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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1802280_451a5.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802280 - MT

(2020/0323818-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : CRISTIANE SAMPAIO DIOGO - MT023530

AGRAVADO : MARIA ERNESTA MINEIRO

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

DESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE

VALOR. A APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS

RECLAMADAS E DO SEU RESPECTIVO VALOR SERÁ FEITA NA FASE DE

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS

SERVIDORES NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE

DEMANDA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO

INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO PARA CONHECER DO

AGRAVO, MAS, NO ENTANTO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A irresignação do ESTADO DE MATO GROSSO quanto à não

incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das

razões recursais revela ter a parte recorrente impugnado os fundamentos da

decisão que inadmitiu o Recurso Especial de forma satisfatória.

2. Por razões de economia processual, passa-se, agora, à

apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 458/465.

Esclarece-se que, consoante o art. 1.042, § 5o. do CPC/2015, é possível o

julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o

colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a Recursos

interpostos na vigência do CPC/1973 ( AREsp 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL

DE FARIA, DJe 9.8.2016).

3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por

Servidora Pública contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que almeja a

incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de

suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV.

demandaria, necessariamente, a análise do direito local, o que não se mostra viável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

5. Com efeito, eventual defasagem remuneratória ou

reestruturação financeira da carreira dos Servidores serão apuradas no âmbito da liquidação de sentença, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Precedentes: PET no AREsp 1.313.506/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no AREsp

1.308.444/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.3.2019.

6. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO provido para conhecer do Agravo, mas, no entanto, não conhecer do seu Recurso Especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 03 de maio de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1802280 - MT

(2020/0323818-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : CRISTIANE SAMPAIO DIOGO - MT023530

AGRAVADO : MARIA ERNESTA MINEIRO

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA

DESTA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA

SÚMULA 182/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE

VALOR. A APURAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DIFERENÇAS

RECLAMADAS E DO SEU RESPECTIVO VALOR SERÁ FEITA NA FASE DE

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS

SERVIDORES NÃO DEMONSTRADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE

DEMANDA ANÁLISE DO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO

INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROVIDO PARA CONHECER DO

AGRAVO, MAS, NO ENTANTO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

1. A irresignação do ESTADO DE MATO GROSSO quanto à não

incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das

razões recursais revela ter a parte recorrente impugnado os fundamentos da

decisão que inadmitiu o Recurso Especial de forma satisfatória.

2. Por razões de economia processual, passa-se, agora, à

apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 458/465.

Esclarece-se que, consoante o art. 1.042, § 5o. do CPC/2015, é possível o

julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o

colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a Recursos

interpostos na vigência do CPC/1973 ( AREsp 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL

DE FARIA, DJe 9.8.2016).

3. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por

Servidora Pública contra o ESTADO DE MATO GROSSO, em que almeja a

incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de

suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV.

demandaria, necessariamente, a análise do direito local, o que não se mostra viável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

5. Com efeito, eventual defasagem remuneratória ou

reestruturação financeira da carreira dos Servidores serão apuradas no âmbito da liquidação de sentença, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. Precedentes: PET no AREsp 1.313.506/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019; AgInt no AREsp

1.308.444/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.3.2019.

6. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO provido para conhecer do Agravo, mas, no entanto, não conhecer do seu Recurso Especial.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do Agravo, ao fundamento de não terem sido impugnados os fundamentos que inadmitiram o trâmite do Recurso Especial - Súmula 182/STJ (fls. 480/482).

2. Essa decisão manteve o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, sumariado da seguinte forma:

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — URV — PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO — PEDIDO DE RETRATAÇÃO DA DECISÃO — IMPOSSIBILIDADE — PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS — RECURSO DESPROVIDO. 1.Não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da

Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão -somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. 2.Agravo Interno desprovido."(TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO N. XXXXX-38.2015.8.11.0041. RELATORA DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Julgado em 04/05/2020. Publicado em 28/05/2020.) (fls. 449/450).

3. A parte agravante destaca ter impugnado a incidência da Súmula 83/STJ, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ.

4. Desse modo, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao Órgão Colegiado competente.

5. Instada a se manifestar, a parte agravada quedou-se inerte (fls. 503).

VOTO

1. A irresignação do ESTADO DE MATO GROSSO quanto à não incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento prospera. A leitura das razões recursais revelam ter a parte recorrente impugnado os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial de forma satisfatória.

2. Por razões de economia processual, passa-se, agora, à

apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto às fls. 458/465. Esclarece-se que, consoante o art. 1.042, § 5o., do CPC/2015, é possível o julgamento conjunto do Agravo e do próprio Recurso Especial perante o colegiado, entendimento que esta Turma tem aplicado inclusive a Recursos interpostos na vigência do CPC/1973 ( AREsp 851.938/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2016).

3. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 189 e 202 do Código Civil; e 1o. do Decreto 20.910/1932, aduzindo, em suma, que a prescrição, nos casos em que há reestruturação de determinada carreira, atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação.

4. A insurgência não deve ser conhecida.

5. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por Servidora Pública em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que almeja a incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, em decorrência de suposta perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV.

