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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_661124_e273c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.124 - PR (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

– O regime inicial fechado foi estabelecido à paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, em função da existência de circunstância judicial desfavorável – circunstâncias do crime –, a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.

– Aplicação do Enunciado Sumular 269 do STJ, in verbis: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

– Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 04 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.124 - PR (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA agrava regimentalmente contra decisão de minha Relatoria, na qual não conheci do writ porque substitutivo de recurso especial. Não obstante isso, ao analisar os autos, constatei que a pretensão formulada pela impetrante encontrava óbice na jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedente.

Afirma a defesa da agravante, contudo, que a decisão proferida precisa ser reformada, pois encontra-se revestida de grande injustiça. E que a própria autoridade sentenciante reconhece que a paciente não ostenta maus antecedentes, pois não é pessoa dada à violência e, por isso, respondeu ao processo em liberdade (ambas à e-STJ, fl. 637), sendo o caso, portanto, de substituição do regime inicial fechado, pelo semiaberto ou aberto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Pugna, por isso, pela reconsideração do decisum ou pela submissão do feito ao órgão Colegiado, para que seja abrandado o regime prisional da paciente.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 661.124 - PR (2021/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL. ENUNCIADO SUMULAR 269 DO STJ. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

– A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

– O regime inicial fechado foi estabelecido à paciente, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal, em função da existência de circunstância judicial desfavorável – circunstâncias do crime –, a qual justificou a exasperação da pena-base, e de sua reincidência, inexistindo ilegalidade a ser sanada, porquanto tais fundamentos são idôneos para recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.

– Aplicação do Enunciado Sumular 269 do STJ, in verbis: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

– Agravo regimental não provido.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar minha decisão , cuja conclusão mantenho por seus próprios fundamentos.

Conforme relatado, buscava-se, em síntese, o abrandamento do regime prisional da paciente.

Preliminarmente, ressaltei que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inseriam-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Sob essas diretrizes, ao julgar o apelo defensivo e manter o regime prisional mais gravoso, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 38/39, destaquei):

[...]

No que diz respeito à pena aplicada, a defesa pediu a aplicação da pena-base no mínimo previsto ao tipo.

Ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o MM. Juiz sentenciante entendeu como desfavoráveis as circunstâncias do crime, fundamentando:

“[...] as circunstâncias foram anormais, pois o delito foi praticado quando o estabelecimento comercial estava cheio de clientes e mediante o uso de artefato para evitar o acionamento de alarme, fatores que facilitaram a prática do delito e denotaram maior audácia do agente” .

Dúvida não há de que o preparo de embalagem para burlar o sistema de segurança da loja consiste em uma maior reprovabilidade da conduta, devendo o aumento ser mantido .

À guisa de fundamentação, destaco mais uma vez o parecer da Procuradoria Geral de Justiça:

“De início, importante esclarecer que, diversamente do sustentado pela defesa constituída, o dispositivo utilizado pelas

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 07/05/2021 Página 5 de 5

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rés para que o alarme da loja não disparasse funcionou, tanto é que Cleide deixou o estabelecimento, sem que nenhum mecanismo de segurança fosse acionado.

A corré apenas foi presa porque a Loja já havia passado por situações semelhantes anteriormente e, assim, os funcionários estavam mais atentos ao que ocorria no interior do estabelecimento e perceberam a ação delitiva perpetrada pelas acusadas. Então, quando Cleide deixou o comércio, os funcionários e seguranças foram em seu encalço e lograram abordá-la ainda no interior do shopping, de posse dos objetos subtraídos.

Isso posto, tem-se que acertada a decisão atacada ao elevar a reprimenda basilar em virtude da utilização de subterfúgio para driblar o sistema de segurança, pois evidencia maior audácia. Para além disso, demonstra que agiram de maneira premeditada, pois já chegaram à loja com todo o aparato e um esquema arquitetado a fim de obter êxito na empreitada criminosa, diminuindo, assim, as chances de falharem no intento delitivo. Tais circunstâncias denotam maior desvalor na conduta e exigem uma resposta mais firme do sistema de justiça, observando-se, com isso, a natureza retributiva e preventiva da sanção penal”.

