribunal de Justiça

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64.794 - RS (2020/0265125-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA

ADVOGADA : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - DF015777

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ - RS041384

INTERES. : LILIAN GEWEHR

INTERES. : MIRIAN TRAUDI HERINGER

EMENTA

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA E DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. MODALIDADE REMOÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO MANDAMENTAL TRANSITADA EM JULGADO. CANCELAMENTO E POSTERIOR RENOVAÇÃO DA ESCOLHA DE SERVENTIAS PELO CRITÉRIO DE REMOÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA COMO FUNDAMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CNJ. TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO INATACADO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA FALTA DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DAS SERVENTIAS DISPONIBILIZADAS PARA A SEGUNDA AUDIÊNCIA DE ESCOLHA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a decretação de nulidade do Edital n. 40/2019 e do respectivo Boletim 1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital 001/2013).

2. Insurge-se a parte recorrente quanto ao fato de o acórdão impugnado ter buscado fundamento em decisão administrativa exarada por Conselheiro do CNJ. Entretanto, "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Confira-se, a propósito: STJ, AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020" ( AgInt

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no REsp 1.690.982/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020), sendo certo que esse mesmo magistério jurisprudencial não exclui da técnica per relationem a possibilidade de o juiz também poder adotar, como razão de decidir, compreensão firmada por autoridade administrativa acerca do tema em julgamento, tal como ocorrido na espécie, não padecendo o acórdão recorrido, por isso, da pretendida invalidade.

3. A parte recorrente deixou de impugnar nuclear fundamento adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a reclamada instauração de prévio processo administrativo seria desnecessária, em vista de que a reclassificação promovida pela Comissão do Concurso se deu em cumprimento à decisão mandamental transitada em julgado. Desatendimento ao princípio da dialeticidade que, no ponto, conduz ao não conhecimento do recurso.

4. Uma vez que a segunda audiência de escolha de serventias para remoção, em setembro de 2019, equivaleu à continuação (por força de decisão judicial) daquela realizada em dezembro de 2017, não se mostrava necessária nova publicação da lista de serventias vagas, pois esta já havia sido preteritamente disponibilizada; outrossim, não há falar em direito líquido e certo de a ora recorrente realizar sua opção dentre as serventias previamente oportunizadas aos candidatos com melhor classificação, sob pena de indevida burla à ordem de aprovados no certame em tela.

5. Recurso em mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Como relatado, busca a parte impetrante/recorrente, por meio do subjacente mandamus, a decretação de nulidade do Edital nº 40/2019 e do respectivo Boletim 1446820, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assinado em 4/10/2019 e publicado no Diário de Justiça Eletrônico do mesmo ente federado de 7/10/2019, que implicaram a parcial reclassificação de candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais (referente ao originário Edital 001/2013), em especial na parte que acarretou a perda da Serventia do Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé/RS pela impetrante, com a sua subsequente e nova remoção para o Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Itaqui/RS.

Para melhor compreensão da controvérsia, cumpre, à saída, mencionar que a Comissão do referido concurso, em cumprimento à decisão concessiva de mandado de segurança, com trânsito em julgado, impetrado por uma das candidatas do certame – Mírian Traudi Heringer (que logrou ver majorada sua nota e sua classificação final - de 27º para 25º lugar)–, promoveu a convocação de todos os candidatos aprovados em posição posterior à de Mírian, aí incluída a ora recorrente, Fátima Fortuna (38ª colocada), para que, em audiência de continuação de escolha de serventias (ocorrida em 18/9/2019), tornassem a exercitar o direito de escolher, caso necessário, nova serventia para fins de remoção .

É nesse contexto que a recorrente Fátima Fortuna se queixa de que não poderia ter cancelada a escolha por ela efetuada, quase dois anos antes (em 16/12/2017), de uma serventia situada em Bagé, e na qual já estava atuando, sem a observância do necessário e prévio processo administrativo, em conformidade com o Tema 138, da repercussão geral do STF; além disso, sustenta que a Comissão do concurso, por ocasião desse segundo procedimento de escolha (em 18/9/2019), não teria ofertado aos candidatos classificados após a 25ª colocação outras onze serventias ainda vagas, as quais haviam sido anteriormente oferecidas aos candidatos à remoção, quando da primeira rodada de escolhas, em 2017.

Feito esse breve histórico do cenário de fundo, passa-se ao exame da pretensão recursal da autora.

PRELIMINARMENTE , sustenta a recorrente que o acórdão agora impugnado não poderia ter adotado, como razão de decidir, fundamentos extraídos de decisão monocrática proferida por Conselheiro do CNJ, no que essa autoridade se limitou a indeferir liminar postulada pela própria recorrente, no âmbito de específico Procedimento de Controle Administrativo, tendo por objeto a mesma pretensão veiculada na presente segurança.

