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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 117612 RS 2019/0266523-9
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_117612_a62d8.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117612 - RS (2019/0266523-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : HELIO ANTONIO BRUM

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT - RS056544 RAFAEL ZOTTIS LUCIO - RS078234 MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL - RS086408 MARCOS PIPPI FRAGA - RS110820 LAURA FRAGA OLIVEIRA - RS115120

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.

2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia.

3. Para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à persecução penal, são suficientes a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília, 04 de maio de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117612 - RS (2019/0266523-9)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : HELIO ANTONIO BRUM

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT - RS056544 RAFAEL ZOTTIS LUCIO - RS078234 MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL - RS086408 MARCOS PIPPI FRAGA - RS110820 LAURA FRAGA OLIVEIRA - RS115120

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem a necessidade de produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.

2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia.

3. Para que o Ministério Público, titular da ação penal, dê início à persecução penal, são suficientes a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria.

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por HÉLIO ANTONIO BRUM contra a decisão de

fls. 2.026-2.028, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

O agravante foi denunciado como incurso nos arts. , I e II, da Lei n. 8.137/1990 (oito

vezes), c/c o art. 29, caput, ambos do Código Penal, e 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, todos na forma do

art. 69 do Código Penal.

Nas razões do presente recurso, o agravante alega que a decisão monocrática ora gravada e a

decisão do TJRS carecem de fundamentação suficiente, pois deixaram de considerar as teses defensivas

suscitadas.

limitou-se a "reiterar os exatos termos da exordial oferecida pelo Ministério Público, acrescentando única e exclusivamente três parágrafos para delinear sua argumentação" (fl. 2.039).

Salienta que "a mera transcrição da exordial acusatória sem a devida correlação ao caso in concretum impede a compreensão acerca das razões e fundamentos que levaram a uma dada decisão" (fl. 2.040).

Reitera o reconhecimento da inépcia mormente porque inexiste descrição dos elementos objetivos do tipo penal do art. 2 º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013.

Alega que a completa descrição do tipo penal depende da definição dos elementos da organização criminosa previstos no art. 1º da Lei n. 12.850/2013, concomitantemente com os verbos nucleares do tipo previsto no art. do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, registra que, para que haja tipicidade objetiva, são necessários os seguintes elementos: a) associação de quatro ou mais pessoas; b) o mínimo de organização hierárquica, ainda que informal; c) a estabilidade e a permanência dessa associação; e d) o preenchimento de um dos verbos nucleares do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, a saber, promover , constituir , financiar ou integrar .

Frisa que a presença de normas regulamentadoras nos laudos acostados à denúncia não supre a necessidade de indicação da norma violada, pois é necessário que a acusação delimite exatamente em que ponto a mercadoria se encontra em desacordo com a prescrição legal.

Aduz ainda que a maioria dos laudos juntados aos autos não possuem, em seu bojo, os itens das referidas resoluções que se consideram violados, de modo que subsiste, quanto a todos os demais fatos, a alegação de ausência de descrição das condutas, a ensejar a declaração de inépcia (fls. 631, 632, 633, 634 do PIC).

Afirma que, mesmo tendo em conta a diversidade de matérias reguladas pelas Resoluções RDC n. 259/2002 e 359/2003, a acusação limitou-se a mencionar violação abstrata, sem delimitar quais os supostos itens violados por HÉLIO BRUM, incorrendo em claro excesso de acusação.

Argumenta que a conduta descrita pela acusação (art. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013) carece de tipicidade objetiva. Relata que, na denúncia, o Ministério Público não apontou a existência da mínima organização hierárquica, de permanência, nem qual a conduta efetivamente praticada por HÉLIO BRUM.

Salienta que "a alegação de que o aproveitamento dos laudos só ocorreu porque se tratava de produtos fornecidos pelas mesmas empresas e advindos dos mesmos lotes não encontra suporte fático, visto que uma análise muito breve da exordial apresentada permite desde logo a verificação de que os lotes e as quantidades são absolutamente distintos" (fl. 2.053).

Destaca que a decisão agravada desconsiderou que, em relação a vários produtos, não há menção a laudo algum, nem mesmo a utilizados em outros presídios.