Mantenho, pois, o aumento da pena-base .

Na segunda fase de fixação da pena, o MM. Juiz sentenciante reconheceu a agravante da reincidência, majorando a pena em 1/6 .

Consta do mov. 1.14, páginas 291/295, que em 18.18.2009 foi extinta a punibilidade pelo cumprimento de pena.

Muito embora não seja possível averiguar qual a pena aplicada, nem o crime praticado, é certo que houve a extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena imposta, o que evidencia uma condenação com trânsito em julgado que viabiliza a caracterização da reincidência, eis que o delito aqui discutido foi praticado dentro do período depurador.

E, em que pese o Código Penal não ter estabelecido uma regra matemática para os aumentos e reduções de pena, a jurisprudência pátria adotou o parâmetro de majoração em 1/6, fração utilizada pelo magistrado, que deve ser mantida.

No que diz respeito ao pedido de aumento da fração de diminuição em razão da tentativa, mais uma vez sem razão a defesa. Isto porque, na verdade, o delito já havia se consumando uma vez que houve inversão na posse da “res furtiva”, sendo o que basta, consoante a súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça:

"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e

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recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (Súmula 582/STJ).

No entanto, diante da ausência de recurso da acusação, deve o reconhecimento da tentativa ser mantido, bem como a fração mínima de redução.

A defesa pediu ainda, a modificação do regime de cumprimento de pena .

Mais uma vez, sem razão .

A apelante foi condenada ao cumprimento de pena fixada em 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, tendo sido considerada desfavorável uma circunstância judicial e reconhecida a reincidência, o que autoriza a fixação do regime mais gravoso, a teor do disposto no artigo 33, § 2º e § 3º do Código Penal, como fixado na sentença .

Pela leitura do recorte acima, verifiquei que o entendimento firmado

pelas instâncias de origem estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,

haja vista que a existência de circunstância judicial desfavorável – circunstâncias do crime –, a

qual justificou a exasperação da pena-base, associada à reincidência da paciente,

determinavam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, b e § 3º, do

Código Penal e da Súmula n. 269 do STJ, in verbis:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Ainda nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVADOS. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/4 PARA CADA VETORIAL DESVALORADA. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO USUAL DE 1/6. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. PACIENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Superior Tribunal de Justiça

POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INCISOS II E III DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

Nova dosimetria da pena realizada, ficando as reprimendas do paciente definitivamente estabilizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado, nos termos da Súmula 269 do STJ, e do art. 33, §§ 2º, c e 3º, do Código Penal, e negada a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por expressa previsão legal, nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal . Precedentes.

– Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC n. 578.712/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020, grifei)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.

DOSIMETRIA. AUMENTODA PENA-BASE.

PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE TRÊS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM DESFAVOR DO RÉU. REGIME FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

[...]

3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, e , do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.

4. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269 desta Casa .

5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no HC n. 590.164/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020, grifei)

Desse modo, não verifiquei nenhuma ilegalidade a ser sanada na fixação do

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regime inicial fechado à paciente, e concluí que a pretensão formulada pelo impetrante encontrava óbice na jurisprudência pacificada desta Corte Superior, e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedente.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-4 HC 661.124 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 XXXXX20108160013 XXXXX20108160013 2010108902

EM MESA JULGADO: 04/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

CORRÉU : CLEIDE LANA TEIXEIRA

CORRÉU : ROSANGELA ANA PEDROSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto Qualificado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : FABIANA CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA

ADVOGADO : DANIEL DA SILVA OLIVEIRA - SP131240

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212204109/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-661124-pr-2021-0118199-4/inteiro-teor-1212204213

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