Documento: 2051557 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/05/2021 Página 11 de 5

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No ponto, entretanto, calha registrar que, "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. Confira-se, a propósito: STJ, AgInt no REsp 1..814.110/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019; AgInt no AREsp 1.420.569/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/02/2020" ( AgInt no REsp 1.690.982/RJ , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020), sendo certo que esse mesmo magistério jurisprudencial não exclui da técnica per relationem a possibilidade de o juiz também poder adotar, como razão de decidir, compreensão firmada por autoridade administrativa acerca do tema em julgamento, tal como ocorrido na espécie, não padecendo o acórdão recorrido, por isso, da pretendida invalidade.

JÁ NO MÉRITO , duas são as vertentes veiculadas nas razões de inconformismo .

Pela primeira delas (fl. 502), reitera a recorrente o entendimento de que o cancelamento da primeira escolha por ela realizada, em 2017, da serventia sediada em Bagé, deveria ter sido precedido de indispensável processo administrativo, nos termos do Tema 138, da repercussão geral do STF (fl. 502), cujo julgamento gerou a seguinte tese: "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". Nesse mesmo viés, teriam sido desprezadas as diretrizes constantes do art. , LIV e LV, da CF, bem como dos arts. da Lei n. 9.784/99 e 35, II, da Lei n. 8.935/94.

Sucede, porém, que a Corte local assentou a desnecessidade do prévio processo administrativo, sob o argumento de que a Comissão de Concurso, ao invalidar as escolhas anteriormente feitas pelos candidatos posicionados depois da 25ª colocação, limitou-se a dar cumprimento a uma decisão judicial transitada em julgado, no âmbito de mandado de segurança impetrado por uma das candidatas.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 479/481):

Conforme se verifica dos autos e das informações prestadas, em razão da concessão da ordem no MS nº 70075830299, a Comissão organizadora do concurso anulou as remoções já realizadas e publicou reclassificação dos candidatos classificados a partir da posição 025.

Sabe-se que a ordem de classificação final do concurso é passível de alteração até sua homologação definitiva, a qual poderá sofrer mudanças dependendo da modificação de notas de concorrentes, modificação que poderá decorrer inclusive do provimento de recursos administrativos, ou até mesmo de eventuais exclusões.

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Assim, em que pese não se desconsidere os dissabores narrados pela impetrante, em razão da sua reclassificação, não se verifica nulidade nos atos praticados.

Ainda, cumpre referir que a impetrante, além do presente mandado de segurança, apresentou, junto ao CNJ, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0006575.87.2019.2.00.000, julgado improcedente em 18/09/2019, cujos fundamentos seguem transcritos em parte, incorporando-os ao voto, verbis:

“Cuidam os autos de Procedimento de Controle Administrativo instaurado em 3 de setembro de 2019 a requerimento de Fátima Fortuna Aguilera Amantéa, titular do tabelionato de notas de Bagé/RS. A requerente questiona a legalidade de ato da comissão examinadora do concurso público para delegação de serviços notariais e registrais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

A petição inicial afirma que o TJRS reconheceu, na prova de títulos do concurso para a delegação de serventias de notas e de registros públicos, pela modalidade remoção, ser devida a concessão de pontos a uma das candidatas. A beneficiada reclassificada passou a ocupar a vigésima quarta colocação na lista de habilitados para a outorga de delegações pelo critério de remoção.

Com isso, promoveu-se a reclassificação de todos os demais candidatos aprovados a partir da vigésima quinta colocação, inclusive. A requerente, por exemplo, passou a ocupar a trigésima oitava colocação. Esta reclassificação redundou na necessidade de nova escolha das serventias já providas anteriormente, que ocorrerá em sessão pública designada para 18 de setembro de 2019, às 14h. Questiona, em síntese, o desfazimento do provimento das delegações dos candidatos reclassificados sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa aos diretamente atingidos pelo ato.

(...)

As informações prestadas pelo TJRS esclarecem que a reclassificação imposta decorreu de comando jurisdicional, sobre o qual se operou o fenômeno da coisa julgada.

Assim, proclamada em decisão judicial a ocorrência de vício, agiu bem o Tribunal a promover a consequente reclassificação da candidata prejudicada, permitindo-lhe escolher, em conformidade com a classificação que deveria ter-lhe sido reconhecida à época, a delegação que mais lhe interesse.

No particular, o ato administrativo que se questiona nada mais é que o simples cumprimento da sentença exarada nos autos do mandado de segurança. As consequências naturalmente advindas do atendimento ao comando independem da manifestação individual de cada um dos candidatos porventura afetados, de maneira direta ou indireta, pelo decidido.