Refere-se à prova pericial como pressuposto material para a configuração do ilícito descrito. Requer o provimento do agravo regimental para: a) trancar a ação penal com rejeição da denúncia em relação ao primeiro fato (art. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013), diante da inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento objetivo do tipo, nos termos do art. 395, I, do CPP; b) trancar a ação penal com a rejeição da denúncia em relação aos fatos dois a nove (art. , II, da Lei n. 8.137/1990), diante da ausência de descrição da disposição legal violada, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal; c) trancar a ação penal em razão da ausência de tipicidade da conduta referente ao primeiro fato (art. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013), nos termos do art. 397, III, do CPP; d) trancar a ação penal diante da ausência de materialidade delitiva por falta de perícia em relação ao terceiro , quarto , sexto e sétimo fatos (art. , III, da Lei n. 8.137/1990), nos termos do art. 397, III, do CPP.

Às fls. 2.072-2.075, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões ao agravo.

É o relatório.

VOTO

A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justifica quando, sem que seja necessária a produção/dilação do acervo fático-probatório dos autos, constatam-se a inépcia da inicial, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade (AgRg no RHC n. 137.951/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 9/4/20210.)

No caso, o ora agravante aponta a necessidade de trancamento da ação penal, alegando: a) inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento objetivo do tipo, nos termos do art. 395, I, do CPP; b) ausência da descrição da disposição legal violada quanto aos fatos dois a nove (art. , II, da Lei n. 8.137/1990); c) ausência da tipicidade da conduta referente ao primeiro fato (art. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013); d) ausência de materialidade delitiva por falta de perícia em relação ao terceiro , quarto , sexto e sétimo fatos (art. , III, da Lei n. 8.137/1990).

Apesar da vasta argumentação trazida pelo agravante, observa-se, da mera leitura da exordial acusatória (fls. 36-140), que a pretensão não merece prosperar.

Consoante já se afirmou na decisão recorrida, a denúncia descreveu, de forma clara, a

conduta praticada pelo agente, sendo possível identificar o tipo penal violado, possibilitando que o

agravante tivesse ciência da conduta típica que lhe fora imputada e permitindo o efetivo exercício da

defesa.

Ademais, detalhou não só os fatos delituosos praticados pelo agente como especificou o lote

dos gêneros alimentícios inadequados e em desconformidade com a contratação. Tudo isso, ressalte-se,

indicando em relação a qual estabelecimento prisional fora cometido cada fato delituoso. Foram ainda

apontadas as perícias realizadas para demonstrar o resultado naturalístico dos delitos e os órgãos por elas

responsáveis.

Esclareça-se ainda que o laudo pericial e a denúncia, ao esclarecerem e detalharem o

conteúdo das embalagens das mercadorias, dos lotes e das respectivas datas de validade, comprovou, de

forma suficiente, a materialidade dos crimes imputados ao agravante, mormente porque,

independentemente do que consta das resoluções, a legislação consumerista (arts. 18, § 6º, I e II, do CDC)

dispõe que são impróprios para consumo os produtos com prazo de validade vencido, bem como aqueles

deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à

saúde, perigosos ou ainda aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,

distribuição ou apresentação.

Nesse contexto, o agravante foi denunciado como incurso no art. 7º, II e IX, da Lei n.

8.137/1990, por oito vezes, c/c os arts. 62, I (agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou

dirige a atividade dos demais agentes) e 29, caput, do Código Penal, e 2º, § 3º, da Lei n. 12.850/2013, na

forma do art. 69 do Código Penal.

A título exemplificativo, transcrevo trecho da denúncia (fls. 58-60):

FATO 03 (crimes contra a relação de consumo descritos nos incisos II e IX do art. 7º da Lei n. 8.137/1990)

Entre o dia 17 de dezembro de 2015 e o dia 14 de março de 2016, no PRESÍDIO ESTADUAL DE SANTO CRISTO, em Santo Cristo/RS, o denunciado HÉLIO ANTÔNIO BRUM, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com os denunciados JÚLIO CESAR DA SILVA BRUM, MILTON INÁCIO DEVES e PAULO HENRIQUE BRINGHENTTI DA SILVA, vendeu ao Estado do Rio Grande do Sul, mediante celebração do contrato Ata de Registro de Preços 794/2015 da Subsecretaria da Administração Central de Licitações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 1519/1527 do PIC, numeração original), e entregou para consumo ao Presídio Estadual de Santo Cristo mercadorias cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais e/ou que se apresentavam em condições impróprias para consumo, consistentes em : 325 kg de arroz, tipo I, marca Patti, data de fabricação 28/01/2016, lote 02 e 03/03, com duas datas de validades registradas, uma do dia 30.09.2004 e outra do dia 28.07.2016; 164 ou 194 Kg feijão preto, tipo I, marca Bringhentti, data de fabricação 26/01/2016, data de validade 26/07/2016, lote 100, produzido Bringhentti ind. e Com.; 93 Kg feijão cores, tipo I, marca Bringhentti, data de fabricação 26/01/2016, data de validade 26/07/2016, lote 50, produzido Bringhentti, Ind. e Com. (conforme Certidão nº 11 do PIC e conforme o Termo de Apreensão e Inutilização, constantes, respectivamente, das fls. 247 e 2075 do PIC, numeração original), todos gêneros alimentícios essenciais à vida e à saúde.