6. No que diz respeito à suposta reestruturação da carreira dos Servidores e à tese referente à prescrição, merece destaque o seguinte trecho do acórdão combatido:

No caso dos autos, embora reconhecido o direito à percepção da diferença remuneratória, não há como presumir que o prejuízo dos servidores seria até 11,98%, pois o percentual pode ser variável, haja vista não ser possível aferir se houve a efetiva reestruturação das carreiras e se esta supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença (fls. 345).

julgado para se concluir pela existência de reestruturação da remuneração da carreira dos servidores, como marco inicial da contagem de prazo prescricional, demandaria, necessariamente, a análise do direito local, o que não se mostra viável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 280/STF.

8. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado se alinha à jurisprudência desta Corte Superior de que somente em liquidação de sentença há de se apurar a efetiva defasagem remuneratória devida aos servidores públicos decorrente do método de conversão aplicado pelo Município em confronto com a legislação federal, de modo a evitar eventual pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa (AgRg nos EDcl no REsp

1.237.530/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 13.6.2012).

9. Com efeito, eventual defasagem remuneratória ou

reestruturação financeira da carreira dos Servidores serão apuradas no âmbito da liquidação de sentença, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDAS DA CONVERSÃO EM URV.

RESSALVA QUANTO À EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA A SER CONSIDERADA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS QUANTO A ESTE PONTO. ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO DA

JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais advindas da conversão em URV. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, ficando estabelecido que o valor seria apurado em liquidação de sentença.

II - No tocante à alegada limitação à reestruturação das carreiras, conquanto o Tribunal a quo não tenha referido expressamente a existência de lei estadual que tenha promovido a reestruturação das carreiras dos servidores estaduais, fez a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deve ser considerada. Confira-se (fls. 463):"Além disso, em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da carreira, com eventual implementação da referida diferença salarial, não mais fazendo jus os servidores ao direito de qualquer defasagem, não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não é possível verificar se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem. Desta forma, não obstante o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV, admitem limitação temporal nas hipóteses de reestruturação da carreira com instituição de novo regime jurídico remuneratório, não pode ser realizada no presente momento, haja vista que somente pode ser feita

em liquidação por sentença onde será averiguado eventual percentual cabível aos autores."

III - O tema é pacífico na jurisprudência, a se concluir correta a ressalva de que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser considerada no momento da liquidação, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal: STF, Tribunal Pleno, RE n. XXXXX/RN, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 10/2/2014.

IV - Também a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça se estabeleceu no mesmo sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 1.205.947/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018.

V - Ocorre que tal ressalva não constou expressamente do dispositivo do acórdão, a implicar parcial provimento apenas neste ponto.

VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu parcial provimento ao recurso do Estado, apenas para ressalvar que eventual reestruturação, acaso ocorrida, deverá ser considerada no momento da liquidação.

VII - Agravo interno improvido.

(PET no AREsp. 1.313.506/MT, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 9.12.2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já

analisados na decisão recorrida, sob o argumento de que"a prescrição nos casos em que há reestruturação de determinada carreira atinge o fundo de direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional) e possui como termo inicial a data dessa reestruturação", sendo que"a partir dessa incorporação, não há mais que se cogitar de relação de trato sucessivo nem de prescrição das parcelas anteriores ao lustro

prescricional".

2. Com efeito, o Tribunal de origem rejeitou os argumentos do agravante e manteve a decisão de origem por entender que"não há como acolher o pedido, visto que não se pode aferir se a reestruturação supriu, por completo, eventual defasagem, pois tal circunstância dependerá de cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, principalmente porque o Estado de Mato Grosso não comprovou a data do efetivo pagamento aos Autores, para certificar se houve a quitação ou não das diferenças postuladas".

3. Como se denota, não há como se acolher a tese de plano do agravante, porque não se mostra possível aferir se a reestruturação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem, porquanto tal circunstância demanda cálculo a ser apurado em liquidação de sentença, para se apurar se houve a quitação ou não das diferenças postuladas.

4. O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF.

5. Por fim, a interpretação de dispositivos legais locais ou que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em recurso especial, em vista do óbice contido no Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp. 1.308.444/MT, Rel. Min. BENEDITO

GONÇALVES, DJe 29.3.2019).

10. Diante do exposto, reconsidera-se a decisão agravada quanto à

incidência da Súmula 182/STJ, ao passo que se conhece do Agravo do

ESTADO DE MATO GROSSO para não conhecer do seu Recurso Especial.

11. Por fim, em atendimento à disposição contida no art. 85, § 4o.,

inciso II e § 11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios fixados em

desfavor do recorrente, no patamar de 1% em acréscimo ao índice

anteriormente arbitrado.

12. É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.802.280 / MT

Número Registro: 2020/0323818-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20158110041 XXXXX20158110041

Sessão Virtual de 27/04/2021 a 03/05/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : CRISTIANE SAMPAIO DIOGO - MT023530

AGRAVADO : MARIA ERNESTA MINEIRO

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU

PENSÃO - ÍNDICE DA URV LEI 8.880/1994

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO : CRISTIANE SAMPAIO DIOGO - MT023530

AGRAVADO : MARIA ERNESTA MINEIRO

ADVOGADOS : JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA - MT009309 ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI - MT012981

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 03 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212204981/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1802280-mt-2020-0323818-0/inteiro-teor-1212204987

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