Portanto, não há razão que sustente o alegado vilipêndio ao direito ao devido processo administrativo. Como visto, não há ingerência administrativa possível no conteúdo da decisão jurisdicional que determina a concessão de pontos à candidata, de onde decorre, logicamente, sua reclassificação em posição superior à da ora pleiteante. As providências adotadas pelo Tribunal para dar

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cumprimento à sentença prescindem da manifestação individualizada de cada um dos candidatos porventura afetados.

[...]

Sucede, porém, que tal fundamento nuclear (cumprimento de ordem mandamental) não foi especificamente impugnado pela parte recorrente , que, no ponto, se limitou a tecer considerações acerca da necessidade de a Administração Pública, ao exercer seu direito de autotutela, respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório, invocando, inclusive, correspondente jurisprudência. Nessa medida, restou desatendido o princípio recursal da dialeticidade , previsto no art. 932, III, in fine, do CPC, impondo, nesse tópico, o não conhecimento do recurso.

Já pela segunda vertente de mérito (fl. 508), insurge-se a recorrente quanto à não disponibilização prévia do rol de serventias vagas na segunda rodada de escolhas em continuidade (acima da 25ª colocação, repita-se), porquanto nada constou a esse respeito no Edital 040/2019, por isso que os candidatos somente souberam das opções no próprio momento da escolha, ou seja, em 18/9/2019, quando se detectou a não oferta de serventias vagas há mais de seis meses, as quais haviam, inclusive, sido oferecidas na primeira rodada de escolhas, em dezembro de 2017. Aqui, alega a autora desatendimento aos arts. 236, § 3º, da CF, 16 da Lei n. 8.935/94 e 11 e 25 da Lei Estadual n. 11.183/98.

Entretanto, sobre tais questões, especificamente, não chegou a se pronunciar a Corte de origem, sem que a impetrante, por sua vez, tivesse lançado mão do cabível recurso aclaratório para colmatar essa lacuna.

Nada obstante, considerando-se a circunstância de que se está em sede recursal ordinária e que o mandado de segurança foi extinto na origem com resolução de mérito , viável se descortina, desde logo, enfrentar a causa de pedir não resolvida, sem a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem, consoante autorizam os arts. 1.027, § 2º, e 1.013, § 3º, III, do CPC, in verbis:

Art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

[...]

§ 2º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3º , e .

[...]

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

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III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

[...]

Pois bem.

Mediante o exame dos documentos consubstanciadores dos atos impetrados, a saber, o Edital nº 040/2019 (fls. 31/36) e o Boletim n. 1446820 (fl. 38), bem como pelo conteúdo das informações prestadas pela i. Corregedora-Geral da Justiça e Presidente da Comissão de Concurso (fls. 368/375), verifica-se que:

I) a nova remoção da ora recorrente Fátima Fortuna Aguilera Amantea, cuja classificação permaneceu inalterada (38º lugar), decorreu de decisão judicial proferida nos autos do MS 70075830299, transitada em julgado em 21/2/2019, pela qual se determinou a reclassificação da candidata Mírian Traudi Heringer (da 27ª para a 25ª posição);

II) em cumprimento à mencionada decisão mandamental, a candidata Mírian, já agora na 25ª posição, escolheu nova serventia, dentre as originariamente ofertadas, gerando, em relação aos candidatos classificados em posições posteriores à sua, em verdadeiro "efeito dominó", a possibilidade de que também escolhessem novas serventias, caso as suas antes pretendidas, observada essa mesma dinâmica, tivessem sido escolhidas por candidatos com melhor classificação após a 25ª colocação;

III) nessa toada, a serventia originariamente escolhida, e então ocupada pela ora recorrente Fátima Fortuna (38ª colocada), qual seja, o Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé, acabou sendo selecionada pela candidata Lilian Gewer (27ª colocada);

IV) ao fim, a recorrente Fátima Fortuna escolheu ser removida para o Tabelionato de Notas e Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaqui.

A propósito, confiram-se as informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 374/375):

Antes de iniciar os trabalhos, foi esclarecido que a candidata Mirian Traudi Heringer, que havia sido classificada originalmente na 27ª posição, passou a ocupar a 25ª colocação, ultrapassando os candidatos Alfredo Maria Lazzarotto (originalmente 25º colocado) e Lilian Gewehr (originalmente 26ª colocada), podendo, assim, realizar sua nova escolha somente pelas serventias de BAGÉ - SERVIÇO de REGISTROS ESPECIAIS - CNS 10.108-9 c de BAGÉ - V TABELIONATO DE NOTAS - CNS 09.685-9, ou seja, serventias que não teve a oportunidade de escolher quando da primeira audiência. A candidata tinha, ainda a opção de permanecer na serventia que escolheu originalmente.