No dia 17 de dezembro de 2015, a empresa FELINE COMERCIAL DE ALIMENTOS L TDA, representada por seu sócio proprietário e administrador de fato DELIO ANTONIO BRUM, celebrou o contrato acima referido com o Estado do Rio Grande do Sul, avençando o fornecimento,

dentre outros produtos, de arroz e feijão para as casas prisionais situadas na região pertencente à 3ª Delegacia Regional Penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul.

No dia 14 de março de 2016, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por seu órgão designado para atuar junto ao Projeto Regional de Fiscalização de Casas Prisionais, compareceu no Presídio Estadual de Santo Cristo para realizar atividade de inspeçoa periódica de tal casa prisional, quando, com o auxílio de Agentes da Vigilância Sanitária do Município de Sant Cristo, localizou, mantidos em depósito, os produtos acima descritos, cujas embalagens estavam em desacordo com as prescrições legais e/ou que se encontravam em condições impróprias para consumo, os quais haviam sido vendidos ao Estado do Rio Grande do Sul conforme acima descrito e entregues no local pela empresa FELLINE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, em data não esclarecida, porém certamente entre o dia 17.11.2015 e o dia 14.03.2016, por determinação do denunciado HELIO ANTÔNIO BRUM, para serem consumidos na referida instituição.

Os produtos foram imediatamente interditados pelo Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde do Município de Sant Cristo/RS conforme informado na Certidão n. 11 do PIC (fl. 247, numeração original do PIC) e, no dia 30.09.2016, foram apreendidos e inutilizados por esse órgão, tendo o arroz da Marca Piatti, lote 03/03, sido periciado pelo Serviço de Vigilância Sanitária da 14ª Coordenadoria Regional de Saúde da Secretaria de Saúde/RS, sem ter havido a coleta de amostras para realização de perícia dos demais alimentos, em razão de amostras dos mesmos produtos terem sido objeto de perícia em virtude de apreensões realizadas em outras casas prisionais, conforme consignado no Termo de Apreensão e Inutilização de nº 001/16 do Setor de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Cristo (documento da fl. 2075 do PIC, numeração original).

A impropriedade para consumo dos gêneros alimentícios acima referidos e/ou a inadequação de suas rotulagens foi atestada pelo 14ª Coordenadoria de Vigilância Sanitária/RS e/ou pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Instituto de Pesquisas Biológicas da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul - IPB - LACEN/RS [...]

Ainda nessa linha de pensamento, veja-se também excerto do voto proferido pelo relator do

acórdão impugnado (fls. 1.950-1.952, destaquei):

Alega o Ministério com fartos elementos indiciários que as empresas DÉLCIO DELMAR RAMBO – EPP e MARIA SUZANA THAMARA DE JESUS, apesar de terem adotado condutas criminosas similares as da empresa FELINECOMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA na consecução de suas atividades empresariais, inclusive tendo como vítima os mesmos sujeitos passivos, não possuíam ligações comerciais com ela, de forma que integravam associações criminosas distintas.

Assim, assevera que o fornecimento de alimentos em condições inapropriadas ao consumo e com embalagens em desacordo com as normas de proteção ao consumidor às casas prisionais situadas na região de abrangência da 3.ª Delegacia Regional Penitenciária da SUSEPE realizado, em última instância, pela empresa FELINE COMERCIAL DE ALIMENTOS foi praticado em comum acordo e mediante prévio ajuste pelas pessoas ora denunciadas, no exercício de suas atividades profissionais, mediante a adoção de várias condutas muito bem delimitadas.

A peça acusatória, pois, é clara, narrando detalhadamente os fatos criminosos, especificando qual a função desempenhada por cada um dos denunciados integrantes do grupo criminosos, indicando quais os fatos executados pelo paciente Hélio Antônio Brum e apontando os tipos penais correspondentes às condutas criminosas, não havendo nulidade a ser declarada e, consequentemente, não existindo inépcia a ser reconhecida quanto à imputação do delito de organização criminosa.

Sobre a inépcia da denúncia por não indicar as resoluções desatendidas na comercialização dos produtos, trata-se de matéria a ser discutida na instrução processual, e não em sede de cognição sumária. De qualquer sorte, a denúncia, ao declarar que a comercialização dos produtos foi irregular, indica os laudos periciais que apontam a impropriedade desses alimentos para o consumo, nos quais há referências das normas regulamentadoras infringidas, restando identificada a imputação criminosa, não ocorrendo nulidade a ser declarada, neste aspecto.

Quanto à alegação de inépcia da denúncia por ausência de materialidade em relação aos fatos de números 03, 04, 06 e 07, por indicar laudo pericial relativo a produto em local diverso, igualmente se constituiu em matéria a ser tratada na instrução processual. Portanto, neste momento, não se vislumbra irregularidade a ensejar a inépcia levantada, pois o aproveitamento desses laudos ocorreu porque se tratava de produto fornecido pela mesma empresa e advindo do mesmo lote, restando, assim justificada a utilização da mesma perícia.

Registre-se, ademais, que conforme também consignado na decisão agravada, não são

dê início à persecução penal, sendo suficientes a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos

de autoria, nos termos do art. 41 do CPP (RHC n. 133.974/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta

Turma, DJe de 16/10/2020).

A efetiva certeza quanto aos fatos delituosos imputados ao acusado, concluindo-se pela

autoria e materialidade delitivas e, por consequência, pela correta tipificação do delito, por sua vez, é

questão afeta à sentença (e não à denúncia), após análise exaustiva do acervo-fático probatório dos autos,

tendo em vista o brocardo iuria novit curia.

Confiram-se precedentes:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. Os argumentos defensivos em favor do trancamento da ação penal não podem ser acolhidos sem prévio e aprofundado exame do conjunto probatório carreado aos autos, o que não é possível na via eleita, cujo estreito limite cognitivo desautoriza o exame verticalizado dos fatos e das provas. Presentes elementos suficientes de indicação da autoria e prova da materialidade, não há que se falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa nem em inépcia da inicial acusatória que descreve adequadamente os fatos e suas circunstâncias.

3. Recurso ordinário improvido. (RHC n. 121.239/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/2/2020.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. , INCISO I, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO. CRIME SOCIETÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie.

II - No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.

III - Havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate.

IV - In casu, a eg. Corte a quo consignou que a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos delitos a ele atribuídos, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes e sob o crivo do contraditório.

V - Sobre a alegada ausência de individualização da conduta, é preciso reiterar que a inaugural do Ministério Público Federal está de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos denunciados" (HC n. 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015). Precedentes.

Recurso em habeas corpus desprovido. (RHC n. 141.757/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 13/4/2021.)

irregularidade, especialmente quando se tem em conta que a referida informação é de fácil extração dos

próprios autos e do anexo da denúncia.

Destaque-se que o Ministério Público narrou, detalhadamente, a conduta delituosa, expondo,

de forma satisfatória, a narração fático-jurídica da conduta, permitindo a realização da defesa. Observe-se

(fl. 57):

[...]

HÉLION ANTÔNIO BRUM: providenciou na aquisição do arroz, parte junto a JOACIR DELLA FLORA e outra parte junto a MILTON INÁCIO DEVES, sabendo que apresentava rotulagem em desacordo com as prescrições legais e que era inapropriado para o consumo, já tendo previamente acordado com eles que iria revendê-lo ao estado do Rio Grande do Sul e entregá-lo ao consumo em casas prisionais situadas neste estado; providenciou na aquisição do feijão junto a PAULO HENRIQUE BRINGHENTTI DA SILVA sabendo que apresentava rotulagem em desacordo com as prescrições legais e que era inapropriado para o consumo, jpa tendo previamente acordado com ele que iria revendê-lo ao Estado do Rio grande do Sul e entregá-lo para consumo em casas prisionais situadas neste estado; e entregou os produtos a JÚLIO CESAR DA SILVA BRUM determinando que ele os transportasse e entregasse para consumo no Presídio Estadual de Cerro Largo.

Essa também é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados.

2. Neste caso, embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa dos fatos criminosos, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento.

4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC n. 139.637/RR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021.)

Por sua vez, no que se refere à conduta descrita pela acusação referente ao delito previsto no

art. , § 3º, da Lei n. 12.850/2013, não há falar em carência de tipicidade objetiva. Da breve leitura da

denúncia, em especial da transcrição dos diálogos entre os acusados, já é possível verificar a existência de

provas mínimas do envolvimento do agravante em esquema criminoso, exercendo papel de relevância em

organização criminosa estável e permanente, o que é suficiente para a admissibilidade da denúncia, nos

termos do art. 41 do Código de Processo Penal.