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Caso fosse oportunizado à candidata Mirian Traudi Heringer optar por outra serventia escolhida abaixo de sua colocação, ou seja, alguma unidade preterida por ela na primeira audiência, estaria sendo beneficiada pelo direito de arrependimento, o que desbordaria do direito liquido c certo a ela assegurado no Mandado de Segurança que a beneficiou.

Já os candidatos deslocados puderam realizar novas escolhas, sobre serventias vagas ou ocupadas, desde que observada, em qualquer caso, a ordem de classificação do certame.

Não procede, pois, a informação de que não foram disponibilizadas na audiência as serventias vagas. As únicas duas serventias vagas que não foram disponibilizadas foram aquelas escolhidas entre as posições 001 e 024, não alteradas pelo MS 70075830299, ou seja, de São Sebastião do Caí e de Getúlio Vargas, em razão da observância da ordem de classificação do certame.

As demais, quais sejam, todas aquelas escolhidas a partir da posição 025 estavam aptas a serem escolhidas na audiência realizada dia 18 de setembro de 2019.

Na audiência, assim se procederam as escolhas de serventias:

a) Mirian Traudi Heringer (posição 25"), que estava no Serviço de Registros Públicos de Tucunduva (RCP.T. RTD, RCPN e RI), escolheu o Serviço de Registros Especiais de Bagé;

b) Lilian Gewehr (posição 27ª), que estava no Serviço dc Registros Especiais dc Bagé, escolheu o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé:

c) Fátima Fortuna Aguilera Amantéa (posição 38º), que estava no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé escolheu o Tabelionato de Notas e Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaqui;

A candidata Lilian Gewehr, reclassificada para posição 27º e tendo sua serventia escolhida pela candidata Mirian Traudi Heringer (posição 25ª) teve a oportunidade dc escolher o Serviço de Registros Públicos de Tucunduva (deixado pela candidata Míriam) ou qualquer serventia abaixo de sua colocação, inclusive o Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Bagé, que se encontra vago em razão do falecimento do antigo titular.

Já a candidata Fátima Fortuna Aguilera Amantéa, 38ª colocada, que teve a sua serventia escolhida pela candidata Lilian Gewehr teve também a oportunidade de escolher o Serviço de Registros Públicos de Tucunduva ou qualquer serventia abaixo de sua colocação, procedendo a escolha pelo Tabelionato de Notas e Serviço do Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaqui.

Importa referir, pois que a candidata-impetrante Fátima Fortuna Aguilera Amantéa poderia escolher todas as serventias abaixo de sua colocação, inclusive as serventias vagas de Campo Novo, llópolis, Pinheiro Machado, Sinumbu e Criúva. As únicas serventias vagas que não lhe eram passíveis de escolha eram as de São Sebastião do Cai, Getúlio Vargas e Bagé em respeito à ordem de classificação do certame. Isso porque essas serventias foram optadas na audiência anterior por candidatos nas posições 006, 015 o 032, sendo que a candidata/impetrante Fátima classificou-se na posição 038. Oferecer a

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ela uma dessas delegações configuraria inversão da ordem do concurso, com prejuízo direto a terceiros, pois facultaria a ela uma opção por serventias que candidatos com melhor classificação não puderam ocupar.

Presente a realidade assim desenhada pela e. Desembargadora-Corregedora (autoridade impetrada), uma vez que a segunda audiência de escolha de serventias para remoção, em setembro de 2019, equivaleu à continuação (por força de decisão judicial) daquela realizada em dezembro de 2017, não se mostrava necessária nova publicação da lista de serventias vagas, pois esta já havia sido preteritamente disponibilizada.

Outrossim, não há falar em direito líquido e certo de a ora recorrente realizar sua opção dentre as serventias previamente oportunizadas aos candidatos com melhor classificação, sob pena de indevida burla à ordem de aprovados no certame em tela.

Rejeita-se, pois, o fundamento autoral calcado em que, da não indicação das serventias vagas, no âmbito do Edital 040/2019, teria resultado lesão a direito líquido e certo seu.

ANTE O EXPOSTO , conheço parcialmente do recurso em mandado de segurança e, nessa extensão, nego-lhe provimento .

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2020/0265125-2 PROCESSO ELETRÔNICO RMS 64.794 / RS

Números Origem: 0 2755322520198217000 0 3179239220198217000 0 3179281720198217000 201922407854

2755322520198217000 3179239220198217000 3179281720198217000 70083036236 70083460147 70083460196

PAUTA: 04/05/2021 JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA

ADVOGADA : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - DF015777

RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : EVANDRO GENZ - RS041384

INTERES. : LILIAN GEWEHR

INTERES. : MIRIAN TRAUDI HERINGER

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso

Público / Edital

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA, pela parte RECORRENTE: FATIMA FORTUNA AGUILERA AMANTEA e Dra. MÁRCIA DOS ANJOS MANOEL, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212188224/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-64794-rs-2020-0265125-2/inteiro-teor-1212188488