A propósito, de forma detalhada, o MPRS assim esclareceu o funcionamento da organização

criminosa (fls. 41-51):

São Luis Gonzaga, Santo Ângelo, Ijuí, Cruz Alta e São Borja, e também no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina, os denunciados, HELIO ANTÔNIO BRUM, JÚLIO CESAR DA SILVA BRUM, MILTON INÁCIO DEVES, JOACIR DELLA FLORA e PAULO HENRIQUE BRINGHENTTI DA SILVA, associaram-se informalmente, de forma estruturalmente ordenada e mediante divisão de tarefas, com o objetivo de obter vantagem financeira, mediante a prática dos crimes contra as relações de consumo previstos nos incisos II e IX do artigo 7º da Lei 8.137/1990, consistentes em: ' vender ou expor a venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial'; e ' vender, ter em depósito ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo', cujas penas previstas são detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) amos, ou multa. A organização funcionava da seguinte forma:

HELIO ANTONIO BRUM, na condição de sócio/administrador da emrpresa FELLINE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP (CNPJ 0.010.465/0001-00, situados na Rodovia RS 344 KM 38, 450, bairro Timbaúva, Santa Rosa), celebrava contratos de fornecimento de variados gêneros alimentícios a casas prisionais do Estado do Rio Grande do sul, mediante prévia participação em certames licitatórios, e, durante a execução de tais contratos, previamente ajustados com alguns de seus fornecedores, sendo eles os codenunciados MILTON INÁCIO DEVES, JOACIR DELLA FLORA e PAULO HENRIQUE BRINGHENTTI DA SILVA, fornecia às instituições prisionais alimentos em condições inapropriadas ao consumo e/ou cujas embalagens tipo, especificação ou composição estivessem em desacordo com as prescrições legais ou não correspondessem às respectivas classificações oficiais, de molde a ampliar suas margens de lucro.

[...]

Portanto, a estrutura da organização criminosa e a divisão de tarefas entre seus integrantes se dava da seguinte forma:

HÉLIO ANTÔNIO BRUM, na condição de sócio e/ou administrador da empresa FELLINE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP (CNPJ 06.010.465/0001-00) e principal agente da organização criminosa, com poderes decisórios, celebrava contratos com a administração pública para fornecimento (venda e entrega) de alimentos a casas prisionais e, durante a execução de tais contratos, a fim de aumentar suas margens de lucro, fornecia produtos alimentícios, especialmente grãos como feijão e arroz, inadequados ao consumo e cujas embalagens, tipo, especificação, peso ou composição estava, em desacordo com as prescrições legais, os quais obtinha junto às empresas dos codenunciados MILTON INÁCIO DEVES, JOACIR DELLA FLORA e PAULO HENRIQUE BRINGHENTTI DA SILVA.

Ainda que assim não fosse, ressalte-se jurisprudência do STJ de que, "nos crimes de autoria

coletiva, é prescindível a descrição minuciosa e individualizada da ação de cada acusado, bastando a

narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à

ampla defesa e ao contraditório (RHC n. 32.418/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe

de 1º/8/2012).

Dessa forma, a defesa não demonstrou, de forma inequívoca, a ausência dos requisitos do art.

41 do Código de Processo Penal, porquanto não ficou comprovado, sem a necessidade de incursão no

conjunto fático-probatório, defeito na denúncia ou ausência de comprovação de indícios de

materialidade a ensejar o trancamento da ação penal.

Portanto, o agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida,

que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0266523-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 117.612 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00003687020178210028 01860835620198217000 02821700001969

1860835620198217000 3687020178210028 70082141748

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : HELIO ANTONIO BRUM

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT - RS056544 RAFAEL ZOTTIS LUCIO - RS078234 MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL - RS086408 MARCOS PIPPI FRAGA - RS110820 LAURA FRAGA OLIVEIRA - RS115120

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra a

Ordem Tributária

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : HELIO ANTONIO BRUM

ADVOGADOS : MARCOS EDUARDO FAES EBERHARDT - RS056544 RAFAEL ZOTTIS LUCIO - RS078234 MARCO ANTÔNIO PINTO CRIXEL - RS086408 MARCOS PIPPI FRAGA - RS110820 LAURA FRAGA OLIVEIRA - RS115120

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212203063/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-117612-rs-2019-0266523-9/inteiro-teor-1212203119

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